TJPR - 0009146-51.2021.8.16.0182

1ª instância - Curitiba - 15º Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

DIEGO RODRIGUES DE LIMA

CPF *56.***.*40-62

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/03/2023 13:16

    Arquivado Definitivamente

  • 15/03/2023 17:10

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 15/03/2023 17:10

    Recebidos os autos

  • 15/03/2023 14:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/03/2023 14:21

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/02/2023

  • 22/02/2023 12:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2023 13:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/01/2023 13:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2023 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2023 18:59

    HOMOLOGADA A DECISÃO DO JUIZ LEIGO

  • 19/01/2023 14:03

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 19/01/2023 14:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 17/01/2023 17:33

    Conclusos para decisão

  • 20/11/2022 23:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/11/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2022 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2022 09:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2022 09:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/09/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2022 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2022 19:54

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 08/08/2022 13:34

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 08/08/2022 13:34

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 14/06/2022 14:46

    Conclusos para decisão

  • 19/05/2022 10:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/05/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2022 10:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2022 21:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/02/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2022 07:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2022 07:36

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 29/01/2022 07:36

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/09/2021 02:25

    DECORRIDO PRAZO DE DIEGO RODRIGUES DE LIMA

  • 23/08/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2021 17:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2021 17:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2021 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 19:19

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 13/07/2021 17:34

    Conclusos para despacho

  • 22/06/2021 01:10

    DECORRIDO PRAZO DE DIEGO RODRIGUES DE LIMA

  • 04/06/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 11:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2021 17:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/05/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Admissão / Permanência / Despedida Processo nº: 0009146-51.2021.8.16.0182 Polo Ativo(s): Diego Rodrigues de Lima Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ   Visto.   1.

    Verifica-se que os pedidos e a causa de pedir do processo tratam do direito dos agentes de cadeia pública, agente penitenciário temporário, agente de monitoramento e agente de carceragem ao recebimento do AAP – Adicional de Atividade Penitenciária.

    Tal matéria, como reconhecido pelo autor na petição inicial, é afeta ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR n. 1.510.100-9/02[1].

    Em razão disso, o autor requereu a postergação da análise da tutela de urgência para a sentença ou após o julgamento de referido recurso repetitivo (mov. 1.1 - p. 5).

    Assim, defiro o pedido de adiamento e determino a suspensão do processo até ulterior decisão.

    Anote-se. 2.

    Cite-se o réu para aperfeiçoamento da relação-jurídico processual, sem prejuízo de posterior abertura de prazo para contestação. 3.

    Intime-se.

    Curitiba, data da assinatura digital.   Maria Lúcia de Paula Espíndola Juíza de Direito   [1] INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA.

    AGENTE DE CADEIA.

    DECISÃO DA DOUTA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA SOBRE A EXTINÇÃO DO IRDR E O PROCESSAMENTO DO IAC SUBMETIDA À CONSIDERAÇÃO DA SESSÃO CÍVEL.

    POSTERIOR COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ELEVADO NÚMERO DE PROCESSOS ENVOLVENDO A MESMA CONTROVÉRSIA DE DIREITO.

    DECISÃO DA SESSÃO CÍVEL EM 18.08.2017, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, PELO PROCESSAMENTO DO FEITO COMO IRDR.

    RESULTADOS DIVERSOS PARA JURISDICIONADOS NA MESMA SITUAÇÃO JURÍDICA.

    RELEVANTE QUESTÃO DE DIREITO.

    DIVERGÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO ENTRE AS CÂMARAS.

    BUSCA DE SEGURANÇA JURÍDICA E RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

    PRESENTES OS REQUISITOS PARA O PROCESSAMENTO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.

    IDÊNTICA CONTROVÉRSIA EM RELAÇÃO A OUTROS CARGOS TEMPORÁRIOS.

    EXTENSÃO COGNITIVA AUTORIZADA.

    SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS PENDENTES NO JUIZADO ESPECIAL E NOS JUÍZOS DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS DO ESTADO, QUE VERSEM SOBRE A POSSIBILIDADE DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS CONTRATADOS PELO ESTADO DO PARANÁ MEDIANTE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, POR DESEMPENHAR AS MESMAS FUNÇÕES DOS CARGOS EQUIVALENTES EFETIVOS, PODEREM RECEBER O “ADICIONAL DE ATIVIDADE PENITENCIÁRIA”.

    INCIDENTE ADMITIDO.

  • 23/04/2021 14:49

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 23/04/2021 14:49

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 23/04/2021 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2021 10:02

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 31/03/2021 10:02

    Recebidos os autos

  • 30/03/2021 21:11

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 30/03/2021 16:22

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 30/03/2021 16:20

    Alterado o assunto processual

  • 28/03/2021 09:19

    Distribuído por sorteio

  • 28/03/2021 09:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/03/2021 09:19

    Recebidos os autos

  • 28/03/2021 09:19

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2021

Ultima Atualização
23/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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