01/03/2024 20:16

Arquivado Definitivamente
05/02/2024 12:34

Recebidos os autos
05/02/2024 12:34

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
01/02/2024 16:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
30/06/2023 00:44

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
21/06/2023 09:33

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 09:32

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 00:24

DECORRIDO PRAZO DE ELEIDA RIBAS DUTRA
15/06/2023 00:23

DECORRIDO PRAZO DE GUIDO HELENO DUTRA
14/06/2023 18:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/06/2023 18:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/04/2023 15:56

PROCESSO SUSPENSO
24/04/2023 15:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/04/2023 15:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/04/2023 15:12

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS
20/04/2023 14:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/04/2023 14:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/04/2023 13:38

Recebidos os autos
13/04/2023 13:38

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
11/04/2023 09:08

Recebidos os autos
11/04/2023 09:08

Juntada de CUSTAS
11/04/2023 08:59

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/04/2023 15:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
10/04/2023 15:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
10/04/2023 15:04

Alterado o assunto processual
10/04/2023 15:04

EVOLUÍDA A CLASSE DE EXECUÇÃO FISCAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
10/04/2023 15:03

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/06/2021
13/08/2021 09:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/08/2021 08:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/08/2021 16:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/08/2021 16:20

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
16/06/2021 14:05

Recebidos os autos
16/06/2021 14:05

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/06/2021
16/06/2021 14:05

Baixa Definitiva
16/06/2021 14:05

Juntada de Certidão
03/05/2021 11:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/05/2021 00:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004980-60.2004.8.16.0185, DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL – SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA – 2ª VARA RELATOR: DES.

RUY CUNHA SOBRINHO APELANTE: MUNICÍPIO DE CURITIBA APELADO: ELEIDA RIBAS DUTRA E GUIDO HELENO DUTRA APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO FISCAL.

PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO EXTRAJUDICIALMENTE.

CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

INVIABILIDADE.

RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELO EXECUTADO AO SATISFAZER A OBRIGAÇÃO.

INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

PRECEDENTES.

Recurso provido.

Vistos.

O Município de Curitiba ajuizou execução fiscal em face de Eleida Ribas Dutra e Guido Heleno Dutra, para satisfação dos créditos tributários inscritos nas Certidões de Dívida Ativa. (mov. 1.1.) 1ªCCív. / TJPR Apelação Cível nº 0004980-60.2004.8.16.0185 fl. 2 Durante o trâmite processual, o exequente informou a quitação do débito tributário principal, postulando a extinção do feito, nos termos do artigo 924, II, do CPC (mov. 27.1).

Sobreveio a sentença, que recebeu o pedido como desistência, julgando extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 924, III do CPC, condenando, ainda, o Fisco ao pagamento das custas processuais (mov. 38.1).

Irresignado, o Município de Curitiba recorreu a este Tribunal, pleiteando, em síntese, o afastamento da condenação ao pagamento das custas processuais.

Sustentou em seu apelo que cabe aos executados pagarem as custas processuais, em atendimento ao princípio da causalidade, tendo em vista que foram eles que deram causa a instauração da Execução Fiscal, ao não pagar o débito (mov. 41.1).

Sem as contrarrazões, os autos vieram a este Tribunal. É o relatório.

DECIDO.

I.A controvérsia recursal cinge-se acerca da possibilidade da condenação da Fazenda Pública ao pagamento das custas processuais após a quitação do débito de forma extrajudicial.

Razão assiste ao Município.

Isso porque a imposição dos ônus processuais, no Direito Brasileiro, pauta-se pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo ou incidente deve arcar com as despesas dele decorrentes.

Sobre o assunto, oportuno citar trecho da conhecida obra de Theotonio Negrão, ‘Código de Processo Civil e 1ªCCív. / TJPR Apelação Cível nº 0004980-60.2004.8.16.0185 fl. 3 Legislação Processual em vigor’, constante em nota ao artigo 85, comentário 1 ‘6’ : "A regra de sucumbência não comporta aplicação indiscriminada na determinação da parte responsável pelo pagamento de honorários.

Aqui, fala mais alto o princípio da causalidade, ou seja, responde pelos honorários a parte que deu causa à instauração do processo. É certo que, na maioria das vezes, causalidade e sucumbência levam a soluções coincidentes; esta é o mais eloquente sinal daquela.

Todavia, quando as soluções forem destoantes, prevalece aquela atrelada ao princípio da causalidade.”.

No caso em análise, restou demonstrado que o exequente ajuizou ação de execução fiscal para cobrança dos créditos tributários indicados nos títulos que acostaram a inicial, os quais somente foram integralmente satisfeitos durante o trâmite processual, de forma extrajudicial, nos termos noticiados pelo exequente. (mov.27.1).

