18/10/2022 13:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
18/10/2022 00:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/10/2022 00:31

DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
29/09/2022 08:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/09/2022 13:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/09/2022 03:33

INDEFERIDO O PEDIDO
27/09/2022 12:45

Conclusos para decisão
26/09/2022 21:33

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/09/2022 00:34

DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
24/08/2022 04:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/08/2022 13:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/08/2022 13:52

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/08/2022
23/08/2022 13:46

Juntada de ACÓRDÃO
23/08/2022 12:16

Recebidos os autos
23/08/2022 12:16

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/08/2022
23/08/2022 12:16

Baixa Definitiva
19/08/2022 00:28

DECORRIDO PRAZO DE YARA IZA DE OLIVEIRA BELAY
19/08/2022 00:27

DECORRIDO PRAZO DE YARA IZA DE OLIVEIRA BELAY
10/08/2022 00:12

DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
10/08/2022 00:12

DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
19/07/2022 10:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/07/2022 18:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/07/2022 18:05

Juntada de ACÓRDÃO
18/07/2022 09:30

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
18/07/2022 09:30

PREJUDICADO O RECURSO
31/05/2022 10:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/05/2022 21:12

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2022 21:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/05/2022 21:12

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 11/07/2022 00:00 ATÉ 15/07/2022 23:59
02/05/2022 13:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/04/2022 17:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2022 17:12

Conclusos para despacho INICIAL
29/04/2022 17:12

Recebidos os autos
29/04/2022 17:12

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
29/04/2022 17:12

Distribuído por sorteio
29/04/2022 17:12

Recebido pelo Distribuidor
10/03/2022 15:40

Ato ordinatório praticado
10/03/2022 15:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
10/03/2022 00:21

DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
21/02/2022 08:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/02/2022 13:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/02/2022 13:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/02/2022 01:46

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
16/02/2022 14:09

Conclusos para decisão
15/02/2022 20:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/02/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/02/2022 12:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/01/2022 23:18

Juntada de Petição de contrarrazões
31/01/2022 16:17

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2022 10:50

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
29/01/2022 10:49

Expedição de Certidão DE RECURSO
29/01/2022 01:54

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
24/01/2022 12:51

Juntada de Petição de contrarrazões
16/12/2021 22:40

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
12/12/2021 23:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/12/2021 00:42

DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
06/12/2021 12:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/12/2021 21:59

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
03/12/2021 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/12/2021 13:48

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
02/12/2021 13:48

Expedição de Certidão DE RECURSO
02/12/2021 13:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/12/2021 10:33

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
25/11/2021 08:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/11/2021 12:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/11/2021 12:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/11/2021 22:15

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
21/11/2021 14:06

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO
21/11/2021 14:06

PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO
12/11/2021 15:01

Recebidos os autos
12/11/2021 15:01

Juntada de Certidão
11/11/2021 12:52

Conclusos para decisão
11/11/2021 12:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
11/11/2021 12:52

Ato ordinatório praticado
11/11/2021 12:51

Ato ordinatório praticado
10/11/2021 21:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/11/2021 17:59

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2021 17:03

Conclusos para despacho
10/11/2021 17:00

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
08/11/2021 12:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/07/2021 20:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/06/2021 11:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/06/2021 21:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/06/2021 14:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/06/2021 14:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/06/2021 14:25

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
23/06/2021 14:24

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
23/06/2021 10:44

DEFERIDO O PEDIDO
22/06/2021 15:39

Conclusos para decisão
22/06/2021 15:39

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
17/06/2021 22:22

Juntada de Petição de contestação
20/05/2021 21:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/05/2021 22:25

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/05/2021 00:00

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
09/05/2021 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/05/2021 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/04/2021 16:06

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
28/04/2021 13:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 33914906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003385-22.2021.8.16.0026 Processo: 0003385-22.2021.8.16.0026 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$20.949,14 Polo Ativo(s): YARA IZA DE OLIVEIRA BELAY Polo Passivo(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Vistos, etc.

Trata-se de pedido de tutela provisória fundada em urgência (art. 294, do CPC).

Requer a parte promovente tutela antecipada para que seja a parte promovida compelida a se abster de incluir seu nome nos cadastros de proteção ao crédito, bem como suspender a realização de qualquer cobrança relativa ao contrato de financiamento objeto da presente demanda.

Juntou aos autos documentos.

