TJPR - 0000531-75.2021.8.16.0084

1ª instância - Goioere - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOAO SCHIMIDT DE GODOI

CPF *17.***.*14-91

Advogados

KLEBERSON NAKAO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/07/2023 13:20

    Arquivado Definitivamente

  • 16/05/2023 18:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2023 18:51

    Recebidos os autos

  • 16/05/2023 18:51

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 16/05/2023 18:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2023 18:45

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 16/05/2023 18:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/05/2023 18:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2023 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2023 09:11

    Recebidos os autos

  • 08/03/2023 09:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2023 18:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/03/2023 16:44

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA PENA

  • 07/03/2023 14:13

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2023 14:13

    Juntada de Certidão

  • 16/01/2023 17:03

    Juntada de Certidão DE QUITAÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 01/12/2022 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE JOAO SCHIMIDT DE GODOI

  • 18/11/2022 12:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2022 14:21

    EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA

  • 25/10/2022 13:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2022 14:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 21/10/2022 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2022 12:34

    Juntada de Certidão

  • 21/10/2022 12:27

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2022 09:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2022 13:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2022 15:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 10/08/2022 14:46

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN

  • 10/08/2022 14:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 08/07/2022 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2022 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2022 13:24

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 06/07/2022 13:20

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 07/06/2022 18:38

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/05/2022 09:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2022 15:23

    Recebidos os autos

  • 24/05/2022 15:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2022 09:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2022 01:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2022 01:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2022 13:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 20/05/2022 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2022 13:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/05/2022 13:08

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE JOAO SCHIMIDT DE GODOI

  • 13/05/2022 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2022 18:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2022 16:48

    Recebidos os autos

  • 12/05/2022 16:48

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 12/05/2022 15:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 12/05/2022 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2022 14:57

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 12/05/2022 14:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2022 14:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2022 14:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2022 14:19

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 12/05/2022 14:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2022 13:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2022 13:46

    Juntada de Certidão FUPEN

  • 12/05/2022 13:43

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 12/05/2022 13:39

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 12/05/2022 13:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2022 13:23

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 12/05/2022 13:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/05/2022 13:10

    Juntada de Certidão DE TRÂNSITO EM JULGADO

  • 12/05/2022 13:06

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/12/2021

  • 12/05/2022 13:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/11/2021

  • 12/05/2022 13:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/11/2021

  • 12/05/2022 13:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/12/2021

  • 11/05/2022 18:52

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2022 18:27

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2022 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2022 21:27

    Recebidos os autos

  • 10/04/2022 21:27

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 30/03/2022 22:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2022 15:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 26/11/2021 16:59

    Recebidos os autos

  • 26/11/2021 16:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2021 14:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2021 13:57

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/11/2021 11:08

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2021 00:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2021 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2021 16:43

    Expedição de Mandado

  • 24/11/2021 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2021 16:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/11/2021 12:02

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 18/10/2021 17:21

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 16/10/2021 01:31

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 15/10/2021 17:54

    Recebidos os autos

  • 15/10/2021 17:54

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 08/10/2021 01:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2021 16:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/09/2021 16:43

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 16/09/2021 14:00

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 30/08/2021 19:17

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/07/2021 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 12:52

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLÍCIA MILITAR

  • 27/07/2021 16:21

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 27/05/2021 16:55

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2021 11:45

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 17/05/2021 16:33

    Conclusos para decisão

  • 10/05/2021 11:21

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 27/04/2021 00:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2021 02:00

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA CRIMINAL DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: (44) 3521-1000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000531-75.2021.8.16.0084   Processo:   0000531-75.2021.8.16.0084 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Crimes de Trânsito Data da Infração:   16/02/2021 Vítima(s):   Estado do Paraná Réu(s):   JOAO SCHIMIDT DE GODOI DECISÃO   Vistos etc.   I.

    Trata-se de imputação dos delitos dos artigos 306, caput,  da Lei n.º 9.503/1997, artigo 330, caput e artigo 331, caput todos do Código Penal, em face do acusado João Schimidt de Godoi.   Citados (mov. 38.1), o acusado, através de defensor dativo, apresentou resposta à acusação por negativa geral (mov. 40.1 e 43.1), ocasião em que arrolou testemunhas.   É o relatório.

