TJPR - 0003765-33.2018.8.16.0064

1ª instância - Castro - Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

GILBERTO SIMAO

CPF *66.***.*58-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ADIMIR MULLER PALLU

CPF *16.***.*63-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/02/2025 16:20

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 20/01/2025 18:56

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 09/04/2024 13:08

    Arquivado Definitivamente

  • 09/04/2024 12:58

    Recebidos os autos

  • 09/04/2024 12:58

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 09/04/2024 10:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/04/2024 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2024 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE GILBERTO SIMÃO

  • 08/04/2024 10:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/04/2024 10:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2024 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2024 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2024 16:46

    Recebidos os autos

  • 18/03/2024 16:46

    Juntada de CUSTAS

  • 18/03/2024 16:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2024 18:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 15/03/2024 18:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/03/2024

  • 15/03/2024 18:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/03/2024

  • 15/03/2024 18:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/03/2024

  • 09/02/2024 13:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2024 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE GILBERTO SIMÃO

  • 13/12/2023 16:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2023 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2023 18:48

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 22/09/2023 13:47

    Conclusos para decisão

  • 19/08/2023 10:21

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 25/07/2023 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE GILBERTO SIMÃO

  • 16/07/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2023 11:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2023 11:56

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 01/06/2023 14:49

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 26/04/2023 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE GILBERTO SIMÃO

  • 17/04/2023 09:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2023 07:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2023 01:06

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/02/2023 14:15

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 21/07/2022 15:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2022 16:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2022 16:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2022 16:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2022 16:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2022 15:24

    PROCESSO SUSPENSO

  • 04/07/2022 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2022 14:40

    Homologada a Transação

  • 04/07/2022 08:57

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 28/06/2022 14:21

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 24/06/2022 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2022 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2022 17:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/05/2022 17:43

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 17/05/2022 09:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2022 09:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2022 18:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2022 18:26

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 12/05/2022 13:32

    Recebidos os autos

  • 12/05/2022 13:32

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 12/05/2022 11:32

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 12/05/2022 11:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/05/2022 11:31

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 12/05/2022 11:31

    Processo Reativado

  • 12/05/2022 10:27

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 12/05/2022 09:13

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 18/01/2022 16:30

    Arquivado Definitivamente

  • 18/01/2022 15:53

    Recebidos os autos

  • 18/01/2022 15:53

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 18/01/2022 15:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/01/2022 15:34

    Recebidos os autos

  • 18/01/2022 15:34

    Juntada de Certidão

  • 18/01/2022 15:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/01/2022 13:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 02/12/2021 11:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2021 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/11/2021 12:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/11/2021 12:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/11/2021 08:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/11/2021 08:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/11/2021 08:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/11/2021

  • 15/11/2021 08:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/11/2021

  • 15/11/2021 08:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/11/2021

  • 14/10/2021 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE ADIMIR MULLER PALLU

  • 20/09/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 Autos nº. 0003765-33.2018.8.16.0064   Processo:   0003765-33.2018.8.16.0064 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Requerimento de Reintegração de Posse Valor da Causa:   R$16.000,00 Autor(s):   ADIMIR MULLER PALLU Réu(s):   Gilberto Simão

    Vistos.

    SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Reintegração de Posse, com Pedido Liminar, proposta por ADIMIR MULLER PALLU em face de GILBERTO SIMÃO.

    Aduz a inicial, em síntese, que em 20/07/2013, o réu por meio de contrato verbal adquiriu do autor um veículo GM/CHEVROLET, CAMINHÃO, COR AZUL, PLACAS LYW-7281, pelo valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais).

    No entanto, salienta que mesmo após diversas tentativas de acordo de pagamento, o réu permaneceu inadimplente, culminando na não transferência do bem para o nome do comprador e sua posse ilegal.

    Liminarmente, pretende a reintegração de posse do automóvel.

    Ao final, a reintegração definitiva do bem à posse do autor.

