TJPR - 0000877-12.2006.8.16.0097

1ª instância - Ivaipora - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial

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Polo Ativo

Partes

DURVALINA ASSENIA SANTANA

CPF *49.***.*36-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/05/2024 14:25

    Arquivado Definitivamente

  • 06/05/2024 17:21

    Recebidos os autos

  • 06/05/2024 17:21

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 03/04/2024 15:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/04/2024 17:11

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 30/03/2024 10:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/03/2024 16:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2024 09:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2024 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2024 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2024 17:34

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 14/03/2024 15:32

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 08/03/2024 17:30

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 06/03/2024 08:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2024 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2024 13:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/01/2024 09:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2024 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2024 17:42

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 30/11/2023 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2023 14:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2023 14:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2023 09:55

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 20/10/2023 09:51

    Juntada de Certidão

  • 18/10/2023 14:48

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/09/2023 11:08

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 26/09/2023 09:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2023 09:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2023 11:49

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 22/09/2023 09:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2023 09:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2023 12:19

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 14/09/2023 12:19

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 14/09/2023 12:19

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 13/09/2023 13:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2023 13:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2023 13:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2023 12:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2023 12:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2023 12:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2023 12:51

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/08/2023 16:22

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/07/2023 17:03

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 05/07/2023 08:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/07/2023 13:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/06/2023 09:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2023 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2023 16:25

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 29/05/2023 14:52

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 17/03/2023 17:17

    Conclusos para decisão

  • 01/02/2023 16:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/01/2023 11:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/01/2023 17:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/01/2023 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2022 17:47

    Recebidos os autos

  • 16/12/2022 17:47

    Juntada de Certidão

  • 16/12/2022 17:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2022 15:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 07/10/2022 17:32

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/09/2022 16:20

    Conclusos para decisão

  • 06/09/2022 16:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/08/2022 16:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/08/2022 16:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2022 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2022 17:25

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/07/2022 17:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 17/06/2022 21:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/06/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2022 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2022 16:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/04/2022 16:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2022 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2022 17:49

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 10/03/2022 16:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/02/2022 17:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2022 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2022 17:08

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 21/02/2022 16:31

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/12/2021 15:12

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 18/11/2021 09:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/11/2021 15:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/11/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2021 17:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2021 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2021 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2021 17:59

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 17/09/2021 10:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/09/2021 14:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2021 11:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/08/2021 11:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2021 16:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/07/2021 10:49

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 17/05/2021 19:02

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 11/05/2021 15:19

    Alterado o assunto processual

  • 03/05/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 11:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/04/2021 11:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ COMPETÊNCIA DELEGADA DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Ed.

    Fórum - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 3472-1700 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000877-12.2006.8.16.0097   Processo:   0000877-12.2006.8.16.0097 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) Valor da Causa:   R$6.000,00 Exequente(s):   DURVALINA ASSENIA SANTANA Executado(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Trata-se de cumprimento de sentença complementar para cobrança de juros de mora incidentes no período compreendido entre a data de apresentação dos cálculos e a da expedição do RPV ou precatório.

    A parte exequente pugnou fosse concedida oportunidade para que a executada realizasse o cumprimento voluntário (evento 8.1).

    A parte executada apresentou memória de cálculo com o valor que entendeu devido (evento 16.1/16.2).

    A parte exequente não concordou com o cálculo da autarquia e apresentou seu próprio cálculo pugnando pelo início da fase de cumprimento de sentença complementar (evento 19.1).

    Sobreveio decisão que fixou os honorários e determinou intimação da autarquia para, querendo, impugnar (evento 21.1).

    A autarquia impugnou os cálculos (evento 24.3).

    Sobreveio decisão que estipulou às partes que seguissem, no que tange à correção monetária, o manual de cálculos da Justiça Federal (evento 31.1).

    A parte exequente apresentou nova memória de cálculo com os mesmos valores (evento 44.1).

    Sobreveio nova decisão inaugurando o cumprimento de sentença (evento 47.1).

    A parte exequente comunicou que interpôs agravo de instrumento (evento 52.3).

    A parte executada apresentou impugnação e sustentou que: i) o cálculo a parte exequente apresentou incorreção porque aplicou o índice do IPCA-E, quando deveria ter aplicado o mesmo índice de quando houve a expedição do alvará; ii) aplicou juros de mora de 0,5% ao mês quando o correto seria a incidência da TR, que atualmente é menor do que 0,5% ao mês; iii) não realizou a separação dos juros do valor principal e do complementar (evento 55.1/55.2).

