TJPR - 0001451-91.2020.8.16.0146

1ª instância - Rio Negro - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NELSON RIBEIRO

CPF *18.***.*75-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/08/2024 16:26

    Arquivado Definitivamente

  • 27/08/2024 15:45

    Recebidos os autos

  • 27/08/2024 15:45

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 21/08/2024 18:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/08/2024 18:38

    Juntada de Certidão

  • 21/08/2024 18:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2024 18:36

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 15/08/2024 14:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/08/2024

  • 08/08/2024 16:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2024 16:23

    Recebidos os autos

  • 08/08/2024 16:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2024 16:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2024 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2024 15:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/08/2024 15:52

    Juntada de Certidão

  • 08/08/2024 15:51

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 07/08/2024 16:43

    EXTINTA A PUNIBILIDADE EM RAZÃO DE CUMPRIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

  • 07/08/2024 13:30

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - ARQUIVAMENTO

  • 05/08/2024 15:50

    Juntada de PETIÇÃO DE PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

  • 10/11/2023 17:43

    CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 11/10/2023 16:26

    Recebidos os autos

  • 11/10/2023 16:26

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 11/10/2023 16:03

    Ato ordinatório praticado

  • 11/10/2023 15:41

    Ato ordinatório praticado

  • 11/10/2023 15:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2023 15:37

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 11/10/2023 15:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/10/2023 15:34

    Juntada de Certidão

  • 11/10/2023 15:27

    Recebidos os autos

  • 11/10/2023 15:27

    Juntada de PARECER

  • 11/10/2023 15:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2023 15:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/10/2023 15:10

    Juntada de Certidão

  • 11/10/2023 15:06

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 11/10/2023 15:06

    Ato ordinatório praticado

  • 11/10/2023 15:03

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA/MANDADO DE DESINTERNAÇÃO

  • 11/10/2023 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 11/10/2023 14:59

    HOMOLOGADO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

  • 11/10/2023 14:59

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA

  • 10/10/2023 18:59

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 10/10/2023 18:28

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

  • 10/10/2023 18:24

    Juntada de Certidão

  • 10/10/2023 17:14

    APENSADO AO PROCESSO 0004033-59.2023.8.16.0146

  • 10/10/2023 17:14

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 10/10/2023 16:56

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 10/10/2023 13:58

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2023 07:59

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2021 15:57

    PROCESSO SUSPENSO

  • 04/08/2021 15:56

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 27/04/2021 18:43

    PROCESSO SUSPENSO

  • 27/04/2021 14:36

    Recebidos os autos

  • 27/04/2021 14:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 13:12

    Recebidos os autos

  • 26/04/2021 13:12

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA CRIMINAL DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Porto Lopes, 35 - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: 47-3642-4779 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001451-91.2020.8.16.0146 1) Examinados os autos, nos termos do art. 397, do CPP, observo, pelo menos no atual momento processual, a ausência de qualquer causa para a absolvição sumária da parte ré. 2) Citada via edital, estando a parte ré em lugar incerto e não tendo constituído Advogado nos autos, nos termos do art. 366, do CPP, suspendo o processo e o prazo prescricional.

    Vale ressaltar que “O período de suspensão do prazo prescricional, decorrente da aplicação do art. 366, do CPP, é regulado pela norma do art. 109, do CP, observando o máximo da pena cominada para a infração penal” – (STJ – RESP 220230/SP – 04/02/2002 – Min.

    Fernando Gonçalves). 3) Pelo exposto, atendendo pleito do Ministério Público, como meio de garantir a aplicação da lei penal, eis que em lugar incerto e não sabido (fato concreto que justifica a aplicação da medida adotada), daí, pois, a ineficácia, para o que se pretende – encontrar o réu e com isso dar curso ao presente processo –, da aplicação em substituição de qualquer medida cautelar outra, prevista no art. 319, do CPP, sendo certo, outrossim, que o perigo gerado pelo estado de liberdade está, justamente, na possibilidade de indicado feito criminal não retomar o seu curso e, com isso, restar sem julgamento o crime apontado na denúncia, decreto a prisão preventiva do réu NELSON RIBEIRO.

