29/09/2021 07:22

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
29/09/2021 07:22

Transitado em Julgado em 27/09/2021
01/09/2021 05:06

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 01/09/2021 Petição Nº 340049/2021 - AgInt
31/08/2021 18:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO
31/08/2021 10:30

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2021/0340049 - AgInt no AREsp 1839947 - Publicação prevista para 01/09/2021
30/08/2021 23:59

Conhecido o recurso de EXPRESSO MARINGÁ LTDA e provido, por unanimidade, pela QUARTA TURMA - Petição N° 00340049/2021 - AgInt no AREsp 1839947/PR
20/08/2021 16:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000152-2021-AJC-4T)
16/08/2021 05:59

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 16/08/2021
13/08/2021 18:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS
13/08/2021 15:24

Incluído em pauta para 24/08/2021 00:00:00 pela QUARTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00340049/2021 - AgInt no AREsp 1839947/PR
31/05/2021 10:37

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator) - pela SJD
31/05/2021 10:15

Redistribuído por sorteio, em razão de agravo interno, ao Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA - QUARTA TURMA
20/05/2021 18:05

Determinada a distribuição do feito
11/05/2021 06:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) com encaminhamento ao NARER
10/05/2021 14:16

Juntada de Certidão : Certifico que teve início em 16/04/2021 e término em 07/05/2021 o prazo para VERCINA INÁCIO DE MENDONÇA apresentar resposta à petição n. 340049/2021 (AGRAVO INTERNO), de fls. 1662.
15/04/2021 06:06

Publicado Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt em 15/04/2021 Petição Nº 340049/2021 -
14/04/2021 19:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt
14/04/2021 14:01

Ato ordinatório praticado (Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt - PETIÇÃO Nº 340049/2021. Publicação prevista para 15/04/2021)
14/04/2021 13:26

Juntada de Petição de agravo interno nº 340049/2021
14/04/2021 13:25

Protocolizada Petição 340049/2021 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 14/04/2021
24/03/2021 05:12

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 24/03/2021
23/03/2021 19:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
22/03/2021 18:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 24/03/2021
22/03/2021 18:50

Não conhecido o recurso de EXPRESSO MARINGÁ LTDA
10/03/2021 14:31

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD
10/03/2021 10:40

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ
02/03/2021 10:46

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TJPR - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
27/01/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0023357-49.2014.8.16.0017/2 Recurso: 0023357-49.2014.8.16.0017 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Requerente(s): Expresso Maringá Ltda Requerido(s): VERCINA INÁCIO DE MENDONÇA EXPRESSO MARINGÁ LTDA interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido e complementado pela Oitava Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.

Sustentou a Recorrente a violação dos artigos 186 e 927 do Código Civil, por entender, em síntese, que não restou comprovado que a lesão apresentada pela Recorrida lhe causou qualquer deformação física ou defeito grave que pudesse ensejar reparação por danos estéticos.

Alegou a infringência aos artigos 884 e 944, parágrafo único, do Código Civil, pleiteando a redução da indenização a título de danos morais e estéticos, tendo em vista que a sua fixação foi excessiva e desproporcional, causando enriquecimento ilícito da Recorrida.

Apontou a afronta ao artigo 407 do Código Civil, por entender que os juros de mora devem incidir a partir do arbitramento.

Mencionou a negativa de vigência aos artigos 85 e 86 do Código de Processo Civil, defendendo a necessidade de redistribuição e redução dos honorários advocatícios.

Denota-se que a convicção a que chegou o Colegiado no tocante à comprovação do ilícito, dos danos morais e dos danos estéticos alegados pela ora Recorrida decorreu da análise das circunstâncias fático-probatórias peculiares à causa, cujo reexame é vedado nesta via recursal, diante do óbice contido na aludida Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.

A propósito: “PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E ESTÉTICOS C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.

PREQUESTIONAMENTO.

AUSÊNCIA.

SÚMULA 282/STF.

VIOLAÇÃO DO ART. 371 do CPC/15.

INOCORRÊNCIA.

