TJPR - 0017208-17.2020.8.16.0182

1ª instância - Curitiba - 15º Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ERONI APARECIDA CUSTODIO

CPF *85.***.*73-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

PARANAPREVIDENCIA

CNPJ: 03.165.607/0001-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/09/2024 10:50

    Arquivado Definitivamente

  • 02/09/2024 09:57

    Recebidos os autos

  • 02/09/2024 09:57

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 30/08/2024 16:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/08/2024 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 25/07/2024 09:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2024 19:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 23/07/2024 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 22/07/2024 17:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2024 11:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/07/2024

  • 11/07/2024 11:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/07/2024 11:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2024 10:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2024 20:49

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 10/07/2024 01:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 09/07/2024 11:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/07/2024 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 09/07/2024 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2024 05:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/07/2024 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2024 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2024 15:45

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 18/06/2024 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 17/06/2024 10:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2024 17:03

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 21/05/2024 15:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2024 15:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2024 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2024 14:24

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 03/05/2024 01:01

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 24/04/2024 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 19/04/2024 20:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/03/2024 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2024 16:43

    Recebidos os autos

  • 28/02/2024 16:43

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 27/02/2024 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2024 18:06

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/02/2024 18:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/02/2024 18:05

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 06/02/2024 11:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/11/2023 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2023 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2023 17:35

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/10/2023 01:01

    Conclusos para despacho

  • 28/09/2023 17:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/09/2023 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/09/2023 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2023 16:28

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/09/2023 16:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/08/2023

  • 22/08/2023 13:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/08/2023

  • 22/08/2023 13:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/08/2023

  • 22/08/2023 13:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/08/2023

  • 22/08/2023 13:37

    Recebidos os autos

  • 22/08/2023 13:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/08/2023

  • 22/08/2023 13:37

    Baixa Definitiva

  • 22/08/2023 13:37

    Baixa Definitiva

  • 22/08/2023 13:37

    Baixa Definitiva

  • 22/08/2023 13:37

    Baixa Definitiva

  • 22/08/2023 13:37

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 22/08/2023 13:37

    Juntada de RETORNO DO STF

  • 13/02/2023 14:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2023 14:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2023 14:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2023 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2023 13:54

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 13/02/2023 13:54

    Juntada de Certidão

  • 11/02/2023 09:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2023 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2023 14:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/02/2023 13:56

    Conclusos para despacho DO PRESIDENTE

  • 07/02/2023 13:56

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 07/02/2023 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 20/01/2023 11:29

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 11/12/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2022 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2022 14:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 30/11/2022 14:03

    Cancelada a movimentação processual

  • 30/11/2022 14:03

    Recebidos os autos

  • 30/11/2022 14:03

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 30/11/2022 14:03

    Distribuído por dependência

  • 30/11/2022 14:03

    Recebido pelo Distribuidor

  • 29/11/2022 14:59

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 29/11/2022 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 28/11/2022 19:12

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 28/11/2022 19:12

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 19/10/2022 19:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2022 19:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2022 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2022 14:26

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO

  • 19/10/2022 13:29

    Conclusos para despacho DO PRESIDENTE

  • 19/10/2022 13:28

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 19/10/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 18/10/2022 10:26

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 27/09/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 16/09/2022 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2022 13:58

    Cancelada a movimentação processual

  • 16/09/2022 13:58

    Recebidos os autos

  • 16/09/2022 13:58

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 16/09/2022 13:58

    Distribuído por dependência

  • 16/09/2022 13:58

    Recebido pelo Distribuidor

  • 15/09/2022 20:06

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 15/09/2022 20:06

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 16/08/2022 09:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2022 09:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2022 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2022 18:02

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 15/08/2022 17:37

    Embargos de Declaração Acolhidos EM PARTE

  • 02/08/2022 20:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2022 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2022 14:40

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 08/08/2022 00:00 ATÉ 12/08/2022 19:00

  • 14/07/2022 14:40

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 08/07/2022 08:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2022 08:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2022 12:46

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 28/06/2022 10:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/06/2022 10:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2022 10:26

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 01/08/2022 00:00 ATÉ 05/08/2022 19:00

