TJPR - 0000977-36.2021.8.16.0195

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara Descentralizada do Boqueirao

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Polo Ativo

Partes

MARIO SERGIO DOS SANTOS ANDREOLA

CPF *81.***.*47-63

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA

CNPJ: 17.895.646/0001-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/07/2022 11:08

    Arquivado Definitivamente

  • 19/07/2022 10:25

    Recebidos os autos

  • 19/07/2022 10:25

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 18/07/2022 14:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/07/2022 01:21

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 10/06/2022 15:28

    Conclusos para decisão

  • 08/06/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA

  • 27/05/2022 17:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2022 17:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2022 10:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2022 10:12

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 09/05/2022 13:17

    Recebidos os autos

  • 09/05/2022 13:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/05/2022

  • 09/05/2022 13:17

    Baixa Definitiva

  • 09/05/2022 13:17

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 07/05/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA

  • 29/04/2022 14:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/04/2022 16:22

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 28/04/2022 14:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2022 13:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2022 13:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2022 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2022 16:59

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 31/03/2022 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2022 12:49

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 31/03/2022 12:49

    Recebidos os autos

  • 31/03/2022 12:49

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 31/03/2022 12:49

    Distribuído por sorteio

  • 31/03/2022 12:48

    Recebido pelo Distribuidor

  • 14/02/2022 11:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 14/02/2022 11:00

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2022 14:16

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 23/01/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2022 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2022 14:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/01/2022 15:15

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 10/12/2021 14:11

    Conclusos para decisão

  • 30/11/2021 16:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 16:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2021 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2021 11:22

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 23/11/2021 16:10

    Conclusos para despacho

  • 23/11/2021 16:10

    Expedição de Certidão DE RECURSO

  • 17/11/2021 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA

  • 09/11/2021 13:35

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 29/10/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2021 12:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2021 12:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2021 16:53

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 14/10/2021 18:38

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 14/10/2021 18:38

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 08/10/2021 18:22

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2021 08:59

    Conclusos para decisão

  • 04/08/2021 13:28

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 20/07/2021 08:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2021 16:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2021 15:45

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 14/07/2021 19:13

    Juntada de Petição de contestação

  • 14/07/2021 14:42

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 14/07/2021 14:40

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 10/06/2021 16:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2021 16:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2021 13:42

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 24/05/2021 21:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 17:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 13:55

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/05/2021 13:51

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 18/05/2021 14:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 13:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 13:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 18:18

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 26/04/2021 17:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Av.

    Mal.

    Floriano Peixoto, 8257 - Boqueirão - Curitiba/PR - CEP: 81.650-000 - Fone: (41) 3312-6900 - E-mail: [email protected] AUTOS Nº 0000977-36.2021.8.16.0195 Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização proposta por MARIO SERGIO DOS SANTOS ANDREOLA em face de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA, ambos já qualificados nos autos.

    Afirma o autor que tentou efetuar seu cadastro na plataforma ré, mas foi surpreendido com a informação de que já havia um cadastro em seu nome.

    Alega que um terceiro estava utilizando seu nome na plataforma ré, de forma que ficou impossibilitado de trabalhar como motorista no aplicativo.

    Requer seja a ré compelida a efetuar a liberação do cadastro em nome do autor na plataforma da ré.

    DECIDO.

    Quando se busca a antecipação da tutela, pretende-se antecipar os resultados da sentença que no futuro se espera.

    O Código de Processo Civil em vigor estipulou duas espécies de tutela provisória, uma em razão da evidência e a outra em razão da urgência da situação.

    Sobre o assunto, o artigo 294 do referido diploma legal estabelece que "a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência".

    Em análise da petição inicial e dos documentos que a acompanham, tem-se que o pedido de antecipação de tutela formulado pela parte autora se fundamenta na urgência da situação narrada.

    O artigo 300 do Código de Processo Civil em vigor estabelece como requisitos à concessão de tutela provisória de urgência, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

    No caso, em que pesem as alegações do autor, inviável o deferimento do pedido em sede liminar, uma vez que, a existência ou não de fraude e/ou eventual responsabilidade da ré, é matéria de mérito, que deverá ser apreciada após a apresentação de contestação.

    Note-se que, a princípio, a aceitação ou a negativa de motoristas é faculdade da ré, de modo que se mostra inviável, liminarmente, determinar a vinculação de motorista à plataforma.

    Assim, não estando presentes os requisitos para concessão da tutela provisória, INDEFIRO o pedido liminar formulado pelo autor.

    Cite-se a ré e intimem-se as partes para comparecerem a audiência conciliatória, encaminhando o link da sala virtual bem como os meios de contato com a Secretaria para eventuais dúvidas.

    Intimações e diligência necessárias.  Curitiba, datado digitalmente.   GIANI MARIA MORESCHI Juíza de Direito  

  • 22/04/2021 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 16:39

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 19/04/2021 09:54

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 06/04/2021 16:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 16:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2021 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 13:39

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/04/2021 13:38

    Juntada de Certidão

  • 06/04/2021 09:39

    Recebidos os autos

  • 06/04/2021 09:39

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 05/04/2021 17:22

    Recebidos os autos

  • 05/04/2021 17:22

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 05/04/2021 17:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2021 17:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/04/2021 17:22

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 05/04/2021 17:22

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2021

Ultima Atualização
20/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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