TJPR - 0006455-25.2016.8.16.0090

1ª instância - Ibipora - Vara Criminal

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

DELEGADO DA POLICIA CIVIL DE IBIPORA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANDREW SOARES DA SILVA

CPF *93.***.*81-50

JENIFFER ALANA REIS DOS SANTOS

CPF *99.***.*91-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

CAIXA ECONOMICA DE IBIPORA/PR

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/03/2024 15:22

    Arquivado Definitivamente

  • 07/03/2024 15:02

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 07/03/2024 14:49

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 19/02/2024 11:09

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 19/02/2024 11:08

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 09/02/2024 12:02

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 24/10/2023 01:08

    Conclusos para decisão

  • 05/10/2023 14:54

    Recebidos os autos

  • 05/10/2023 14:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/10/2023 16:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2023 15:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/10/2023 15:02

    Juntada de Certidão

  • 05/03/2023 18:34

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2023 18:34

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2023 11:16

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 03/10/2022 14:02

    Recebidos os autos

  • 03/10/2022 14:02

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 03/10/2022 10:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/10/2022 10:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2022 10:21

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 03/10/2022 10:20

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/07/2022

  • 03/10/2022 10:20

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/07/2022

  • 03/10/2022 10:20

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/07/2022

  • 25/08/2022 12:58

    Arquivado Definitivamente

  • 25/08/2022 12:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/08/2022

  • 25/08/2022 12:58

    Juntada de Certidão

  • 29/07/2022 14:49

    Recebidos os autos

  • 29/07/2022 14:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2022 19:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/07/2022 19:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2022 16:34

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 27/07/2022 16:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/07/2022 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2022 16:31

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 25/07/2022 11:15

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 15/07/2022 11:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2022 11:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2022 18:05

    Recebidos os autos

  • 12/07/2022 18:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2022 17:30

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE

  • 12/07/2022 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2022 17:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/07/2022 16:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2022 16:56

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 29/06/2022 00:32

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 15/06/2022 23:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2022 19:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2022 19:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/06/2022 19:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2022 19:08

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 18/07/2022 00:00 ATÉ 22/07/2022 23:59

  • 15/06/2022 18:26

    Pedido de inclusão em pauta

  • 15/06/2022 18:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/06/2022 15:57

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 12/06/2022 15:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/05/2022 02:13

    PRESCRIÇÃO

  • 26/04/2022 12:38

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 26/04/2022 02:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/04/2022 01:03

    Conclusos para decisão

  • 14/04/2022 16:40

    Recebidos os autos

  • 14/04/2022 16:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/04/2022 09:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2022 15:50

    Juntada de Certidão

  • 30/03/2022 15:49

    PROCESSO SUSPENSO

  • 30/03/2022 15:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/03/2022 15:47

    Juntada de Certidão

  • 30/03/2022 14:59

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/03/2022 14:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2022 14:41

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 30/03/2022 14:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/03/2022

  • 25/03/2022 13:39

    Juntada de Certidão

  • 26/01/2022 18:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2022 18:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2022 18:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2022 18:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2022 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2022 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2021 17:38

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 08/12/2021 17:37

    Recebidos os autos

  • 08/12/2021 17:37

    Juntada de PARECER

  • 08/12/2021 17:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2021 13:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/12/2021 13:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/12/2021 13:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2021 10:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 23:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/12/2021 15:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2021 13:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2021 13:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/12/2021 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2021 13:17

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 01/12/2021 13:17

    Recebidos os autos

  • 01/12/2021 13:17

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 01/12/2021 13:17

    Distribuído por sorteio

  • 29/11/2021 14:57

    Recebido pelo Distribuidor

  • 29/11/2021 13:29

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 09/09/2021 23:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2021 17:56

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 17/06/2021 14:56

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/05/2021 16:18

    Recebidos os autos

  • 13/05/2021 16:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CRIMINAL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - 2º Andar - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3439-0860 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006455-25.2016.8.16.0090   Processo:   0006455-25.2016.8.16.0090 Classe Processual:   Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal:   Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração:   16/11/2016 Autor(s):   Ministério Publico do Estado do Paraná Vítima(s):   ESTADO DO PARANÁ Réu(s):   ANDREW SOARES DA SILVA JENIFFER ALANA REIS DOS SANTOS SENTENÇA   1.

