TJPR - 0017507-38.2015.8.16.0030

1ª instância - Foz do Iguacu - 2ª Vara da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE FOZ DO IGUACU

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

WEGNER & SOARES LTDA

CNPJ: 08.094.451/0001-47

ROBERTO VARGAS WEGNER

CPF *32.***.*68-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/07/2024 17:51

    Arquivado Definitivamente

  • 20/06/2024 10:44

    Recebidos os autos

  • 20/06/2024 10:44

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 19/06/2024 14:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/06/2024 14:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2024 13:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/06/2024 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2024 09:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2024 13:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2024 17:16

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 28/05/2024 17:16

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 26/05/2024 14:50

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 26/05/2024 00:37

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2024 00:35

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2024 09:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2024 09:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2024 14:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 16/05/2024 14:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 14/05/2024 16:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2024 16:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2024 15:14

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 07/05/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2024 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2024 15:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2024 15:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2024 15:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2024 15:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2024 15:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2024 15:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2024 15:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2024 15:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2024 15:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2024 14:18

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/04/2024 12:34

    Conclusos para despacho

  • 23/03/2024 16:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/03/2024 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2024 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2024 14:22

    Juntada de CUSTAS

  • 14/02/2024 17:21

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/02/2024

  • 05/02/2024 18:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2024 18:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2024 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2024 16:05

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 18/01/2024 14:24

    Conclusos para despacho

  • 14/12/2023 11:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/12/2023 11:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2023 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2023 09:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2023 14:31

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 24/11/2023 13:39

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2023 11:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/11/2023 10:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2023 10:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2023 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE ROBERTO VARGAS WEGNER

  • 22/10/2023 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2023 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2023 19:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/10/2023 19:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2023 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2023 15:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/10/2023 01:08

    Conclusos para despacho

  • 29/09/2023 15:25

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 24/09/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2023 14:29

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 13/09/2023 00:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2023 01:17

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/11/2022 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE ROBERTO VARGAS WEGNER

  • 19/11/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2022 22:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2022 16:56

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 11/10/2022 01:03

    Conclusos para despacho

  • 10/10/2022 10:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/09/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2022 23:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2022 17:10

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/08/2022 01:11

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2022 08:53

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 06/08/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2022 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2022 13:40

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 12/07/2022 01:04

    Conclusos para despacho

  • 05/07/2022 20:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2022 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2022 17:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/05/2022 01:02

    Conclusos para despacho

  • 30/05/2022 09:42

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 22/05/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2022 16:43

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 11/05/2022 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2022 14:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/04/2022 12:24

    Conclusos para despacho

  • 14/04/2022 10:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2022 17:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/04/2022 17:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2022 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2022 15:50

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 22/02/2022 01:00

    Conclusos para despacho

  • 09/02/2022 16:54

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2022 16:53

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2022 17:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/02/2022 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2022 20:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2022 14:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/12/2021 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2021 00:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2021 14:49

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 13/12/2021 10:07

    Conclusos para despacho

  • 10/12/2021 16:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 13:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2021 01:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2021 14:04

    Juntada de Certidão

  • 19/11/2021 12:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/11/2021 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2021 16:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/11/2021 01:03

    Conclusos para despacho

  • 12/11/2021 16:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/11/2021 15:37

    PROCESSO SUSPENSO

  • 04/11/2021 16:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/11/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2021 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2021 16:09

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 21/10/2021 11:56

    Conclusos para despacho

  • 21/10/2021 11:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2021 16:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2021 16:46

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 27/09/2021 12:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2021 15:04

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 15/09/2021 16:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2021 01:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 17:20

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 31/08/2021 01:52

    DECORRIDO PRAZO DE ROBERTO VARGAS WEGNER

  • 30/08/2021 17:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2021 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2021 15:50

    Recebidos os autos

  • 06/08/2021 15:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/08/2021

  • 06/08/2021 15:50

    Baixa Definitiva

  • 06/08/2021 15:50

    Juntada de Certidão

  • 06/08/2021 15:40

    Recebidos os autos

  • 06/08/2021 15:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/08/2021

  • 06/08/2021 15:40

    Baixa Definitiva

  • 06/08/2021 15:40

    Juntada de Certidão

  • 28/07/2021 13:57

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 28/07/2021 13:57

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 28/07/2021 12:30

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 27/07/2021 01:25

    DECORRIDO PRAZO DE ROBERTO VARGAS WEGNER

  • 20/07/2021 01:55

    DECORRIDO PRAZO DE ROBERTO VARGAS WEGNER

  • 20/07/2021 01:50

    DECORRIDO PRAZO DE WEGNER & SOARES LTDA

  • 19/07/2021 15:35

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/07/2021 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 12:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2021 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2021 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2021 15:35

