22/05/2025 09:33

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 10:50

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/05/2025 10:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/05/2025 17:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2025 17:44

Juntada de Certidão
05/05/2025 17:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/02/2025 15:20

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
03/02/2025 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/01/2025 12:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/01/2025 12:19

Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD
16/01/2025 13:17

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO
13/01/2025 18:31

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
07/11/2024 16:57

DEFERIDO O PEDIDO
27/08/2024 01:11

Conclusos para decisão
07/12/2023 13:35

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO
07/12/2023 09:52

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
07/12/2023 09:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/12/2023 18:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/12/2023 18:43

Juntada de Certidão
29/05/2023 17:38

NOMEADO CURADOR
25/05/2023 12:05

Conclusos para decisão
18/05/2023 13:47

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
17/05/2023 08:53

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
17/05/2023 08:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2023 17:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2023 17:18

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD
21/03/2023 12:17

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO
17/03/2023 16:27

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
16/03/2023 16:18

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/03/2023 16:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/03/2023 15:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/03/2023 15:31

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
16/11/2022 08:41

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO
10/11/2022 22:19

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - ENDEREÇO
15/11/2021 18:25

Juntada de Certidão
03/05/2021 17:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/05/2021 00:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2796 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003385-88.2016.8.16.0190 Processo: 0003385-88.2016.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$12.199,17 Exequente(s): Município de Maringá/PR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-06) AVENIDA XV DE NOVEMBRO, 701 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.013-230 Executado(s): ARISTIDES RIBEIRO (CPF/CNPJ: *51.***.*32-20) RUA MANDAGUARI, 587 - ZONA FISCAL 07 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.020-230 LEMA EMPREENDIMENTOS I.P.

LTDA (CPF/CNPJ: 05.***.***/0001-18) Rua Professor Lauro Eduardo Werneck, 377 - Zona 07 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.020-020 - Telefone: (44) 32203300 1.

Diante do comparecimento espontâneo aos autos (mov. 27) do representante da empresa executada (cf. documento de mov. 52.3), Marcio Anderson Becchi, deve ser declarada suprida a falta de citação.

Quanto ao tema, de se ver que este Juízo sempre perfilhou o entendimento de que o comparecimento do executado aos autos com o objetivo de requerer o cálculo das custas em aberto não reflete ato material de regularização da ausência de citação.

Seguia-se, a propósito, o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, a saber: TRIBUTÁRIO AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL AUSÊNCIA DE CITAÇÃO OU DE QUALQUER TENTATIVA EM REALIZA-LA PAGAMENTO DE CUSTAS PELO CONTADOR QUE NÃO SE CONFUNDE COM COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO CONDIÇÃO DE EFICÁCIA DO PROCESSO PARA A EXECUTADA PENHORA ON-LINE QUE NÃO PODE SER EFETIVADA NULIDADE DE TODOS OS ATOS ANTERIORES AO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA REQUERIDA SEGUIMENTO DO FEITO COM O EXAME DO OFERECIMENTO DE BENS PELA EXECUTADA.

RECURSO PROVIDO.

Para que os efeitos de um processo recaiam sobre o réu é necessário que tenha sido efetivamente citado, nos termos do artigo 214 do CPC.

No caso dos autos a empresa executada não foi citada antes da determinação de penhora on-line, não podendo ser considerado como comparecimento espontâneo o simples pagamento de custas pelo contador da empresa, que não é seu representante nem procurador, como determina o artigo 215 do CPC.

Assim, são nulos todos os atos processuais, inclusive a penhora on- line, efetivados antes do efetivo comparecimento espontâneo da parte, cabendo ao juiz de primeiro grau dar seguimento ao processo a partir dali. (TJ-PR 8436795 PR 843679-5 (Acórdão), Relator: Silvio Dias, Data de Julgamento: 19/06/2012, 2ª Câmara Cível).

O entendimento acima, todavia, merece ser revisto a partir do Novo Código de Processo Civil, o qual, amparado nos princípios da instrumentalidade das formas e efetividade processual, expressamente estabelece regramento para o processo executivo: Art. 239.

Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. § 1o O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução.

Ora, se o executado comparece aos autos ciente de que há custas em aberto, não se pode dizer que desconhece a existência de processo em curso.

Por essas razões, declaro suprida a falta de citação em razão do comparecimento espontâneo da empresa executada, por meio de seu representante legal. 2.

Diante disso e preenchidos requisitos, DEFIRO os pedidos de item 1 do mov. 60.1.

