06/06/2023 16:42

Arquivado Definitivamente
06/06/2023 13:57

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
06/06/2023 13:57

Recebidos os autos
06/06/2023 08:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
06/06/2023 08:52

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/05/2023
02/05/2023 21:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/04/2023 08:24

Juntada de CIÊNCIA
18/04/2023 08:24

Recebidos os autos
14/04/2023 00:20

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/04/2023 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/04/2023 13:45

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
03/04/2023 13:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/03/2023 20:24

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
13/01/2023 08:08

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
15/12/2022 22:46

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
21/11/2022 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/11/2022 13:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/11/2022 18:05

Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS
09/11/2022 18:05

Recebidos os autos
23/04/2022 00:17

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
12/04/2022 17:38

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
12/04/2022 17:37

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
12/04/2022 15:39

EXPEDIÇÃO DE TERMO
01/04/2022 17:26

Recebidos os autos
01/04/2022 17:26

Juntada de MANIFESTAÇÃO
28/03/2022 19:03

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/03/2022 20:49

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/03/2022 00:28

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/03/2022 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/03/2022 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/03/2022 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/03/2022 17:48

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
04/03/2022 17:47

MANDADO DEVOLVIDO
03/03/2022 11:59

Ato ordinatório praticado
03/03/2022 09:59

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
03/03/2022 09:58

Expedição de Mandado
03/03/2022 09:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/03/2022 09:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/03/2022 09:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/03/2022 09:36

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
31/01/2022 17:27

DEFERIDO O PEDIDO
26/01/2022 09:12

Conclusos para decisão
26/01/2022 09:07

Recebidos os autos
26/01/2022 09:07

Juntada de PARECER
23/11/2021 11:49

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
15/11/2021 00:51

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
15/11/2021 00:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/11/2021 15:51

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
04/11/2021 15:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/11/2021 15:50

Juntada de INFORMAÇÃO
07/10/2021 13:28

Juntada de Certidão
03/09/2021 17:25

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2021 01:01

Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA
25/08/2021 11:44

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
25/08/2021 09:32

Ato ordinatório praticado
24/08/2021 16:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/08/2021 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/08/2021 09:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/07/2021 22:04

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2021 15:48

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
19/07/2021 15:12

Juntada de Certidão
09/07/2021 13:30

Conclusos para decisão
10/05/2021 20:16

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/05/2021 16:41

Recebidos os autos
03/05/2021 01:03

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2021 00:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPIRANGA VARA CÍVEL DE IPIRANGA - PROJUDI Travessa Estanislau Cenovicz, 100 - Edificio do Fórum - Centro - Ipiranga/PR - CEP: 84.450-000 - Fone: (42) 32421935 - E-mail: [email protected] Autos nº 186-53.2019.8.16.0093 Cuida-se de AÇÃO CIVIL PELA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA COM LESÃO AO ERÁRIO CUMULADA COM PEDIDO LIMINAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS, articulada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, em face de BRAZ ARIVALDO DALAZONA, sob o argumento de que: a Prefeitura Municipal de Ipiranga/PR firmou os convênios 04/2005, 03/2006, 01/2007, 01/2008 e 02/2009 com a Associação Filantrópica Imaculada Conceição (AFIC), presidida pelo requerido, realizando repasses financeiros para a execução de programas, projetos e serviços na área da saúde; que, contudo, o requerido destinou os valores percebidos para fins diversos daqueles objetos dos convênios, resultado em prejuízo ao Município; que em relação aos convênios 04/2005, 03/2006, 01/2007, 01/2008 e 02/2009 foram utilizados em gastos diversos, não relacionados com a área da saúde, os valores de R$ 8.657,61 (oito mil seiscentos e cinquenta e sete reais e sessenta e um centavos), R$ 3.976,14 (três mil novecentos e setenta e seis reais e quatorze centavos), R$ 206,06 (duzentos e seis reais e seis centavos), R$ 2.271,76 (dois mil duzentos e setenta e um reais e setenta e seis centavos) e R$ 2.380,94 (dois mil trezentos e oitenta reais e noventa e quatro centavos), respectivamente; que, ciente das responsabilidades que envolvem os convênios firmados por órgão público, o requerido dolosamente destinou a fins diversos daqueles aos quais se relacionavam os contratos, ocasionando dano ao erário de R$ 17.492,51 (dezessete mil quatrocentos e noventa e dois reais e cinquenta e um centavos), o qual, atualizado monetariamente, perfaz o montante de R$ 37.202,33 (trinta e sete mil duzentos e dois reais e trinta e três centavos) (19.1).