REEXAME DE FATOS E PROVAS.

INADMISSIBILIDADE.

FUNDAMENTAÇÃO.

AUSENTE.

DEFICIENTE.

SÚMULA 284/STF.

DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.

ACÓRDÃOS DO MESMO TRIBUNAL.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA 13/STJ. (...) 4.

Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à ausência de comprovação da incapacidade do perito na situação em análise, à ausência de erro médico na hipótese dos autos e, via de consequência, a ausência de danos materiais, estéticos ou morais a serem indenizados ou compensados, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/Superior Tribunal de Justiça” (AgInt nos EDcl no REsp 1833373/SP, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/02/2020, DJe 12/02/2020) A almejada redução do quantum indenizatório dos danos morais e estéticos não pode ser dissociada das peculiaridades do caso concreto, cujo reexame não se mostra consentâneo com a natureza excepcional da via eleita, diante do contido na aludida Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que “É pacífico o entendimento no sentido de que a fixação dos valores referentes a danos morais e materiais cabe às instâncias ordinárias, uma vez que resulta de apreciação de critérios da razoabilidade e da proporcionalidade do valor fixado, compatível com a extensão do dano causado, razão pela qual insuscetível de revisão em Recurso Especial, consoante a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça” (REsp 1681248/SP, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 11/10/2017).

Quanto ao termo inicial dos juros de mora, o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca da questão, como é possível aferir do seguinte julgado: “...

O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que o termo inicial dos juros de mora, nas indenizações por danos materiais e morais decorrentes de ilícito contratual, é a data da citação” (AgInt no AREsp 1343812/RJ, Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 09/04/2019, DJe 12/04/2019).

Dessa forma, quanto ao tema em debate, a admissibilidade do recurso encontra óbice na Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça (“Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”), aplicável tanto em relação à alínea “a”, quanto à alínea “c” do permissivo constitucional.

Não prospera, por fim, a tese de negativa de vigência aos artigos 85 e 86 do Código de Processo Civil, porquanto “A análise da pretensão recursal sobre a distribuição do ônus da sucumbência, aplicação do princípio da causalidade e o valor dos honorários advocatícios demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável nesta via especial.

Incidência da Súmula 7/STJ” (AgInt no AREsp 1404780/CE, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, DJe 28.06.2019), e, ainda: “A revisão do quantitativo em que autor e réu decaíram do pedido para fins de aferição de sucumbência recíproca ou mínima implica o reexame de matéria fático-probatório, incidindo a Súmula nº 7/STJ” (AgInt no REsp 1479743/SC, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 06/11/2017).

Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto por EXPRESSO MARINGÁ LTDA.

Intimem-se.

Curitiba, data da assinatura digital DES.

COIMBRA DE MOURA 1º Vice-Presidente

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2021

Ultima Atualização
29/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Certidão de Publicação de Acórdão • Arquivo

EMENTA / ACORDÃO • Arquivo

TipoProcessoDocumento#00.6.0 • Arquivo

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0022872-10.2008.8.16.0001

Rogerio Sisti Peres

Hildefonso Peres Soler

Advogado: Marcia Ferreira Bitner

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 20/02/2008 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0052962-30.2010.8.16.0001

Instituto de Educacao Unicuritiba LTDA

Geisa Colossi

Advogado: Daniel Pessoa Mader

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 29/10/2014 10:45

Exibir Processo

Processo nº 0055102-25.2019.8.16.0000

Aparecida Magalhaes Villatorre

Santander Leasing S.A. Arrendamento Merc...

Advogado: Jorge Marcelo Pintos Payeras

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 05/04/2021 09:01

Exibir Processo

Processo nº 0000557-61.2021.8.16.0088

Ministerio Publico do Estado do Parana

Lucio C Ndido Gomes de Araujo

Advogado: Evandro Rocha Satiro

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 25/01/2021 12:59

Exibir Processo

Processo nº 0002369-58.2019.8.16.0105

Banco do Brasil S/A

Aquino Franca da Silva

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 12/03/2021 17:00

Exibir Processo