TJPR - 0003681-06.2017.8.16.0181

1ª instância - Pato Branco - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

FASILTUR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO

CNPJ: 21.011.810/0001-13

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA TRADICAO - CRESOL TRADICAO

CNPJ: 04.350.225/0001-29

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/08/2024 09:07

    Arquivado Definitivamente

  • 07/08/2024 12:47

    Recebidos os autos

  • 07/08/2024 12:47

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 06/08/2024 16:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/08/2024 16:39

    Juntada de Certidão

  • 25/06/2024 09:02

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 29/07/2022 10:11

    PROCESSO SUSPENSO

  • 30/06/2022 12:38

    Recebidos os autos

  • 30/06/2022 12:38

    Juntada de CUSTAS

  • 30/06/2022 08:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2022 19:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 23/06/2022 16:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2022 10:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2022 07:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2022 06:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2022 06:52

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 10/05/2022 06:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/04/2022

  • 10/05/2022 06:42

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 27/04/2022 16:38

    Recebidos os autos

  • 27/04/2022 16:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/04/2022

  • 27/04/2022 16:38

    Baixa Definitiva

  • 27/04/2022 16:38

    Juntada de Certidão

  • 11/04/2022 11:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2022 09:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2022 03:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2022 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 15:25

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 28/02/2022 12:00

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 01/02/2022 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2022 03:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2022 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2022 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2022 15:33

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 21/02/2022 00:00 ATÉ 25/02/2022 23:59

  • 20/01/2022 16:00

    Pedido de inclusão em pauta

  • 20/01/2022 16:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/10/2021 18:46

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 26/10/2021 18:45

    APENSADO AO PROCESSO 0011673-71.2017.8.16.0131

  • 26/04/2021 14:05

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 10.ª CÂMARA CÍVEL – APELAÇÃO CÍVEL N.º 0003681-06.2017.8.16.0181, DA 2.ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO APELANTE: FASILTUR AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA.

    ME APELADA: COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL COM INTERAÇÃO SOLIDÁRIA DE RENASCENÇA – CRESOL RENASCENÇA RELATORA: ELIZABETH DE FÁTIMA NOGUEIRA (EM SUBSTITUIÇÃO À EXM.ª SR.ª DES.ª ÂNGELA KHURY)

    Vistos.

    I.

    Trata-se de Apelação Cível interposta contra a r.

    Sentença de mov. 120.1, que nos autos da “Ação de Restituição de Valores cumulada com Indenização”, sob n.º 0003681-06.2017.8.16.0181, julgou improcedente a pretensão deduzida na Inicial, condenando a autora ao pagamento das custas, demais processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa (respeitado o benefício da gratuidade deferido à parte).

    Inconformada, a autora apela dessa decisão (mov. 126) alegando em síntese quê: a) a conclusão alcançada não condiz com a realidade, pois conforme prova encartada nos autos, foi a cooperativa quem tomou a iniciativa de quebrar seu sigilo bancário, levando informações e movimentações ao conhecimento da CVC, tendo havido o cometimento do crime de quebra de sigilo, inviolável nos PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n.º 0003681-06.2017 termos do art. 5.ᵒ, X da CRFBR, não se enquadrando tal conduta em nenhuma das hipóteses albergadas pela Lei Complementar n.º 105/2001, pois somente mediante ordem judicial, ou pelos órgãos tributários e fiscais, com autorização do cliente, é que se poderiam acessar tais informações, princípio a ser respeitado também pela cooperativa, equiparada à instituição financeira; b) esse tipo de atitude deve ser rechaçado, sendo farta a jurisprudência a respeito; c) quanto à irregularidade na movimentação bancária, o próprio Juízo percebeu que a requerida praticou atos espúrios ao movimentar a conta, buscando justificá-lo em distrato com terceiros, sem relação com a requerida, tendo sido ela quem procurou a empresa CVC, mediante quebra de sigilo, inclusive apresentando o Contrato de Desconto de Cheques firmado com a autora, sem poderes para tanto, ou contato com sua representante legal, não fossem os diálogos em áudio em rede social com os representantes das requeridas, comprovando que o Sr.