Por brevidade, reporto-me à decisão de sequencial 23.1, após a qual o requerido apresentou contestação e documentos nos sequenciais 34.1 a 34.6, aduzindo, em resumo: preliminarmente, a carência da ação por ilegitimidade de parte e prescrição; que o Ministério Público é parte ilegítima para manejar a ação de ressarcimento; que há necessidade de condenação em improbidade para se buscar o ressarcimento, o que não ocorre no caso em apreço; que não se pode falar em ressarcimento antes da existência de decisão judicial transitada em julgado, condenando a parte demandada por ato de improbidade administrativa; que o prazo prescricional da ação de ressarcimento ao erário é quinquenal; no mérito, que o estatuto confere aos funcionários a competência administrativa para controlarem os pagamentos das despesas da associação e para apurarem os valores devidos, mediante os cálculos que se fizerem necessários; que o presidente não tomava decisões sozinho, mas embasado nos apontamentos do corpo técnico da própria AFIC.

O autor apresentou impugnação no sequencial 39.1.

Instadas acerca das provas que pretendiam produzir (172.1), o suplicado requereu a produção de prova documental já encartada nos autos, bem como a expedição de ofício ao Banco do Brasil, e testemunhal (49.1), tendo o Ministério Público pugnado pelo depoimento pessoal do requerido (50.1).

DECIDO.

DAS PRELIMINARES DA ILEGITIMIDADE DA PARTE AUTORA Em forma de preliminar, alega o requerido que o Ministério Público é parte ilegítima para manejar a ação de ressarcimento.

Não lhe assiste razão.

Isso porque, o órgão ministerial visa, por meio da presente demanda, o reconhecimento da prática de ato ímprobo, com a condenação do requerido ao ressarcimento de danos materiais ocasionados ao Município.

Nessa senda, consoante dispõe a Súmula 329, do Superior Tribunal de Justiça, o Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público, gênero no qual se insere a ação para ressarcimento do dano causado ao erário.

Deste modo, rejeito a preliminar de ilegitimidade.

DA PRESCRIÇÃO A tese de ocorrência da prescrição, de igual forma, não prospera.

Isso porque, o Supremo Tribunal Federal, ao enfrentar o tema 897 em repercussão geral, firmou a tese de que “são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa”.

No mesmo sentido vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

RESSARCIMENTO AO ERÁRIO.

IMPRESCRITIBILIDADE. 1.

De acordo com a jurisprudência do STJ, é imprescritível a ação de ressarcimento ao erário decorrente da prática de atos de improbidade administrativa. 2.

O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 669.069/MG, submetido ao regime da repercussão geral, limitou-se à análise da prescritibilidade das ações civis, explicitando que a orientação contida no julgamento não se aplica ao ressarcimento dos danos ao erário decorrentes da prática de ato de improbidade administrativa. 3.

Agravo regimental a que se nega provimento.”[1] Ante o exposto, rejeito a preliminar de ocorrência da prescrição.

Não sendo caso de julgamento do feito no estado em que se encontra, bem como ausentes questões processuais pendentes, passo à delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos, com definição da distribuição do ônus da prova e delimitação das questões de direito relevantes para a decisão de mérito. 1)- Questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória a)- se o requerido, como Presidente da Associação Filantrópica Imaculada Conceição (AFIC) à época dos fatos, destinou os repasses financeiros recebidos para a execução de programas projetos e serviços na área da saúde, para fins diversos daqueles constantes como objetos dos convênios nº 04/2005, 03/2006, 01/2007, 01/2008 e 02/2009; b)- caso afirmativa a resposta anterior, se é possível enquadrar a conduta praticada pelo requerido como ato de improbidade administrativa doloso; e c)-se tal conduta resultou em prejuízo/dano ao erário e seu respectivo valor. 2)- Meios de prova admitidos Para a prova das questões debatidas no feito, admitir-se-á a produção de prova documental já existente dos autos ou novas que venham ser produzidas ou conhecidas após a apresentação da petição inicial/contestação, bem como depoimento pessoal do requerido e prova testemunhal, cujo rol foi apresentado no sequencial 49.1.

