TJPR - 0005181-81.2006.8.16.0088

1ª instância - Guaratuba - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

CARLOS MENEZES

CPF *97.***.*00-63

MASANORI KARAZAWA

CPF *58.***.*87-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE GUARATUBA/PR

CNPJ: 76.017.474/0001-08

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

CARTORIO DISTRIBUIDOR

CNPJ: 76.017.474/0001-08

WILSON MARCOS DE SOUZA

CPF *17.***.*73-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/06/2025 18:06

    Arquivado Definitivamente

  • 06/06/2025 18:05

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 04/06/2025 20:20

    Processo Desarquivado

  • 14/03/2023 12:05

    Arquivado Definitivamente

  • 14/03/2023 12:05

    Juntada de Certidão

  • 01/03/2023 10:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2023 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2023 14:00

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 18/01/2023 18:48

    Juntada de Certidão

  • 09/12/2022 08:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2022 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2022 13:15

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/11/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE CARLOS MENEZES

  • 19/11/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2022 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2022 09:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2022 16:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 03/10/2022 20:16

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 03/10/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2022 09:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2022 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 20/09/2022 16:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/09/2022 14:19

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2022 19:49

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARRESTO

  • 13/08/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2022 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2022 16:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2022 14:43

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2022 08:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2022 18:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/05/2022 18:37

    Conclusos para despacho

  • 15/05/2022 10:52

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 09/05/2022 16:56

    Recebidos os autos

  • 09/05/2022 16:56

    Juntada de CUSTAS

  • 09/05/2022 15:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2021 09:10

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2021 09:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2021 17:22

    Recebidos os autos

  • 29/10/2021 17:22

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 09/10/2021 01:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2021 20:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2021 11:08

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 22/09/2021 12:38

    Juntada de Certidão

  • 17/09/2021 17:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2021 10:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2021 18:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/08/2021 17:15

    Conclusos para despacho

  • 20/08/2021 17:14

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2021 17:12

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 15/06/2021 13:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 15/06/2021 13:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/06/2021 13:37

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2021 13:37

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2021 13:36

    Alterado o assunto processual

  • 15/06/2021 13:36

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO FISCAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 15/06/2021 13:35

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/06/2021 13:34

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/05/2021

  • 15/06/2021 13:34

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/05/2021

  • 15/06/2021 13:34

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/05/2021

  • 15/06/2021 13:34

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/05/2021

  • 15/06/2021 13:31

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 19/05/2021 19:27

    Recebidos os autos

  • 19/05/2021 19:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/05/2021

  • 19/05/2021 19:27

    Baixa Definitiva

  • 19/05/2021 19:27

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2021 01:13

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARATUBA/PR

  • 04/05/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 16:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2021 16:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL   Autos nº. 0005181-81.2006.8.16.0088 Recurso:   0005181-81.2006.8.16.0088 Classe Processual:   Apelação Cível Assunto Principal:   Dívida Ativa Apelante(s):   Município de Guaratuba/PR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-08) RUA DR.

    JOAO CANDIDO, 380 - GUARATUBA/PR - Telefone: 3472-8500 3472-8559 Apelado(s):   MASANORI KARAZAWA (CPF/CNPJ: *58.***.*87-00) Rua Santa Catarina, 695 APTO 103 BL A - Água Verde - CURITIBA/PR - CEP: 80.620-100 Carlos Menezes (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Tabajaras, 1331 apto 41 - Vila Izabel - CURITIBA/PR - CEP: 80.320-310 DECISÃO MONOCRÁTICA – negativa de conhecimento     APELAÇÃO CÍVEL.

    EXECUÇÃO FISCAL (IPTU).  VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 ORTN’S.

    INTELIGÊNCIA DO ART. 34 DA LEI 6.380/80.

    INADEQUABILIDADE NA ELEIÇÃO RECURSAL.

