TJPR - 0003208-02.2020.8.16.0153

1ª instância - Santo Antonio da Platina - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUAN DE OLIVEIRA MACEDO

CPF *08.***.*51-17

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/04/2025 17:59

    Expedição de Certidão GERAL

  • 04/04/2025 17:54

    Recebidos os autos

  • 04/04/2025 17:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/03/2025 00:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2025 12:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/03/2025 01:12

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/02/2024 17:03

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 14/02/2024 17:02

    Expedição de Certidão GERAL

  • 14/02/2024 17:01

    Recebidos os autos

  • 14/02/2024 17:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/02/2024 13:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2024 18:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/01/2024 18:49

    Juntada de COMPROVANTE

  • 31/01/2024 09:06

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/01/2024 12:38

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2024 10:01

    Expedição de Mandado

  • 25/01/2024 13:16

    Recebidos os autos

  • 25/01/2024 13:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/01/2024 10:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2024 18:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/12/2023 00:46

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2023 12:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2023 11:05

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/11/2023 15:34

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2023 15:31

    Expedição de Mandado

  • 10/11/2023 12:21

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/11/2023 18:18

    Expedição de Mandado

  • 31/10/2023 17:34

    Recebidos os autos

  • 31/10/2023 17:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/10/2023 00:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/10/2023 15:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/09/2023 23:06

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 06/09/2023 15:14

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR

  • 06/09/2023 15:14

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 31/08/2023 11:28

    Recebidos os autos

  • 31/08/2023 11:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2023 17:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/08/2023 14:28

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/08/2023 13:10

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2023 11:21

    Recebidos os autos

  • 29/08/2023 11:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/08/2023 00:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2023 12:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/08/2023 00:46

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 12/07/2022 18:33

    PROCESSO SUSPENSO

  • 08/07/2022 14:54

    PROCESSO SUSPENSO POR RÉU REVEL CITADO POR EDITAL

  • 29/06/2022 12:53

    Conclusos para decisão

  • 28/06/2022 17:58

    Recebidos os autos

  • 28/06/2022 17:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/06/2022 00:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2022 19:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/05/2022 19:28

    Expedição de Certidão GERAL

  • 26/04/2022 16:52

    Expedição de Certidão GERAL

  • 29/03/2022 17:56

    Recebidos os autos

  • 29/03/2022 17:56

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 22/03/2022 16:44

    Expedição de Certidão PUBLICAÇÃO

  • 22/03/2022 16:44

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 22/03/2022 16:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2022 16:44

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 19/03/2022 22:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2022 22:25

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 19/03/2022 22:23

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 10/03/2022 11:43

    Recebidos os autos

  • 10/03/2022 11:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2022 17:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/03/2022 17:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/03/2022 15:15

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 04/03/2022 12:38

    Conclusos para despacho

  • 03/03/2022 18:47

    Recebidos os autos

  • 03/03/2022 18:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/02/2022 01:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2022 18:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/02/2022 18:04

    Recebidos os autos

  • 11/02/2022 18:04

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 07/02/2022 14:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/02/2022 11:43

    Declarada incompetência

  • 02/02/2022 15:06

    Conclusos para decisão

  • 02/02/2022 14:53

    Recebidos os autos

  • 02/02/2022 14:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/01/2022 18:09

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NÃO REALIZADA

  • 14/01/2022 13:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2022 12:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/01/2022 12:10

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/01/2022 12:05

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/12/2021 18:28

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/12/2021 15:37

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/12/2021 14:10

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2021 19:02

    Expedição de Mandado

  • 01/12/2021 15:37

    Recebidos os autos

  • 01/12/2021 15:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2021 15:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/12/2021 15:33

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 01/12/2021 15:31

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 01/12/2021 15:21

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 30/11/2021 18:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/11/2021 17:41

    Conclusos para despacho

  • 18/11/2021 15:27

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2021 15:25

    Expedição de Mandado

  • 12/11/2021 14:31

    Recebidos os autos

  • 12/11/2021 14:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/11/2021 12:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2021 12:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2021 12:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/11/2021 12:19

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/11/2021 18:37

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/11/2021 16:12

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2021 15:50

    Expedição de Mandado

  • 03/11/2021 15:29

    Recebidos os autos

  • 03/11/2021 15:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2021 15:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/11/2021 15:25

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 03/11/2021 15:16

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 29/10/2021 16:50

    OUTRAS DECISÕES

  • 28/10/2021 13:24

    Conclusos para decisão

  • 28/10/2021 13:20

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2021 13:17

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 28/10/2021 13:17

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

  • 28/10/2021 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2021 13:15

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2021 13:14

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2021 20:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2021 15:46

    Recebidos os autos

  • 22/10/2021 15:46

    Juntada de DENÚNCIA

  • 21/10/2021 21:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2021 15:11

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 19/10/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2021 15:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2021 15:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/10/2021 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2021 14:42