    Expeça-se mandado prisional.

    Em que pese o apontado no art. 313, inc.

    I, do CPP, indicada decisão judicial encontra amparo legal no art. 282, par. 4º, do CPP, sendo certo que no caso presente, o réu, ao se colocar em lugar incerto, acaba por prejudicar a aplicação de qualquer medida cautelar outra, estando implícito, então, o seu descumprimento. 4) Para o curso do feito, por não vislumbrar urgência na produção de qualquer prova (a parte ré, inclusive, tem direito ao benefício da ‘SCP’), aguarde-se a localização/prisão da parte ré - atentando-se para o prazo prescricional. 5) Ciência ao Ministério Público.

    Rio Negro, 22 de abril de 2021.   Rodrigo Morillos Juiz de Direito

  • 22/04/2021 17:36

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2021 16:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/04/2021 16:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/04/2021 16:04

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 22/04/2021 15:04

    PROCESSO SUSPENSO POR RÉU REVEL CITADO POR EDITAL

  • 22/04/2021 14:05

    Conclusos para decisão

  • 22/04/2021 13:08

    Recebidos os autos

  • 22/04/2021 13:08

    Juntada de PARECER

  • 22/04/2021 13:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2021 18:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/04/2021 01:33

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2021 15:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2021 14:46

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 05/02/2021 15:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/02/2021 14:15

    Conclusos para despacho

  • 05/02/2021 14:08

    Juntada de Certidão

  • 04/02/2021 14:34

    Recebidos os autos

  • 04/02/2021 14:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/02/2021 14:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2021 13:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/02/2021 16:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/02/2021 15:08

    Conclusos para decisão

  • 01/02/2021 17:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/02/2021 16:50

    Recebidos os autos

  • 01/02/2021 16:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2021 14:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/02/2021 14:17

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 27/01/2021 15:12

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/01/2021 07:33

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/11/2020 09:23

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2020 13:40

    Expedição de Mandado

  • 12/08/2020 12:03

    Recebidos os autos

  • 12/08/2020 12:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2020 14:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/08/2020 13:59

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 10/08/2020 13:58

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 08/08/2020 12:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/08/2020 12:00

    Conclusos para despacho

  • 25/05/2020 14:10

    Recebidos os autos

  • 25/05/2020 14:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2020 12:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/05/2020 12:11

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 25/05/2020 11:59

    Cancelada a movimentação processual

  • 25/05/2020 11:58

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 25/05/2020 11:50

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 25/05/2020 11:49

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 24/05/2020 10:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/05/2020 09:37

    Conclusos para despacho

  • 05/05/2020 16:06

    Recebidos os autos

  • 05/05/2020 16:06

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 29/04/2020 16:52

    Recebidos os autos

  • 29/04/2020 16:52

    Juntada de CIÊNCIA

  • 29/04/2020 16:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2020 16:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/04/2020 16:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2020 16:36

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 29/04/2020 16:36

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 29/04/2020 16:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/04/2020 16:34

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 29/04/2020 16:03

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 29/04/2020 15:20

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 29/04/2020 15:20

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2020 15:20

    EXPEDIÇÃO DE VERIFICAÇÃO DE ANTECEDENTES

  • 28/04/2020 14:07

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2020 14:06

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2020 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2020 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2020 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2020 13:59

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2020 13:58

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 27/04/2020 18:55

    Recebidos os autos

  • 27/04/2020 18:55

    Juntada de DENÚNCIA

  • 27/04/2020 18:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2020 13:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/04/2020 16:09

    Recebidos os autos

  • 16/04/2020 16:09

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 16/04/2020 15:38

    Recebidos os autos

  • 16/04/2020 15:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/04/2020 15:38

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 16/04/2020 15:38

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2020

Ultima Atualização
27/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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