TJPR - 0000553-51.2021.8.16.0176

1ª instância - Wenceslau Braz - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

BANCO J. SAFRA S.A

CNPJ: 03.017.677/0001-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUAM AFONSO DA PAZ DOMINGUES

CPF *90.***.*03-39

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/11/2022 11:11

    Arquivado Definitivamente

  • 28/10/2022 18:47

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 28/10/2022 18:47

    Recebidos os autos

  • 28/10/2022 18:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/10/2022 18:32

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/09/2022

  • 27/09/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO J. SAFRA S.A

  • 27/09/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO J. SAFRA S.A

  • 15/09/2022 10:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2022 17:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/09/2022 12:46

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

  • 13/09/2022 16:56

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 02/09/2022 14:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2022 14:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2022 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2022 15:13

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 01/09/2022 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2022 14:11

    Homologada a Transação

  • 27/08/2022 11:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/08/2022 09:24

    Conclusos para decisão

  • 26/08/2022 09:22

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 26/08/2022 09:21

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOSEG

  • 26/08/2022 09:20

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/08/2022 13:19

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SERASAJUD - ENDEREÇO

  • 23/08/2022 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO J. SAFRA S.A

  • 22/08/2022 14:12

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 22/08/2022 14:11

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 22/08/2022 14:10

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - ENDEREÇO

  • 19/08/2022 12:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2022 14:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO J. SAFRA S.A

  • 29/07/2022 12:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2022 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2022 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2022 10:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/07/2022 16:30

    Conclusos para decisão

  • 25/06/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO J. SAFRA S.A

  • 03/06/2022 00:28

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2022 12:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2022 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2022 17:54

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2022 11:26

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 20/05/2022 01:04

    Conclusos para despacho

  • 19/05/2022 15:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2022 17:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/05/2022 15:51

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 19/04/2022 10:51

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 28/03/2022 21:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/03/2022 16:34

    Conclusos para despacho

  • 23/02/2022 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO J. SAFRA S.A

  • 15/02/2022 11:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2022 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2022 10:00

    Juntada de Certidão

  • 07/12/2021 16:45

    Juntada de Certidão

  • 03/11/2021 09:07

    Juntada de Certidão

  • 01/10/2021 14:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2021 15:42

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 17/09/2021 10:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2021 18:24

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 01/09/2021 15:51

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 01/09/2021 15:45

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 18/08/2021 10:47

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 18/08/2021 10:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2021 10:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2021 10:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2021 12:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2021 16:22

    Juntada de Certidão

  • 20/07/2021 17:25

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/07/2021 10:24

    Conclusos para despacho

  • 09/07/2021 09:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/07/2021 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO J. SAFRA S.A

  • 01/07/2021 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA DANIEL OSÓRIO LEAL DA SILVA

  • 16/06/2021 09:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2021 09:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2021 09:26

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/06/2021 15:22

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/06/2021 22:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 09:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 09:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2021 09:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/05/2021 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO J. SAFRA S.A

  • 30/04/2021 01:18

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO J. SAFRA S.A

  • 28/04/2021 15:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 10:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 18:15

    Juntada de Certidão

  • 23/04/2021 12:51

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2021 11:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE WENCESLAU BRAZ VARA CÍVEL DE WENCESLAU BRAZ - PROJUDI Praça Rui Barbosa, s/nº - Fórum - Centro - Wenceslau Braz/PR - CEP: 84.950-000 - Fone: 43 3528-3944 Autos nº. 0000553-51.2021.8.16.0176   Processo:   0000553-51.2021.8.16.0176 Classe Processual:   Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal:   Alienação Fiduciária Valor da Causa:   R$27.070,67 Autor(s):   BANCO J.

    SAFRA S.A Réu(s):   LUAM AFONSO DA PAZ DOMINGUES 1.

    Trata-se de “Ação de Busca e Apreensão” em que a instituição financeira credora pede, liminarmente, a busca e apreensão de bem móvel alienado fiduciariamente em cédula de crédito bancário.

