TJPR - 0004037-64.2014.8.16.0097

1ª instância - Ivaipora - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

FRANCIELE LEMES MARCOMINI

CPF *66.***.*50-21

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/12/2022 14:48

    Arquivado Definitivamente

  • 02/12/2022 14:45

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 02/12/2022 14:45

    Recebidos os autos

  • 03/11/2022 14:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/09/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2022 12:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2022 18:43

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 31/08/2022 17:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2022 17:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2022 13:52

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 14/07/2022 17:47

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 14/07/2022 17:47

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 14/07/2022 09:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2022 09:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2022 09:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2022 09:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2022 17:31

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 05/07/2022 16:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2022 16:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2022 00:40

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/06/2022 16:47

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/04/2022 19:15

    PROCESSO SUSPENSO

  • 04/04/2022 18:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/03/2022 19:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/03/2022 19:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2022 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2022 16:30

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 25/01/2022 16:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/01/2022 16:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/01/2022 16:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2022 11:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2022 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2022 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2022 14:30

    Recebidos os autos

  • 14/01/2022 14:30

    Juntada de Certidão

  • 14/01/2022 13:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2021 16:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 17/11/2021 11:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/11/2021 15:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2021 15:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/11/2021 15:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2021 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2021 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2021 17:04

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/10/2021 17:47

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 18/08/2021 15:45

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 12/08/2021 15:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/08/2021 14:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2021 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2021 16:45

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 19/07/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2021 10:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/06/2021 17:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/06/2021 11:56

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 17/05/2021 15:01

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 03/05/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 11:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/04/2021 11:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ COMPETÊNCIA DELEGADA DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Ed.

    Fórum - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 3472-1700 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004037-64.2014.8.16.0097   Processo:   0004037-64.2014.8.16.0097 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Salário-Maternidade (Art. 71/73) Valor da Causa:   R$3.200,00 Exequente(s):   FRANCIELE LEMES MARCOMINI Executado(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Com razão o INSS.

    Conforme tem observado este Juízo, o E.

    TRF4 vem sedimentando o entendimento no sentido de que apesar de o STF ter entendido pela inconstitucionalidade da TR, por força da coisa julgada, a atualização monetária da dívida deve observar o delineado estritamente no título judicial em respeito à coisa julgada.

    Nesse sentido, confira-se recentíssimo julgado E.

    TRF4 a respeito de caso proveniente desta Comarca: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    PREVIDENCIÁRIO.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

    CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO.

    VIOLAÇÃO À COISA JULGADA.

    ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997.

    INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL SUPERVENIENTE.

    CRITÉRIOS FIXADOS EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO.

    MANUTENÇÃO. 1.

    O superveniente julgamento de inconstitucionalidade parcial do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 pelo STF não tem o condão de modificar os consectários legais da condenação estabelecidos no título executivo judicial. 2.

    Impõe-se a preservação da coisa julgada, mantendo-se os índices de correção monetária e juros de mora fixados na sentença transitada em julgado.

    Precedentes do STJ e do STF. (TRF4, AG 5046728-98.2019.4.04.0000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 19/03/2020) Em verdade, a posição do STF e do STJ também é exatamente nesse sentido, qual seja o de ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos.

    Senão vejamos: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

    DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE PRECEITO NORMATIVO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

    EFICÁCIA NORMATIVA E EFICÁCIA EXECUTIVA DA DECISÃO: DISTINÇÕES.

    INEXISTÊNCIA DE EFEITOS AUTOMÁTICOS SOBRE AS SENTENÇAS JUDICIAIS ANTERIORMENTE PROFERIDAS EM SENTIDO CONTRÁRIO.

    INDISPENSABILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO OU PROPOSITURA DE AÇÃO RESCISÓRIA PARA SUA REFORMA OU DESFAZIMENTO. 1.

    A sentença do Supremo Tribunal Federal que afirma a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo gera, no plano do ordenamento jurídico, a consequência (= eficácia normativa) de manter ou excluir a referida norma do sistema de direito. 2.

