TJPR - 0003703-28.2016.8.16.0075

1ª instância - Cornelio Procopio - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

OSVALDO ARANTES

CPF *47.***.*94-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/08/2024 17:33

    Arquivado Definitivamente

  • 16/08/2024 13:48

    Recebidos os autos

  • 16/08/2024 13:48

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 16/08/2024 09:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/08/2024 09:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/06/2024

  • 16/08/2024 09:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/06/2024

  • 16/08/2024 09:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/06/2024

  • 16/08/2024 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2024 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2024 18:10

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE LEVANTAMENTO DE CUSTAS

  • 01/08/2024 10:35

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 01/08/2024 10:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2024 10:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2024 10:58

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/07/2024 12:43

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/06/2024 15:25

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 11/06/2024 16:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/05/2024 09:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2024 09:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2024 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2024 20:13

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 03/05/2024 13:21

    Conclusos para decisão

  • 26/03/2024 18:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/03/2024 18:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2024 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2024 16:51

    Recebidos os autos

  • 20/03/2024 16:51

    Juntada de CUSTAS

  • 20/03/2024 16:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2024 14:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 20/03/2024 13:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2024 13:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/03/2024 13:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2024 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2024 12:18

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 20/03/2024 12:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2024 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2024 13:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/02/2024 17:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/02/2024 17:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/02/2024 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/02/2024 16:47

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 29/02/2024 14:36

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 27/02/2024 10:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2024 10:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2024 10:40

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/02/2024 09:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2024 09:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2024 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2024 19:09

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 15/12/2023 10:19

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2023 14:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2023 14:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2023 11:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2023 19:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/11/2023 10:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/11/2023 17:29

    Conclusos para despacho

  • 16/11/2023 13:27

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 16/11/2023 13:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2023 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2023 18:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/09/2023 08:47

    Conclusos para despacho

  • 28/09/2023 10:47

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 28/09/2023 10:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2023 09:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2023 09:15

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/09/2023 11:10

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/08/2023 15:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2023 13:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/07/2023 08:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2023 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2023 14:23

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 22/06/2023 12:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/06/2023 14:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2023 14:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2023 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2023 20:11

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 27/02/2023 13:53

    Conclusos para decisão

  • 27/01/2023 15:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/12/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2022 08:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2022 11:28

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 11/11/2022 09:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2022 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2022 13:01

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 31/10/2022 10:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/10/2022 11:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2022 11:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2022 09:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2022 09:34

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 26/10/2022 18:48

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA

  • 26/10/2022 13:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2022 13:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2022 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2022 18:25

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 02/09/2022 12:49

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2022 11:03

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 30/08/2022 09:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2022 16:21

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 29/08/2022 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2022 16:20

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/07/2022 14:11

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 09/08/2021 20:51

    PROCESSO SUSPENSO

  • 09/08/2021 20:51

    Juntada de Certidão

  • 16/07/2021 09:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/07/2021 08:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2021 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2021 17:37

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/07/2021 09:26

    Juntada de Certidão

  • 13/05/2021 19:55

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 13/05/2021 15:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2021 15:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3524-2275 Autos nº. 0003703-28.2016.8.16.0075   Processo:   0003703-28.2016.8.16.0075 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Aposentadoria Especial (Art. 57/8) Valor da Causa:   R$14.960,00 Autor(s):   OSVALDO ARANTES Réu(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, 1.

    Razão assiste ao peticionante ao mov. 145.1.

    Revogo a decisão de mov. 150.1. 2.

    Expeça-se alvará/ofício de transferência em relação aos honorários advocatícios de sucumbência, devendo o montante ser transferido para a conta bancária indicada na petição de mov.139.1, o qual é isento da retenção de imposto de renda, tendo em vista a informação acostada ao mov. 145.2. 3.

    Intimações e diligências necessárias.

    Cornélio Procópio, data da assinatura digital.

