TJPR - 0000244-80.2018.8.16.0064

1ª instância - Castro - Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

COLOMBO MOTOS S/A

CNPJ: 11.569.686/0001-52

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOAO RODRIGUES DOS SANTOS

CPF *53.***.*93-09

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/07/2025 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2025 18:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2025 18:15

    Juntada de Certidão

  • 23/06/2025 18:11

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2025 18:11

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2025 18:09

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 12/06/2025 09:11

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2025 09:11

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2025 08:09

    Juntada de Certidão

  • 29/04/2025 11:57

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 17/04/2025 08:54

    Juntada de Certidão

  • 16/04/2025 16:51

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/04/2025 06:07

    DECORRIDO PRAZO DE VELOT MOTORS LTDA

  • 08/04/2025 05:57

    DECORRIDO PRAZO DE VELOT MOTORS LTDA

  • 07/04/2025 09:44

    Conclusos para decisão

  • 02/04/2025 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2025 16:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/03/2025 16:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/03/2025 16:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2025 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2025 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2025 18:46

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 20/03/2025 08:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2025 10:30

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 05/02/2025 14:19

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 20/01/2025 19:14

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 10/01/2025 12:57

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 10/12/2024 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE COLOMBO MOTOS S/A

  • 03/12/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2024 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2024 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE COLOMBO MOTOS S/A

  • 15/10/2024 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2024 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2024 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE COLOMBO MOTOS S/A

  • 11/08/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/07/2024 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2024 13:32

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 30/07/2024 11:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/07/2024 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2024 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2024 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE COLOMBO MOTOS S/A

  • 25/05/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2024 07:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2024 00:48

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 19/08/2023 10:02

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 01/06/2023 14:55

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 29/04/2023 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE COLOMBO MOTOS S/A

  • 25/04/2023 17:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/04/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2023 15:59

    PROCESSO SUSPENSO

  • 10/04/2023 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2023 15:56

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/04/2023 08:25

    Conclusos para decisão

  • 03/04/2023 08:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/03/2023 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE COLOMBO MOTOS S/A

  • 05/03/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2023 13:35

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 22/02/2023 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2023 14:41

    Juntada de Certidão

  • 22/02/2023 08:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/01/2023 02:28

    DECORRIDO PRAZO DE COLOMBO MOTOS S/A

  • 13/12/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE COLOMBO MOTOS S/A

  • 05/12/2022 11:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2022 07:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2022 00:31

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/11/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2022 07:07

    PROCESSO SUSPENSO

  • 17/11/2022 07:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2022 20:11

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 16/11/2022 08:45

    Conclusos para decisão

  • 11/11/2022 17:14

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 26/10/2022 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE COLOMBO MOTOS S/A

  • 15/10/2022 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE COLOMBO MOTOS S/A

  • 07/10/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/10/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE COLOMBO MOTOS S/A

  • 26/09/2022 18:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2022 16:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2022 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2022 18:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2022 12:25

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE COLOMBO MOTOS S/A

  • 10/09/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2022 16:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2022 12:55

    Recebidos os autos

  • 22/08/2022 12:55

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 22/08/2022 12:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/08/2022 12:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2022 12:10

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 22/08/2022 12:08

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 22/08/2022 12:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2022 10:15

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2022 17:06

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 19/08/2022 14:59

    Juntada de Certidão

  • 18/08/2022 19:20

    OUTRAS DECISÕES

  • 18/07/2022 10:40

    Conclusos para decisão

  • 18/07/2022 09:15

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 12/07/2022 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE COLOMBO MOTOS S/A

  • 05/07/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2022 08:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2022 20:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/06/2022 09:29

    Conclusos para decisão

  • 14/06/2022 17:37

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 07/06/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE COLOMBO MOTOS S/A

  • 07/06/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE COLOMBO MOTOS S/A

  • 31/05/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2022 17:48

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 20/05/2022 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2022 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2022 15:59

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 20/05/2022 15:48

    Juntada de RESTRIÇÃO REALIZADA NO RENAJUD

  • 18/05/2022 12:10

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 11/05/2022 12:23

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 19/04/2022 08:29

    Juntada de Certidão

  • 18/04/2022 18:59

    OUTRAS DECISÕES

  • 18/04/2022 08:32

    Conclusos para decisão

  • 15/04/2022 09:30

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 12/04/2022 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE COLOMBO MOTOS S/A

