08/12/2023 17:10

Arquivado Definitivamente
08/12/2023 12:41

Recebidos os autos
08/12/2023 12:41

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
06/12/2023 15:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
06/12/2023 00:18

DECORRIDO PRAZO DE CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
16/11/2023 11:59

Juntada de Certidão
11/11/2023 09:39

Ato ordinatório praticado
11/11/2023 09:39

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 06:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/11/2023 16:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/11/2023 10:36

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
31/10/2023 06:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/10/2023 17:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/10/2023 17:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/10/2023 17:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/10/2023 17:47

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
18/09/2023 17:06

Recebidos os autos
18/09/2023 17:06

Juntada de CUSTAS
13/09/2023 14:06

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
13/06/2023 17:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
13/06/2023 17:43

Juntada de Certidão
05/06/2023 15:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/05/2023 00:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/05/2023 17:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/05/2023 09:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/05/2023 14:01

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
12/05/2023 14:51

Juntada de Certidão
02/05/2023 15:37

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/04/2023 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/04/2023 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/04/2023 11:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/04/2023 10:43

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/04/2023 08:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/04/2023 08:31

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 00:38

DECORRIDO PRAZO DE CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
03/04/2023 16:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/04/2023 16:31

Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
21/03/2023 11:41

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 08:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/03/2023 15:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/03/2023 15:10

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/03/2023
10/03/2023 15:10

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/03/2023
10/03/2023 15:10

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/03/2023
10/03/2023 14:00

Recebidos os autos
10/03/2023 14:00

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/03/2023
10/03/2023 14:00

Baixa Definitiva
10/03/2023 14:00

Juntada de Certidão
10/03/2023 00:29

DECORRIDO PRAZO DE CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
08/03/2023 15:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/02/2023 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/02/2023 08:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/02/2023 15:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/02/2023 15:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/02/2023 14:57

Juntada de ACÓRDÃO
10/02/2023 17:07

CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E PROVIDO OU CONCESSÃO EM PARTE
02/12/2022 08:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/12/2022 19:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/12/2022 19:41

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/02/2023 00:00 ATÉ 10/02/2023 17:00
23/11/2022 16:47

Juntada de Petição de substabelecimento
18/11/2022 13:29

Pedido de inclusão em pauta
18/11/2022 13:29

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2022 11:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/08/2022 12:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/08/2022 12:08

Conclusos para despacho INICIAL
09/08/2022 12:08

Recebidos os autos
09/08/2022 12:08

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
09/08/2022 12:08

Distribuído por sorteio
09/08/2022 10:21

Recebido pelo Distribuidor
08/08/2022 18:06

Ato ordinatório praticado
08/08/2022 18:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
08/08/2022 18:03

Juntada de Petição de contrarrazões
18/07/2022 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/07/2022 12:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2022 12:58

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
07/07/2022 12:57

Juntada de Certidão
11/04/2022 10:31

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
06/04/2022 09:32

Ato ordinatório praticado
05/04/2022 15:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/04/2022 14:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/03/2022 15:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/03/2022 12:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/03/2022 11:03

Embargos de Declaração Acolhidos
10/02/2022 14:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/02/2022 18:29

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
01/02/2022 15:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/02/2022 15:37

Juntada de Petição de substabelecimento
28/01/2022 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/01/2022 14:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/01/2022 14:54

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
17/01/2022 14:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/01/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/01/2022 12:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/01/2022 08:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/01/2022 08:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/12/2021 16:26

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
22/11/2021 19:20

Conclusos para despacho
10/11/2021 17:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/10/2021 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/10/2021 13:46

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/10/2021 10:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/10/2021 07:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/10/2021 07:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/10/2021 15:55

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/09/2021 16:14

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
19/07/2021 19:14

Juntada de Petição de impugnação à contestação
28/06/2021 00:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/06/2021 14:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/06/2021 14:38

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
17/06/2021 14:19

Recebidos os autos DO CEJUSC
16/06/2021 14:54

Juntada de Certidão
15/06/2021 00:00

Ato ordinatório praticado
01/06/2021 02:06

DECORRIDO PRAZO DE CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
31/05/2021 16:04

