15/03/2023 15:42

Arquivado Definitivamente
13/03/2023 17:07

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
13/03/2023 17:07

Recebidos os autos
12/03/2023 11:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
13/12/2022 00:40

DECORRIDO PRAZO DE INFOCAMP CAMPO LARGO INFORMÁTICA LTDA
13/12/2022 00:40

DECORRIDO PRAZO DE HIDERALDO LUIZ ZANETTI
05/12/2022 11:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/12/2022 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/11/2022 14:42

Recebidos os autos
25/11/2022 14:42

Juntada de CUSTAS
25/11/2022 14:36

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
24/11/2022 18:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
24/11/2022 18:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/11/2022 14:45

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
21/10/2022 11:46

Conclusos para decisão
06/08/2022 00:20

DECORRIDO PRAZO DE INFOCAMP CAMPO LARGO INFORMÁTICA LTDA
06/08/2022 00:20

DECORRIDO PRAZO DE HIDERALDO LUIZ ZANETTI
26/07/2022 10:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/07/2022 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/07/2022 14:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/07/2022 14:37

Recebidos os autos
30/06/2021 02:01

Ato ordinatório praticado
29/06/2021 12:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRF4
28/06/2021 17:24

Juntada de Petição de contrarrazões
07/06/2021 00:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/05/2021 14:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/05/2021 14:26

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
25/05/2021 09:31

Ato ordinatório praticado
24/05/2021 19:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/05/2021 19:11

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
04/05/2021 11:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/05/2021 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/05/2021 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/05/2021 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/04/2021 00:00

Intimação

Autos n° 0013059-92.2019.8.16.0026 Embargante: INFOCAMP CAMPO LARGO INFORMÁTICA LTDA Embargado: FAZENDA NACIONAL SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Trata-se de embargos à execução ajuizados por INFOCAMP CAMPO LARGO INFORMÁTICA LTDA em face da execução fiscal contra si movida pela FAZENDA NACIONAL nos autos n° 0003611-47.2009.8.16.0026, objetivando o recebimento da quantia de R$ 16.025,63 (dezesseis mil e vinte e cinco reais e sessenta e três centavos), com respaldo em certidões de dívida ativa.

Sustenta a parte embargante, em síntese: (i) a inépcia da inicial executiva em decorrência da falta de juntada aos autos do processo administrativo que deu origem às CDAs; (ii) a nulidade da certidão de dívida ativa; e (iii) a ocorrência de prescrição intercorrente.

Com a inicial, juntou documentos (mov. 1.2 a 1.15).

A decisão inicial (mov. 19.1) recebeu os presentes embargos para discussão, atribuindo-lhes efeito suspensivo.

Citada, a FAZENDA NACIONAL apresentou impugnação, refutando as alegações da parte embargante (seq. 26).

Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do feito (mov. 46.1 e 48.1).

Vieram, então, conclusos para sentença. c2.

FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO Possível o julgamento antecipado do presente feito, visto que o Código de Processo Civil permite ao Magistrado a imediata apreciação de pedido que verse sobre matéria exclusivamente de direito ou, se de fato e de direito, quando não houver mais provas a produzir.

Uma vez que as provas trazidas nos presentes autos se fazem suficientes para a possibilidade do pronto julgamento, sem necessidade de que seja acostada nos autos qualquer outra espécie de prova, entendo aplicável a previsão contida no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Afinal, consoante autoriza o artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Nesse sentido, “a necessidade da produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa.

A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (STF, Min.

Francisco Rezek.

REsp. n. 101.171/SP, RTJ 115/789)”.

Sendo suficientes as provas aqui já acostadas, passa-se ao julgamento da lide.

DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Sustenta a parte executada a ocorrência de prescrição intercorrente na hipótese.

Todavia, em que pesem os argumentos exarados, não assiste razão à embargante, uma vez que pretende a rediscussão de matéria que já foi objeto de exceção de pré-executividade apresentada nos autos principais e devidamente rejeitada por este Juízo. cDesse modo, verifica-se a perda do direito da parte executada de aventar em embargos à execução sobre tema já discutido e afastado em exceção de pré-executividade, haja vista a superveniência da preclusão consumativa.

MÉRITO Inicialmente, cumpre registrar que a dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez, nos termos do artigo 3° da Lei 6.830/80.

