08/05/2025 14:19

Arquivado Definitivamente
08/05/2025 09:43

Recebidos os autos
08/05/2025 09:43

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
05/05/2025 10:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
05/05/2025 10:43

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/03/2025
04/04/2025 13:54

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/03/2025
04/04/2025 13:54

Recebidos os autos
04/04/2025 13:54

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/03/2025
04/04/2025 13:54

Baixa Definitiva
04/04/2025 13:54

Baixa Definitiva
25/03/2025 20:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/02/2025 19:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/02/2025 19:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/02/2025 18:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/02/2025 18:41

Juntada de ACÓRDÃO
07/02/2025 23:04

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
29/11/2024 15:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/11/2024 15:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/11/2024 13:25

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 13:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/11/2024 13:25

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 03/02/2025 00:00 ATÉ 07/02/2025 18:00
19/11/2024 18:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/10/2024 12:32

Conclusos para despacho DO RELATOR
18/10/2024 19:49

Juntada de Petição de contrarrazões
18/10/2024 19:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/10/2024 15:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/10/2024 15:09

Juntada de INFORMAÇÃO
18/10/2024 15:08

Cancelada a movimentação processual
18/10/2024 15:08

Recebidos os autos
18/10/2024 15:08

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
18/10/2024 15:08

Distribuído por dependência
18/10/2024 15:08

Recebido pelo Distribuidor
17/10/2024 23:00

Juntada de Petição de agravo interno
17/10/2024 23:00

Juntada de Petição de agravo interno
20/09/2024 11:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/09/2024 11:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/09/2024 16:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/09/2024 16:28

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
26/07/2024 21:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/07/2024 14:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/07/2024 13:59

Conclusos para despacho INICIAL
16/07/2024 13:59

Recebidos os autos
16/07/2024 13:59

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
16/07/2024 13:59

Distribuído por sorteio
16/07/2024 13:59

Recebido pelo Distribuidor
11/06/2024 13:26

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 13:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
14/05/2024 15:12

Juntada de Petição de contrarrazões
29/04/2024 16:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/04/2024 14:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/04/2024 14:43

Juntada de Certidão
22/03/2024 15:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/03/2024 15:33

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
06/03/2024 05:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/02/2024 14:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2024 13:00

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
06/02/2024 01:06

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
26/01/2024 14:11

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
19/01/2024 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/01/2024 15:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/01/2024 15:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/01/2024 10:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/01/2024 10:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/01/2024 10:31

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
30/11/2023 22:57

Juntada de Petição de impugnação à contestação
17/10/2023 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/10/2023 06:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/10/2023 06:49

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
06/10/2023 06:48

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
08/09/2023 19:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/09/2023 19:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/09/2023 16:43

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/09/2023 16:42

Juntada de Petição de contestação
05/09/2023 16:14

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
31/08/2023 17:20

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
30/08/2023 13:09

SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
30/08/2023 13:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/08/2023 15:52

SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
17/08/2023 12:57

Conclusos para decisão
31/07/2023 10:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/07/2023 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/06/2023 09:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/06/2023 00:20

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
10/03/2023 00:25

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/02/2023 12:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/02/2023 12:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/02/2023 11:29

PROCESSO SUSPENSO
14/02/2023 11:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/02/2023 16:31

OUTRAS DECISÕES
06/02/2023 01:02

Conclusos para decisão
05/02/2023 07:39

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
17/05/2021 13:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/05/2021 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/04/2021 16:15

Juntada de Petição de contestação
27/04/2021 08:42

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
26/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização do Prejuízo Processo nº: 0009138-74.2021.8.16.0182 Polo Ativo(s): CLEVERSON WILLIAN RADKE Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ Visto. 1.

Afirma o autor, 3º Sargento da Polícia Militar do Estado do Paraná, que, para realização de suas atividades, recebe um colete balístico.

Expõe que, em regra, referido equipamento possui cinco (5) anos de validade, a contar da fabricação.

Aponta que, desde 2014, o Estado informou que não iria substituir o equipamento em tempo hábil.

Assevera que, mesmo após expirado o tempo de vida útil do EPI, teve de continuar utilizando-o em virtude de o réu não ter fornecido um novo colete em perfeitas condições de uso.

Ao final, requer a procedência dos pedidos formulados (mov. 1.1).

Junta documentos (movs. 1.2 – 1.11).

Em virtude de não se tratar de caso isolado no Estado do Paraná, outras centenas de processos com a mesma causa de pedir e pedidos foram ajuizadas, decidindo os Juízos de maneiras distintas, o que acarretou insegurança jurídica.

Assim, em 2 de outubro de 2018, o então Primeiro Presidente do Tribunal de Justiça, Desembargador Arquelau Araújo Ribas, admitiu o IRDR n. 0030399-64.2018.8.16.0000 – Tema 015, por vislumbrar que os requisitos legais autorizadores se encontravam devidamente preenchidos.