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/05/2021 01:04

DECORRIDO PRAZO DE CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
26/05/2021 20:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/05/2021 13:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/05/2021 14:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/05/2021 14:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/05/2021 14:40

Ato ordinatório praticado
18/05/2021 17:24

Remetidos os Autos ao CEJUSC
17/05/2021 16:43

Juntada de Petição de substabelecimento
17/05/2021 16:12

Juntada de Petição de contestação
12/05/2021 11:54

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/05/2021 14:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/05/2021 12:04

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
04/05/2021 13:26

Juntada de Certidão
04/05/2021 00:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/04/2021 16:02

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
26/04/2021 13:17

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
26/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 99825-3932 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004225-47.2021.8.16.0021 Processo: 0004225-47.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$17.211,64 Autor(s): LOURENÇO SANTA CRUZ Réu(s): Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimento 1.

Trata-se de “ação revisional de contrato de empréstimo pessoal c/c repetição de indébito”, ajuizada por LOURENÇO SANTA CRUZ em face de CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS.

Alega a parte autora que, em 2020, contratou dois empréstimos de crédito pessoal com o requerido, os quais são: contrato nº 031500043300, no valor de R$ 1.400,1, parcelado em 12 vezes de R$ 330,03; e contrato nº *31.***.*41-41, no valor de R$ 2.000,00, parcelado em 12 vezes de R$ 422,55.

Houve a cobrança de taxas de juros abusivas; acima da média de mercado.

Requer a concessão da justiça gratuita; aplicação do CDC e inversão do ônus da prova; repetição de indébito em dobro; indenização de R$ 10.000,00 pela ocorrência de dano moral; em sede de tutela de urgência requer ainda, a suspensão dos descontos realizados em excesso, com a aplicação da taxa média de mercado. 2.

Recebo a inicial. 3.

Considerando os documentos juntados com a inicial e emenda, com fulcro no art. 99 do CPC, DEFIRO, em caráter provisório, os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Ciente a parte autora de que pagará até o décuplo do valor caso se demonstre a má fé quanto ao pedido (art. 100, par. único, do CPC).

Em relação ao pedido de tutela de urgência de natureza antecipada, observo que o artigo 300 do novo Código de Processo Civil dispõe que: “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.

A tutela de urgência antecipada, como o próprio nome diz, visa antecipar a tutela de mérito, ou parte dela, de sorte a propiciar a sua imediata execução.

Da leitura do dispositivo acima transcrito, verifica-se que a lei exige dois requisitos para antecipação da tutela pretendida: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (caso haja demora no provimento judicial).

No caso em análise, a parte autora alega a cobrança de juros remuneratórios abusivos, requerendo a suspensão dos descontos relativos ao excesso alegado.

Em análise aos contratos juntados, chama a atenção as taxas de juros fixadas: a) Contrato *31.***.*41-41 (ev. 1.5): 17% a.m. e 558,01% a.a.

Sendo que a taxa média era: 5,26% a.m. e 84,99% a.a.[1] b) Contrato 031500043300 (ev. 1.7): 17% a.m. e 558,01% a.a.

Quando a taxa média era: 4,88% a.m. e 77,05% a.a.

Ou seja, aparentemente, as taxas registradas nos contratos, superam e muito a média de mercado da época, circunstância que pode indicar eventual abusividade na cobrança e necessidade de adequação/ limitação das referidas taxas.

Vislumbro, portanto, a presença de verossimilhança nas alegações da parte autora.

Vislumbro ainda que a presença do periculum in mora pois os descontos mencionados podem colocar em risco a subsistência da parte autora, como alegado.

Desta forma, determino que os descontos sejam realizados apenas referentes aos valores tidos por incontroversos, a) Contrato 031500041641: R$ 271,86; b) Contrato 031500043300: R$ 180,23.

Intime-se o réu da presente decisão. 4.