Providencie a Secretaria a inclusão da minuta de bloqueio no Sistema SISBAJUD. 3.

Após confirmação, aguarde-se 5 (cinco) dias a resposta da pesquisa: a) promovendo o desbloqueio dos valores, quando inferiores a R$ 100,00 (cem reais), em atenção ao contido no artigo 836 do Código de Processo Civil; ou b) determinando a transferência dos valores bloqueados para conta judicial, até o limite da ordem expedida, e o desbloqueio do remanescente. 4.

Uma vez operacionalizado o bloqueio e comunicados os valores pelo banco depositário, intimem-se os executados, na pessoa de seu advogado, a se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a impenhorabilidade dos valores bloqueados ou se remanesce indisponibilidade excessiva, ficando a seu cargo a comprovação do alegado. 5.

Infrutífera a penhora online, à Secretaria, para que elabore a minuta do bloqueio de veículos de propriedade da empresa executada, via sistema RENAJUD. 6.

No mais, com relação ao executado Aristides Ribeiro, a citação por edital não há de ser deferida, por constituir medida excepcional, somente admissível quando impossibilitada a localização do executado, objetivando evitar, ao máximo, a ocorrência de qualquer prejuízo à parte demandada.

Nesse sentido, inclusive, o entendimento consubstanciado na súmula 414, STJ, in verbis: A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades.

No caso em exame, verifica-se que, apesar de realizadas algumas buscas (mov. 40, 43 e 47), não foram exauridas todas as diligências necessárias, e inclusive requeridas em mov. 37.1, para a localização do executado.

Por tais razões, INDEFIRO, por ora, o pedido de citação via edital formulado no item 2 da petição de mov. 60.1. 7.

Diligencie a Secretaria junto aos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud, na tentativa de localizar o endereço do executado Aristides Ribeiro. 8.

Encontrando endereços diversos dos já diligenciados nos autos, CITE-SE o executado, na forma do art. 8º, I, da Lei 6.830/1980, a pagar a dívida ou garantir a execução, sob pena de penhora de bens passíveis de garanti-la.

Diligências necessárias.

Intimem-se. Maringá, data e horário de inclusão no sistema. MARCEL FERREIRA DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto
22/04/2021 14:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/04/2021 18:30

Determinado o bloqueio/penhora on line
19/04/2021 11:48

Conclusos para decisão
16/04/2021 15:43

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
05/04/2021 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/03/2021 13:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/03/2021 13:05

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
25/03/2021 13:05

Juntada de COMPROVANTE
04/03/2021 16:38

Juntada de Certidão
04/03/2021 16:37

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
09/04/2020 17:20

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
11/02/2020 09:34

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
03/02/2020 00:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/01/2020 16:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/09/2019 14:01

Juntada de Certidão
30/08/2019 14:00

Juntada de COMPROVANTE
30/08/2019 13:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/08/2019 13:09

Juntada de INFORMAÇÃO
16/08/2019 18:39

Juntada de Certidão
16/08/2019 18:34

EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL
12/08/2019 13:41

Juntada de Certidão
06/08/2019 12:11

Juntada de Certidão
06/08/2019 12:10

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR
30/07/2019 19:04

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
30/07/2019 18:55

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
16/04/2019 17:59

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
09/04/2019 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/03/2019 15:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/03/2019 15:53

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
03/07/2018 14:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/07/2018 14:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/06/2018 17:31

Recebidos os autos
29/06/2018 17:31

Juntada de CUSTAS
29/06/2018 17:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/06/2018 11:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
29/06/2018 11:31

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE PRIORIZAÇÃO NA TRAMITAÇÃO
03/06/2018 13:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/06/2018 13:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/05/2018 16:08

Recebidos os autos
28/05/2018 16:08

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
24/05/2018 15:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/05/2018 15:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
24/05/2018 15:09

Ato ordinatório praticado
26/03/2018 13:45

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2018 12:32

Conclusos para decisão
04/10/2017 11:47

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
04/10/2017 09:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/09/2017 16:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/09/2017 16:59

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
26/09/2017 16:58

Juntada de COMPROVANTE
30/09/2016 14:21

Juntada de Certidão
30/09/2016 14:20

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
21/09/2016 09:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/09/2016 09:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/09/2016 22:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/07/2016 14:20

CONCEDIDO O PEDIDO
11/07/2016 12:14

Conclusos para decisão
08/07/2016 16:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/06/2016 13:23

Recebidos os autos
09/06/2016 13:23

Distribuído por sorteio
07/06/2016 15:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
07/06/2016 15:22

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2016

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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