  • 03/04/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2022 15:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2022 09:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2022 09:14

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 22/03/2022 09:12

    Juntada de Certidão

  • 22/03/2022 09:06

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 18/03/2022 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE COLOMBO MOTOS S/A

  • 11/03/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2022 15:37

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 28/02/2022 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2022 16:54

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 10/02/2022 12:11

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/02/2022 08:32

    Conclusos para decisão

  • 02/02/2022 09:57

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 28/01/2022 01:33

    DECORRIDO PRAZO DE COLOMBO MOTOS S/A

  • 07/01/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/12/2021 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/12/2021 16:48

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 23/11/2021 11:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2021 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2021 11:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2021 10:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2021 01:36

    DECORRIDO PRAZO DE COLOMBO MOTOS S/A

  • 29/06/2021 01:17

    DECORRIDO PRAZO DE COLOMBO MOTOS S/A

  • 20/06/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 14:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/06/2021 14:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2021 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2021 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2021 15:11

    Recebidos os autos

  • 09/06/2021 15:11

    Juntada de CUSTAS

  • 09/06/2021 14:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 09:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 01/06/2021 08:34

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 28/05/2021 16:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2021 16:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 14:04

    Alterado o assunto processual

  • 26/05/2021 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2021 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2021 14:17

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/05/2021 12:52

    Recebidos os autos

  • 26/05/2021 12:52

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 26/05/2021 12:29

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 26/05/2021 12:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/05/2021 12:28

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2021 12:28

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 26/05/2021 12:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/05/2021

  • 25/05/2021 15:07

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 25/05/2021 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE COLOMBO MOTOS S/A

  • 04/05/2021 09:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 Autos nº. 0000244-80.2018.8.16.0064   Processo:   0000244-80.2018.8.16.0064 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Espécies de Contratos Valor da Causa:   R$10.222,94 Autor(s):   Colombo Motos S/A Réu(s):   JOAO RODRIGUES DOS SANTOS

    Vistos.

    SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por COLOMBO MOTOS S.A. em face de JOÃO RODRIGUES DOS SANTOS.

    Aduz a inicial, em síntese, que a presente demanda decorre do inadimplemento de um contrato de Crédito Direto ao Consumidor com Interveniência para adquirir um veículo.

    Salienta que o executado recebeu um crédito no valor de R$11.706,00 (onze mil, setecentos e seis reais), utilizando-o para adquirir a motocicleta Schineray/XY 150 GY, placa AWH8475.

    Ressalta que o contrato tem reserva de domínio, e após o pagamento das primeiras parcelas tornou-se inadimplente.

    Ao final, pretende a citação para pagamento em três dias da importância de R$10.222,94 (dez mil, duzentos e vinte e dois reais e noventa e quatro centavos).

    Juntou documentos (mov. 1.2 a 1.7).

    No mov. 14.1 determinou-se emenda à inicial, diante da ausência de título executivo extrajudicial.

    A parte autora requereu a alteração do feito para Ação de Cobrança.

    A emenda foi recebida no mov. 21.1.

    Citado (mov. 82.1), o réu apresentou contestação alegando, preliminarmente, inépcia da inicial e prescrição.

    No mérito, aduz que não há previsão no contrato sobre a cominação de multa e juros.

    Ainda, impugna o valor apresentado pela parte autora, vez que impossível precisar a origem de tais valores.

    No mais, formula proposta de acordo.

    Ao final, postula a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita e a extinção do feito (mov. 83.1).

    A parte autora apresentou impugnação à contestação, rechaçando o pedido de Justiça Gratuita (mov. 88.1) e contraproposta de acordo (mov. 111.1).

    A contraproposta não foi aceita (mov. 117.1).

    Na decisão de saneamento e organização do processo as preliminares foram rejeitadas e noticiou-se o julgamento antecipado do feito.

    Intimadas, as partes não se manifestaram.

    No mov. 128.1 determinou-se a intimação da parte ré para comprovação de que faz jus ao benefício da Justiça Gratuita.

    A parte ré juntou documentos (mov. 131). É o relatório.

    II – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil, vez que não há necessidade de produção de outras provas além das existentes nos autos.