    José Quilici recebeu informações da cooperativa quanto a financiamento de veículo de propriedade particular de sócio, protegido pelo sigilo entre cliente e banco; d) reconhecida a relação de consumo e a inversão do ônus da prova, da requerida a obrigação de comprovar os fatos desconstitutivos do direito da autora; e) afirmou-se que os cheques estariam atrelados a Contratos, mas houve o desconto de cheques estranhos e que não foram objeto de pactuação, não apresentados, tampouco deles constando a assinatura de seus 2 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n.º 0003681-06.2017 representantes, estando ademais apenas os borderôs atrelados à conta.

    Ao final, requereu o provimento de seu recurso.

    Apresentadas Contrarrazões (mov. 133) pelo desprovimento do Apelo.

    Por força de decisão ao mov. 10.1 do procedimento recursal, este recurso acabou redistribuído, por reputar o i.

    Desembargador Roberto Massaro, da c. 13.ª Câmara Cível, que o feito versaria sobre responsabilidade civil (competência afeta à 8.ª, 9.ª ou 10.ª Câmara Cível). É o que de relevante importava relatar.

    II.

    Pois bem.

    Trata-se de recurso de Apelação interposto por FASILTUR AGÊNCIA DE TURISMO LTDA.

    ME, representada por Fabiana Krasniak, em face da r.

    Sentença exarada nos autos da “Ação Indenizatória” autuada sob o n.º 0003681-06.2017.8.16.0181, a qual também julgou a “Ação Monitória” de n.º 0011673-71.2017.8.16.0131.

    A demanda autuada sob o n.º 0003681- 06.2017.8.16.0181 foi ajuizada pela FASILTUR AGÊNCIA DE TURISMO LTDA.

    ME no dia 24.10.17, em face da COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL COM INTERAÇÃO SOLIDÁRIA DE RENASCENÇA – CRESOL RENASCENÇA, com o escopo de discutir indenização por dano moral advindo de suposta quebra de sigilo bancário, ao passo que a Monitória sob n.º 0011673-71.2017.8.16.0131, foi ajuizada em 19.10.17 pela COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL COM 3 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n.º 0003681-06.2017 INTERAÇÃO SOLIDÁRIA DE RENASCENÇA - CRESOL RENASCENÇA em desfavor de FASILTUR AGÊNCIA DE TURISMO LTDA.

    ME e seus avalistas, FABIANA KRASNIAK e JOSÉ CARLOS SILVA DO PRADO, na qual se buscou o recebimento dos valores relativos ao limite de crédito em conta corrente disponibilizado, utilizado mas não adimplido pelos devedores.

    Os autos sob o n.º 0011673-71.2017.8.16.0131 foram inicialmente distribuídos, por sorteio, à c. 14.ª Câmara Cível, à relatoria do Exm.º Sr.

    Des.

    Octávio Campos Fischer, o qual exarou decisão ao mov. 11.1, remetendo o recurso à apreciação do i.

    Relator do Agravo de Instrumento n.º 0022282-84.2018.8.16.0000, interposto contra a decisão interlocutória prolatada nos autos da Indenizatória de n.º 0003681-06.2017.8.16.0181.

    Contudo, ao receber os autos de n.º 0011673- 71.2017.8.16.0131, o d.

    Desembargador Roberto Massaro ponderou que os autos sob o n.º 0003681-06.2017.8.16.0181 foram redistribuídos à c. 10.ª Câmara Cível, por se tratar de questão envolvendo responsabilidade civil, isto em 19.11.20, restituindo os autos de n.º 0011673- 71.2017.8.16.0131 à c. 14.ª Câmara Cível, pois a redistribuição de 28.12.2020 não mais subsistiria.

    A partir dessas considerações, deve-se, “s.m.j.”, operar reunião dos recursos, ambos a tramitar perante esta c.

    Câmara Cível, importando o contrário em risco 4 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n.º 0003681-06.2017 de nulidade, ante a possibilidade de sobrevirem decisões conflitantes ou contraditórias, envolvendo a mesma situação 1 jurídica e causa de pedir remota.

    Isso porque, nos termos do artigo 178, §§ 1.º e 6.º do Regimento Interno desta e.