O artigo 300, do CPC, traz os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. [...] Em se tratando de tutela antecipada devem estar presentes, portanto, 1) a probabilidade do direito e 2) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

A probabilidade do direito ou o “fumus boni juris” consiste na aparente existência do direito, face aos elementos de fato e de prova contidos nos autos. Conforme ensina Marinoni: “A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas como os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos”[1].

Já o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), consiste no prejuízo que possa sofrer a parte promovente pela não concessão imediata da medida. Conforme leciona Marinoni: “a tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro.

Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Valer dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito”[2].

Além dos requisitos acima elencados, o §3º, do artigo 300 do CPC, prevê uma condição para que a tutela de urgência seja concedida: Art. 300. [...] §3° A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

A reversibilidade dos efeitos do provimento antecipatório deve sempre estar presente, portanto, sob pena de exaurir a jurisdição, em prejuízo da parte promovida.

Contudo, conforme ensina Medina: “Não se considera irreversível o efeito, quando possível a conversão em perdas e danos. Assim, restringe-se a incidência do preceito legal aos casos àqueles bens cuja composição em perdas e danos é inadmissível”[3].

Quanto às disposições dos §§1º e 2º, do artigo 300, do CPC, não se verifica a necessidade, no caso sob exame, de se exigir caução ou contracautela para a concessão da medida requerida, nem é o caso de se designar audiência de justificação prévia, notadamente porque incompatível com o rito da Lei 9.099/95.

Ocorre que, verificando no caso em tela os argumentos aduzidos e documentos juntados pela parte promovente, constata-se a inexistência dos requisitos previstos no artigo 300, caput, do Código de Processo Civil.

Analisando o boleto e respectivo comprovante de pagamento de mov. 1.5, resta claro que as suas informações são divergentes, em especial quanto ao beneficiário.

Veja-se que no boleto consta que o beneficiário é a empresa AYMORÉ CRED.

FIN.

E INVEST.

S/A.

Por sua vez, o beneficiário efetivo do pagamento foi a PAGSEGURO INTERNET S A.

Ou seja, está evidente que trata de boleto fraudulento.

Ainda, neste ponto, cabe ao pagador conferir todos os dados do boleto e as informações no momento do pagamento antes de efetivá-lo, o que não foi realizado no presente caso.

Evidente, portanto, que não tendo sido o pagamento direcionado para a parte ré, resta em aberto o valor remanescente do contrato de financiamento, sendo que as cobranças encaminhadas pela instituição financeira são legítimas.

De igual forma, a falta de pagamento pode levar à negativação legal do nome da parte.

Ademais, de acordo com o conjunto probatório de mov. 1, por prudência, necessário que se aguarde a realização de audiência de conciliação virtual já designada, bem como a instalação do contraditório.

Ante ao exposto, INDEFIRO a pretendida antecipação de tutela.

Intimações e diligências necessárias. [1] MARINONI, Luiz Guilherme. Novo código de processo civil comentado / Luiza Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero.

São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015.

P. 312. [2] MARINONI, Luiz Guilherme.

Novo código de processo civil comentado / Luiza Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero.

São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 313. [3] MEDINA, José Miguel Garcia.

Direito processual civil moderno.

São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 456.

Campo Largo, datado e assinado digitalmente.

ENEIAS DE SOUZA FERREIRA Juiz de Direito
26/04/2021 11:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2021 23:57

Não Concedida a Medida Liminar
23/04/2021 14:32

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
23/04/2021 14:25

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
23/04/2021 12:42

Conclusos para decisão - LIMINAR
23/04/2021 09:04

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/04/2021 09:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 33914906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003385-22.2021.8.16.0026 Processo: 0003385-22.2021.8.16.0026 Classe Processual: Tutela Antecipada Antecedente Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$20.949,14 Requerente(s): YARA IZA DE OLIVEIRA BELAY Requerido(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Vistos, etc.

Primeiramente, intime-se a parte promovente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos os documentos essenciais ao prosseguimento do feito, especificamente cópia de documento pessoal com foto.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos para análise do pedido liminar.

Diligências necessárias.

Campo Largo, datado e assinado digitalmente.

ENEIAS DE SOUZA FERREIRA Juiz de Direito
22/04/2021 15:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2021 15:21

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
22/04/2021 13:57

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2021 12:56

Recebidos os autos
22/04/2021 12:56

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
22/04/2021 11:47

Conclusos para decisão - LIMINAR
22/04/2021 04:03

Recebidos os autos
22/04/2021 04:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
22/04/2021 04:03

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
22/04/2021 04:03

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2021

Ultima Atualização
27/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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