    Juntou documentos (mov. 1.2 a 1.6).

    O pedido liminar foi indeferido (mov. 21.1).

    A parte ré foi citada e intimada no mov. 34.1.

    A audiência de conciliação restou inexitosa (mov. 35.1).

    O réu apresentou contestação alegando que o negócio jurídico foi realizado em 23/10/2013, pelo preço total de quinze mil reais, valor este que foi quitado.

    Salienta que o autor é que se encontra inadimplente, vez que não conseguiu transferir o veículo por irregularidade na documentação.

    Ao final, requer o reconhecimento da inexistência do débito; a condenação por litigância de má-fé e o pagamento em dobro do valor pleiteado (mov. 36.1).

    Juntou documentos.

    No mov. 39.1 a parte autora apresentou impugnação à contestação, reconhecendo o pagamento parcial do bem e se manifesta pela rejeição do pedido de litigância de má-fé.

    Após sucessivos pedidos de suspensão do feito, os quais foram deferidos (mov. 48.1; 65.1; 82.1; 91.1), no mov. 114.1, o autor reconheceu o pagamento de quinze mil reais, estando pendente apenas mil reais.

    Salienta que o acordo não foi concluído, vez que pendente os serviços do DETRAN/PR para sua conclusão.

    A parte ré reiterou o pedido de condenação por litigância de má-fé e a condenação em dobro do valor pleiteado (mov. 121.1).

    O feito foi saneado (mov. 134.1), sendo deferida a produção de prova oral.

    Na audiência de instrução e julgamento foram tomados os depoimentos das partes e inquirida uma testemunha (mov. 150 e 151).

    A parte ré apresentou alegações finais no mov. 153.1, e a parte autora no mov. 154.1.

    A parte ré postulou o não conhecimento das alegações finais, ante a intempestividade (mov. 156.1).

    Intimada, a parte autora não se manifestou (mov. 160.0). É o relatório.

    Decido.   II – FUNDAMENTAÇÃO Do pedido de desentranhamento A parte ré postulou o não conhecimento e o desentranhamento das alegações finais apresentadas pela parte autora, ante a sua intempestividade.

    O pedido não comporta acolhimento.

    Isto porque, embora intempestivo mostra-se desnecessário o seu desentranhamento, vez que ausente fatos e/ou argumentos novos que causem prejuízo à parte adversa.

    Ante o exposto, INDEFIRO o pedido.

    Não havendo nulidades a serem sanadas, nem demais questões preliminares pendentes de análise, passo ao julgamento da demanda.

    Do Mérito Inicialmente, cumpre ressaltar que o Juiz ao proferir a sentença deve se ater ao pedido do autor, nos limites em que a ação foi proposta (art. 141 e 492 do Código de Processo Civil).

    Da leitura da inicial, o autor pretende a reintegração definitiva do bem, objeto do contrato verbal entabulado entre as partes, ante a ausência de pagamento do valor do veículo.

    Anoto que a negociação existente entre as partes foi apenas verbal, de modo que não é possível verificar quais as cláusulas estabelecidas entre eles.

    Da prova oral produzida, o autor Admir Muller Pallu alegou que o caminhão foi negociado em 2013, pelo valor de R$16.000,00 (dezesseis mil reais).

    Salienta que o réu iria pagar à vista, porém levou seis ou sete meses pagando, de modo que convencionaram a incidência de juros do super cheque.

    Ressalta que depois do ajuizamento da ação falou sobre o recebimento dos valores (quinze mil reais).

    Informa que o documento não tem problema nenhum, pois foi transferido ao autor sem problemas e somente seria transferido ao réu quando terminasse de pagar.

    Corroborando a sua versão, a testemunha Marco Antonio Delponte relata que o réu Gilberto se interessou no caminhão que era do autor e fizeram o negócio.

    Salienta que ‘parece’ que o réu não pagou, ou pagou parcelado e ficou o restante sem pagar, de modo que o autor quer receber o remanescente e juros.