    Sobreveio decisão determinando que a parte autora observasse, em seu cálculo, o mesmo índice determinado no título judicial transitado em julgado (evento 63.1).

    A parte exequente apresentou nova memória de cálculo (evento 66.1).

    A parte executada replicou a impugnação apresentada anteriormente (evento 69.1/69.2).

    A parte exequente novamente se manifestou e disse que aplicou a TR para corrigir seus cálculos ao contrário do que afirmou a parte executada (evento 73.1).

    Sobreveio decisão determinando a correção do anatocismo (evento 76.1).

    A parte exequente apresentou novos cálculos (evento 82.1).

    A contadoria apresentou a conta de custas (evento 85.1/85.2).

    O INSS reiterou a impugnação apresentada anteriormente no evento 69.1 itens i e ii e sustentou não serem cabíveis honorários advocatícios em juros complementares (evento 92.1) e em posterior manifestação discordou da conta de custas porque foi apresentada planilha com cobrança em duplicidade de custas pela apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença (evento 93.1).

    A parte exequente disse que não concorda com a impugnação referente aos honorários apresentada pela autarquia (evento 94.1). É o relato do essencial.

    Decido.

    A impugnação da autarquia ainda resta pendente de análise.

    Pois bem.

    Primeiro, registro o fato de que embora tenha apresentado mais de uma impugnação nos eventos 55.1 e 69.1, tratam-se das mesmas insurgências, isto é, a autarquia apenas replicou a impugnação apresentada no evento 55.1 no evento 69.1, portanto apenas a análise de apenas uma é suficiente.

    Quanto à insurgência da autarquia por ter a parte autora feito incidir correção monetária pelo IPCA-E em todo o período quando, na verdade, deveria ter aplicado a TR.

    Observando os primeiros cálculos apresentados pela parte autora, mormente aqueles colacionados no evento 19.1, em razão dos quais surgiu a primeira impugnação, é possível concluir que a autarquia tem razão.

    Com efeito, a parte autora tentou impingir o IPCA para fins de corrigir monetariamente os valores, e isso fica claro quando da observação daquela memória de cálculos.

    Sendo assim, por mais que tenha corrigido seus cálculos posteriormente, a autarquia, no momento da apresentação da impugnação, tinha razão em sua insurgência, tanto que a própria parte autora posteriormente corrigiu seus cálculos para fazer incidir a TR respeitando a coisa julgada.

    Quanto à insurgência da autarquia no sentido de que a parte aplicou juros em taxa superior a 0,5% ao mês Neste ponto tem razão a autarquia.

    Isso porque a parte autora não apresentou em seu cálculo o demonstrativo da taxa de juros efetivamente aplicada, estando nebulosa neste ponto, ao contrário da autarquia, que precisamente indicou ter observado a variação da Selic na conta de evento 69.2.

    Quanto à capitalização de juros Neste ponto já foi analisada a impugnação da autarquia no evento 76.1.

    Honorários

    Por outro lado, a segunda impugnação, por meio da qual alegou que não incidem juros de mora sobre os honorários que foram fixados sobre o montante da condenação, tenho que não há óbice para sua análise, uma vez que os fundamentos não são contrários à sua concordância com o valor devido a título principal à exequente, isto é, são valores e questões absolutamente distintos.

    E, neste ponto específico, assiste razão à autarquia, pois este Juízo tem acompanhado o decidido pelo E.

    TRF4 no sentido de que não incide juros de mora sobre a verba honorária se esta foi fixada em percentual sobre o valor da condenação, como é o caso em tela.

    Nesse sentido, a jurisprudência do TRF da 04ª Região: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

    EXECUÇÃO DE SENTENÇA.

    HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

    INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. É firme, na jurisprudência, o entendimento no sentido de que, se os honorários advocatícios foram arbitrados em percentual sobre o valor da causa ou em quantia fixa, é cabível a incidência de juros de mora sobre esse montante, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução n.º 134, de 21/12/2010, do Conselho da Justiça Federal.