    Expedição de Certidão

  • 07/10/2021 12:56

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/09/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2021 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2021 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2021 15:23

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 16/09/2021 14:30

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 13/09/2021 17:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2021 17:43

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA OI

  • 07/07/2021 12:30

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 30/06/2021 16:52

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 11/06/2021 13:11

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 02/06/2021 18:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2021 18:50

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CLARO/NET/EMBRATEL

  • 02/06/2021 18:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2021 18:47

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA TIM

  • 02/06/2021 18:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2021 18:39

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA VIVO/GVT

  • 07/05/2021 16:32

    Recebidos os autos

  • 07/05/2021 16:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/05/2021 16:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 16:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/05/2021 16:09

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 05/05/2021 12:04

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/05/2021 14:08

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/04/2021 13:11

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2021 14:56

    Expedição de Mandado

  • 28/04/2021 14:08

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/04/2021 15:39

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 23/04/2021 13:26

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 23/04/2021 13:18

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av.

    Oliveira Mota, 745 - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 43 3534-8147 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003208-02.2020.8.16.0153   Processo:   0003208-02.2020.8.16.0153 Classe Processual:   Termo Circunstanciado Assunto Principal:   Crimes de Trânsito Data da Infração:   24/08/2020 Vítima(s):   JENNIFER GOUVEA DE OLIVEIRA Autor do Fato(s):   LUAN DE OLIVEIRA MACEDO V.

    O MP, na mov. 80.1, requereu diligências para a localização do noticiado.

    Nos termos do art. 256, par. 3º, do CPC, por analogia, “O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos”.

    Conforme vem entendendo o Superior Tribunal de Justiça, o deferimento de diligências requeridas pelo Ministério Público depende da demonstração da impossibilidade de, por seus meios próprios, o “Parquet” empreendê-las.

    Tais casos são excepcionais, uma vez que a Constituição Federal, em seu art. 129, conferiu expressamente poder requisitório ao MP, detalhado no art. 26 da Lei Orgânica do Ministério Público.

    Nesse sentido: PENAL E PROCESSUAL PENAL.

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.

    INQUÉRITO POLICIAL.

    PROCEDIMENTO MERAMENTE INFORMATIVO.

    DISPENSABILIDADE  DO  CONTRADITÓRIO  E  DA  AMPLA DEFESA.

    MINISTÉRIO PÚBLICO.

    NÃO VINCULAÇÃO ÀS CONCLUSÕES DA AUTORIDADE POLICIAL.

    POSSIBILIDADE DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIAS AO PODER JUDICIÁRIO.

    VIA  ESTREITA  DO  HABEAS  CORPUS.  IMPOSSIBILIDADE  DE  REEXAME  DO MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO.

    RECURSO IMPROVIDO. 1.

    Possíveis nulidades ocorridas no inquérito policial não são aptas a macular o processo criminal, por se tratar de expediente meramente informativo,   prescindível,   inclusive,  para  o  oferecimento  da denúncia.

    Precedentes. 2.  A jurisprudência consolidou entendimento quanto ao fato de que o Ministério  Público  não  está  adstrito às conclusões firmadas pela autoridade policial, por ser o dominus litis.

    Precedente. 3.  O  poder  requisitório conferido ao Ministério Público pelo art. 129 da Constituição Federal não impede o requerimento de diligências ao  Poder  Judiciário,  desde  que  demonstre  a incapacidade de sua realização  por  meios  próprios.  Precedentes. (REsp n. 820.862/SC, Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJ 2/10/2006). 4.  É  cediço que o inquérito policial é peça meramente informativa, de  modo  que  o  exercício  do  contraditório  e  da  ampla defesa, garantias  que  tornam  devido  o  processo  legal, não subsistem no âmbito do procedimento administrativo inquisitorial.

    Precedentes. (RHC  57.812/PR,  Rel.  Ministro  Felix  Fischer,  Quinta Turma, DJe 22/10/2015). 5.  Inadmissível o exame do material fático-probatório da ação penal na via estreita do habeas corpus. 6.

    Recurso ordinário improvido. (RHC 34.262/RS, Rel.

    Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 03/03/2016, DJe 10/03/2016)   No presente caso, o Ministério Público, que já empreendeu diligências para a localização do noticiado por meio dos sistemas que tem à disposição (mov. 29.2 e 41.2), requereu outras diligências de localização.

    Ao que se tem conhecimento, o Ministério Público dispõe de acesso direto a determinados bancos de dados para a obtenção de endereços, inclusive junto ao CAEX, entre os quais menciono: SINESP/INFOSEG, SIEL, DETRAN e COPEL (sobre o acesso aos sistemas do Detran e da COPEL, reporto-me ao documento juntado na mov. 102.2 dos autos 0002205-51.2016.8.16.0153).

