TJPR - 0003884-19.2020.8.16.0033

1ª instância - Pinhais - Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RAFAEL HENRIQUE BORDIGNON

CPF *84.***.*52-92

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/07/2025 13:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 16/07/2025 13:06

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 15/07/2025 16:58

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 15/07/2025 16:56

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 15/07/2025 08:59

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 14/07/2025 18:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/07/2025 17:10

    Recebidos os autos

  • 04/07/2025 17:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/07/2025 18:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2025 16:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2025 11:13

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/06/2025 12:05

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2025 09:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2025 09:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2025 09:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2025 18:58

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 24/06/2025 18:58

    Expedição de Mandado

  • 24/06/2025 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2025 18:17

    EXPEDIÇÃO DE ORIENTAÇÕES PARA AUDIÊNCIA VIRTUAL

  • 24/06/2025 18:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/06/2025 18:15

    Juntada de Certidão

  • 18/06/2025 16:11

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 17/06/2025 18:00

    Juntada de Certidão

  • 16/06/2025 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2025 13:08

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 06/06/2025 14:57

    Juntada de Certidão

  • 05/06/2025 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2025 17:16

    EXPEDIÇÃO DE ORIENTAÇÕES PARA AUDIÊNCIA VIRTUAL

  • 05/11/2024 12:44

    Recebidos os autos

  • 05/11/2024 12:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2024 12:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2024 12:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2024 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2024 15:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/11/2024 15:08

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 15/10/2024 17:26

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 11/10/2024 01:05

    Conclusos para decisão

  • 10/10/2024 16:06

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 10/10/2024 16:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2024 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2024 14:41

    Juntada de Certidão

  • 03/10/2024 14:38

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 27/09/2024 18:31

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 27/09/2024 12:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2024 15:42

    Expedição de Carta precatória

  • 04/06/2024 17:20

    Juntada de Certidão

  • 26/05/2024 11:27

    Recebidos os autos

  • 26/05/2024 11:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/05/2024 00:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2024 14:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/05/2024 14:41

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 17/10/2023 00:57

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2023 17:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2023 13:25

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 06/07/2023 16:22

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 04/07/2023 16:22

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 04/11/2022 19:43

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/10/2022 18:29

    Recebidos os autos

  • 20/10/2022 18:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/10/2022 21:57

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/10/2022 00:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2022 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2022 13:59

    Expedição de Mandado

  • 29/09/2022 13:13

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOSEG

  • 29/09/2022 13:12

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSS

  • 23/09/2022 19:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/09/2022 19:12

    Juntada de Certidão

  • 23/09/2022 18:54

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/08/2022 12:35

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/08/2022 17:48

    EXPEDIÇÃO DE CONSULTA CRC-JUD

  • 05/08/2022 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2022 14:24

    Expedição de Mandado

  • 05/08/2022 14:20

    EXPEDIÇÃO DE CONSULTA SESP

  • 28/10/2021 18:21

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/10/2021 18:55

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/08/2021 13:52

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2021 18:11

    Expedição de Mandado

  • 27/08/2021 14:36

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DETRAN - ENDERECO

  • 27/08/2021 14:36

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 26/08/2021 18:14

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 26/08/2021 18:14

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR

  • 03/08/2021 17:32

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/07/2021 09:13

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/07/2021 16:03

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2021 10:17

    Expedição de Mandado

  • 04/05/2021 11:36

    Recebidos os autos

  • 04/05/2021 11:36

    Juntada de Certidão

  • 24/04/2021 23:06

    Recebidos os autos

  • 24/04/2021 23:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 10:58

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CRIMINAL DE PINHAIS - PROJUDI Rua 22 de Abril, 199 - Centro - Pinhais/PR - CEP: 83.323-030 - Fone: 41.3401.1750 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003884-19.2020.8.16.0033 Processo:   0003884-19.2020.8.16.0033 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Furto Data da Infração:   27/04/2020 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.***.***/0001-30) RUA 22, 199 - ESTÂNCIA PINHAIS - PINHAIS/PR - CEP: 83.323-240 - Telefone: 41 3668-9850 Réu(s):   RAFAEL HENRIQUE BORDIGNON (RG: 10880993 CRC/AC e CPF/CNPJ: *84.***.*52-92) RUA CUIABA, 92 - CURITIBA/PR       Vistos etc. 1.

    RECEBO A DENÚNCIA, eis que há provas indicativas da materialidade e indícios suficientes de autoria dos fatos imputados.

    Não é caso de rejeição liminar, conforme previsto no artigo 395 do CPP. 2.

    CITE(M)-SE o(s) denunciado(s) para responder(em) à acusação por escrito, em 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396 do CPP, oportunidade em que poderá(ão) arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (artigo 396-A do CPP). 2.1.

    No mesmo prazo, deverá(ão) se manifestar acerca de eventuais bens/objetos/documentos apreendidos.

    Saliento que a ausência de manifestação será interpretada como concordância com a imediata destruição/doação dos bens/objetos/documentos apreendidos. 2.2.