    Decido   II.

    Neste momento, não observo existência de quaisquer das hipóteses do art. 397 do CPP.   É de rigor ressaltar  que,  também  nesta  fase  processual,  vige  o  princípio  do in dubio pro societate,  sendo  devido  que  a  absolvição  e  encerramento  da  ação  penal  quando ocorra quando haja prova cabal da impossibilidade de seu trâmite.   Pondero que, até  o  momento,  tal  como  se  explanou  na  decisão  que  recebeu  a denúncia,  os  indícios  coligidos  na  fase  de  inquérito  indicam  a  autoria  e  a  materialidade  foi comprovada.   Outrossim, ainda não  se  evidenciam  dirimentes  de  culpabilidade,  como  a menoridade,  pois  qualquer  outra  também  imporia  o  transcurso  do  procedimento,  e  não  se vislumbra que haja qualquer causa de extinção da punibilidade ou que, nesta fase de cognição sumária, exista atipicidade.   Desta forma, presentes a justa causa, os requisitos do art. 41 do CPP, bem como ante a inocorrência de absolvição sumária, confirmo o recebimento da denúncia, mantenho o processamento do feito e designo audiência de instrução e julgamento para o dia 15/09/2021 às 14horas, primeira data possível na agenda do juízo.   Intimem-se/requisitem-se o acusado, testemunhas de defesa e acusação, bem como o Ministério Público e o defensor do acusado para se fazerem presentes ao ato vindouro.

    Havendo necessidade de expedição de carta precatória para intimação de quaisquer das partes ou testemunhas, proceda-se, fixando prazo de 30 (trinta) dias para fins do art. 222 § 2º do CPP, consignando desde já possibilidade de videoconferência, preferencialmente na data da instrução já designada e não sendo possível, deve o Sr.

    Secretário entre em contato com o juízo deprecado e com base na disponibilidade de pauta tanto deste quanto daquele juízo, agendar data e horário para realização do ato.   A INTIMAÇÃO deverá ser feita observando as regras da IN 21/2020 DO TJPR, bem como as disposições do Decreto Judiciário nº 401, de 7 de agosto do 2020.   III.

    Tão logo fixado o agendamento, intime-se os réus, defensores e MP.   IV.

    Ciência do MP.   Goioerê, datado e assinado eletronicamente.     Rodolfo Figueiredo de Faria Juiz Substituto

  • 22/04/2021 16:08

    Recebidos os autos

  • 22/04/2021 16:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2021 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 15:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/04/2021 15:33

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 20/04/2021 19:03

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 19/04/2021 15:03

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2021 14:30

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 16/04/2021 10:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2021 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2021 18:24

    Juntada de Certidão

  • 14/04/2021 17:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2021 16:25

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/04/2021 13:59

    Recebidos os autos

  • 13/04/2021 13:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2021 12:58

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2021 18:46

    Recebidos os autos

  • 12/04/2021 18:46

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 12/04/2021 17:44

    Expedição de Mandado

  • 12/04/2021 17:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/04/2021 17:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 17:41

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 12/04/2021 17:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/04/2021 17:40

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 12/04/2021 17:39

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 12/04/2021 17:39

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 12/04/2021 17:39

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 06/04/2021 12:02

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 05/04/2021 16:51

    Conclusos para despacho

  • 04/04/2021 20:35

    Recebidos os autos

  • 04/04/2021 20:35

    Juntada de DENÚNCIA

  • 01/03/2021 16:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2021 17:05

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 26/02/2021 17:05

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 25/02/2021 16:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/02/2021 16:35

    Alterado o assunto processual

  • 25/02/2021 16:33

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 23/02/2021 12:52

    OUTRAS DECISÕES

  • 19/02/2021 16:19

    Conclusos para despacho

  • 19/02/2021 16:13

    Recebidos os autos

  • 19/02/2021 16:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/02/2021 09:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2021 16:42

    Recebidos os autos

  • 17/02/2021 16:42

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 17/02/2021 16:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/02/2021 16:11

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 17/02/2021 03:04

    Recebidos os autos

  • 17/02/2021 03:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/02/2021 03:04

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 17/02/2021 03:04

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2021

Ultima Atualização
31/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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