    Dessa sentença decorre também o efeito vinculante, consistente em atribuir ao julgado uma qualificada força impositiva e obrigatória em relação a supervenientes atos administrativos ou judiciais (= eficácia executiva ou instrumental), que, para viabilizar-se, tem como instrumento próprio, embora não único, o da reclamação prevista no art. 102, I, "l", da Carta Constitucional. 3.

    A eficácia executiva, por decorrer da sentença (e não da vigência da norma examinada), tem como termo inicial a data da publicação do acórdão do Supremo no Diário Oficial (art. 28 da Lei 9.868/1999). É, consequentemente, eficácia que atinge atos administrativos e decisões judiciais supervenientes a essa publicação, não os pretéritos, ainda que formados com suporte em norma posteriormente declarada inconstitucional. 4.

    Afirma-se, portanto, como tese de repercussão geral que a decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das sentenças anteriores que tenham adotado entendimento diferente; para que tal ocorra, será indispensável a interposição do recurso próprio ou, se for o caso, a propositura da ação rescisória própria, nos termos do art. 485, V, do CPC, observado o respectivo prazo decadencial (CPC, art. 495).

    Ressalva-se desse entendimento, quanto à indispensabilidade da ação rescisória, a questão relacionada à execução de efeitos futuros da sentença proferida em caso concreto sobre relações jurídicas de trato continuado. 5.

    No caso, mais de dois anos se passaram entre o trânsito em julgado da sentença no caso concreto reconhecendo, incidentalmente, a constitucionalidade do artigo 9º da Medida Provisória 2.164-41 (que acrescentou o artigo 29-C na Lei 8.036/90) e a superveniente decisão do STF que, em controle concentrado, declarou a inconstitucionalidade daquele preceito normativo, a significar, portanto, que aquela sentença é insuscetível de rescisão. 6.

    Recurso extraordinário a que se nega provimento. (STF, RE 730462, Relator Min.

    TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 28-5-2015) (grifei) PROCESSUAL CIVIL.

    RECURSO ESPECIAL.

    SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ.

    DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009) ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA.

    CASO CONCRETO QUE É RELATIVO A INDÉBITO TRIBUTÁRIO. .

    TESES JURÍDICAS FIXADAS. (...) 4.

    Preservação da coisa julgada.

    Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto. (...) (REsp 1495146/MG, Rel.

    Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, julgado em 22-2-2018) (grifei) Sendo assim, como a execução já chegou ao seu fim e fora determinado pelo TRF 4 a aplicação da TR, torna-se inviável reabrir a discussão a respeito da aplicação deste ou daquele índice de correção monetária, tendo em vista que esta questão está solvida e cristalizada sob o manto da coisa julgada.

    Ademais, a interpretação que cabe ao acórdão é no sentido de que, se a questão restasse decidida pelo STF no curso da execução poderia, então, ser aplicado outro índice que não aquele indicado pelo E.

    TRF4, o que não é o caso.

    Não é o caso porque a execução já chegou ao seu fim e com todos os valores houve concordância da parte autora.

    Assim, não havendo diligências pendentes e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de costume.

    Intimações e diligências necessárias.

    Ivaiporã, data de inserção no sistema Projudi.   José Chapoval Cacciacarro Juiz de Direito

  • 22/04/2021 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 17:25

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 26/03/2021 15:19

    Conclusos para decisão

  • 11/03/2021 16:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/03/2021 01:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2021 18:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2021 16:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/02/2021 15:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2021 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2021 17:04

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 01/12/2020 09:42

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 24/11/2020 15:56

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 19/11/2020 16:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2020 16:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2020 00:36

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2020 09:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2020 15:06

    Juntada de Certidão

  • 10/11/2020 01:18

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 08/09/2020 17:02

    PROCESSO SUSPENSO

  • 07/08/2020 11:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/08/2020 11:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/08/2020 11:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2020 09:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2020 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2020 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2020 15:36