    A ré JENIFFER ALANA REIS DOS SANTOS foi condenada à pena de 01 (um) ano e 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão em regime inicial aberto (cf. sentença de evento 120.1), tendo iniciado o prazo prescricional na data de 02/10/2017 (trânsito em julgado para a acusação).  Entretanto, os réus interpuseram recurso de apelação (evento 171.2), o qual foi julgado, tendo como resultado a confirmação da sentença condenatória, com acordão publicado em 14/08/2018, sendo esta data marco interruptivo da contagem do prazo prescricional.

    Compulsando-se os autos de Recurso Especial Criminal em apenso – Pet 2, verifica-se que somente o corréu ANDREW recorreu do acordão supramencionado.

    A defesa da ré JENIFFER pleiteou pela declaração da prescrição da pretensão executória da pena que lhe foi aplicada, de forma que não mais seja compelida ao cumprimento da reprimenda que lhe foi imposta em tal decisão colegiada (evento 247.1).

    O Ministério Público, em sua manifestação de evento 252.1, se manifestou favoravelmente ao pedido, pugnando pela decretação da prescrição da pretensão executória, já que teriam se passado mais de 02 (dois) anos desde a data do trânsito em julgado do acórdão confirmatório da sentença condenatória.   É o relatório.

    DECIDO. 2.

    No caso dos autos, o prazo da prescrição da pretensão executória é de 04 (quatro) anos, conforme os artigos 109, inciso V e 110, “caput”, do Código Penal.

    Todavia, a ré possuía 20 (vinte) anos de idade na época dos fatos, incidindo no caso a regra prevista no artigo 115 do Código Penal, que prevê a redução pela metade do prazo prescricional, passando a ser de 02 (dois) anos.

    O termo inicial do prazo prescricional é a data de 14/08/2018, ou seja, do acórdão confirmatório da sentença condenatória para a acusação, segundo o artigo 112, inciso I, do Código Penal.

    Logo, efetivamente ocorreu a prescrição da pretensão executória, já que entre o trânsito em julgado do acórdão confirmatório da sentença condenatória para a acusação e, até a presente data, a ré não iniciou o cumprimento da reprimenda. 3.

    Ante o exposto, declaro extinta a punibilidade da apenada JENIFFER ALANA REIS DOS SANTOS, em razão da prescrição da pretensão executória do Estado, nos termos dos artigos 107, inciso IV, 109, inciso V, 115, 117, inciso IV, todos do Código Penal. 4.

    Por fim, INDEFIRO o pedido de arbitramento de honorários advocatícios, uma vez que estes já foram fixados, consoante certidão de evento 185.1. 5.

    Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias.

    Cumpra-se.

    Diligências necessárias. (datado e assinado digitalmente) CAMILA COVOLO DE CARVALHO Juíza de Direito

  • 12/05/2021 12:22

    Conclusos para despacho

  • 12/05/2021 12:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/05/2021 12:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 12:21

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 12/05/2021 11:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/05/2021 21:37

    PRESCRIÇÃO

  • 06/05/2021 01:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - ARQUIVAMENTO

  • 05/05/2021 13:59

    Recebidos os autos

  • 05/05/2021 13:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/04/2021 11:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CRIMINAL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - 2º Andar - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3439-0860 - E-mail: [email protected] Processo:   0006455-25.2016.8.16.0090 Classe Processual:   Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal:   Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração:   16/11/2016 Autor(s):   Ministério Publico do Estado do Paraná Vítima(s):   ESTADO DO PARANÁ Réu(s):   ANDREW SOARES DA SILVA JENIFFER ALANA REIS DOS SANTOS DESPACHO   1.

    Ante o contido no petitório de evento 247.1, abra-se vista ao Ministério Público. 2.

    Cumpra-se.

    Diligências necessárias.   (datado e assinado digitalmente) CAMILA COVOLO DE CARVALHO Juíza de Direito

  • 23/04/2021 14:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/04/2021 20:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/04/2021 11:39

    Conclusos para despacho

  • 11/04/2021 17:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/04/2021 17:10

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 13/03/2021 01:37

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2021 13:10

    Juntada de Certidão

  • 01/03/2021 13:06

    Juntada de Certidão DE QUITAÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 10/02/2021 14:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2021 18:58

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN

  • 25/01/2021 18:57

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA

  • 25/01/2021 09:16

    Juntada de CUSTAS NÃO PAGAS

  • 25/01/2021 09:07

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 25/01/2021 09:05

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2021 09:05

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 17/12/2020 20:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/12/2020 01:00