    No caso em tela, percebo que o Ministério Público juntou pesquisas realizadas aos sistemas aos quais, em tese, tem acesso, uma vez que a pesquisa no sistema Siscon abrange Detran e Copel, não tendo realizado pesquisa no sistema SIEL porque o mesmo se encontra indisponível.

    Assim, a fim de esgotar as tentativas de localização da parte, considerados o princípio da cooperação processual e a necessidade de racionalizar o trabalho da secretaria, determino: 1.

    Efetue-se pesquisa de endereço da parte nos sistemas aos quais o Ministério Público não tem acesso: BACENJUD, INFOJUD e RENAJUD.

    Caso seja(m) localizado(s) endereço(s) diverso(s) do(s) informado(s) nos autos, expeça-se mandado de citação, deprecando-se se necessário. 2.

    Caso infrutíferas as diligências apontadas no item anterior, oficie-se, pelo meio mais célere, às operadoras de telefonia celular requerendo informem o endereço atualizado da parte, caso conste como cliente. 2.1.

    Caso haja sistema de acesso oferecido pelas operadoras de telefonia para consulta direta aos dados pretendidos (como é o caso do sistema Portaljud – Vivo), deverá utilizá-lo em vez de expedir ofício. 2.2.

    Caso localizado endereço diverso do(s) já informado(s) nos autos, expeça-se mandado de citação ou carta precatória, conforme o caso. 3.

    Em qualquer caso, se localizado mais de um endereço, sendo um nesta comarca e outro em comarca diversa, deverá ser expedido primeiramente mandado de citação, com o recurso à carta precatória somente depois de tentados os endereços constantes desta comarca. 4.

    Caso não localizado novo endereço ou esgotadas as tentativas nos endereços obtidos por meio das diligências acima, certifique-se e abra-se vista ao MP para se manifestar.

    Autorizo a secretaria a assinar os ofícios de requisição, que deverão ser instruídos com cópia da presente.

    Int.

    DN.

    Santo Antônio da Platina, data gerada pelo sistema.   Julio Cesar Michelucci Tanga Juiz de Direito

  • 16/04/2021 17:02

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/04/2021 12:42

    Conclusos para despacho

  • 13/04/2021 21:01

    Recebidos os autos

  • 13/04/2021 21:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/04/2021 17:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2021 17:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/04/2021 17:00

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/04/2021 16:13

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/03/2021 12:17

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2021 10:49

    Expedição de Mandado

  • 22/03/2021 22:16

    Recebidos os autos

  • 22/03/2021 22:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/03/2021 16:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2021 16:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/03/2021 16:05

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/03/2021 15:35

    Recebidos os autos

  • 22/03/2021 15:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/03/2021 14:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2021 14:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/03/2021 14:00

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 18/03/2021 23:17

    Recebidos os autos

  • 18/03/2021 23:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/03/2021 18:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2021 17:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/03/2021 17:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/03/2021 15:39

    Conclusos para despacho

  • 25/02/2021 23:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2021 18:49

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 23/02/2021 12:21

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/02/2021 00:27

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/02/2021 12:34

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/02/2021 14:49

    Juntada de INTIMAÇÃO LIDA

  • 02/02/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2021 12:36

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2021 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2021 17:59

    Expedição de Mandado

  • 22/01/2021 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2021 15:11

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 22/01/2021 15:06

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 17/12/2020 15:37

    Despacho

  • 17/12/2020 14:54

    Conclusos para despacho

  • 16/12/2020 18:13

    Recebidos os autos

  • 16/12/2020 18:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/12/2020 15:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2020 15:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/12/2020 12:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/12/2020 17:16

    Conclusos para decisão

  • 14/12/2020 17:16

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/12/2020 13:41

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 13/12/2020 16:31

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/12/2020 12:47

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/12/2020 14:34

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2020 14:16

    Expedição de Mandado

  • 01/12/2020 14:53

    Recebidos os autos

  • 01/12/2020 14:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/12/2020 14:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2020 14:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/12/2020 14:04

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/11/2020 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2020 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2020 14:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2020 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2020 14:05

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 13/11/2020 14:01

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 30/10/2020 17:09

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 20/10/2020 18:14

    Despacho

  • 19/10/2020 14:22

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2020 13:39

    Recebidos os autos

  • 19/10/2020 13:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/10/2020 17:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2020 16:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/10/2020 16:35

    Juntada de Certidão

  • 16/10/2020 16:34

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

  • 16/10/2020 16:31

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 07/10/2020 11:46

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 17/09/2020 17:26

    Recebidos os autos

  • 17/09/2020 17:26

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 24/08/2020 17:56

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 24/08/2020 17:56

    Recebidos os autos

  • 24/08/2020 17:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/08/2020 17:56

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 24/08/2020 17:56

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2022

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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