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 29/06/2020 08:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/06/2020 13:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2020 12:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/06/2020 12:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2020 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2020 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2020 17:35

    Decisão OU DESPACHO HOMOLOGAÇÃO

  • 10/03/2020 14:35

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 18/02/2020 17:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/02/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2020 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2019 14:18

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 20/11/2019 18:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2019 16:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2019 08:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2019 22:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2019 22:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2019 17:20

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 07/09/2019 09:28

    Conclusos para decisão

  • 07/08/2019 17:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/08/2019 17:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2019 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2019 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2019 14:08

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 16/04/2019 14:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/04/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2019 10:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2019 10:54

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 28/02/2019 12:42

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 21/02/2019 13:49

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 06/02/2019 13:48

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 06/02/2019 13:43

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 06/02/2019 13:38

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 06/02/2019 13:32

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 06/02/2019 13:22

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 06/02/2019 13:13

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 06/02/2019 13:13

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/02/2019 13:11

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 11/01/2019 15:44

    PROCESSO SUSPENSO

  • 09/12/2018 17:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/12/2018 17:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2018 18:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2018 18:28

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 26/11/2018 12:41

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/10/2018 15:41

    Juntada de Certidão

  • 17/08/2018 14:35

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2018 13:09

    Juntada de Certidão

  • 11/06/2018 15:29

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2018 14:06

    Juntada de Certidão

  • 09/04/2018 15:49

    Juntada de Certidão

  • 08/03/2018 17:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/03/2018 10:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2018 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2018 21:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2018 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2018 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2018 15:41

    Recebidos os autos

  • 20/02/2018 15:41

    Juntada de Certidão

  • 12/01/2018 13:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/01/2018 13:21

    Juntada de Certidão

  • 20/11/2017 12:31

    Juntada de Certidão

  • 20/10/2017 00:24

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 19/10/2017 13:12

    PROCESSO SUSPENSO

  • 18/09/2017 13:02

    Juntada de Certidão

  • 18/08/2017 15:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2017 11:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2017 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2017 16:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2017 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2017 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2017 17:46

    Decisão OU DESPACHO HOMOLOGAÇÃO

  • 05/06/2017 16:21

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 30/05/2017 15:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2017 11:51

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 23/05/2017 11:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2017 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2017 08:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2017 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2017 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2017 14:38

    Recebidos os autos

  • 12/05/2017 14:38

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2017 16:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/04/2017 18:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/03/2017 14:30

    Conclusos para decisão

  • 24/02/2017 16:10

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 20/02/2017 17:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2017 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2017 17:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2016 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2016 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2016 18:12

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 15/11/2016 10:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/11/2016 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2016 13:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2016 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2016 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2016 16:46

    Recebidos os autos

  • 20/01/2016 02:00

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2016 12:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA TRF4

  • 18/01/2016 11:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/12/2015 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2015 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2015 15:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2015 17:53

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 16/11/2015 16:15

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 20/10/2015 11:36

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 19/10/2015 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2015 09:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2015 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2015 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2015 18:18

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 14/08/2015 17:13

    Conclusos para decisão

  • 18/06/2015 15:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2015 16:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2015 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2015 15:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2015 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2015 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2015 16:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/04/2015 13:29

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 11/02/2015 16:54

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 02/02/2015 15:55

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 31/01/2015 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2015 08:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2015 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2015 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2015 13:50

    Juntada de Certidão

  • 19/12/2014 08:37

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 12/12/2014 11:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2014 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2014 17:11

    Juntada de Petição de contestação

  • 08/10/2014 12:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2014 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2014 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2014 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2014 16:53

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 01/09/2014 17:09

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 01/09/2014 16:24

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 01/09/2014 16:24

    Juntada de Certidão

  • 14/08/2014 17:32

    Recebidos os autos

  • 14/08/2014 17:32

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 11/08/2014 14:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/08/2014 14:58

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2014

Ultima Atualização
02/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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DECISÃO • Arquivo

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