    Conclusos para despacho

  • 01/12/2020 19:23

    Recebidos os autos

  • 01/12/2020 19:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/12/2020 16:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2020 14:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/12/2020 14:37

    Juntada de Certidão

  • 26/11/2020 18:08

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2020 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2020 13:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2020 13:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2020 13:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2020 13:10

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 09/09/2020 17:06

    Despacho

  • 12/08/2020 15:46

    Conclusos para despacho

  • 11/08/2020 21:44

    Recebidos os autos

  • 11/08/2020 21:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/08/2020 15:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2020 14:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/08/2020 14:53

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/08/2020 17:13

    Recebidos os autos

  • 10/08/2020 17:13

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 08/05/2020 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2020 20:12

    Recebidos os autos

  • 28/04/2020 20:12

    Juntada de Certidão

  • 28/04/2020 18:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO

  • 28/04/2020 18:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/04/2020 18:55

    Juntada de Certidão

  • 28/04/2020 18:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2020 18:54

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 28/04/2020 18:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2020 18:54

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 28/04/2020 18:54

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES TRE

  • 28/04/2020 18:40

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2020 18:38

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2020 19:09

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 23/04/2020 19:09

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 22/04/2020 14:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/03/2020

  • 22/04/2020 14:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/03/2020

  • 22/04/2020 14:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/03/2020

  • 22/04/2020 14:22

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/10/2017

  • 22/04/2020 14:22

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/03/2020

  • 22/04/2020 14:22

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/03/2020

  • 22/04/2020 14:22

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/03/2020

  • 22/04/2020 14:21

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/10/2017

  • 24/03/2020 19:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/03/2020 01:01

    Conclusos para despacho

  • 20/03/2020 21:17

    Recebidos os autos

  • 20/03/2020 21:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/03/2020 18:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2020 17:10

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 20/03/2020 16:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/03/2020 13:19

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 20/03/2020 12:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/03/2020 01:00

    Conclusos para despacho

  • 12/03/2020 17:05

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 12/03/2020 17:05

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 12/03/2020 17:05

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 12/03/2020 17:05

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 12/03/2020 17:05

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 12/03/2020 17:05

    Recebidos os autos

  • 12/03/2020 17:05

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 12/03/2020 17:05

    Baixa Definitiva

  • 12/03/2020 17:05

    Baixa Definitiva

  • 12/03/2020 17:05

    Baixa Definitiva

  • 12/03/2020 17:05

    Baixa Definitiva

  • 12/03/2020 17:05

    Baixa Definitiva

  • 12/03/2020 17:05

    Baixa Definitiva

  • 12/03/2020 17:04

    Juntada de RETORNO DO STF

  • 12/03/2020 17:02

    Recebidos os autos

  • 12/03/2020 17:02

    Juntada de Certidão

  • 12/03/2020 17:02

    Recebidos os autos

  • 29/10/2019 16:22

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2019 15:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 30/05/2019 16:45

    Juntada de Certidão

  • 30/05/2019 16:44

    Juntada de Certidão

  • 30/05/2019 16:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/05/2019 16:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/05/2019 12:24

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 21/05/2019 12:23

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 21/05/2019 10:52

    Recebidos os autos

  • 21/05/2019 10:52

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 21/05/2019 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE JENIFFER ALANA REIS DOS SANTOS

  • 21/05/2019 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE JENIFFER ALANA REIS DOS SANTOS

  • 20/05/2019 08:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2019 12:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/05/2019 17:01

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 10/05/2019 16:58

    Recebidos os autos

  • 10/05/2019 16:58

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 10/05/2019 16:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2019 13:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/05/2019 13:34

    Recebido pelo Distribuidor

  • 10/05/2019 13:29

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 10/05/2019 13:29

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 06/05/2019 18:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/05/2019 18:54

    Recebido pelo Distribuidor

  • 06/05/2019 16:58

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 06/05/2019 16:58

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 04/05/2019 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2019 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2019 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2019 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2019 15:59

    Recebidos os autos

  • 25/04/2019 15:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2019 15:59

    Recebidos os autos

  • 25/04/2019 15:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2019 18:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/04/2019 18:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2019 18:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2019 18:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/04/2019 18:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2019 18:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2019 18:05

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO

  • 23/04/2019 18:05

    Recurso Especial não admitido

  • 07/02/2019 15:10

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 07/02/2019 15:10

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 01/02/2019 15:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/02/2019 15:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/12/2018 16:57