  • 28/06/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 27/06/2022 14:36

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 27/06/2022 11:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/06/2022 11:19

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 23/06/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 22/06/2022 09:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2022 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2022 17:31

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/06/2022 17:28

    Cancelada a movimentação processual

  • 07/06/2022 17:28

    Recebidos os autos

  • 07/06/2022 17:28

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 07/06/2022 17:28

    Distribuído por dependência

  • 07/06/2022 17:28

    Recebido pelo Distribuidor

  • 06/06/2022 23:05

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 06/06/2022 23:05

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 29/05/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2022 18:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2022 18:39

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 18/05/2022 18:26

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 02/05/2022 20:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2022 20:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2022 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2022 15:42

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 18/05/2022 14:00

  • 29/04/2022 15:42

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 24/03/2022 20:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2022 20:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2022 20:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2022 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2022 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2022 14:14

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 04/05/2022 14:00

  • 22/03/2022 14:14

    DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO

  • 19/02/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2022 16:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2022 16:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2022 14:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/02/2022 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2022 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2022 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2022 14:19

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 25/04/2022 00:00 ATÉ 29/04/2022 19:00

  • 13/12/2021 20:20

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 13/12/2021 20:20

    Cancelada a movimentação processual

  • 01/06/2021 13:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2021 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 07/05/2021 11:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 17:09

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 26/04/2021 08:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2021 08:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS   Autos nº. 0017208-17.2020.8.16.0182   Recurso:   0017208-17.2020.8.16.0182 Classe Processual:   Recurso Inominado Cível Assunto Principal:   Descontos Indevidos Recorrente(s):   ERONI APARECIDA CUSTODIO Recorrido(s):   ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA Vistos e examinados.

    Trata-se de Recurso Inominado com pedido de efeito suspensivo, nos termos do artigo 43, da Lei n. º 9.099/95, interposto face decisão de mérito (mov. 66.1) que julgou parcialmente procedente a demanda: Diante do exposto, revogo a tutela concedida e com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por ERONI APARECIDA CUSTODIO em face do ESTADO DO PARANÁ e PARANAPREVIDÊNCIA, nestes autos de nº 0017208- 17.2020.8.16.0182, para condenar o réu ESTADO DO PARANÁ proceder a restituição em favor da autora, dos valores objeto de descontos efetuados a título de Imposto de Renda, do período compreendido entre 16 de março de 2016 a 31 de maio de 2016, devidamente corrigidos pelo mesmo índice que a Fazenda Pública utiliza para atualizar seus créditos tributários, com incidência de juros de mora segundo a Selic, a partir do trânsito em julgado (Súmula 188 STJ), abatendo-se os valores restituídos sob os mesmos títulos, observada a Súmula Vinculante 17 do Supremo Tribunal Federal nos termos da fundamentação.   Em síntese, a recorrente sustenta a existência de direito adquirido à isenção previdenciária, sobretudo diante da Emenda à Constituição do Estado do Paraná n. 45/2019 que expressamente reviu a manutenção do benefício previdenciário, consoante artigo 2º, IV, alíneas “a” e “b”, legislação hierarquicamente superior à Lei n. 17.435/2012, a qual, em tese, teria extinguido o direito se isenção do imposto de renda dos servidores aposentados acometidos por moléstia grave.

    Com base em tal fundamento requer a reforma da decisão a quo visando a procedência da totalidade dos pedidos formulados na inicial.

    No que tange à necessidade de concessão de efeito suspensivo ao recurso, a autora argumenta que o seu estado de saúde é debilitado e que o restabelecimento dos descontos questionados resultará em prejuízos financeiros. É o relatório.

    Decido.

    Dispõe o artigo 43, da Lei n. º 9.099/95 que “O recurso terá somente efeito devolutivo, podendo o Juiz dar-lhe efeito suspensivo, para evitar dano irreparável para a parte”.

    Em igual sentido, o art. 3º, da Lei 12.153/2009 prevê que “O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação.” Pois bem.

    Em síntese, pleiteia a autora a declaração de inexigibilidade do tributo de Contribuição Previdenciária sob o argumento de que é isento da referida contribuição, visto que acometida por moléstia grave.