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 18/06/2021 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2021 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2021 14:34

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 18/06/2021 14:34

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 18/06/2021 14:11

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 18/06/2021 14:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2021 14:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 11:05

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 18/06/2021 10:50

    Recebido pelo Distribuidor

  • 18/06/2021 09:46

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2021 09:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 17/06/2021 21:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/06/2021 20:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2021 13:46

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 17/06/2021 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2021 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2021 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2021 20:33

    PREJUDICADO O RECURSO

  • 11/06/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 13:58

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 04/06/2021 12:29

    Recebidos os autos

  • 04/06/2021 12:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/06/2021 12:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 19:38

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 31/05/2021 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2021 16:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/05/2021 15:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/05/2021 01:01

    Conclusos para despacho

  • 24/05/2021 18:30

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 17/05/2021 02:42

    DECORRIDO PRAZO DE WEGNER & SOARES LTDA

  • 17/05/2021 02:24

    DECORRIDO PRAZO DE ROBERTO VARGAS WEGNER

  • 04/05/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Av.

    Pedro Basso, 1.001 - Fórum - Pólo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8118 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017507-38.2015.8.16.0030 Processo:   0017507-38.2015.8.16.0030 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa:   R$4.024,55 Exequente(s):   Fazenda Pública do Município de Foz do Iguaçu Executado(s):   Roberto Vargas Wegner WEGNER & SOARES LTDA   Vistos, etc.

    Em atenção ao disposto no artigo 1.018 do Código de Processo Civil, a parte exequente, Fazenda Pública do Município de Foz do Iguaçu, informou a interposição de agravo de instrumento contra a decisão proferida no ev. 119.

    Ao que se observa da decisão agravada, esta pôs fim à execução fiscal em análise, haja vista ter sido reconhecida a prescrição dos créditos tributários constantes das CDA´s nº 410/2015 e nº 411/2015.

    Irresignada, a parte exequente alegou em seu recurso de Agravo que não houve a prescrição dos créditos tributários, requerendo a reforma da decisão agravada com o afastamento da prescrição dos tributos (ev. 121).

    Vieram os autos conclusos.

    Passo à análise.

    Pois bem.

    Compulsando-se o feito, verifica-se que a presente execução fiscal foi ajuizada no intuito do exequente receber o pagamento referente aos créditos tributários devidos pela parte executada no que tange ao tributo de ISS não recolhido devidamente.

    O executado veio aos autos apresentando exceção de pré-executividade, arguindo a prescrição dos créditos tributários, requerendo a extinção da execução (ev. 102), enquanto que o exequente pugnou pelo indeferimento da exceção de pré-executividade, diante da não incidência da prescrição dos créditos tributários (ev. 107).

    Ao que se denota da decisão agravada (ev. 109), houve equívoco quanto à data da constituição do crédito tributário, pois considerou que a constituição se deu no ano de 2008, ao invés de 2013, o que culminou com o reconhecimento da prescrição, conforme abaixo será melhor detalhado.

    Acrescente-se que o tributo em análise nos autos, gerador do crédito tributário devido pelo executado é o ISS, com fato gerador datado dos anos de 2008, conforme se verifica das CDA´s nº 410/2015 e nº 411/2015 (ev. 1.2 e 1.3).

    O art. 142 do CTN apregoa que a constituição definitiva do crédito tributário ocorre com o lançamento, conforme teor abaixo: Art. 142.

    Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

    Parágrafo único.

    A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

    No caso do tributo ISSQN, por ser variável, ou seja, situação em que o contribuinte deve recolher mensalmente o tributo antes mesmo de qualquer providência do Fisco, essa modalidade de lançamento se dará por homologação.

    Ademais, assevere-se que, segundo dispõe o art. 174 do CTN “a ação de cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva”.

    Assim, o Fisco municipal terá o prazo de 05 (cinco) anos para constituir definitivamente o crédito, entretanto, havendo o pagamento parcial, a notificação ao contribuinte deve se dar dentro do prazo decadencial de 05 (cinco) anos a contar da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º, do CTN), enquanto que, em caso de ausência completa de pagamento do tributo devido, a notificação deve ocorrer dentro do prazo decadencial de 05 (cinco) anos  que começa a fluir da contagem do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o tributo poderia ter sido lançado, nos termos do art. 173, I, do CTN.