    Informa também que ouviu falar o valor de R$16.000,00 (dezesseis mil reais) à vista e que houve o pagamento de R$15.000,00 (quinze mil reais).

    Ressalta que o veículo não foi transferido porque o réu não pagou o resto.

    Informa que nunca viu o caminhão no truck e que já viu os documentos do veículo, mas nunca reparou.

    Por sua vez, o réu Gilberto Luiz Simão afirma que o caminhão foi oferecido por R$15.000,00 (quinze mil reais) e como não tinha todo o dinheiro seria transferido quando terminasse de pagar.

    Salienta que quando terminou o pagamento foi verificar o documento e havia irregularidade (eixo traseiro), de modo que pediu para que o autor o regularizasse no DETRAN.

    Ressalta que o valor de dezesseis mil reais pode até existir, mas não sabe de que maneira.

    Afirma que o valor de quinze mil reais foi convencionado com o autor (Adimir) e que já tentou transferir, mas como acredita que não passa na vistoria nem levou.

    Dos elementos produzidos no feito, observa-se que o autor reconheceu que houve o pagamento de quinze mil reais, no entanto, afirma que há montante remanescente de mil reais para recebimento correspondente ao acordo verbal (mov. 114.1).

    Note-se que apesar da previsão do art. 521 do Código Civil, a cláusula de reserva de domínio deve necessariamente estar escrita, sendo impossível, portanto, de se configurar em um contrato verbal.

    Ainda, verifica-se que a testemunha inquirida em Juízo confirmou que o negócio jurídico foi acordado em R$16.000,00 (dezesseis mil reais), portanto, houve o adimplemento substancial do contrato, de modo que deve ser afastada a rescisão do contrato e a reintegração de posse do veículo.

    Contudo, o credor não perde o direito de obter o restante do seu crédito pelas vias próprias.

    Desta forma, não há que se falar em reintegração de posse, motivo pelo qual a improcedência é medida que se impõe.

    No mais, consigno que o réu deixou de comprovar as irregularidades do veículo, conforme alegado na contestação, ônus que lhe incumbia.

    Assim, havendo débito de mil reais em favor do autor, também não há se falar em inexistência de débito por parte do réu.

    Da litigância de má-fé A parte ré postula a condenação por litigância de má-fé, alegando que o autor alterou a verdade dos fatos.

    Pois bem.

    No caso vertente, do depoimento pessoal do autor, este informou que tinha conhecimento do pagamento dos quinze mil reais, de modo que a atitude da parte autora alegando a inadimplência do valor integral do bem, objetivando a sua reintegração, demonstra sua intenção em prejudicar o réu.

    Desta forma, alterada a verdade dos fatos (art. 80, II, do Código de Processo Civil), a condenação da autora por litigância de má-fé é medida que se impõe.

    Ante o exposto, CONDENO a parte autora por litigância de má-fé a pagar multa no percentual de 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa em favor da parte ré.

    Da aplicação do art. 940 do Código Civil O pedido formulado pela parte ré de condenação em dobro é improcedente.

    Isto porque não se trata de Ação de Cobrança, mas Reintegração de posse fundada em contrato verbal.

    A previsão legal do art. 940 do Código civil por importar em penalidade deve ser interpretada restritivamente, portanto, incabível no presente caso.

    Em situações semelhantes, confira-se: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

    AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL.

    SANÇÃO DO ART. 940 DO CC/2002.

    LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

    ART. 18, § 2º, DO CPC/1973. 1.

    Não se tratando de ação de cobrança, mas de rescisão contratual, com pedido de reintegração de posse, não cabe a imposição da penalidade prevista no art. 1.531 do CC de 1916 (art. 940 do CC de 2002). 2.

    A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que "é desnecessária a comprovação do prejuízo para que haja condenação ao pagamento da indenização prevista no artigo 18, caput e § 2º, do Código de Processo Civil, decorrente da litigância de má-fé" (EREsp 1.133.262/ES, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 3/6/2015, DJe de 4/8/2015.). 3.