    Corte de Justiça, o Relator do recurso manejado em um processo, torna-se prevento para os demais que com ele guardem relação.

    Note-se a redação do dispositivo em comento: “Art. 178.

    Observada a competência dos órgãos colegiados, a distribuição de mandado de segurança, de mandado de injunção, de habeas corpus, de habeas data, de pedido de concessão de efeito suspensivo em apelação e de recurso torna preventa a competência do Relator para todos os demais recursos e incidentes anteriores e posteriores, tanto na ação quanto na execução referentes ao mesmo processo. § 1º.

    Serão distribuídos também ao mesmo Relator os recursos interpostos contra decisões prolatadas em ações conexas, acessórias e reunidas por continência, sem prejuízo à regra do §3º do art. 55 do Código de Processo Civil, o que poderá ser reconhecido, de ofício ou a requerimento da 1 Prevê o artigo 55, § 3.º, do novo Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 55.

    Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. (...); § 3º.

    Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.” 5 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n.º 0003681-06.2017 parte, pelo relator, devendo a reunião nesta hipótese se operar junto ao primeiro recurso distribuído. (...) § 6º.

    Serão também distribuídas ao mesmo órgão julgador as ações oriundas de outra, julgada ou em curso, as conexas, as acessórias e as que tenham de ser reunidas por continência quando houver desistência e o pedido for reiterado, mesmo que em litisconsórcio com outros autores, bem como as acessórias de outras em andamento”. (grifou-se) Portanto, com o reconhecimento da competência desta Câmara ao processamento e julgamento do recurso de n.º 0003681-06.2017.8.16.0181 (autos distribuídos em 16.09.2020 e despachados por primeiro, em 19.11.2020), atraída, por igual, a competência para examinar também o recurso interposto na “Ação Monitória” de n.º 0011673- 71.2017.8.16.0131 (autos distribuídos em 16.09.2020 e despachados em 28.12.2020), atentando-se a que ambas as lides foram julgadas em conjunto.

    III.

    Dessa forma, fixada a prevenção desta Relatora para a resolução conjunta da controvérsia, nos termos dos parágrafos 1.º e 6.º do artigo 197 do Regimento Interno do e.

    Tribunal de Justiça do Paraná e do artigo 55, § 3.º, do novel Diploma Processual Civil, solicite-se ao Exm.º Sr.

    Des.

    Octavio Campos Fischer, da c. 14.ª Câmara Cível, a especial fineza de declinar a competência, se assim o 6 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n.º 0003681-06.2017 entender, e remeter os autos da Apelação Cível n.º 0011673- 71.2017.8.16.0131 a esta Relatora, operando-se oportunamente o seu apensamento a estes autos.

    IV.

    Feito isso e depois de intimadas as partes a respeito, voltem ambos conclusos à prolação de voto, devendo a vinculação aos autos de n.º 0011673-71.2017.8.16.0131 ser registrada no sistema, para fins inclusive de compensação.

    Curitiba, 22 de abril de 2021.

    Elizabeth de Fátima Nogueira Juíza de Direito Substituta em 2.º Grau 7

  • 23/04/2021 15:48

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 23/04/2021 14:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 22/04/2021 21:25

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 16/04/2021 10:34

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 01/12/2020 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2020 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2020 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2020 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2020 12:34

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 20/11/2020 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2020 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2020 12:34

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 20/11/2020 12:34

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO

  • 19/11/2020 17:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 19/11/2020 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2020 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2020 16:32

    DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO

  • 27/09/2020 01:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2020 13:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2020 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2020 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2020 17:19

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 16/09/2020 17:19

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 16/09/2020 16:49

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 16/09/2020 13:19

    Recebido pelo Distribuidor

  • 15/09/2020 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2020 14:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 15/09/2020 14:37

    Juntada de Certidão

  • 14/08/2020 17:11

    Juntada de Certidão

  • 05/08/2020 07:55

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 16/07/2020 10:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2020 10:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2020 10:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2020 10:57

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 30/06/2020 11:21

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 29/06/2020 15:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2020 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2020 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2020 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2020 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2020 17:52

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 15/04/2020 18:23

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 14/04/2020 17:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/03/2020 12:15

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 17/03/2020 10:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2020 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2020 15:11