No tocante à repetição de processos, observou que o Estado do Paraná noticiou no caso paradigma a existência de duzentos e trinta (230) processos envolvendo a questão jurídica controversa, com trâmite perante os Juizados Especiais de diversas Comarcas do Paraná, sendo que, após a análise efetuada pelo Núcleo de Gerenciamento de Precedentes do Tribunal de Justiça, constatou-se que os processos apontados versam, em tese, sobre a controvérsia apontada como repetitiva.

Além disso, averiguou-se a existência de decisões conflitantes sobre a mesma matéria, sendo preenchido o requisito concernente à existência de risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.

Outrossim, apurou-se a inexistência de tema repetitivo afetado para julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal que reflita a controvérsia repetitiva objeto do tema em questão (coletes balísticos vencidos).

Por fim, verificou-se que foi apontado o Recurso Inominado nº 0001920-26.2018.8.16.0044 como representativo da controvérsia.

Em seguida, a Seção Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, em 8 de março de 2019, admitiu o incidente 0030399-64.2018.8.16.0000 – Tema 015, tendo ficado estabelecida como Relatora a Desembargadora Maria Mercis Gomes Aniceto.

O Incidente foi admitido pelo fato de a Seção Cível entender que há efetiva repetição de demandas com controvérsia sobre a mesma questão jurídica, uma vez que foi registrado, no processo, duzentos e vinte e oito (228) casos em curso nos Juizados Especiais de inúmeras Comarcas do Paraná, informação que foi ratificada pelo parecer apresentado pelo Núcleo de Gerenciamento de Precedentes, o qual consignou que os feitos listados pelo Estado do Paraná tratam da controvérsia apontada como repetitiva.

A Seção Cível consignou que a questão é unicamente de direito.

Também, vislumbrou a existência de risco à isonomia e à segurança jurídica, devido a decisões divergentes sobre o tema.

Por fim, verificou que não há, no âmbito dos Tribunais Superiores, recurso afetado para definição de tese sobre a questão de direito material debatida.

Desta forma, a Seção Cível do Tribunal de Justiça admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas para exame das seguintes teses jurídicas: (a) o prazo de validade a ser considerado para constatar a eficácia dos coletes balísticos; (b) a necessidade de perícia judicial para apurar a prestabilidade dos referidos equipamentos; (c) a necessidade de comprovação de exposição ao risco dos policiais quando da utilização de colete com prazo de garantia expirado, para cabimento de indenização para dano moral; (d) o dever de substituição do equipamento sem a realização de prova técnica para averiguar sua eficiência.

Por consequência, a Seção Cível determinou a suspensão de todas as ações em trâmite nos Juizados Especiais e nos Juízos de primeiro e segundo graus de jurisdição do Estado, individuais e coletivas, considerando-se o recurso inominado nº 0001920-26.2018.8.16.0044 como representativo da controvérsia.

A decisão da Seção Cível do Paraná foi devidamente publicada no Diário Eletrônico do Tribunal de Justiça do Paraná, em 15 de março de 2019: Nº 0030399-64.2018.8.16.0000 - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR (SCV).

DECISÃO: Acordam os Desembargadores integrantes da Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em admitir o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), nos termos do voto do Relator.

EMENTA: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - PRESTABILIDADE DOS COLETES BALÍSTICOS APÓS O PRAZO DE GARANTIA - NECESSIDADE OU NÃO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA CONSTATAÇÃO DE SUA EFICÁCIA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL POR SUPOSTO RISCO DE MORTE - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - ARTIGO 976, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ATENDIMENTO AOS REQUISITOS NO DISPOSITIVO LEGAL - SUSPENSÃO DOS PROCESSOS ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO INCIDENTE.

INCIDENTE ADMITIDO.

IRDR: JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE POSITIVO. (destacou-se) Ainda não houve decisão final no IRDR, pairando a necessidade de suspensão dos processos que versem sobre o tema em questão. 2.

Considerando que o IRDR foi admitido pela Seção Cível em 8 de março de 2019, e que a decisão foi publicada em 15 de março de 2019, data a partir da qual inicia-se a suspensão das ações afetadas (CPC, art. 982), em respeito à segurança jurídica e para evitar decisões conflitantes e recursos desnecessários, determino a suspensão do processo até o trânsito em julgado do Incidente em questão. 3.

Intime-se.

Curitiba, data da assinatura digital. Maria Lúcia de Paula Espíndola Juíza de Direito
23/04/2021 14:41

SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
23/04/2021 14:40

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
23/04/2021 14:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/03/2021 10:02

Recebidos os autos
31/03/2021 10:02

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
30/03/2021 21:11

SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
30/03/2021 16:16

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
30/03/2021 16:14

Alterado o assunto processual
27/03/2021 20:25

Recebidos os autos
27/03/2021 20:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
27/03/2021 20:25

Distribuído por sorteio
27/03/2021 20:25

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2021

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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