    Thais Terumi Oto Juíza de Direito

  • 10/05/2021 13:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/05/2021 13:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 17:53

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/05/2021 13:07

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2021 12:45

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2021 12:34

    Conclusos para decisão

  • 07/05/2021 10:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/05/2021 08:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3524-2275 Autos nº. 0003703-28.2016.8.16.0075   Processo:   0003703-28.2016.8.16.0075 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Aposentadoria Especial (Art. 57/8) Valor da Causa:   R$14.960,00 Autor(s):   OSVALDO ARANTES Réu(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

    Vistos.

    Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por Osvaldo Arantes em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social.

    Em evento de nº 106.1, este Juízo determinou a intimação do executado para que, dentre outras coisas, indicasse os valores das retenções de contribuição previdenciária e de imposto de renda devidos em relação ao valor principal e, em relação aos honorários de sucumbência (art. 3º, Decreto nº 382/2020).

    A Autarquia Previdenciária, devidamente intimada, sustentou a não incidência das contribuições previdenciárias sobre os atrasados (art. 28, §9º da Lei nº 8.212/91) e, absteve-se de apresentar o cálculo com os valores relativos ao desconto do Imposto de Renda, sob o argumento de que o montante será retido pela instituição financeira no momento de pagamento dos valores aos respectivos titulares.

    Houve, em seguida, a homologação e requisição dos valores devidos à título de custas, honorários sucumbenciais e o montante correspondente ao autor.

    Sobrevindo aos autos a informação de depósito das citadas quantias, este Juízo determinou, em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a retenção do Imposto de Renda no tocante aos honorários de sucumbência, com base na alíquota de 3%.

    Inconformado com a decisão supra, o autor manifestou seu descontentamento e requereu a reconsideração da decisão supra por meio de uma simples petição (evento de nº 145). É o suficiente relatório.

    Decido.

    Cabe pontuar, a princípio, que a decisão ora impugnada restou devidamente fundamentada e, amparada no entendimento consolidado do STJ e no art. 46 da Lei nº 8.541/1992.

    Não havendo, desse modo, razões para revê-la.

    Salienta-se que competia ao exequente, em momento oportuno, anexar aos autos documentos e informações aptas a evidenciar o descabimento da retenção legal, o que não se verificou.

    Ressalta-se, por fim, que havendo inconformismo no conteúdo decisório, o correto é manejar o recurso adequado a fim de que a Superior Instância, se o caso for, analise e dê provimento à pretensão.

    Feitos tais apontamentos, mantenho integralmente a decisão ora impugnada.

    Decorrido o prazo recursal, retornem os autos conclusos.

    Intime-se.

    Diligências necessárias.

    Cornélio Procópio, 05 de maio de 2021.   Felipe de Souza Pereira Juiz Substituto

  • 06/05/2021 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 20:59

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 05/05/2021 12:15

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 03/05/2021 16:41

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 02/05/2021 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 11:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/04/2021 09:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3524-2275 Autos nº. 0003703-28.2016.8.16.0075 Processo:   0003703-28.2016.8.16.0075 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Aposentadoria Especial (Art. 57/8) Valor da Causa:   R$14.960,00 Autor(s):   OSVALDO ARANTES Réu(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, 1.

    De acordo com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, “[...] cabe a retenção do Imposto de Renda na fonte por ocasião do pagamento de honorários advocatícios decorrentes de decisão judicial.” (grifei) (STJ.

    Segunda Turma.

    REsp 1836855/PR.

    Relator: Min.

    Herman Benajmin.

    Julgado em: 17/10/2019.

    Publicado em: 29/10/2019).

    Ademais, em se tratando de pagamento efetuado mediante requisição de pequeno valor no âmbito da Competência Delegada, a alíquota a ser aplicada é de 3%, conforme previsto no artigo 27, caput, da Lei nº 10.833/2003, e no artigo 26, caput, da Resolução nº 458/2017 do Conselho da Justiça Federal.

    Portanto, determino a retenção do imposto de renda no tocante aos honorários advocatícios de sucumbência, com base na alíquota de 3%, a ser realizada pela instituição financeira depositária no momento da disponibilização dos valores, em atenção ao previsto no art. 25 da Resolução nº 458/2017 do Conselho da Justiça Federal. 2.