    Do Pedido de Justiça Gratuita Em que pese a declaração de hipossuficiência de mov. 83.3 e os documentos de mov. 131 pela parte ré, verifica-se que quando da realização do cadastro para aquisição do veículo, o réu juntou Nota Fiscal de Produtor (mov. 88.2), sendo uma delas no valor de R$19.950,00 (dezenove mil, novecentos e cinquenta reais).

    Ainda, não demonstrou qualquer alteração em sua vida financeira desde aquela época.

    Lembrando que o último registro na CTPS é anterior ao contrato de compra e venda (ano 2000).

    Ante o exposto, considerando que o documento juntado pela parte autora afasta a hipossuficiência financeira do réu, INDEFIRO o pedido de Justiça Gratuita.   Não havendo nulidades a serem sanadas, nem outras questões preliminares pendentes de análise, passo ao julgamento da demanda.

    Do Mérito O pedido é parcialmente procedente.

    Isto porque, do contrato entabulado entre as partes (mov. 1.7) ficou convencionado que o valor de R$11.706,00 (onze mil, setecentos e seis reais) seria pago da seguinte forma: entrada de R$450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) e 48 (quarenta e oito) parcelas no valor de R$234,50 (duzentos e trinta e quatro reais e cinquenta centavos).

    Ainda, ficou estabelecido que em caso de mora do comprovador (ora réu), o vendedor (autor) poderia mover ação de cobrança das parcelas vencidas e vincendas e o que mais que lhe for devido, ou poderia recuperar a posse da motocicleta.

    Ocorre que, apesar de estar sendo cobrada multa, conforme extrato de mov. 1.6, verifica-se que inexiste previsão de multa contratual em razão do inadimplemento, portanto, tal cobrança deve ser afastada.

    Por sua vez, embora também não convencionado entre as partes a cobrança de juros de mora em caso de inadimplência, tal consectário decorre de lei, pois o inadimplemento, em seu termo, da obrigação positiva e líquida constitui de pleno direito o devedor em mora (mora ex re), conforme dispõe o art. 389 e 395, ambos do Código Civil.

    Ademais, a correção monetária é a recomposição do poder aquisitivo da moeda, devendo incidir também a contar do vencimento da obrigação.

    Desta forma, devem incidir juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária, ambos a contar da data de vencimento da dívida.

    Em situações semelhantes, confira-se: APELAÇÃO CÍVEL.

    NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS.

    AÇÃO MONITÓRIA.

    CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE TRIGO EM GRÃO.

    INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO.

    JUROS DE MORA.

    CORREÇÃO MONETÁRIA.

    INCIDÊNCIA, AINDA QUE NÃO PREVISTO NO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES.

    O não pagamento da dívida liquida e certa no termo aprazado, constitui o devedor em mora.

    Inteligência do art. 397 do CC.

    Ainda que o contrato celebrado entre as partes não preveja a incidência de juros de mora e correção monetária do débito em caso de inadimplemento, tais consectários decorrem de disposição legal, sendo consequência da mora constituída.

    Juros moratórios de 1% ao mês incidem a contar do vencimento da dívida, uma vez que a mora é ex re.

    Correção monetária que é recomposição do poder aquisitivo da moeda, também incidindo a contar do vencimento da obrigação.

    Cálculo elaborado pelo perito que observa tais disposições, não comportando reforma a sentença que o acolheu.

    APELO DESPROVIDO.

    UNÂNIME. (TJ-RS - AC: *00.***.*77-58 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 26/08/2020, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 02/10/2020) Desta forma, por ter a parte ré se tornado inadimplente frente ao autor, tem este o direito de ser ressarcido, devendo ser afastado tão-somente a incidência de multa, sendo o montante aferido no cumprimento de sentença.

    III – DISPOSITIVO Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, com resolução de mérito, para o fim de CONDENAR a parte ré ao pagamento das parcelas de 28 a 48, todas no valor de R$234,50 (duzentos e trinta e quatro reais e cinquenta centavos), acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) e correção monetária (pela média INPC/IGP-DI) desde a data do vencimento das parcelas.

    Em razão de sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais na proporção de 20% (vinte por cento) para a parte autora e 80% (oitenta por cento) à parte ré.

    Ainda, condeno aos honorários advocatícios ao Patrono da parte adversa, os quais em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, ante a natureza da demanda e o tempo de tramitação do processo.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Observem-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça.

    Oportunamente, arquivem-se.