    O reconhecimento da litigância de má-fé não importa na aplicação automática da penalidade prevista no artigo 940 do Código Civil, visto que os institutos de direito material e processual destinam-se à proteção e à eficácia de objetos jurídicos diversos. 4.

    Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no AgInt no REsp: 1455017 SC 2014/0114757-5, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 27/02/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/03/2018)   REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

    ARRENDAMENTO MERCANTIL.

    CONTRATO ANTERIOR À LEI 13.043/2014.

    PURGAÇÃO DA MORA.

    POSSIBILIDADE.PRECEDENTES.

    PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS, ACRESCIDAS DOS ENCARGOS MORATÓRIOS NO PRAZO PARA A RESPOSTA.OCORRÊNCIA.

    SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.RESCISÃO DE CONTRATO.

    INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

    INEGÁVEL O ABALO DE QUEM TEM BEM DE SUA PROPRIEDADE INDEVIDAMENTE APREENDIDO.

    PARCELAS QUITADAS ANTES MESMO DA CITAÇÃO.

    APREENSÃO E VENDA DO VEÍCULO SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL.

    LUCROS CESSANTES.

    NÃO COMPROVAÇÃO.

    DANOS MATERIAIS.

    COMPROVAÇÃO PARCIAL.

    PEDIDO DE APLICAÇÃO DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC OU ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL.IMPROCEDÊNCIA.

    SANÇÕES CABÍVEIS APENAS EM AÇÕES DE COBRANÇA EM SENTIDO ESTRITO.MATÉRIA, ADEMAIS, REGULADA NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA (DECRETO-LEI 911/69).

    RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 18ª C.

    Cível - AC - 1586365-5 - Curitiba - Rel.: Juíza Luciane Bortoleto - Unânime - J. 04.07.2018) (TJ-PR - APL: 15863655 PR 1586365-5 (Acórdão), Relator: Juíza Luciane Bortoleto, Data de Julgamento: 04/07/2018, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2307 24/07/2018)   III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial e CONDENO a parte autora por litigância de má-fé a pagar multa no percentual de 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa em favor da parte ré.

    Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, observados os requisitos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, ante a simplicidade da demanda e o tempo de tramitação do processo.

    Publique-se, registre-se e intimem-se.

    Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

    Intimações e diligências necessárias.

    Castro, datado digitalmente.   LEILA APARECIDA MONTILHA JUÍZA DE DIREITO  

  • 09/09/2021 17:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2021 17:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2021 12:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2021 12:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2021 12:01

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 28/06/2021 16:59

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 28/05/2021 18:18

    Alterado o assunto processual

  • 24/05/2021 10:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 Autos nº. 0003765-33.2018.8.16.0064   Processo:   0003765-33.2018.8.16.0064 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Posse Valor da Causa:   R$16.000,00 Autor(s):   ADIMIR MULLER PALLU Réu(s):   Gilberto Simão

    Vistos.

    Converto o feito em diligência.

    Após a conclusão do feito para sentença, a parte ré, no mov. 156.1, postulou o desentranhamento das razões finais apresentadas pela parte autora.

    Assim, nos termos do art. 9º e 10 do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte autora para que se manifeste sobre o pedido, no prazo de quinze dias, sob as penas da lei.

    Intimações e diligências necessárias.