Ainda que a sentença tenha condenado o Município ao pagamento das custas processuais, com fundamento no princípio da causalidade, o feito não se refere ao cancelamento da dívida, pois a única opção para seu acontecimento ocorre quando é editada lei específica isentando o contribuinte do pagamento.

No caso em questão ocorreu a quitação do débito, com pedido de extinção, nos termos do art. 924, II, do CPC, pois a obrigação foi reconhecida e satisfeita pelo devedor.

Em que pese a Procuradoria do Município devesse ter juntado uma certidão explicativa do débito, constando data do pagamento e identificação da pessoa que assumiu a responsabilidade do tributo, não existe justificativa para duvidar da informação prestada, devendo assim, ser presumida que a liquidação do débito se deu após o ajuizamento da ação de execução fiscal.

Tal conclusão se dá, pois a Fazenda Pública não pode dar baixa no crédito escrito em dívida ativa se não houver pagamento, sob pena de ofensa à Lei de Responsabilidade Fiscal. 1 Código de Processo Civil e legislação processual em vigor. 47ª ed.

São Paulo: Saraiva, 2016. p. 185 1ªCCív. / TJPR Apelação Cível nº 0004980-60.2004.8.16.0185 fl. 4 Frise-se que, não obstante, tenha se dado o pagamento no âmbito extrajudicial, tal fato não afasta o reconhecimento da obrigação por parte dos executados, imputando-se-lhes os consectários previstos no art. 90 do CPC: “Art. 90.

Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. ” Com efeito, incumbe aos devedores o pagamento das custas processuais, facultando-se o desconto de eventuais quantias pagas sob tal rubrica, vez que a demanda somente foi ajuizada em razão de sua inadimplência, em observância ao princípio da causalidade.

A propósito, precedentes da Câmara a respeito do tema: APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO FISCAL.

EXTINÇÃO.

PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL DO DÉBITO.

QUITAÇÃO REALIZADA APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO.

ART. 90 CPC.

CONDENAÇÃO DO EXECUTADO EM CUSTAS.

PRINCÍPIO CAUSALIDADE.

STJ.

PRECEDENTES.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0010003-82.2009.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: Desembargador Vicente Del PreteMisurelli - J. 14.10.2019) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO FISCAL.

PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO.

SENTENÇA QUE DECRETA A EXTINÇÃO.

CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS 1ªCCív. / TJPR Apelação Cível nº 0004980-60.2004.8.16.0185 fl. 5 CUSTAS PROCESSUAIS.

INADMISSIBILIDADE.

APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

INADIMPLEMENTO DO CONTRIBUINTE QUE DEU CAUSA À MOVIMENTAÇÃO DA MÁQUINA JUDICIÁRIA.

COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO NA ESFERA ADMINISTRATIVA PARA PAGAMENTO QUE IMPLICA NO RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELO DEVEDOR.

ARTIGO 90, DO CPC.

CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELO EXECUTADO.

SENTENÇA REFORMADA.

APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA. (TJPR - 1ª C.Cível - 0004061-80.2018.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: Desembargador Salvatore AntonioAstuti - J. 16.03.2020) APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO FISCAL.

PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO EXTRAJUDICIALMENTE.

CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

INVIABILIDADE.

RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELO EXECUTADO AO SATISFAZER A OBRIGAÇÃO.

INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

PRECEDENTES.

Recurso provido. (TJPR - 1ª C.Cível - 0018851-74.2011.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: Desembargador Ruy Cunha Sobrinho - J. 20.03.2020) EXECUÇÃO FISCAL.

IPTU.

PAGAMENTO DA DÍVIDA NA ESFERA ADMINISTRATIVA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO NA FORMA DO ART. 924, II DO CPC.

CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

RESPONSABILIDADE DO EXECUTADO.

PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE.

RECURSO PROVIDO. 1. “O entendimento do Tribunal local vai de encontro com o Princípio da Causalidade, que prevê o pagamento das despesas e dos honorários por aquele que der causa à demanda, mesmo que a relação jurídica processual não tenha sido formada, pois o autor da ação 1ªCCív. / TJPR Apelação Cível nº 0004980-60.2004.8.16.0185 fl. 6 não pode ser prejudicado pelo exercício de um direito legítimo que, no caso, é a propositura da execução fiscal” (REsp 1592755/MG, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 02/09/2016). 2.

O executado ou o terceiro interessado que, após o ajuizamento da ação executória, obtém o refinanciamento da dívida e promove o pagamento na via administrativa, motivando a extinção do processo, deve ser responsabilizado pelo pagamento das custas (TJPR - 1ª C.Cível – 0029541-75.2009.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: Desembargador Lauri Caetano - J. 20.10.2020) Corroborando com o acima exposto, confira-se decisão do Superior Tribunal de Justiça TRIBUTÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL.

PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

PAGAMENTO DO DÉBITO PELO EXECUTADO ANTES DA SUA CITAÇÃO.