    Preclusa esta decisão, expeça-se alvará/ofício de transferência em relação aos honorários advocatícios de sucumbência, devendo o montante ser transferido para a conta bancária indicada ao mov. 131.1. 3.

    No mais, aguarde-se o pagamento do precatório em relação aos valores principais. 4.

    Intimações e diligências necessárias.   Cornélio Procópio, data da assinatura digital.    Thais Terumi Oto Juíza de Direito

  • 23/04/2021 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 15:37

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 08/02/2021 17:46

    Conclusos para decisão

  • 08/02/2021 09:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/02/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2021 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2021 19:05

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE LEVANTAMENTO DE CUSTAS

  • 29/01/2021 15:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2021 15:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2021 15:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2021 15:18

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/01/2021 21:46

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/12/2020 13:13

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 03/12/2020 14:54

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 20/11/2020 20:06

    Recebidos os autos

  • 20/11/2020 20:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/11/2020 20:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2020 17:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/11/2020 17:21

    Juntada de Certidão

  • 19/11/2020 09:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2020 09:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2020 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2020 01:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/11/2020 01:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/11/2020 01:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2020 01:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2020 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2020 13:22

    Recebidos os autos

  • 17/11/2020 13:22

    Juntada de CUSTAS

  • 17/11/2020 13:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2020 12:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 17/11/2020 09:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/11/2020 08:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2020 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2020 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2020 19:27

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 11/08/2020 13:22

    Conclusos para decisão

  • 06/08/2020 16:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/08/2020 09:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2020 18:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2020 15:37

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 02/08/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2020 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2020 17:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/07/2020 08:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2020 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2020 11:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/07/2020 11:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2020 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2020 14:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/06/2020 08:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2020 22:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2020 10:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/06/2020 10:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2020 20:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2020 20:35

    Juntada de Certidão

  • 03/06/2020 14:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/06/2020 14:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2020 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2020 10:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/04/2020 10:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/04/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2020 17:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2020 10:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2020 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2020 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2020 16:13

    Recebidos os autos

  • 08/04/2020 16:13

    Juntada de CUSTAS

  • 07/04/2020 16:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2020 15:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 07/04/2020 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2020 15:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/04/2020 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2020 15:07

    Conclusos para despacho

  • 09/12/2019 10:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/12/2019 09:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2019 14:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/12/2019 14:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2019 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2019 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2019 17:02

    Recebidos os autos

  • 03/02/2018 02:00

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2018 14:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA TRF4

  • 30/01/2018 17:23

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 18/01/2018 15:53

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 15/12/2017 16:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2017 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2017 18:58

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 19/07/2017 16:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2017 10:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2017 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2017 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2017 17:27

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 23/05/2017 15:17

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 15/03/2017 14:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/01/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2017 15:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2017 09:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/01/2017 14:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2017 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2017 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2017 09:49

    Juntada de Petição de laudo pericial

  • 09/01/2017 16:37

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2017 00:47

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 29/12/2016 15:53

    PROCESSO SUSPENSO

  • 22/11/2016 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2016 16:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/11/2016 09:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/11/2016 09:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2016 14:22

    Conclusos para despacho

  • 11/11/2016 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2016 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2016 09:41

    Juntada de PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA

  • 08/11/2016 13:25

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2016 02:14

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 03/11/2016 13:12

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 03/11/2016 10:02

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 19/10/2016 15:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2016 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2016 10:07

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 06/10/2016 14:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2016 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2016 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2016 13:27

    Juntada de Certidão

  • 03/10/2016 14:11

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 27/09/2016 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2016 15:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2016 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2016 17:55

    Juntada de Petição de contestação

  • 31/07/2016 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2016 12:59

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 19/07/2016 16:18

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 18/07/2016 14:01

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 18/07/2016 14:01

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 15/07/2016 16:16

    Recebidos os autos

  • 15/07/2016 16:16

    Distribuído por sorteio

  • 14/07/2016 17:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/07/2016 17:16

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2016

Ultima Atualização
11/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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