    Castro, datado digitalmente.     LEILA APARECIDA MONTILHA JUÍZA DE DIREITO

  • 22/04/2021 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 15:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/03/2021 12:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/03/2021 09:09

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 24/03/2021 22:06

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 24/03/2021 16:17

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 01/03/2021 09:21

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 10/02/2021 15:39

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 10/02/2021 09:00

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 04/02/2021 13:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2021 14:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2021 14:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2021 17:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2021 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2021 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2021 16:07

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/11/2020 17:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2020 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE GILBERTO SIMÃO

  • 28/10/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2020 13:40

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 17/10/2020 08:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2020 08:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2020 08:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2020 08:29

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 16/10/2020 18:56

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 13/10/2020 16:24

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 12/10/2020 19:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2020 13:32

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 06/10/2020 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2020 19:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2020 19:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2020 18:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2020 18:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2020 18:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/09/2020 17:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/09/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2020 09:49

    Conclusos para decisão

  • 08/09/2020 09:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/09/2020 18:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/09/2020 17:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/09/2020 11:54

    Conclusos para decisão

  • 01/08/2020 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE GILBERTO SIMÃO

  • 25/07/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2020 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2020 17:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/07/2020 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2020 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2020 14:08

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 24/06/2020 12:34

    Conclusos para despacho

  • 25/05/2020 17:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2020 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2020 13:54

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 07/05/2020 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE ADIMIR MULLER PALLU

  • 17/03/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2020 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2020 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE ADIMIR MULLER PALLU

  • 23/02/2020 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2020 08:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2020 01:57

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 29/11/2019 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE GILBERTO SIMÃO

  • 29/11/2019 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE ADIMIR MULLER PALLU

  • 22/11/2019 00:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2019 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2019 18:23

    PROCESSO SUSPENSO

  • 11/11/2019 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2019 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2019 18:05

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 11/11/2019 17:21

    Conclusos para decisão

  • 11/11/2019 15:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2019 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2019 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2019 16:48

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 24/09/2019 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE ADIMIR MULLER PALLU

  • 26/08/2019 20:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2019 18:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2019 18:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/08/2019 18:00

    Conclusos para decisão

  • 26/08/2019 16:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2019 09:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2019 09:13

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 06/08/2019 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE ADIMIR MULLER PALLU

  • 29/07/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2019 08:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2019 00:13

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 05/07/2019 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE GILBERTO SIMÃO

  • 28/06/2019 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2019 13:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2019 13:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2019 18:10

    PROCESSO SUSPENSO

  • 17/06/2019 18:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2019 18:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2019 17:30

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 17/06/2019 13:28

    Conclusos para decisão

  • 10/06/2019 10:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/06/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2019 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2019 16:25

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 07/05/2019 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE ADIMIR MULLER PALLU

  • 27/04/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2019 08:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2019 00:51

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 07/03/2019 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE GILBERTO SIMÃO

  • 24/02/2019 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2019 09:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2019 19:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2019 18:34

    PROCESSO SUSPENSO

  • 13/02/2019 18:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2019 18:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2019 17:26

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 13/02/2019 14:01

    Conclusos para decisão

  • 07/02/2019 16:56

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 07/02/2019 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE GILBERTO SIMÃO

  • 31/01/2019 15:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2019 19:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2019 18:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2019 18:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2019 18:32

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 30/01/2019 15:30

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 09/12/2018 00:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2018 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2018 11:55

    Juntada de Petição de contestação

  • 07/11/2018 15:05

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 17/08/2018 14:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2018 13:28

    Juntada de TERMO DE COMPROMISSO

  • 06/08/2018 16:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2018 16:18

    Juntada de Certidão

  • 04/08/2018 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE ADIMIR MULLER PALLU

  • 27/07/2018 10:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2018 10:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2018 10:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2018 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2018 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2018 13:41

    Juntada de Certidão

  • 24/07/2018 13:39

    Expedição de Mandado

  • 24/07/2018 13:27

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 23/07/2018 15:35

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 23/07/2018 13:47

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 19/07/2018 11:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2018 14:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2018 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2018 17:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/07/2018 15:36

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 11/07/2018 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2018 15:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2018 15:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2018 10:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2018 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2018 13:42

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 03/07/2018 13:15

    Recebidos os autos

  • 03/07/2018 13:15

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 30/06/2018 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2018 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2018 11:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2018 11:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2018 11:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/06/2018 11:32

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2018

Ultima Atualização
10/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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