POSSIBILIDADE.

CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO.

ART. 535, II, DO CPC. 1.

Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2.

A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a condenação em honorários advocatícios pauta-se pelo Princípio da processual é quem deve arcar com as despesas deles decorrentes. 3.

No caso sub judice, ficou demonstrado que o recorrente ajuizou Ação de Execução Fiscal a fim de cobrar débito tributário do recorrido.

Este, reconhecendo a dívida, pagou todo o débito antes de citado.

O Tribunal mineiro entendeu que não caberia o pagamento de custas e honorários advocatícios ao Estado, porquanto a relação processual não havia sido integralmente formalizada. 4.

Contudo, o entendimento do Tribunal local vai de encontro com o Princípio da Causalidade, que prevê 1ªCCív. / TJPR Apelação Cível nº 0004980-60.2004.8.16.0185 fl. 7 o pagamento das despesas e dos honorários por aquele que der causa à demanda, mesmo que a relação jurídica processual não tenha sido formada, pois o autor da ação não pode ser prejudicado pelo exercício de um direito legítimo que, no caso, é a propositura da execução fiscal.

Precedente: AgRg no AREsp 759.959/SP, Rel.

Ministra Maria Isabel gallotti, Quarta Turma, DJe 28/9/2015. 5.

Recurso Especial provido. (REsp 1592755/MG, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/05/2016, DJe 02/09/2016) Passando-se as coisas desta maneira, importa acolher o recurso manejado pelo Município.

DECISÃO Diante do exposto, com força no artigo 1.011, I, do CPC/15, dou provimento ao recurso, para o fim de condenar os devedores ao pagamento das custas processuais, de acordo com o art. 90 do CPC e do princípio da causalidade, cabendo à serventia obedecer a Instrução Normativa 12/2017 do TJPR.

Curitiba, 20 de abril de 2021.

Des.

Ruy Cunha Sobrinho Relator
22/04/2021 15:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/04/2021 19:01

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
19/04/2021 14:37

Alterado o assunto processual
17/04/2021 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/04/2021 12:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/04/2021 12:47

Conclusos para despacho INICIAL
06/04/2021 12:47

Distribuído por sorteio
05/04/2021 17:08

Recebido pelo Distribuidor
05/04/2021 16:21

Ato ordinatório praticado
05/04/2021 16:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
22/03/2021 08:55

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
22/03/2021 08:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/03/2021 18:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/03/2021 20:30

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
04/02/2021 01:01

Conclusos para decisão
03/08/2020 10:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/07/2020 16:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/07/2020 17:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/07/2020 13:17

Recebidos os autos
17/07/2020 13:17

Juntada de CUSTAS
17/07/2020 13:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/07/2020 22:36

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
14/07/2020 16:36

Conclusos para despacho
14/07/2020 16:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
14/07/2020 11:38

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO
30/08/2019 17:54

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/08/2019 09:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/07/2019 17:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/06/2019 14:20

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2019 13:51

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
31/10/2018 13:41

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
31/10/2018 13:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/10/2018 15:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/10/2018 18:08

DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES
23/10/2018 18:06

Conclusos para despacho
05/02/2018 13:38

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/02/2018 13:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/02/2018 18:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/02/2018 14:24

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2017 16:39

Conclusos para decisão
08/05/2017 15:08

Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
11/04/2017 13:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/04/2017 13:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/01/2017 09:39

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/01/2017 09:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/01/2017 15:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/01/2017 15:36

Juntada de Certidão
18/01/2017 15:36

Ato ordinatório praticado
18/01/2017 15:35

Ato ordinatório praticado
18/01/2017 15:35

Ato ordinatório praticado
18/01/2017 15:35

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2004

Ultima Atualização
01/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001955-20.2021.8.16.0031

Bruno Bordin

Advogado: Alice Gadini

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 13/02/2021 03:57

Exibir Processo

Processo nº 0003915-58.2019.8.16.0038

Municipio de Fazenda Rio Grande/Pr

Affonso Braz dos Santos

Advogado: Alexandre Jankovski Botto de Barros

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 24/02/2025 13:22

Exibir Processo

Processo nº 0000531-75.2021.8.16.0084

Ministerio Publico do Estado do Parana

Joao Schimidt de Godoi

Advogado: Kleberson Nakao

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 17/02/2021 03:04

Exibir Processo

Processo nº 0007073-29.2019.8.16.0004

Stang Distribuidora de Petroleo LTDA

Estado do Parana

Advogado: Joe Tennyson Velo

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 03/05/2024 10:15

Exibir Processo

Processo nº 0005192-76.2007.8.16.0185

Municipio de Curitiba/Pr

Chandelier Mazza e Robert

Advogado: Ana Beatriz Balan Villela

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 03/12/2020 17:46

Exibir Processo