    Porém, muito embora o ISSQN seja espécie tributária cujo lançamento se dá, em princípio, por homologação (artigo 150, § 4ºdo CTN), diante da não verificação da declaração da operação e recolhimento dos valores devidos, o Fisco acaba por autuar o contribuinte, passando à regência do artigo 173, I, do CTN, no que concerne à decadência.

    E nesse caso, a Fazenda Pública se obriga a constituir o crédito tributário de ofício, cuja previsão está no art. 149, V, do CTN, que apregoa que, “O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: (...) V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte;”.

    No caso dos autos, observa-se que o tributo foi constituído a partir da lavratura de auto de infração ao contribuinte, ou seja, através de lançamento direto substitutivo, conforme acima explicado, tendo, como consequência, a contagem do prazo decadencial regida pela norma do artigo 173, I, do CTN.

    Ou seja, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia útil ao exercício seguinte àquela da ocorrência do fato gerador, interrompendo-se a contagem desse prazo na data em que o contribuinte é notificado da infração.

    Dito isso, com base no art. 142 do CTN, tem-se que após a lavratura do Auto de Infração é que se consuma o lançamento do crédito tributário, sendo importante colacionar jurisprudência nesse sentido:  PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

    ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ.

    TRIBUTÁRIO.

    PRESCRIÇÃO.

    LANÇAMENTO DE OFÍCIO.

    TERMO INICIAL.

    CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

    DATA DA NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE.

    AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. "É entendimento assente nesta Corte que, uma vez constituído o crédito tributário pela notificação do auto de infração, não há falar em decadência, mas em prescrição, cujo termo inicial é a data da constituição definitiva do crédito.

    Não havendo impugnação pela via administrativa, como no caso dos autos, o curso do prazo prescricional inicia-se com a notificação do lançamento tributário". 2.

    Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1695663/RJ, Rel.

    Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 20/06/2018) TRIBUTÁRIO.

    In casu, uma vez que o fato gerador ocorreu no ano de 2008, a contagem do prazo decadencial teve início em 01/01/2009 (primeiro dia útil ao exercício seguinte àquele em que ocorreu o fato gerador) e atingiria o seu termo final em 01/01/2014.

    Do auto de infração juntado aos autos, percebe-se que o executado restou notificado acerca do crédito tributário por meio da Notificação SMFA/DIFI/DVISS nº 420/2013, via edital nº 885/2013, na data de 31 de julho de 2013 (ev. 1.4, PDF 2, item 6.2 e ev. 1.6, PDF 8 e ev. 1.7, PDF 1), ao passo que, não realizado o pagamento do tributo, restou então lavrado o Auto de Infração nº 166/2013, em 18/10/2013.

    Posteriormente, houve a notificação do executado acerca da lavratura do auto de infração ocorrida em 31/10/2013, conforme se observa do ev. 1.5, PDF nº 2/6 até o ev. 1.6, PDF nº 1, edital de intimação nº 1338/2013.

    No ev. 1.7, nota-se o termo de revelia, certificando o decurso do prazo para apresentação de recurso/impugnação por parte do executado na seara administrativa, que ocorreu em 02/12/2013 (ev. 1.7, PDF 6).

    A partir disso, não há que se falar mais em decadência, já que restou demostrada a inocorrência nos autos, contudo estaremos tratando da análise da prescrição adiante.

    Pois bem.

    O termo inicial da prescrição ocorre com o decurso do prazo para impugnação do executado, uma vez que ele não apresentou a sua defesa, o que demonstra que a partir de 02/12/2013 nasceu para o Fisco o direito a exigir o crédito tributário, porquanto definitivamente constituído, cujo termo final ocorreria em 02/12/2018.

    Assim, considerando que a execução fiscal foi ajuizada na data de 16/06/2015, denota-se que não houve a prescrição dos créditos tributários perseguidos no presente feito.

    Diante disso, revendo decisão anteriormente esposada, em sede de juízo de retratação, nos termos da fundamentação apresentada, revogo a decisão constante do ev. 109 e declaro a inexistência de ocorrência da prescrição quanto aos créditos tributários referentes ao ISSQN perseguidos na presente execução fiscal.