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 14/12/2018 16:56

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 14/12/2018 16:50

    Recebidos os autos

  • 14/12/2018 16:50

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 14/12/2018 16:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2018 16:49

    Recebidos os autos

  • 14/12/2018 16:49

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 14/12/2018 16:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2018 13:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/12/2018 13:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/12/2018 12:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 10/12/2018 12:00

    Recebido pelo Distribuidor

  • 10/12/2018 12:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 10/12/2018 12:00

    Recebido pelo Distribuidor

  • 07/12/2018 16:46

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 07/12/2018 16:46

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 07/12/2018 15:37

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 07/12/2018 15:37

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 03/12/2018 02:21

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 24/11/2018 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2018 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2018 11:05

    Recebidos os autos

  • 14/11/2018 11:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2018 15:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/11/2018 14:59

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 13/11/2018 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2018 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2018 14:58

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 08/11/2018 21:07

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 08/11/2018 21:07

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 24/10/2018 15:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2018 15:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2018 18:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2018 18:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2018 18:28

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 08/11/2018 13:35

  • 04/10/2018 17:24

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 04/10/2018 17:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/10/2018 16:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/10/2018 12:33

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 03/10/2018 11:08

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 02/10/2018 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2018 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2018 09:52

    Recebidos os autos

  • 24/09/2018 09:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2018 14:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/09/2018 14:24

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 21/09/2018 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2018 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2018 14:04

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 20/09/2018 16:06

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 20/09/2018 16:06

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 30/08/2018 21:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2018 21:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2018 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2018 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2018 14:55

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 20/09/2018 13:30

  • 27/08/2018 13:13

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 27/08/2018 13:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/08/2018 12:38

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 23/08/2018 12:38

    Recebido pelo Distribuidor

  • 21/08/2018 17:21

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 21/08/2018 17:21

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 21/08/2018 17:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2018 17:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2018 14:12

    Recebidos os autos

  • 15/08/2018 14:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2018 17:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/08/2018 17:40

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 14/08/2018 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2018 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2018 17:00

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 10/08/2018 18:52

    CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 10/08/2018 18:52

    CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 25/07/2018 23:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2018 23:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2018 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2018 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2018 17:27

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 09/08/2018 13:30

  • 18/07/2018 19:33

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 18/07/2018 19:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/07/2018 14:23

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 09/07/2018 14:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/05/2018 12:29

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 21/05/2018 09:44

    Recebidos os autos

  • 21/05/2018 09:44

    Juntada de PARECER

  • 08/04/2018 00:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2018 13:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/03/2018 13:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/03/2018 14:38

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 27/03/2018 14:38

    Distribuído por sorteio

  • 27/03/2018 13:24

    Recebido pelo Distribuidor

  • 27/03/2018 13:08

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2018 13:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 27/03/2018 01:04

    DECORRIDO PRAZO DE JENIFFER ALANA REIS DOS SANTOS

  • 26/03/2018 17:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/03/2018 11:34

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 24/03/2018 23:02

    Recebidos os autos

  • 24/03/2018 23:02

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 19/03/2018 09:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2018 13:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/03/2018 09:56

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 16/03/2018 09:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2018 09:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2018 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2018 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2018 17:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/03/2018 14:27

    Conclusos para despacho

  • 23/02/2018 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE ANDREW SOARES DA SILVA

  • 23/02/2018 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE JENIFFER ALANA REIS DOS SANTOS

  • 11/02/2018 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2018 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2018 18:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2018 18:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2018 16:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2018 16:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2018 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2018 16:29

    Juntada de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 25/01/2018 15:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/01/2018 15:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2018 15:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2018 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2018 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/01/2018 10:22

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 09/11/2017 13:07

    Conclusos para despacho

  • 07/11/2017 21:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2017 09:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2017 09:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2017 18:30

    Despacho

  • 17/10/2017 00:31

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2017 00:31

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2017 12:39

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 16/10/2017 12:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2017 12:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2017 23:18

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/10/2017 23:12

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/10/2017 20:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2017 20:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2017 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2017 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2017 14:01

    Recebidos os autos

  • 25/09/2017 14:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2017 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2017 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2017 15:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/09/2017 15:42

