TJPR - 0010747-93.2003.8.16.0030

1ª instância - Foz do Iguacu - 2ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE FOZ DO IGUACU

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SANTOS LTDA

CNPJ: 77.289.239/0001-58

DILMO MEURER

CPF *56.***.*94-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/06/2024 15:07

    Arquivado Definitivamente

  • 28/06/2024 15:07

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2024 17:42

    Recebidos os autos

  • 11/06/2024 17:42

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 07/06/2024 16:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/06/2024 16:52

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2024 14:57

    Recebidos os autos

  • 07/06/2024 14:57

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/06/2024 08:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2024 17:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

  • 06/06/2024 17:42

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE BAIXA DE CONSTRIÇÃO

  • 28/05/2024 18:13

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

  • 27/05/2024 22:48

    Processo Desarquivado

  • 05/07/2023 17:27

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 05/07/2023 17:27

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS

  • 05/07/2023 17:26

    Processo Desarquivado

  • 25/05/2023 14:06

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 24/05/2023 15:15

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

  • 22/05/2023 14:59

    OUTRAS DECISÕES

  • 22/05/2023 13:29

    Conclusos para despacho

  • 22/05/2023 13:29

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/05/2023 00:44

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2023 15:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2023 14:57

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 28/02/2023 01:14

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

  • 28/02/2023 01:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2023 01:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2022 12:01

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 04/11/2022 14:23

    OUTRAS DECISÕES

  • 26/10/2022 13:46

    Conclusos para despacho

  • 21/10/2022 19:59

    Recebidos os autos

  • 21/10/2022 19:59

    Juntada de CUSTAS

  • 21/10/2022 19:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2022 12:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 27/07/2022 12:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/07/2022

  • 25/07/2022 21:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2022 21:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2022 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2022 15:39

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 22/07/2022 14:09

    Conclusos para despacho

  • 21/07/2022 16:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2022 16:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2022 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2022 17:24

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 08/04/2022 11:49

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 21/03/2022 12:12

    Juntada de Certidão

  • 01/12/2021 15:24

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 19/11/2021 16:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2021 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2021 00:44

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 15/10/2021 13:38

    PROCESSO SUSPENSO

  • 05/10/2021 11:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2021 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2021 00:48

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 01/09/2021 17:30

    PROCESSO SUSPENSO

  • 01/09/2021 16:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2021 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2021 13:05

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/08/2021 16:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2021 16:15

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/08/2021 16:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2021 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2021 15:47

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 14/07/2021 14:38

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 14/07/2021 11:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2021 09:30

    Recebidos os autos

  • 12/07/2021 09:30

    Juntada de Certidão

  • 06/07/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2021 14:06

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 25/06/2021 14:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/06/2021 14:02

    DESAPENSADO DO PROCESSO 0016561-47.2007.8.16.0030

  • 25/06/2021 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2021 12:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Av.

    Pedro Basso, 1.001 - Fórum - Pólo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8118 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010747-93.2003.8.16.0030 Processo:   0010747-93.2003.8.16.0030 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$886,63 Exequente(s):   Fazenda Pública do Município de Foz do Iguaçu Executado(s):   DILMO MEURER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SANTOS LTDA   I – Não assiste razão ao exequente.

    Da análise dos autos, verifica-se a ilegitimidade da parte executada EIS – EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SANTOS LTDA., haja vista que no momento do ajuizamento da execução fiscal, esta não foi incluída no polo passivo da demanda, havendo sido ajuizada somente em face de Dilmo Meurer.

    Da CDA nº 01714/2003 (ev. 1.1 PDF nº4/5), verifica-se que consta como executado, tão somente a parte Dilmo Meurer.

    Posteriormente, o exequente requereu a substituição da CDA nº 1714/2003 pela CDA nº 111/2007, objetivando incluir no polo passivo da demanda a executada EIS – EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SANTOS LTDA.

    A parte executada EIS – EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SANTOS LTDA se manifestou nos autos (ev. 1.1, PDF 74/75) informando a realização de venda do imóvel gerador dos tributos antes mesmo da incidência dos tributos, requerendo a declaração de responsabilidade pelos tributos somente na pessoa do comprador do imóvel, no caso, Dilmo Meurer.

    Nesse sentido, sobreveio decisão prolatada (ev. 1.1, PDF nº 83/87), afastando a declaração de ilegitimidade da parte EIS – EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SANTOS LTDA, sob o fundamento de que esta era corresponsável pelos créditos tributários oriundos do imóvel em comento, uma vez que o contrato de compra e venda não havia sido devidamente registrado em cartório competente.

    Ou seja, a alegação de ilegitimidade de parte ora enfrentada não se confunde com aquela outrora declarada, já que as matérias objeto de análise não são iguais.

    Esta diz respeito à inclusão da parte EIS – EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SANTOS LTDA posteriormente ao ajuizamento da ação.

    Acrescente-se que o enunciado nº 392 do STJ assim preceitua: "a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução".

    Oportunos os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    IPTU.

    DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.ART. 34 DO CTN.

    EXEQUENTE QUE DETÉM A FACULDADE DE AJUIZAR A EXECUÇÃO EM FACE DO POSSUIDOR OU PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL.

    PLEITO DE INCLUSÃO DO POSSUIDOR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA.

    IMPOSSIBILIDADE.

    SÚMULA 392 DO STJ.

    VEDAÇÃO A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO.

    DECISÃO MANTIDA.

    RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.

    Cível - 0054826-91.2019.8.16.0000 - Campina Grande do Sul - Rel.: Desembargador Stewalt Camargo Filho - J. 25.03.2020) (TJ-PR - AI: 00548269120198160000 PR 0054826-91.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Stewalt Camargo Filho, Data de Julgamento: 25/03/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/03/2020) Dessa forma, em razão da impossibilidade de modificação do sujeito passivo da ação, bem como a impossibilidade de alterar o sujeito passivo da execução, não persiste a execução em face do executado.

    III - Assim, declaro a ilegitimidade da parte executada EIS – EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SANTOS LTDA., na forma do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil ao passo que determino a continuidade da execução fiscal exclusivamente contra o executado DILMO MEURER.

    III - Quanto ao petitório de ev. 134, considerando a informação de adimplemento do débito principal referente a CDA nº 111/2007 (ev.134.1), julgo parcialmente extinta a execução, com fulcro no artigo 924, II do Código de Processo Civil, devendo o feito prosseguir em relação às verbas acessórias ainda devidas.

    IV - À Secretaria para que proceda a remessa dos autos ao Cartório Distribuidor para anotações e, em seguida, retornar o processo para o devido prosseguimento do feito.

    V - Ainda, promova a secretaria o andamento do feito com base nas portarias deste Juízo.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Foz do Iguaçu, 13 de abril de 2021.   Wendel Fernando Brunieri Juiz de Direito

  • 23/04/2021 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 15:25

    OUTRAS DECISÕES

  • 07/04/2021 13:02

    Conclusos para despacho

  • 05/04/2021 16:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/03/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2021 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2021 13:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/03/2021 01:03

    Conclusos para despacho

  • 26/02/2021 16:10

    Juntada de Certidão

  • 22/02/2021 20:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2021 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2021 15:18

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 27/01/2021 11:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2021 11:22

    Recebidos os autos

  • 22/01/2021 11:22

    Juntada de Certidão

  • 22/01/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2021 19:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2021 19:56

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 11/01/2021 19:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/01/2021 19:54

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 16/12/2020 15:50

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2020 14:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2020 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2020 11:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2020 11:22

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 18/11/2020 12:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2020 01:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2020 22:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2020 22:23

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/09/2020 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2020 13:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2020 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2020 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2020 16:06

    Juntada de Certidão

  • 10/08/2020 12:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2020 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2020 17:29

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 15/07/2020 12:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2020 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2020 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2020 15:39

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 15/06/2020 13:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2020 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2020 22:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2020 22:53

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 15/05/2020 11:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2020 01:10

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 22/03/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2020 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2020 14:23

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 04/03/2020 16:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2020 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2020 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2020 17:23

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 09/01/2020 15:33

    PROCESSO SUSPENSO

  • 07/01/2020 11:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/12/2019 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2019 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2019 15:24

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 20/11/2019 11:50

    Conclusos para despacho

  • 14/11/2019 11:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/11/2019 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2019 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2019 12:42

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 17/10/2019 16:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/10/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2019 09:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2019 09:17

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 04/10/2019 09:14

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 23/08/2019 16:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/08/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2019 09:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2019 09:57

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 07/08/2019 13:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/08/2019 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2019 18:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2019 00:40

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 21/05/2019 12:06

    PROCESSO SUSPENSO

  • 20/05/2019 15:39

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 16/05/2019 14:12

    Conclusos para despacho

  • 14/05/2019 11:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/04/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2019 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2019 13:25

    Juntada de Certidão

  • 15/03/2019 16:52

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/01/2019 16:27

    Juntada de Certidão

  • 25/10/2018 17:34

    Juntada de Certidão

  • 09/10/2018 15:20

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 08/10/2018 12:03

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2018 17:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/10/2018 00:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2018 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2018 17:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/09/2018 12:05

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2018 17:11

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 12/09/2018 13:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/08/2018 16:36

    PROCESSO SUSPENSO

  • 21/08/2018 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU

  • 06/08/2018 00:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2018 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2018 14:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/07/2018 09:12

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 05/07/2018 15:23

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 22/09/2017 17:35

    PROCESSO SUSPENSO

  • 22/09/2017 17:35

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2017 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU

  • 02/09/2017 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2017 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2017 17:17

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 11/05/2017 12:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/05/2017 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2017 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2017 15:13

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 20/04/2017 12:25

    Conclusos para despacho

  • 07/04/2017 16:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/04/2017 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2017 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2017 16:17

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 10/03/2017 13:31

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 11/10/2016 16:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/09/2016 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2016 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2016 18:06

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 23/08/2016 15:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/07/2016 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2016 12:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2016 00:20

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 17/05/2016 17:42

    PROCESSO SUSPENSO

  • 16/05/2016 20:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/04/2016 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2016 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2015 00:26

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 24/09/2015 13:27

    PROCESSO SUSPENSO

  • 24/09/2015 13:27

    Juntada de Certidão

  • 24/09/2015 13:27

    APENSADO AO PROCESSO 0016561-47.2007.8.16.0030

  • 21/09/2015 18:49

    Juntada de Certidão

  • 16/07/2015 16:57

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2014 16:39

    Recebidos os autos

  • 02/04/2014 16:39

    Juntada de Certidão

  • 29/01/2014 18:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/01/2014 18:13

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/12/2003

Ultima Atualização
28/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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DECISÃO • Arquivo

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