    Caso o Oficial de Justiça não localize o(s) réu(s) no(s) endereço(s) indicado(s) na denúncia, deverá certificar o ocorrido.

    Na sequência, a Escrivania deverá cumprir o disposto na Seção n. 06 da Portaria n. 02/2017 deste Juízo. 2.3.

    Caso o Oficial de Justiça verifique que o(s) réu(s) se oculta(m) para não ser(em) citado(s), deverá certificar a ocorrência e proceder à citação com hora certa, na forma estabelecida nos artigos 227 a 229 do Código de Processo Civil (artigo 362 do CPP). 2.4.

    Completada a citação com hora certa, se o acusado não comparecer, retornem os autos conclusos para nomeação de defensor dativo (artigo 362, parágrafo único, do CPP). 3.

    Comunique-se o recebimento da denúncia ao Distribuidor Criminal e ao Instituto de Identificação do Estado, em atenção ao disposto no Código de Normas, artigos 602, III e 603. 4.

    Juntem-se os antecedentes criminais do(s) réu(s), conforme o artigo 589 do Código de Normas. 5.

    Atendam-se os demais requerimentos Ministeriais retro, observando o disposto na Portaria n. 02/2017 deste Juízo.

    Se necessário, oficie-se, consignando o prazo de quinze dias para cumprimento. 6.

    Caso não seja apresentada resposta no prazo legal, desde já nomeio BRUNA FONTANA, OAB/PR n. 91.517, para promover a defesa do(s) denunciado(s), o(a) qual deverá ser intimado(a) para, aceitando o encargo, apresentar resposta à acusação no prazo legal. 7.

    Em vista da extensa pauta deste Juízo e a fim de agilizar o trâmite processual, defiro, em substituição à oitiva de testemunhas/informantes meramente abonatórias, a juntada, no prazo da resposta à acusação, de declarações escritas, as quais terão a mesma valia das provas colhidas em audiência de instrução e julgamento.

    Consigno que a indicação genérica de testemunhas fará presumir que são meramente abonatórias e a não juntada das respectivas declarações escritas no prazo concedido será interpretada como desistência da prova. 8.

    Se com a resposta à acusação forem arguidas preliminares, abra-se vista ao Ministério Público. 9.

    Por fim, voltem os autos conclusos para os fins do artigo 397 do CPP. 10.

    Dê-se ciência ao Ministério Público, inclusive acerca da existência de eventuais bens/objetos/documentos apreendidos, com a advertência de que a ausência de manifestação será interpretada como concordância com a destruição/doação imediata dos bens/objetos/documentos apreendidos. 11.

    Intimações e diligências necessárias.

    Pinhais, na data de inclusão no sistema.

    Daniele Miola Juíza de Direito

  • 22/04/2021 16:38

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2021 16:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2021 16:38

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 22/04/2021 16:34

    Alterado o assunto processual

  • 22/04/2021 16:33

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 22/04/2021 16:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/04/2021 16:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/04/2021 18:29

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 15/04/2021 18:23

    Conclusos para decisão

  • 15/04/2021 18:23

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2021 18:23

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2021 18:22

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2021 18:21

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 15/04/2021 18:21

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 15/04/2021 10:36

    Recebidos os autos

  • 15/04/2021 10:36

    Juntada de DENÚNCIA

  • 18/03/2021 17:50

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2020 16:50

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 16/11/2020 17:05

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 29/10/2020 16:32

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 05/10/2020 18:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/10/2020 15:25

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 26/06/2020 17:27

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA (SISTAC)

  • 15/05/2020 00:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2020 16:36

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2020 16:29

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2020 15:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/05/2020 15:39

    Expedição de Mandado DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2020 15:38

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 04/05/2020 15:38

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 04/05/2020 14:23

    OUTRAS DECISÕES

  • 04/05/2020 12:34

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2020 12:33

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 04/05/2020 12:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 04/05/2020 12:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2020 12:29

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/04/2020 18:52

    Expedição de Mandado

  • 30/04/2020 18:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 30/04/2020 18:42

    OUTRAS DECISÕES

  • 30/04/2020 16:16

    Conclusos para decisão

  • 30/04/2020 16:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2020 13:41

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/04/2020 12:58

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 30/04/2020 10:09

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 30/04/2020 10:09

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 29/04/2020 18:07

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 29/04/2020 16:17

    Expedição de Mandado

  • 29/04/2020 15:32

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 29/04/2020 12:44

    Conclusos para decisão

  • 29/04/2020 07:53

    Recebidos os autos

  • 29/04/2020 07:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/04/2020 17:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2020 17:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/04/2020 17:20

    Juntada de Certidão

  • 28/04/2020 17:18

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 28/04/2020 16:01

    Recebidos os autos

  • 28/04/2020 16:01

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 28/04/2020 15:52

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 28/04/2020 15:52

    Recebidos os autos

  • 28/04/2020 15:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/04/2020 15:52

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 28/04/2020 15:52

    Juntada de INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2020

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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