    Depois de preclusa esta decisão que se retrata, determino à Secretaria que promova a invisibilidade do ev. 109, posto que foi revogado pela presente.

    Outrossim, determino à Secretaria, que informe o juízo ad quem, com urgência, acerca da presente decisão de retratação.

    Intimem-se as partes da presente decisão.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Foz do Iguaçu, 22 de abril de 2021.   Wendel Fernando Brunieri Juiz de Direito

  • 24/04/2021 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 18:19

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/04/2021 18:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 23/04/2021 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 15:25

    OUTRAS DECISÕES

  • 22/04/2021 15:09

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 17/04/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2021 15:56

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 13/04/2021 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2021 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2021 20:36

    Concedida a Medida Liminar

  • 08/04/2021 12:43

    Conclusos para despacho

  • 06/04/2021 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 15:18

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 06/04/2021 15:18

    Distribuído por sorteio

  • 06/04/2021 13:44

    Recebido pelo Distribuidor

  • 06/04/2021 09:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 09:02

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 06/04/2021 08:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2021 16:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/04/2021 16:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2021 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2021 16:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/03/2021 01:01

    Conclusos para despacho

  • 22/03/2021 18:31

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 23/02/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2021 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2021 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2021 01:02

    Conclusos para despacho

  • 21/01/2021 20:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2020 10:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2020 09:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2020 15:15

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 21/10/2020 12:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2020 01:03

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2020 18:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2020 11:48

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 06/10/2020 14:58

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/09/2020 13:06

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 29/07/2020 18:40

    Juntada de Certidão

  • 19/05/2020 09:29

    Expedição de Mandado

  • 27/04/2020 12:51

    Juntada de Certidão

  • 10/03/2020 16:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/02/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2020 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2020 13:18

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/01/2020 15:29

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 17/01/2020 12:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/12/2019 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2019 18:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2019 18:50

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 26/09/2019 15:38

    Recebidos os autos

  • 26/09/2019 15:38

    Juntada de Certidão

  • 25/09/2019 12:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/09/2019 12:58

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2019 15:30

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 20/09/2019 15:12

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2019 14:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/09/2019 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2019 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2019 01:02

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 12/08/2019 18:19

    PROCESSO SUSPENSO

  • 09/08/2019 16:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/08/2019 13:44

    Conclusos para despacho

  • 07/08/2019 16:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/08/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2019 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2019 14:53

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 11/07/2019 11:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/06/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2019 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2019 13:24

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 11/06/2019 16:03

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 04/06/2019 18:55

    Conclusos para despacho

  • 04/06/2019 16:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/06/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2019 10:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2019 10:14

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 21/05/2019 11:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/05/2019 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU

  • 14/05/2019 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2019 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2019 14:45

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 25/04/2019 16:40

    Conclusos para despacho

  • 22/04/2019 15:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/04/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2019 12:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2019 00:19

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2019 12:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2019 13:40

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 25/01/2019 14:37

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 25/01/2019 14:04

    Conclusos para despacho

  • 23/01/2019 08:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/01/2019 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/01/2019 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2019 14:11

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 08/01/2019 14:08

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/01/2019 15:33

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/12/2018 13:32

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 17/12/2018 12:29

    Expedição de Mandado

  • 10/12/2018 17:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/12/2018 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2018 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2018 00:53

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 07/11/2018 13:36

    PROCESSO SUSPENSO

  • 06/11/2018 16:59

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 06/11/2018 14:27

    Conclusos para despacho

  • 25/10/2018 17:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/10/2018 01:48

    DECORRIDO PRAZO DE FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU

  • 24/09/2018 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2018 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2018 14:25

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 06/09/2018 10:39

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 15/08/2018 17:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/08/2018 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2018 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2018 01:43

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/08/2017 17:24

    PROCESSO SUSPENSO

  • 03/08/2017 14:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/07/2017 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU

  • 09/07/2017 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2017 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2017 16:55

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 06/02/2017 17:48

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD

  • 05/08/2016 16:37

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 18/11/2015 16:04

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/09/2015 18:25

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 30/06/2015 13:10

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 30/06/2015 13:02

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 26/06/2015 13:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2015 13:50

    Recebidos os autos

  • 17/06/2015 13:50

    Distribuído por sorteio

  • 16/06/2015 08:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/06/2015 08:35

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2015

Ultima Atualização
05/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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DESPACHO • Arquivo

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