    Lançando um olhar apurado à narrativa inicial, em conjunto à vasta documentação anexada aos autos, entendo que, de fato, se faz necessário a atribuição de efeito suspensivo ao recurso interposto.

    Isto porque a demandante comprovou que à época do deferimento da isenção previdenciária, satisfazia todas as exigências legais para a sua concessão.

    Nesse sentido, consta nos autos laudo médico (1.7) declarando que a Agravante é portadora, desde 11/03/2016, de cegueira.

    Assim, a teor do artigo 15, §8º da Lei Estadual nº 17.435/2012, o demandante teria direito à Isenção de Contribuição Previdenciária.

    Não obstante as alterações legislativas advindas da Lei n. º 20.122/2019, as quais ensejaram o ato de revogação do benefício, é de se ponderar que o direito da recorrente decorre do art. 129, da Constituição do Estado do Paraná e art. 7º, da Instrução Normativa 05/2020.

    O perigo de dano decorre do caráter alimentar da verba em discussão, somado às dificuldades oriundas da moléstia grave que acomete a autora.

    A conclusão é de que presente nos autos receio razoável de dano de difícil reparação, consoante art. 43, da Lei 9.099/95.

    Feitas tais considerações, defiro o efeito suspensivo ao recurso interposto.

    Comunique-se que imediato o juízo da origem.

    Intimem-se.

    Curitiba, data da assinatura eletrônica.

    Aldemar Sternadt.

    Juiz Relator.

  • 23/04/2021 16:49

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 23/04/2021 15:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 15:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 15:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 14:43

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 23/04/2021 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 09:16

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 15/04/2021 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 14:43

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 15/04/2021 14:43

    Distribuído por sorteio

  • 15/04/2021 14:43

    Recebido pelo Distribuidor

  • 15/04/2021 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2021 14:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 26/03/2021 01:19

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 18/03/2021 16:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/03/2021 19:59

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 05/03/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2021 19:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2021 15:28

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 22/02/2021 19:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2021 19:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2021 19:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2021 19:48

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 11/02/2021 17:56

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 11/02/2021 17:55

    Juntada de Certidão

  • 09/02/2021 01:12

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 08/02/2021 10:11

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 26/01/2021 16:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/01/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2021 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2021 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2021 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2020 13:34

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 04/12/2020 20:44

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 04/12/2020 20:44

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 09/10/2020 10:37

    Conclusos para decisão

  • 07/10/2020 14:36

    Recebidos os autos

  • 07/10/2020 14:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/10/2020 02:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2020 13:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/09/2020 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 31/08/2020 11:49

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 28/08/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2020 15:29

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 25/08/2020 15:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2020 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2020 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2020 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2020 14:36

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/08/2020 11:33

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 28/07/2020 01:13

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 28/07/2020 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 25/07/2020 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2020 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2020 14:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/07/2020 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2020 19:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/07/2020 18:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2020 18:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2020 18:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2020 16:03

    Juntada de Petição de contestação

  • 02/07/2020 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2020 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2020 13:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/06/2020 18:21

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 30/06/2020 18:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2020 13:03

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 25/06/2020 21:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/06/2020 15:34

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 24/06/2020 18:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/06/2020 18:36

    Juntada de Petição de contestação

  • 15/06/2020 00:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2020 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2020 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2020 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2020 18:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2020 17:58

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/06/2020 09:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2020 09:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2020 12:27

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 05/06/2020 12:26

    Expedição de Mandado

  • 04/06/2020 17:39

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 04/06/2020 17:38

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 04/06/2020 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2020 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2020 13:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/06/2020 12:29

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 01/06/2020 18:07

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 01/06/2020 16:36

    Concedida a Medida Liminar

  • 01/06/2020 12:13

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 01/06/2020 12:08

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 01/06/2020 10:18

    Recebidos os autos

  • 01/06/2020 10:18

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 30/05/2020 13:19

    Recebidos os autos

  • 30/05/2020 13:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/05/2020 13:19

    Distribuído por sorteio

  • 30/05/2020 13:19

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2020

Ultima Atualização
02/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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