    Sustenta, em breve síntese, que a parte requerida não cumpriu as obrigações assumidas em cédula de crédito bancário garantida por alienação fiduciária de bem móvel, deixando de pagar as prestações pactuadas desde 18.06.2020.

    Com a inicial vieram documentos (movs. 1.1/1.10).

    Eis o breve relato.

    DECIDO.

    A busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente vem disciplinada no Decreto-Lei 911/69[1]: Art. 3o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Incluído pela L13043/14)   O referido dispositivo autoriza a busca e apreensão do bem móvel quando provada a mora[2] das obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária.

    O permissivo da propositura da ação de busca e apreensão é a prévia notificação extrajudicial do devedor, realizada por intermédio de: (a) carta registrada com aviso de recebido (AR), enviada diretamente pelo credor (uma das inovações da Lei 13.043/2014) ou por cartório de títulos e documentos, simplesmente entregue no domicílio do devedor (dispensando-se a notificação pessoal, isto é, a lei não exige Carta ARMP ou entrega por intermédio de oficial da Serventia Extrajudicial; basta prova do recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja o do próprio destinatário); (b) protesto, com intimação na forma antes mencionada ou, acaso esgotadas as tentativas do devedor sem sucesso[3], por edital (tendo o devedor endereço certo, inválida a notificação de protesto por edital).   Eventual purgação da mora[4], no prazo de 5 (cinco) dias, pressupõe a quitação integral do débito vencido antecipadamente (não a mera satisfação das prestações em atraso no mútuo), consoante assentado em sede de recurso repetitivo (CPC/73, art. 543-C) pela Segunda Seção (afeta a Direito Privado) do STJ: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.

    RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

    ART. 543-C DO CPC.

    AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

    DECRETO-LEI N. 911/1969.

    ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004.

    PURGAÇÃO DA MORA.

    IMPOSSIBILIDADE.

    NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1.

    Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na   vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". (...) (STJ,REsp 1418593/MS, Rel.

    Min.

    Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, j. 14/05/14, DJe 27/05/14)   Forçoso consignar, ainda, que o decurso de cinco dias após executada a liminar, sem a purga da mora, implica na consolidação da propriedade e posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor ou de terceiro por ele indicado, livre de ônus da propriedade fiduciária (DL 911/69, art. 3º, §1º, com redação incluída pela Lei 10.931/04).

    Finalmente, a resposta do devedor (no prazo de quinze dias) poderá ser oferecida mesmo que opte por pagar a integralidade da dívida, acaso conserve pretensão revisional[5] e vindique a repetição de indébito.

    No caso em epígrafe, encontram-se presentes a prova da relação negocial e o domínio resolúvel do bem (contrato de mov. 1.6), além da comprovação da mora através de notificação extrajudicial (seq. 1.7), o que impõe a concessão da liminar.

    Dessa forma, ante todo o exposto, DEFIRO A LIMINAR de busca e apreensão do bem móvel (descrito na inicial), nos termos seguintes: 1.

    Intime-se a parte autora, para que, em cinco dias, decline o nome, a qualificação e o telefone de preposto da instituição financeira, que assumirá a função de depositário, bem como o endereço do depósito. 2.

    Com a resposta positiva da parte requerente, expeça-se o competente mandado de busca e apreensão do veículo (e dos respectivos documentos[6]), devendo o bem ser depositado em mãos da pessoa indicada, lavrando-se o respectivo termo.

    Saliento que o bem deve aguardar em depósito na Comarca até o escoamento do prazo conferido ao devedor fiduciante para purgar a mora (cinco dias).

    Decorrido o prazo para purgação da mora sem que esta tenha sido efetuada, fica autorizada a remoção deste para o local de maior conveniência do credor.

    Nesta hipótese a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem ficará consolidado ‘ex vi legis’ no patrimônio do credor fiduciário.

    Poderá o Sr.

