30/08/2023 15:49

Baixa Definitiva
30/08/2023 15:49

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/08/2023
14/10/2021 14:31

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
14/10/2021 14:31

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
14/10/2021 14:31

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
14/10/2021 00:19

DECORRIDO PRAZO DE IZAIAS SALUSTIANO
14/10/2021 00:18

DECORRIDO PRAZO DE LEONILTON ANTONIO CARNEIRO
14/10/2021 00:18

DECORRIDO PRAZO DE FILIPE DE OLIVEIRA CHOCIAI
04/10/2021 10:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/09/2021 10:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/09/2021 09:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/09/2021 09:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/09/2021 00:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/09/2021 20:25

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
01/09/2021 14:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/09/2021 14:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/09/2021 14:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/09/2021 13:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/09/2021 13:41

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
27/08/2021 19:23

NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE
27/08/2021 12:30

Conclusos para despacho DO RELATOR
26/05/2021 14:54

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
25/05/2021 01:07

DECORRIDO PRAZO DE FILIPE DE OLIVEIRA CHOCIAI
25/05/2021 01:07

DECORRIDO PRAZO DE IZAIAS SALUSTIANO
25/05/2021 01:07

DECORRIDO PRAZO DE LEONILTON ANTONIO CARNEIRO
17/05/2021 11:04

Juntada de Petição de contrarrazões
07/05/2021 00:00

Intimação

AGRAVO INTERNO Nº 22595-40.2021.8.16.0000 Comarca: 2ª Vara da Fazenda Pública de Ponta Grossa Agravante: Walter José de Souza Agravados: Filipe de Oliveira Chociai e outros Relator: Des.

Luiz Taro Oyama Vistos etc. 1.

Deixo para analisar o juízo de retratação para após a formação do contraditório (art. 1021, § 2º, do CPC). 2.

Deste modo, intimem-se os agravados Filipe de Oliveira Chociai, Izaias Salustiano e Leonilton Antonio Carneiro para que, querendo, no prazo de quinze dias úteis, manifestem-se sobre o agravo interno. 3.

Após, colha-se a manifestação da Procuradoria- Geral de Justiça. 4ª Câmara Cível Curitiba, 5 de maio de 2021. 2
03/05/2021 14:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/05/2021 14:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/05/2021 14:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/04/2021 14:25

Juntada de Petição de agravo interno
26/04/2021 14:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/04/2021 14:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/04/2021 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 22595-40.2021.8.16.0000 Comarca: 2ª Vara da Fazenda Pública de Ponta Grossa Agravante: Walter José de Souza Agravados: Filipe de Oliveira Chociai e outros Relator: Des.

Luiz Taro Oyama Vistos etc. 1.

Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra 1 a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da 2 3 Comarca de Ponta Grossa que, em sede de Mandado de Segurança , em que é agravante WALTER JOSÉ DE SOUZA e agravados FILIPE DE OLIVEIRA CHOCIAI, IZAIAS SALUSTIANO e LEONILTON ANTONIO CARNEIRO, indeferiu o pedido liminar para suspender o processo administrativo nº 01/2021 em trâmite na Câmara de Vereadores de Ponta Grossa. 4 A parte agravante requereu o efeito ativo/suspensivo e, no mérito do recurso, a suspensão do processo administrativo nº 01/2021. 4ª Câmara Cível 2.

INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo e/ou antecipação dos efeitos da tutela recursal, porque, em cognição sumária, ausente a relevância da fundamentação.

Isso, porque o agravante não demonstrou a probabilidade do seu direito, ou seja, a ocorrência de cerceamento de defesa em relação ao processo administrativo que apura a prática de quebra de decoro parlamentar.

De fato, a princípio, as omissões legislativas do Decreto-Lei nº 201/1967 foram supridas pela aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, respeitadas as disposições da Constituição Federal, no que se refere às testemunhas, produção de provas, participação do advogado e etc. É importante ressaltar que, até o momento, não ficou demonstrado qualquer prejuízo à parte, diante da possibilidade de participação efetiva nos atos do processo administrativo, não havendo que se falar em cerceamento de defesa, ante a ampla defesa e o contraditório. 2 4ª Câmara Cível Neste sentido, especificou a decisão recorrida: “Além disso, até o momento, o único ato realizado pelo advogado do denunciante foi dispensar duas testemunhas por ele arroladas e o impetrante nem mesmo indicou a prática de qualquer o ato concreto capaz de lhe causar prejuízos, o que por si só afasta a probabilidade do 5 direito invocado” .

Por isso é que, neste momento processual, não há que se falar em verossimilhança das alegações do agravante, motivo pelo qual deve ser indeferido o pedido de efeito ativo/suspensivo. 3.

Oficie-se ao Juízo a quo, por sistema mensageiro, com cópia desta decisão, comunicando o indeferimento do efeito 6 suspensivo/ativo . 4.

Intime-se a parte agravada para que, querendo, apresente resposta escrita, no prazo de até quinze dias, facultando-lhe a juntada de documentação que entender necessária ao julgamento do 7 recurso . 3 4ª Câmara Cível 5.

Intime-se a Procuradoria-Geral de Justiça, preferencialmente por meio eletrônico, para que se manifeste no prazo de 8 quinze dias . 6.

Autorizo a Sra.

Chefe da Seção a subscrever os expedientes necessários. 7.

Após, voltem os autos conclusos.

Curitiba, 19 de abril de 2021. 1 Decisão (mov. 14.1). 2 Juíza Luciana Virmond Cesar. 3 Autos nº 8722-13.2021.8.16.0019. 4 Razões de agravo (mov. 1.1). 5 Decisão (mov. 14.1). 6 Art. 1019 CPC.

I – poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. 4 4ª Câmara Cível 7 Art. 1019 CPC – II – ordenará a intimação do agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. 8 Art. 1019.

CPC.

III – determinará a intimação do Ministério Público, preferencialmente por meio eletrônico, quando for o caso de sua intervenção, para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. 5
22/04/2021 16:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2021 16:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2021 16:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2021 16:25

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
22/04/2021 16:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/04/2021 21:49

Não Concedida a Medida Liminar
19/04/2021 13:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/04/2021 13:13

Distribuído por sorteio
19/04/2021 13:13

Conclusos para despacho INICIAL
19/04/2021 12:59

Recebido pelo Distribuidor
19/04/2021 09:31

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2021

Ultima Atualização
07/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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