TJPR - 0009908-91.2020.8.16.0056

1ª instância - Cambe - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

VALDINEIA CORREIA VIMIEIRO

CPF *33.***.*35-27

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAMBE/PR

CNPJ: 75.732.057/0001-84

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/04/2023 15:53

    Arquivado Definitivamente

  • 19/04/2023 14:32

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 19/04/2023 14:32

    Recebidos os autos

  • 19/04/2023 12:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/04/2023 10:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2023 14:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/03/2023 14:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2023 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2023 14:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/02/2023

  • 17/03/2023 14:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/02/2023

  • 17/03/2023 14:14

    Recebidos os autos

  • 17/03/2023 14:14

    Baixa Definitiva

  • 23/02/2023 13:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2023 11:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2023 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2023 14:23

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 26/08/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2022 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2022 17:33

    Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

  • 15/08/2022 17:33

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 15/08/2022 17:33

    Recebidos os autos

  • 15/08/2022 17:33

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 03/08/2022 15:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

  • 05/07/2022 14:33

    OUTRAS DECISÕES

  • 19/11/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2021 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2021 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2021 17:40

    Distribuído por sorteio

  • 08/11/2021 17:40

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 08/11/2021 17:40

    Recebidos os autos

  • 08/11/2021 17:40

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 08/11/2021 17:40

    Recebido pelo Distribuidor

  • 19/10/2021 12:25

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2021 12:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 19/10/2021 09:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/10/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2021 14:31

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 06/10/2021 14:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2021 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2021 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2021 07:09

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 28/09/2021 13:08

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 24/09/2021 13:52

    Juntada de Certidão

  • 23/09/2021 18:23

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 10/09/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2021 23:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/09/2021 23:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2021 15:40

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 17/08/2021 07:42

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 16/08/2021 11:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/07/2021 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 14:20

    Juntada de Certidão

  • 25/06/2021 14:20

    Recebidos os autos

  • 24/06/2021 18:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2021 18:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/06/2021 18:43

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2021 16:04

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 24/06/2021 13:20

    Conclusos para decisão

  • 24/06/2021 12:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/05/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 14:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/04/2021 14:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd.

    São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009908-91.2020.8.16.0056

    Vistos. 1.

    Ainda que o valor atribuído à causa na inicial tenha sido o de alçada e, portando, muito aquém do limite de 60 (sessenta) salários mínimos estabelecidos na legislação que fixa a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, certo é que, havendo possibilidade de mensuração do proveito econômico pretendido com o ajuizamento da demanda, detendo, portanto, conteúdo econômico imediato, cu- COMmpre à parte autora decliná-lo e demonstrá-lo por ocasião do ajuizamento da ação, sob pena do valor de alçada constituir engodo, o qual, ao final, poderá acarretar burla ao sistema processual que fixa o sistema de distribuição das competências.

    Neste mesmo sentido, é o pronunciamento do egrégio Superior Tribunal de Justiça, in verbis: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 658.741 - PR (2015/0019033-3) RELATOR: MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE: EDSON DA LUZ RIBEIRO ADVOGADOS: MAURO CAVALCANTE DE LIMA AGRAVADO: UNIÃO PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL.

    EMBARGOS à EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

    REAJUSTE DE 11,98%.

    VPNI.

    COISA JULGADO.

    VIOLAÇÃO DO ART. 535 II, DO CPC.

    OCORRÊNCIA.

    AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.(...) 1) Nos termos do art. 125 do CPC, é do juiz o dever de direção do processo e de zelo pelas normas de direito público, aí envolvidas questões de ordem pública, tais como a regularidade da petição inicial (inc.

    V do art. 282 c/c § 3º e inc.IV do art. 267, ambos do CPC) e o controle do valor da causa, a fim de evitar danos ao Erário Público e possibilitar a correta aferição da competência para o processamento e julgamento da lide (tomando em conta que o valor da causa é critério para a eventual definição da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, nos termos do art. 3º, § 3º, da Lei n. 10.259/01).

    Os arts. 259 e 260 do Código de Processo Civil estabelecem os critérios para a fixação de valor da causa, não ficando sua atribuição ao livre arbítrio das partes, mas devendo a quantia refletir o conteúdo econômico (ao menos aproximado) perseguido com a demanda ajuizada.