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 23/02/2020 22:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2020 13:27

    Recebidos os autos

  • 17/02/2020 13:27

    Juntada de CUSTAS

  • 17/02/2020 09:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2020 22:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 08/02/2020 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE COOPERATIVA DE CREDITO RURAL COM INTERACAO SOLIDARIA TRADIÇÃO - CRESOL TRADIÇÃO

  • 07/02/2020 15:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/02/2020 15:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2020 17:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2020 17:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2020 17:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2020 17:48

    Juntada de Certidão

  • 21/01/2020 09:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2020 09:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2020 18:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/01/2020 17:35

    Conclusos para decisão

  • 20/01/2020 17:35

    APENSADO AO PROCESSO 0011673-71.2017.8.16.0131

  • 20/01/2020 14:55

    Recebidos os autos

  • 20/01/2020 14:55

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE REUNIÃO DE EXECUÇÕES

  • 20/01/2020 14:15

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 17/01/2020 17:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/12/2019 11:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2019 12:29

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 10/12/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2019 11:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2019 11:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2019 00:00

    Declarada incompetência

  • 26/11/2019 15:10

    Conclusos para decisão

  • 26/11/2019 15:10

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 19/11/2019 15:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/11/2019 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2019 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2019 18:31

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 22/07/2019 08:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/07/2019 17:58

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 13/06/2019 13:57

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 25/05/2019 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2019 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2019 16:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/05/2019 17:00

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 20/04/2019 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2019 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2019 12:22

    Juntada de Certidão

  • 09/04/2019 12:21

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2019 08:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/02/2019 10:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2019 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2019 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2019 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2019 15:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2018 16:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/12/2018 16:05

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2018 15:22

    Recebidos os autos

  • 13/12/2018 15:22

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/12/2018

  • 13/12/2018 15:22

    Baixa Definitiva

  • 13/12/2018 15:22

    Juntada de Certidão

  • 12/12/2018 14:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/12/2018 16:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2018 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2018 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2018 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2018 13:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2018 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2018 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2018 14:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2018 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2018 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2018 16:17

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 07/11/2018 18:45

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 29/10/2018 00:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2018 10:00

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2018 11:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2018 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2018 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2018 16:34

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 07/11/2018 13:30

  • 16/10/2018 11:03

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 16/10/2018 11:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/10/2018 15:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/09/2018 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2018 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2018 12:47

    Juntada de Certidão

  • 12/09/2018 18:18

    Juntada de Certidão

  • 12/09/2018 18:12

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 11/09/2018 16:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/09/2018 14:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/07/2018 14:28

    Conclusos para decisão DO RELATOR

  • 23/07/2018 14:13

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 11/07/2018 22:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/07/2018 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2018 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2018 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2018 18:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/06/2018 16:14

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 20/06/2018 15:19

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 20/06/2018 12:54

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 20/06/2018 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2018 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2018 12:32

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 18/06/2018 13:37

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 17/06/2018 17:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2018 16:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2018 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2018 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2018 16:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/06/2018 14:40

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 11/06/2018 14:40

    Distribuído por sorteio

  • 11/06/2018 14:28

    Recebido pelo Distribuidor

  • 11/06/2018 14:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2018 14:24

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 29/05/2018 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2018 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2018 13:23

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2018 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2018 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2018 13:13

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 08/05/2018 07:50

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 12/04/2018 15:44

    Conclusos para decisão

  • 09/04/2018 13:33

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 06/04/2018 17:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2018 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2018 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2018 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2018 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2018 16:59

    Juntada de Certidão

  • 13/03/2018 16:14

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 04/03/2018 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2018 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2018 01:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2018 17:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2018 16:28

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 31/01/2018 17:07

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 27/12/2017 15:37

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 27/12/2017 15:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2017 16:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2017 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2017 11:31

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 27/10/2017 14:55

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 27/10/2017 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2017 14:53

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 26/10/2017 14:01

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 24/10/2017 18:50

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 24/10/2017 18:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2017 18:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2017 18:45

    Recebidos os autos

  • 24/10/2017 18:45

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 24/10/2017 16:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/10/2017 16:34

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2020

Ultima Atualização
08/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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