    Não obstante, se fixados em percentual sobre o valor da condenação, o valor executado ou o valor da causa dos embargos à execução, é indevido o cômputo de juros de mora sobre a verba honorária - cuja base de cálculo já é composta por uma parcela de juros sobre o principal -, sob pena de anatocismo (bis in idem). (TRF4, AG 5037539-96.2019.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 07/05/2020) PREVIDENCIÁRIO.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    SALDO REMANESCENTE.

    JUROS DE MORA SOBRE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM PERCENTUAL SOBRE A CONDENAÇÃO.

    DESCABIMENTO.

    Não incidem juros moratórios sobre honorários advocatícios sucumbenciais fixados em percentual sobre o valor da condenação, base de cálculo sobre a qual já recai juros de mora, sob pena de indevida capitalização.

    Precedentes. (TRF4, AG 5034487-29.2018.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO, juntado aos autos em 12/12/2018) Nesse sentido, acolhida a segunda impugnação autárquica, custas por esta segunda impugnação serão arcadas pela parte exequente, que restou sucumbente. É oportuno dizer agora que este entendimento não afasta os honorários devidos pela execução complementar – verba distinta da que foi reconhecida aqui como indevida – que, além disso, já foram fixados no evento 21.1 em 10% sobre o valor da execução complementar.

    Conclusão.

    Diante de todo o exposto: a) ACOLHO AS IMPUGNAÇÕES apresentadas pelo INSS para o fim de HOMOLOGAR os cálculos apresentados no evento 69.2; b) DETERMINO que a parte exequente apresente os cálculos dos honorários fixados no evento 21.1 no valor de 10% sobre o valor complementar elaborado pela autarquia no evento 69.2; c) CONDENO a parte exequente ao pagamento das custas pelas impugnações, com relação às quais restou sucumbente, observado, no caso, a concessão da gratuidade; d) APÓS, voltem conclusos para homologação do valor referente ao item B e deferimento da expedição da RPV para pagamento.

    Intimações e diligências necessárias.

    Ivaiporã, data de inserção no sistema Projudi.   José Chapoval Cacciacarro Juiz de Direito

  • 22/04/2021 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 17:25

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 15/03/2021 10:50

    Conclusos para decisão

  • 10/03/2021 17:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/03/2021 17:02

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 08/03/2021 16:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/02/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2021 17:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2021 11:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2021 11:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2021 18:44

    Recebidos os autos

  • 11/02/2021 18:44

    Juntada de Certidão

  • 11/02/2021 18:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2021 18:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2021 19:50

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 20/12/2020 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2020 14:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/12/2020 14:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2020 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2020 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2020 15:54

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 19/10/2020 16:40

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 13/10/2020 14:30

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 09/10/2020 17:06

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 28/09/2020 01:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2020 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2020 17:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 01/07/2020 17:54

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 28/06/2020 00:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2020 22:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2020 15:23

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 10/04/2020 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2020 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2020 11:06

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 12/02/2020 18:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 28/01/2020 15:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/01/2020 00:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/01/2020 15:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/01/2020 15:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/01/2020 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/01/2020 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2019 17:44

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 10/12/2019 14:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/11/2019 17:15

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 25/11/2019 17:39

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 08/11/2019 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2019 16:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2019 22:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2019 22:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2019 17:08

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 27/08/2019 14:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2019 17:28

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 18/07/2019 16:51

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 14/07/2019 00:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2019 00:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2019 18:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2019 18:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2019 17:12

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 23/05/2019 14:08

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 22/04/2019 20:50

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 15/04/2019 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2019 18:49

    Recebidos os autos

  • 08/04/2019 18:49

    Juntada de Certidão

  • 08/04/2019 18:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2019 21:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2019 14:19

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 10/02/2019 15:54

    Conclusos para decisão

  • 10/02/2019 15:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 10/02/2019 15:52

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 01/12/2018 16:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/11/2018 13:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2018 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2018 15:58

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 22/09/2018 01:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2018 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2018 15:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/08/2018 15:14

    Conclusos para decisão

  • 01/08/2018 13:30

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 18/07/2018 08:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2018 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2018 17:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/06/2018 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2018 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2018 10:05

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 14/05/2018 17:20

    Recebidos os autos

  • 14/05/2018 17:20

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 13/05/2018 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2018 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2018 16:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/04/2018 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2018 20:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/04/2018 20:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2018 16:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/04/2018 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2018 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2018 16:44

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2006

Ultima Atualização
08/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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