    Oficial de Justiça, independentemente de autorização judicial, a proceder de conformidade com o dispositivo no artigo 212, §2º, do Código de Processo Civil/2015 (cumprimento do ato em domingos, feriados ou, nos dias úteis, fora do horário entre 06h e 20h), bem como a requisitar força policial e realizar arrombamento para execução da medida, acaso necessário.

    No mesmo expediente, cite-se e intime-se o requerido, cientificando-o: (a) do prazo de 05 (cinco) dias para, querendo, purgar a mora (valor total constante da inicial), quitando as prestações vencidas e vincendas, com os encargos previstos no contrato, as custas processuais e os honorários advocatícios do patrono do requerente, que arbitro em R$ 300,00 (trezentos reais); e (b) do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da execução da medida liminar (DL 911/69, art. 3º, §3º), para, querendo, apresentar contestação.   Para garantir a efetividade da liminar, promova-se, desde logo, o bloqueio total do veículo junto ao sistema RENAJUD, nos termos do Decreto lei n.º 911/69, art. 3º, §9º: "§ 9o Ao decretar a busca e apreensão de veículo, o juiz, caso tenha acesso à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, inserirá diretamente a restrição judicial na base de dados do Renavam, bem como retirará tal restrição após a apreensão. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)".

    Segunda via poderá servir como mandado. 4.

    Vinda aos autos a contestação, e arguindo as partes rés alguma preliminar (dentre as enumeradas no art. 337 do CPC/2015) ou algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado, abra-se vista à parte autora, para réplica, pelo prazo de 15 (quinze) dias (art. 351, CPC/2015). 5.

    Expirado os prazos acima, com ou sem aproveitamento, retornem conclusos para sentença (art. 355, inciso I, CPC/2015). 6.

    Diligências necessárias.   Wenceslau Braz/PR, datado eletronicamente.   Moema Santana Silva Juíza de Direito   [1] Disposições estendidas à reintegração de posse em contratos de arrendamento mercantil/leasing, conforme art. 3º, §15, do DL 911/69, com redação determinada pela L 13043/14. [2] Em reforço: STJ Súmula nº 72 - 14/04/1993 - DJ 20.04.1993. “A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”. [3] Esse, aliás, parece-me ser o mote da supressão do  protesto como instrumento de constituição de mora no art. 2º, §2º, do DL911/69, com redação introduzida pela L 13043, de 13/11/14. [4] Para contratos anteriores a 02/08/2004 (isto é, antes da vigência da Lei 10.931/04, que alterou o DL 911/69), a purga da ora só é permitida quando pagos ao menos 40% do valor financiado (STJ, Súmula 284). [5] STJ.

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

    BANCÁRIO.

    BUSCA E APREENSÃO.

    CONTESTAÇÃO.

    REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.

    POSSIBILIDADE.

    PRECEDENTES. 1.

    A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça pacificou-se no sentido de que é possível a discussão sobre a legalidade de cláusulas contratuais como matéria de defesa na ação de busca e apreensão. (...) (STJ, AgRg no REsp 1227455/MT, 3ªT, DJe 11/09/13) [6] DL911/69, art. 3º (...) §14.

    O devedor, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e seus respectivos documentos. [7] Art.3º. omissis. (...) § 9o Ao decretar a busca e apreensão de veículo, o juiz, caso tenha acesso à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, inserirá diretamente a restrição judicial na base de dados do Renavam, bem como retirará tal restrição após a apreensão. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)

  • 22/04/2021 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 16:12

    Juntada de Certidão

  • 22/04/2021 16:10

    Expedição de Mandado

  • 22/04/2021 15:32

    Concedida a Medida Liminar

  • 22/04/2021 14:12

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 22/04/2021 11:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2021 11:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2021 11:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/04/2021 10:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2021 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2021 14:23

    Juntada de Certidão

  • 13/04/2021 14:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2021 14:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2021 13:58

    Recebidos os autos

  • 13/04/2021 13:58

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 12/04/2021 14:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/04/2021 14:31

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2021

Ultima Atualização
03/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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