    Castro, datado digitalmente.   LEILA APARECIDA MONTILHA JUÍZA DE DIREITO    

  • 22/04/2021 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 15:31

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 19/04/2021 09:20

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 13/04/2021 17:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2021 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2021 18:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2021 18:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/03/2021 09:23

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 15/01/2021 08:37

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 15/12/2020 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE COLOMBO MOTOS S/A

  • 02/12/2020 09:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2020 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2020 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2020 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2020 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2020 15:58

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 26/10/2020 15:23

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 25/10/2020 17:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/10/2020 13:44

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 18/10/2020 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2020 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2020 17:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/09/2020 08:44

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 18/09/2020 13:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2020 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE COLOMBO MOTOS S/A

  • 09/09/2020 13:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2020 00:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2020 00:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2020 18:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2020 18:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2020 18:54

    Juntada de Certidão

  • 17/08/2020 18:50

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

  • 12/08/2020 20:28

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 22/06/2020 09:00

    Conclusos para decisão

  • 22/05/2020 17:56

    Juntada de Certidão

  • 22/04/2020 16:12

    Juntada de Certidão

  • 20/03/2020 17:03

    Juntada de Certidão

  • 17/02/2020 13:04

    Juntada de Certidão

  • 16/01/2020 10:24

    Juntada de Certidão

  • 16/12/2019 12:18

    Juntada de Certidão

  • 14/11/2019 13:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2019 13:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2019 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE COLOMBO MOTOS S/A

  • 07/11/2019 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2019 15:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/11/2019 13:11

    Conclusos para decisão

  • 05/11/2019 17:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2019 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2019 12:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2019 11:15

    Juntada de Petição de contestação

  • 23/09/2019 10:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2019 16:19

    Juntada de TERMO DE COMPROMISSO

  • 30/08/2019 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE COLOMBO MOTOS S/A

  • 29/08/2019 17:35

    Juntada de Certidão

  • 27/08/2019 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2019 17:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2019 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2019 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE COLOMBO MOTOS S/A

  • 12/08/2019 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2019 16:22

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 12/08/2019 16:21

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 12/08/2019 16:02

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 12/08/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2019 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2019 13:06

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 01/08/2019 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE COLOMBO MOTOS S/A

  • 23/07/2019 08:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2019 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2019 18:23

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 10/07/2019 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE COLOMBO MOTOS S/A

  • 14/06/2019 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2019 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2019 13:04

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 25/05/2019 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2019 14:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2019 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE COLOMBO MOTOS S/A

  • 15/05/2019 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE COLOMBO MOTOS S/A

  • 14/05/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2019 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2019 16:15

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 02/05/2019 13:59

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 21/04/2019 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2019 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2019 16:43

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/04/2019 12:20

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 14/03/2019 18:48

    Juntada de Certidão

  • 11/02/2019 18:39

    Juntada de Certidão

  • 10/01/2019 14:47

    Juntada de Certidão

  • 10/12/2018 09:47

    Juntada de Certidão

  • 09/11/2018 10:11

    Juntada de Certidão

  • 09/10/2018 15:23

    Juntada de Certidão

  • 05/10/2018 16:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2018 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE COLOMBO MOTOS S/A

  • 21/09/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2018 08:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2018 18:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/09/2018 15:00

    Conclusos para despacho

  • 31/08/2018 10:47

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 03/08/2018 10:02

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 03/07/2018 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE COLOMBO MOTOS S/A

  • 23/06/2018 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2018 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2018 17:09

    Juntada de Certidão

  • 08/05/2018 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE COLOMBO MOTOS S/A

  • 20/04/2018 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE COLOMBO MOTOS S/A

  • 13/04/2018 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2018 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2018 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2018 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2018 17:13

    Juntada de Certidão

  • 02/04/2018 17:10

    Expedição de Mandado

  • 28/03/2018 16:49

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 28/03/2018 16:17

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 27/03/2018 18:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/03/2018 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE COLOMBO MOTOS S/A

  • 25/02/2018 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2018 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE COLOMBO MOTOS S/A

  • 14/02/2018 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2018 14:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/02/2018 09:48

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 09/02/2018 09:48

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/02/2018 09:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2018 09:20

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 22/01/2018 16:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2018 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2018 13:53

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 17/01/2018 13:48

    Recebidos os autos

  • 17/01/2018 13:48

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 17/01/2018 13:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2018 13:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2018 13:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/01/2018 13:26

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2018

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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