    Não se pode fazer, portanto, uma estimativa irreal da expressão monetária da lide, sendo que a União, in casu, dispõe de parâmetros para fixação do valor da causa, que, certamente, distante está dos meros R$ 1.000,00 arbitrados. (...) Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para DAR PROVIMENTO ao recurso especial, para anular o acórdão de fls. 1015/1023 e-STJ, para que outro seja proferido em seu lugar.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Brasília (DF), 27 de maio de 2015.

    MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator (Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, 15/06/2015).

    Assim, também, já decidiu o Tribunal de Justiça do Paraná: INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA.CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

    AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS.SERVIDOR PÚBLICO.

    HORAS-EXTRAS.

    EVENTUAL NECESSIDADE DE EXAME TÉCNICO OU PERÍCIA, SEJA NA FASE DE CONHECIMENTO OU DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE NÃO IMPLICA A INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA, CUJA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA E DEFINIDA EM RAZÃO DA MATÉRIA E DO VALOR DA CAUSA.INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NO ART. 2º DA LEI Nº. 12.153/2009 QUE EXCLUA A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS EM RAZÃO DE EVENTUAL REALIZAÇÃO DE PERÍCIA OU EXAME TÉCNICO.PRECEDENTES DESTE E.

    TJPR E DO STJ.

    DEVER DA PARTE AUTORA DE ESPECIFICAR NA INICIAL INSTRUÍ-LA COM PLANILHA DE CÁLCULOS COM OS VALORES PARA A VERIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA.

    NECESSIDADE DE EMENDA DA INICIAL.

    ELEMENTOS DO CASO CONCRETO QUE CORROBORAM A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

    CONFLITO JULGADO PROCEDENTE.

    TESE FIRMADA: Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar e julgar as causas ajuizadas por servidores públicos que versem sobre pedido de cobrança de diferenças salariais cujo valor econômico não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, ainda que seja necessária a realização de exame técnico ou perícia de qualquer espécie para apurar os fatos ou valores, seja na fase de conhecimento ou de cumprimento de sentença, sendo indispensável para a correta fixação da competência que o autor especifique na inicial o valor que estima como benefício econômico pretendido na demanda. (TJPR - Seção Cível Ordinária - IAC - 1711920-9/01 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Desembargador Carlos Mansur Arida - Unânime - J. 14.06.2019) 2.

    Nesta toada, e considerando que nos termos do art. 139 do CPC/2015, é do juiz o dever de direção do processo e de zelo pelas normas de direito público, intime-se a parte autora para que apresente memória discriminada de cálculos, mensurando o proveito econômico pretendido com o ajuizamento da demanda, a fim de possibilitar a correta aferição da competência para o processamento e julgamento da lide (tomando em conta que o valor da causa é critério para a eventual definição da competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nos termos do art. 2º, da Lei n. 12.153/2009), no prazo de 15 (quinze) dias.

    Registro, por oportuno, que como foram pedidas em juízo tanto as prestações vencidas como as vincendas, o valor da causa consiste na soma de todas as prestações vencidas com a soma das prestações vincendas, observando-se a estas a limitação anual prevista no § 2° do artigo 292 do Novo Código de Processo.

    Na hipótese do proveito econômico postulado superar o valor equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos, a parte autora deverá se manifestar de forma expressa acerca da renúncia ou não aos valores que excederem ao teto do JEFP. 3.

    Após, intimem-se a parte ré para manifestação.

    Intimações e diligências necessárias.

    Cambé, datado e assinado digitalmente.

    Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

  • 23/04/2021 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/04/2021 12:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/04/2021 12:53

    Conclusos para decisão

  • 14/04/2021 10:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/03/2021 15:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2021 09:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/03/2021 09:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2021 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2021 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2021 12:40

    Juntada de Certidão

  • 23/03/2021 12:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2021 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2021 14:07

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 01/03/2021 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2021 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2021 13:41

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 01/03/2021 11:42

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/02/2021 17:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/02/2021 17:06

    Juntada de Petição de contestação

  • 26/02/2021 14:43

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 26/02/2021 09:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/01/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2021 17:01

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 15/01/2021 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2021 15:18

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 14/01/2021 14:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/01/2021 15:26

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 16/12/2020 14:08

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 16/12/2020 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE VALDINEIA CORREIA VIMIEIRO

  • 01/12/2020 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2020 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2020 15:59

    Juntada de Certidão

  • 20/11/2020 15:32

    Recebidos os autos

  • 20/11/2020 15:32

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 20/11/2020 15:29

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 20/11/2020 15:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/11/2020 15:29

    Recebidos os autos

  • 20/11/2020 15:29

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2020

Ultima Atualização
24/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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