    Expedição de Mandado

  • 22/09/2017 15:25

    Expedição de Mandado

  • 21/09/2017 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2017 18:32

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA

  • 20/09/2017 12:22

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 20/09/2017 11:10

    PROFERIDA SENTENÇA CONDENATÓRIA

  • 17/08/2017 13:18

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 31/07/2017 17:54

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 26/06/2017 16:17

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 07/06/2017 12:58

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 06/06/2017 16:38

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 06/06/2017 16:36

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 02/06/2017 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2017 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2017 17:07

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 22/05/2017 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2017 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2017 13:52

    Recebidos os autos

  • 22/05/2017 13:52

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 15/05/2017 13:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2017 17:06

    Juntada de LAUDO

  • 09/05/2017 12:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/05/2017 12:50

    Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)

  • 08/05/2017 17:50

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 04/05/2017 16:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2017 16:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2017 15:56

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/05/2017 15:54

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/05/2017 15:54

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/05/2017 15:53

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/05/2017 15:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2017 15:51

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/05/2017 22:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2017 22:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2017 17:20

    Recebidos os autos

  • 27/04/2017 17:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2017 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2017 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2017 15:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/04/2017 15:38

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 27/04/2017 15:33

    Expedição de Mandado

  • 27/04/2017 15:31

    Expedição de Mandado

  • 27/04/2017 15:29

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2017 15:29

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2017 15:28

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2017 15:22

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2017 15:16

    Expedição de Mandado

  • 27/04/2017 15:14

    Expedição de Mandado

  • 26/04/2017 11:13

    EXPEDIÇÃO DE OFICIO RÉU PRESO

  • 26/04/2017 11:09

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 20/04/2017 17:05

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 30/03/2017 09:31

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 23/03/2017 14:08

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 23/02/2017 14:24

    Conclusos para decisão

  • 21/02/2017 00:19

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2017 21:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/02/2017 16:09

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 14/02/2017 13:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2017 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2017 14:07

    Juntada de Certidão

  • 09/02/2017 18:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/02/2017 13:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2017 23:30

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/02/2017 13:22

    Conclusos para despacho

  • 06/02/2017 11:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/02/2017 00:20

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2017 13:04

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/01/2017 17:42

    Juntada de LAUDO

  • 26/01/2017 15:24

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 26/01/2017 11:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2017 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2017 12:11

    Juntada de Certidão

  • 25/01/2017 12:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2017 23:33

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/01/2017 16:33

    Recebidos os autos

  • 17/01/2017 16:33

    Juntada de Certidão

  • 17/01/2017 11:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2017 11:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2017 18:15

    Expedição de Mandado

  • 16/01/2017 18:15

    Expedição de Mandado

  • 16/01/2017 16:13

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 16/01/2017 15:53

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 16/01/2017 15:53

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 16/01/2017 15:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/01/2017 15:49

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 16/01/2017 15:49

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 16/01/2017 15:30

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 16/01/2017 15:29

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 17/12/2016 01:49

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 25/11/2016 13:13

    Conclusos para decisão

  • 25/11/2016 13:12

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 24/11/2016 16:45

    Juntada de DENÚNCIA

  • 24/11/2016 16:38

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2016 16:35

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2016 16:22

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 24/11/2016 16:22

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS

  • 24/11/2016 16:20

    Recebidos os autos

  • 24/11/2016 16:20

    Juntada de Certidão

  • 23/11/2016 15:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/11/2016 15:02

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 23/11/2016 14:52

    Recebidos os autos

  • 23/11/2016 14:52

    Juntada de Certidão

  • 23/11/2016 14:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/11/2016 14:40

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 23/11/2016 14:40

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 23/11/2016 14:33

    Juntada de DOCUMENTOS PRISÃO/ACOLHIMENTO/INTERNAÇÃO

  • 23/11/2016 14:33

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 23/11/2016 14:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2016 14:26

    Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 23/11/2016 14:23

    Recebidos os autos

  • 23/11/2016 14:23

    Juntada de Certidão

  • 23/11/2016 13:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/11/2016 13:37

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 23/11/2016 13:26

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 18/11/2016 17:46

    Expedição de Mandado DE PRISÃO (E-MANDADO)

  • 18/11/2016 13:50

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 18/11/2016 13:50

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA

  • 18/11/2016 13:41

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

  • 17/11/2016 17:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/11/2016 17:09

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 17/11/2016 17:08

    Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)

  • 17/11/2016 17:02

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2016 16:51

    Recebidos os autos

  • 17/11/2016 16:51

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 17/11/2016 16:51

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2016

Ultima Atualização
13/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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