    RECURSO NÃO CONHECIDO.     Vistos e examinados     Trata-se de recurso de apelação cível interposto frente à r. sentença (mov. 25.1), proferida em 20.12.2020, nos autos n° 0005181-81.2006.8.16.0088, de execução fiscal, ajuizada pelo Município de Guaratuba, indicando para compor a relação processual, no polo passivo, Carlos Menezes e Masanori Karazawa, que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a ação pelo reconhecimento da prescrição do crédito tributário.

    Parte dispositiva, in verbis:   “Tendo em vista o reconhecimento da prescrição, resta prejudicada a análise das demais questões.

    Em razão do exposto, acolho a exceção e julgo extinta a execução fiscal, tendo em vista a ocorrência da prescrição intercorrente, o que faço nos termos do art. 487, II do CPC.

    Sucumbente, condeno a Fazenda Pública ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), em razão do contido no art. 85, §8º do CPC, tendo em vista o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço”.   Irresignado, o Município de Guaratuba, em suas razões recursais (mov. 32.1), sustenta que a sentença revela-se equivocada, comportando reforma.

    Apregoa que a ação executiva foi ajuizada no prazo legal, dentro dos cinco anos posteriores ao lançamento; contudo, a demora para a formação da relação processual deve ser imputada exclusivamente ao poder judiciário, ponderando a morosidade na tramitação do feito, instando pela observância dos marcos interruptivos apontados no REsp nº 1340553.

    Refere, ainda, não estar caracterizada a prescrição intercorrente, pois não houve o arquivamento provisório da execução.

    Insta pela reforma da sentença para o fim de que seja afastada a prescrição e, consequentemente, determinado o prosseguimento da ação.

    As contrarrazões estão inseridas ao mov. 36.1.

    Cumpridas as formalidades legais, vieram-me os autos conclusos.

    Exposto, decido.

    Vestibularmente, insta salientar a existência de óbice intransponível ao conhecimento do recurso, eis que, de acordo com a redação prevista no art. 34 da Lei nº 6.830/80, a apelação cível somente é cabível nas hipóteses em que o valor de alçada, das ações executivas, exceder a 50 ORTN.

    Confira-se:   “Art. 34 - Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração”.   Desta forma, com base no julgamento do Recurso Especial nº 1.168.625/MG, submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), o Superior Tribunal de Justiça passou a concluir que 50 ORTN equivaleriam a R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) em dezembro de 2000, mais correção monetária pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, até a data da propositura da execução.

    Nesse sentido:   “Dessa sorte, mutatis mutandis, adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$328,27 (trezentos e vinte oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução” (REsp 1168625 / MG - Rel.

    Min.

    LUIZ FUX - PRIMEIRA SEÇÃO - j.09/06/2010 - DJe 01/07/2010 - RSTJ vol. 219 p. 121).”   No presente caso, a execução fiscal foi ajuizada em 20.11.2006, objetivando o recebimento de créditos tributários (IPTU) no importe de R$ 372,52 (trezentos e setenta e dois reais e cinquenta e dois centavos).

    Logo, não alcançando o valor da alçada disposto no art. 34 da Lei de Execuções Fiscais, eis que, na data do ajuizamento, novembro de 2006, correspondente a 50 ORTN, era de R$ 507,22 (quinhentos e sete reais e vinte e dois centavos), conforme consulta ao site do Banco Central do Brasil (www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/corrigirPorIndice), concluindo-se, portanto, que o valor cobrado não excede o de alçada disposto no art. 34 da Lei de Execuções Fiscais.

    Neste cariz, o enunciado nº 16 das Câmaras de Direito Tributário do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná:   “A apelação não é recurso adequado contra sentença proferida em execução fiscal cujo valor da causa, à época do ajuizamento, era igual ou inferior a 50 ORTN's, que equivalem a 308,50 UFIR's, nos termos do art. 34 da Lei 6.830/80, que prevê os embargos infringentes, sujeitos à apreciação do próprio juízo de primeiro grau”.   Na mesma esteira são os precedentes deste areópago:   "DECISÃO MONOCRÁTICA – APELAÇÃO CÍVEL – TRIBUTÁRIO – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO POR MEIO DE RECURSO DE APELAÇÃO – CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE VALOR INFERIOR A 50 ORTN’S – RECURSO DE APELAÇÃO INADMISSÍVEL – RECURSO NÃO CONHECIDO” (TJPR - 2ª C.Cível - 0002926-64.2019.8.16.0034 - Piraquara -  Rel.: Juíza Angela Maria Machado Costa -  J. 11.09.2020).   “APELAÇÃO CÍVEL.

    SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO.

    INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO APELANTE.

    VALOR DA EXECUÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSA 50 ORTN.

    APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 34, CAPUT, DA LEI N 6.830/80.

    RECURSO INADMISSÍVEL NO CASO CABIMENTO SOMENTE DE EMBARGOS INFRINGENTES OU DE DECLARAÇÃO CONTRA A SENTENÇA.

    PRECEDENTES.

    DECISÃO MONOCRÁTICA.

    RECURSO NÃO CONHECIDO” (TJPR - 3ª C.Cível - 0010553-25.2019.8.16.0033 - Pinhais -  Rel.: Juiz Osvaldo Nallim Duarte -  J. 14.09.2020) – grifos.   Destarte, nego conhecimento ao recurso, nos termos do artigo 932, inciso III do CPC, por ser inadmissível, restando prejudicada a análise das teses recursais.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Curitiba, 22 de abril de 2021.   Desembargador José Joaquim Guimarães da Costa Desembargador

  • 23/04/2021 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 21:05

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 22/04/2021 10:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2021 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 17:47

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 20/04/2021 17:47

    Distribuído por sorteio

  • 20/04/2021 17:05

    Recebido pelo Distribuidor

  • 20/04/2021 17:01

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2021 17:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 20/04/2021 17:00

    Juntada de Certidão

  • 09/04/2021 12:19

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 04/04/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2021 08:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2021 08:24

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 04/03/2021 15:34

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 27/01/2021 18:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/01/2021

  • 15/01/2021 15:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/01/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/01/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/12/2020 08:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/12/2020 08:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/12/2020 09:46

    DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

  • 20/11/2020 12:29

    Conclusos para decisão

  • 20/11/2020 11:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2020 12:45

    Juntada de Certidão

  • 29/09/2020 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2020 12:41

    Processo Desarquivado

  • 29/09/2020 12:34

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 22/06/2019 13:18

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 22/06/2019 13:18

    Juntada de Certidão

  • 16/05/2019 00:19

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 15/10/2018 12:22

    PROCESSO SUSPENSO

  • 15/10/2018 12:22

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2018 17:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2017 10:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2017 13:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2017 08:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2017 08:47

    Juntada de Certidão

  • 08/06/2017 15:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2017 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/12/2016 11:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/12/2016 11:19

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/12/2016 11:18

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2006

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0058979-36.2020.8.16.0000

Anne Marie Kutne

Apolar Imoveis Franqueadora

Advogado: Anne Marie Kutne

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 09/02/2022 08:15

Exibir Processo

Processo nº 0000604-21.2006.8.16.0004

Estado do Parana

Marilene do Rocio de Lima

Advogado: Heloisa Bot Borges

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 10/06/2021 15:00

Exibir Processo

Processo nº 0006036-51.2021.8.16.0018

Alethea Patricia Mendes Pereira Santos

Radio e Televisao Iguacu S/A

Advogado: Thiago Wiggers Bitencourt

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 09/04/2021 16:40

Exibir Processo

Processo nº 0004650-48.2009.8.16.0004

Estado do Parana

Alvaro Teodoro Pellissari Gumurski

Advogado: Dulce Esther Kairalla

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 02/06/2023 11:45

Exibir Processo

Processo nº 0002004-21.2020.8.16.0088

Williams dos Santos Xavier

Ministerio Publico do Estado do Parana

Advogado: Raphael Gianturco

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 15/05/2025 16:20

Exibir Processo