Considerando o art. 1º da Portaria nº 5880091 do CEJUSC que determina “a utilização da ferramenta Fórum de Conciliação Virtual em todas as demandas repetitivas e de grandes litigantes (Bancárias,Telefonia) e DPVAT antes do agendamento de eventual audiência de conciliação presencial (§1º, art. 1º da Res. 263/2020- NUPEMEC)”, nos moldes do art. 4º da mesma, cite-se a parte requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, constitua advogado e se habilite no processo para que seja dado início ao Fórum de Conciliação Virtual junto ao CEJUSC (art. 3º da Res. 263/2020- NUPEMEC). 5.

Efetuada a habilitação, encaminhem-se os autos ao CEJUSC para as providências relativas à abertura do Fórum de Conciliação Virtual.

Não haverá intervenção judicial nas conversas desenvolvidas no Fórum de Conciliação Virtual.

O ambiente de troca de mensagens entre as partes, advogados, procuradores e mediador/conciliadores é confidencial (art. 5º da Res. 263/2020- NUPEMEC).

Os advogados e procuradores das partes terão amplo acesso ao Fórum de Conciliação Virtual, podendo, inclusive, encaminhar manifestações dentro da própria plataforma (art. 5º da Res. 263/2020- NUPEMEC).

As informações compartilhadas no âmbito do Fórum de Conciliação Virtual não serão consideradas no processo, tampouco implicarão em vinculação das partes às propostas apresentadas ou confissão de dívida, nos termos do art. 166, §1º do CPC, salvo se resultarem em acordo (art. 6º da Res. 263/2020- NUPEMEC).

O sistema notificará a parte contrária, via e-mail cadastrado no processo, quando houver a postagem de novas mensagens no Fórum de Conciliação Virtual (art. 8º da Res. 263/2020- NUPEMEC).

O acesso ao Fórum de Conciliação ficará disponível para negociação pelo prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 7º da Res. 263/2020- NUPEMEC), prorrogável por vontade das partes, desde que requerido por petição.

O Fórum poderá ser encerrado antes do prazo em razão da formalização de acordo ou quando as partes informarem a ausência de acordo.

Findo o prazo de 15 (quinze) dias úteis, sem manifestação de vontade de prorrogação pelas partes, o Fórum se encerrará automaticamente, gerando movimentação específica nos autos, informando o término das negociações no Sistema PROJUDI e os autos serão devolvidos à Vara de Origem. 6.

O Fórum de Conciliação Virtual será utilizado para efeitos do art. 334,§7º, CPC (por meio eletrônico), salvo na hipótese em que as partes formalmente solicitem a designação de audiência de conciliação presencial ou manifestem desinteresse na solução consensual (§2º, art. 1º da Res. 263/2020- NUPEMEC).

Consigno que a falta de interesse na conciliação virtual ou o encerramento do Fórum sem acordo não impede futuras tentativas de autocomposição, tais como novo pedido de habilitação no Fórum de Conciliação Virtual, a designação de audiência de conciliação presencial ou virtual, ou até mesmo a composição extrajudicial, mediante requerimento expresso por petição nos autos (art. 10º da Res. 263/2020- NUPEMEC). 7.

Sendo devolvidos os autos a esta Vara, sem que haja manifestação de ambas as partes requerendo a realização de audiência presencial, deverá a Secretaria intimar a parte ré para apresentação de contestação no prazo de 15 dias, sob pena de revelia. Cascavel, data da assinatura digital.

Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito [1]https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores
23/04/2021 14:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2021 14:36

DEFERIDO O PEDIDO
22/04/2021 14:47

Conclusos para decisão - LIMINAR
05/04/2021 18:59

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/03/2021 00:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/02/2021 21:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/02/2021 16:15

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2021 13:36

Conclusos para decisão - LIMINAR
18/02/2021 10:12

Juntada de Certidão
18/02/2021 09:30

Recebidos os autos
18/02/2021 09:30

Distribuído por sorteio
17/02/2021 08:59

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
17/02/2021 08:59

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2021

Ultima Atualização
08/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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