Da mesma forma, o artigo 204 do Código Tributário Nacional determina que “A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída”.

Assim, a presunção de certeza e liquidez de que goza a CDA só pode ser ilidida por prova inequívoca em contrário, cuja produção fica a cargo do executado.

Na hipótese, as CDAs que aparelham a ação executiva contemplam todos os requisitos previstos pelo artigo 202 do Código Tributário Nacional e artigo 2°, §§5° e 6° da Lei 6.830/80.

Consta, de fato, indicação da quantia principal devida; dos valores atinentes à correção monetária, juros de mora e multa; da origem e da natureza do crédito; das leis que embasam as cobranças; além de referência à data e aos números de inscrição em dívida ativa.

Ademais, ao contrário do que sustenta a parte excipiente, é prescindível, para o ajuizamento da execução fiscal, a juntada de cópia do processo administrativo que deu origem às CDAs.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

CDA.

PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ.

JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO.

DESNECESSIDADE.

AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. 1.

Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado e das razões do Recurso Especial que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com o do Superior Tribunal cde Justiça de que o ônus da juntada do processo administrativo fiscal é do contribuinte, não havendo cerceamento de defesa em razão do indeferimento requerido pelo executado. 2.

Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece prosperar a irresignação.

Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." 3.

Cumpre ressaltar que a referida orientação é aplicável também aos recursos interpostos pela alínea "a" do inciso III do art. 105, da Constituição Federal de 1988.

Nesse sentido: REsp 1.186.889/ DF, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 2.6.2010. 4.

Recurso Especial não conhecido. (STJ.

REsp 1814078/SC, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/10/2019, DJe 05/11/2019) 3.

DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos pela parte embargante, resolvendo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Em virtude da sucumbência, condeno a embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios em favor do advogado da parte embargada, os quais, com fundamento no artigo 85, §3°, inciso I, do Código de Processo Civil, fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se, no que pertinente, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado. cApós o trânsito em julgado, certifique-se, mediante traslado, o teor da presente decisão nos autos de execução, para que retome seu curso normal, em seus ulteriores termos.

Oportunamente, promovam-se as baixas necessárias e arquivem-se os autos, observadas as cautelas exigidas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça.

Campo Largo, datado eletronicamente.

Mayra dos Santos Zavattaro Juíza de Direito c
23/04/2021 14:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2021 14:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2021 14:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/03/2021 15:40

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
04/12/2020 13:16

Conclusos para decisão
04/12/2020 12:58

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/11/2020 00:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/11/2020 15:44

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/11/2020 15:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/11/2020 15:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/11/2020 18:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/11/2020 18:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/11/2020 18:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/11/2020 17:15

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2020 12:11

Conclusos para decisão
28/09/2020 21:24

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/09/2020 00:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/09/2020 00:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/09/2020 16:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/09/2020 16:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/08/2020 22:35

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2020 15:00

Conclusos para decisão
29/05/2020 13:37

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2020 15:27

Conclusos para decisão
31/03/2020 15:27

Juntada de Certidão
05/03/2020 00:19

DECORRIDO PRAZO DE INFOCAMP CAMPO LARGO INFORMÁTICA LTDA
05/03/2020 00:19

DECORRIDO PRAZO DE HIDERALDO LUIZ ZANETTI
04/03/2020 21:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/02/2020 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/02/2020 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/02/2020 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/01/2020 14:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/01/2020 14:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/01/2020 14:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/01/2020 17:03

Decisão Interlocutória de Mérito
27/01/2020 12:28

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
27/01/2020 12:27

Juntada de Certidão
24/01/2020 11:39

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/01/2020 00:32

Ato ordinatório praticado
20/01/2020 16:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/12/2019 00:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/12/2019 00:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/12/2019 16:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/12/2019 16:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/12/2019 16:24

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
04/12/2019 15:58

APENSADO AO PROCESSO 0003611-47.2009.8.16.0026
04/12/2019 15:58

Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
03/12/2019 13:13

Distribuído por dependência
03/12/2019 13:13

Recebidos os autos
03/12/2019 09:32

Ato ordinatório praticado
02/12/2019 17:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/12/2019 17:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
02/12/2019 17:00

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2019

Ultima Atualização
15/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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