TJPR - 0009756-23.2021.8.16.0019

1ª instância - Ponta Grossa - 1ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BRUNO LUIZ COLMAN MUFALO

CPF *66.***.*01-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/06/2025 10:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2025 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/06/2025 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2025 15:41

    Recebidos os autos

  • 19/03/2025 15:41

    Juntada de CIÊNCIA

  • 19/03/2025 15:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2025 12:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/03/2025 13:53

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

  • 13/03/2025 01:02

    Conclusos para decisão

  • 12/11/2024 13:29

    Recebidos os autos

  • 12/11/2024 13:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/11/2024 12:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2024 18:43

    Recebidos os autos

  • 09/11/2024 18:43

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 08/11/2024 19:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/11/2024 19:14

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2024 19:14

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2024 19:13

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 14/10/2024 19:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/10/2024 19:25

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 14/10/2024 19:19

    Juntada de Certidão

  • 09/10/2024 12:18

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 17/09/2024 14:47

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 02/07/2024 15:24

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 08/03/2024 16:37

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 16/01/2024 13:56

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 06/11/2023 16:32

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 04/09/2023 14:18

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 16/08/2023 17:00

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 08/05/2023 16:41

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 22/03/2023 13:36

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 20/01/2023 13:54

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 16/11/2022 11:08

    Recebidos os autos

  • 16/11/2022 11:08

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 08/11/2022 18:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/11/2022 14:52

    PROCESSO SUSPENSO

  • 08/11/2022 14:51

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2022 14:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2022 14:49

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 08/11/2022 14:43

    EXPEDIÇÃO DE VERIFICAÇÃO DE ANTECEDENTES

  • 08/11/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2022 18:46

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 07/11/2022 17:27

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 07/11/2022 09:53

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 28/10/2022 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2022 11:37

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 25/10/2022 17:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2022 17:23

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/10/2022 14:35

    Recebidos os autos

  • 21/10/2022 14:35

    Juntada de CIÊNCIA

  • 21/10/2022 14:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2022 16:01

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 20/10/2022 15:52

    Recebidos os autos

  • 20/10/2022 15:52

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 20/10/2022 15:11

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2022 14:58

    Expedição de Mandado

  • 20/10/2022 14:49

    EXPEDIÇÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS JUSTIÇA FEDERAL

  • 20/10/2022 14:44

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2022 14:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2022 14:44

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 19/10/2022 19:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/10/2022 19:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/10/2022 19:34

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 19/10/2022 19:34

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 19/10/2022 19:29

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 19/10/2022 18:18

    Conclusos para decisão

  • 19/10/2022 18:17

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2022 18:16

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 19/10/2022 18:16

    EVOLUÍDA A CLASSE DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 19/10/2022 18:16

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 19/10/2022 18:14

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2022 18:13

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2022 17:28

    Recebidos os autos

  • 19/10/2022 17:28

    Juntada de DENÚNCIA

  • 26/08/2022 17:01

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 12/11/2021 11:26

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - (SNBA) APREENSÃO

  • 18/08/2021 14:17

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 17/08/2021 15:08

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLÍCIA MILITAR

  • 13/08/2021 15:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/08/2021 14:49

    Conclusos para decisão

  • 13/08/2021 14:48

    Expedição de Certidão GERAL

  • 29/06/2021 14:29

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 13/05/2021 16:14

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 12/05/2021 17:24

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 12/05/2021 17:24

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 04/05/2021 01:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 11:16

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA CRIMINAL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-310 - Fone: (42) 3309-1600 - E-mail: [email protected]   Processo:   0009756-23.2021.8.16.0019 Classe Processual:   Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal:   Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração:   23/04/2021 Autoridade(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Flagranteado(s):   BRUNO LUIZ COLMAN MUFALO 1.

    Trata-se de prisão em flagrante de BRUNO LUIZ COLMAN MUFALO, ocorrida no dia 23/04/2021, pela prática, em tese, do delito previsto no art. 12, da Lei 10.826/03.

    Foram ouvidos o condutor, 1 testemunha, o conduzido, lançadas as respectivas assinaturas e entregue ao flagrado, conforme recibo por ele assinado, dentro de 24 h, a competente nota de culpa.

    O conduzido foi advertido acerca dos seus direitos constitucionais, previstos no art. 5.º, incisos LXII, LXIII e LXIV, da CF. 2.

    O caso em tela retrata a situação descrita no art. 302, I, do Código de Processo Penal, que ocorre quando o conduzido está cometendo a infração penal.

    Note-se que há no auto de prisão, ao menos inicialmente, prova material da conduta delituosa, bem como suficientes são os indícios de autoria.

    Conforme depoimentos prestados, a polícia cumpria mandado de busca e apreensão expedido pelo Juízo da Vara Criminal de Castro/PR (numeração equivocada junto ao BO), momento em que localizou a arma e munição objeto do flagrante na residência do autuado. 3.

    Assim sendo, HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante lavrado contra BRUNO LUIZ COLMAN MUFALO, eis que observadas as formalidades legais relativas à espécie.

    Deixo de deliberar em relação à liberdade provisória diante da fiança arbitrada pela autoridade policial, a qual mantenho, sendo que o conduzido foi posto em liberdade.

    Dispensada a audiência de custódia, nos termos do art. 7º, da Instrução Normativa nº 3/2016 da E.

    Corregedoria Geral de Justiça do TJPR.

    Intime-se o flagranteado, constando orientação de que, caso tenha sofrido tortura ou maus tratos, poderá comunicar a ocorrência imediatamente ao juiz de plantão, nos termos do art. 8º da referida instrução normativa.

    Aguarde-se pelo prazo de 10 dias informações a respeito do recolhimento da fiança criminal arbitrada pela autoridade policial em conta judicial vinculada ao feito.

    Se houver necessidade, solicite-se da autoridade policial as providências pertinentes.

    Assente-se que apesar do autuado ser policial militar, a competência pelas circunstância do flagrante está afeta à Justiça Comum.

    Ainda, apesar do flagrante ter decorrência do cumprimento de mandado de busca e apreensão oriundo de outro Juízo não se aplica a regra do art. 75, do CPP (prevenção), eis que se trata de circunscrições judiciárias distintas, de modo que a competência, a princípio, se define pelo lugar dos fatos.

    E, por fim, como não há outros elementos que indiquem eventual conexão entre a conduta descrita no flagrante e os fatos investigados pelo Juízo de Castro/PR, a competência, a princípio, é do Juízo de Ponta Grossa, sem prejuízo de que a questão poderá ser reavaliada futuramente.

    Oportunamente, efetue-se no sistema o cadastramento e a conversão do auto de prisão em flagrante em inquérito policial, com posterior remessa ao Ministério Público.

    Intime-se.

    Ponta Grossa, 23 de abril de 2021.   Gilberto Romero Perioto Juiz de Direito

  • 23/04/2021 14:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/04/2021 14:33

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 23/04/2021 14:03

    OUTRAS DECISÕES

  • 23/04/2021 12:22

    Conclusos para decisão

  • 23/04/2021 12:21

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 23/04/2021 12:21

    Expedição de Certidão GERAL

  • 23/04/2021 12:17

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2021 12:17

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2021 12:09

    Alterado o assunto processual

  • 23/04/2021 11:50

    Recebidos os autos

  • 23/04/2021 11:50

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 23/04/2021 10:10

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 23/04/2021 10:10

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 23/04/2021 10:10

    Recebidos os autos

  • 23/04/2021 10:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/04/2021 10:10

    Distribuído por sorteio

  • 23/04/2021 10:10

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2024

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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