DEFIRO a quebra do sigilo bancário da Associação Filantrópica Imaculada Conceição, determinando a juntada aos autos de extratos bancários dos anos de 2005 a 2009, referentes às contas existentes em nome da AFIC junto ao Banco do Brasil S/A.

A execução da determinação deve ocorrer mediante requisição de informações, via portal SISBAJUD, a ser lançado pela Serventia, com posterior disponibilização para assinatura desta Magistrada para protocolo. 3)- Da distribuição do ônus da prova Cabe à parte autora demonstrar no curso da fase probatória a existência de ato de improbidade administrativa na conduta do suplicado e que dela decorreu dano ao erário. 4)- Delimitação das questões de direito relevantes para a decisão de mérito a)- a configuração do ato de improbidade administrativa; e b)- a ocorrência de prejuízos/danos causados ao erário, decorrentes da conduta do requerido, bem como seu respectivo valor.

Por fim, intimem-se as partes para que manifestem anuência à realização de audiência de instrução totalmente virtual, esclarecendo, na mesma oportunidade, se o requerido e as testemunhas arroladas possuem condições técnicas (equipamento eletrônico com câmera e acesso à internet, com boa conexão) de serem ouvidas de modo telepresencial, fornecendo seus dados de telefone móvel e e-mail. Ipiranga, datado e assinado digitalmente. Alexandra Aparecida de Souza Dalla Barba Juíza de Direito [1] STJ: AgRg no REsp 1472944/SP, Segunda Turma, Relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), julg. em 21.06.2016.
22/04/2021 15:11

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
22/04/2021 15:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/04/2021 23:30

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/02/2021 01:00

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
11/02/2021 15:45

Juntada de ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
11/02/2021 15:45

Recebidos os autos
08/02/2021 20:11

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
26/01/2021 01:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
26/01/2021 00:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/01/2021 22:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/01/2021 22:17

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
15/01/2021 22:16

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
15/01/2021 20:56

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2021 10:39

Juntada de INFORMAÇÃO
17/11/2020 01:00

Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA
13/11/2020 12:59

Juntada de IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO
13/11/2020 12:59

Recebidos os autos
06/10/2020 01:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/09/2020 11:23

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
26/09/2020 00:38

DECORRIDO PRAZO DE BRAZ ARIVALDO DALAZOANA
25/09/2020 11:34

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
24/09/2020 22:48

Juntada de Petição de contestação
10/09/2020 13:49

Recebidos os autos
05/09/2020 00:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/09/2020 13:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/08/2020 17:11

Recebidos os autos
28/08/2020 17:11

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
25/08/2020 15:17

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
25/08/2020 15:07

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
25/08/2020 15:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
25/08/2020 15:05

Ato ordinatório praticado
25/08/2020 14:59

Ato ordinatório praticado
20/08/2020 18:09

CONCEDIDO O PEDIDO
18/08/2020 18:03

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
18/08/2020 15:18

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
17/08/2020 19:01

Recebidos os autos
17/08/2020 19:01

Juntada de EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
18/03/2020 23:09

Ato ordinatório praticado
18/03/2020 23:08

Ato ordinatório praticado
19/07/2019 00:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/07/2019 13:10

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
05/07/2019 18:45

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2019 08:38

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
01/07/2019 18:23

Juntada de EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
01/07/2019 18:23

Recebidos os autos
17/03/2019 00:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/03/2019 16:05

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
01/03/2019 21:38

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2019 17:46

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
27/02/2019 17:43

Juntada de Certidão
27/02/2019 17:39

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - ISENÇÃO
27/02/2019 14:48

Recebidos os autos
27/02/2019 14:48

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
26/02/2019 22:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
26/02/2019 22:09

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2019

Ultima Atualização
06/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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