TJPR - 0049249-61.2017.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 3ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

GRUPO DE ATUACAO ESPECIAL DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO - GAECO LONDRINA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MILTON ANTONIO OLIVEIRA DIGIACOMO

CPF *89.***.*80-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/03/2022 12:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/07/2021 17:00

    Arquivado Definitivamente

  • 09/07/2021 17:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/07/2021

  • 09/07/2021 17:00

    Juntada de Certidão

  • 17/05/2021 10:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2021 01:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI Rua Mauá, 920 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0049249-61.2017.8.16.0014 Recurso:   0049249-61.2017.8.16.0014 Classe Processual:   Apelação Criminal Assunto Principal:   "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Corrupção Apelante(s):   MILTON ANTONIO OLIVEIRA DIGIACOMO Apelado(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vistos, etc.

    I - Tendo em vista a parcial procedência, em julgamento unânime desta Corte, do pedido formulado na Medida Cautelar 0002647-15.2021.8.16.0000 (v. mov. 77.1), suspenda-se esta Apelação Criminal, nos termos do que restou decidido naquele feito.

    II - Diligências necessárias.

    Datado e assinado digitalmente.

    Desembargadora Priscilla Placha Sá Relatora hvs

  • 11/05/2021 16:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 13:26

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 10/05/2021 15:25

    Recebidos os autos

  • 10/05/2021 15:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 23:06

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 06/05/2021 18:30

    Juntada de DOCUMENTOS HABEAS CORPUS

  • 06/05/2021 17:50

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 06/05/2021 17:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/05/2021 17:31

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 06/05/2021 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 23:34

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 05/05/2021 23:33

    Juntada de DOCUMENTO

  • 05/05/2021 16:56

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 04/05/2021 15:02

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 04/05/2021 15:02

    Cancelada a movimentação processual

  • 04/05/2021 01:38

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI Rua Mauá, 920 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0049249-61.2017.8.16.0014 Recurso:   0049249-61.2017.8.16.0014 Classe Processual:   Apelação Criminal Assunto Principal:   "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Corrupção Apelante(s):   MILTON ANTONIO OLIVEIRA DIGIACOMO Apelado(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vistos, etc.

    I – No pronunciamento liminar que proferi na Medida Cautelar 0002647-15.2021.8.16.0000, determinei a suspensão deste feito pelo prazo de 60 dias, ante ao posicionamento adotado no bojo da Cautelar Inominada 0001125-50.2021.8.16.0000, tendo em vista o que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal no bojo dos HCs 142.205 e 143.427.

    II – Transcorrido referido prazo, verifica-se que aquela Cautelar 0002647.15.2021.8.16.0000 ainda não foi definitivamente julgada por esta Corte, estando incluída na pauta de julgamento da sessão virtual que será realizada na semana de 26 a 30 de abril.

    III – Nesse cenário, e considerando-se o já decidido pelo Colegiado desta Corte quando da apreciação final do mérito da Medida Cautelar 0001125-50.2021.8.16.0000[1], mantenha-se a suspensão deste feito até o final julgamento da Cautelar 0002647-15.2021.8.16.0000.

    IV – Publicado o Acórdão naquele feito vinculado, junte-se cópia nesta Apelação Criminal, renovando-se a conclusão, se necessário.

    V – Diligências necessárias.

    Datado e assinado digitalmente.

    Desembargadora Priscilla Placha Sá Relatora hvs [1] MEDIDA CAUTELAR INOMINADA.

    PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.

    POSSIBILIDADE.

    CABIMENTO DA MEDIDA NA HIPÓTESE.

    PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE.

    CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICO-PROCESSUAIS DO CASO CONCRETO QUE AUTORIZAM, DE FORMA EXCEPCIONAL, A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO, MESMO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS.

    MANUTENÇÃO DA TRAMITAÇÃO DAS AÇÕES PENAIS INDICADAS QUE PODE GERAR PREJUÍZO ÀS PARTES, BEM COMO POTENCIAL VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, ECONOMIA PROCESSUAL E SEGURANÇA JURÍDICA.

    DETERMINADA A SUSPENSÃO DAS AÇÕES PENAIS INDICADAS, ATÉ O FINAL JULGAMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO.

    MEDIDA CAUTELAR CONHECIDA E JULGADA PROCEDENTE. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0001125-50.2021.8.16.0000 - Londrina -  Rel.: Desembargadora Priscilla Placha Sá -  J. 12.04.2021)

  • 26/04/2021 16:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 15:31

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CRIMINAL   Autos nº. 0049249-61.2017.8.16.0014   Tendo em vista o que consta no mov. 42.1, restituo os autos à Secretaria para os devidos fins.

    Int.

    Curitiba, data do sistema.   Rodrigo F.

    L.

    Dalledone Juiz Substituto em Segundo Grau      

  • 23/04/2021 19:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/04/2021 15:52

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 23/04/2021 15:51

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2021 15:51

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2021 14:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/04/2021 23:11

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 13/04/2021 00:51

    Cancelada a movimentação processual

  • 13/04/2021 00:50

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2021 00:50

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2021 01:25

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 30/03/2021 14:35

    Arquivado Definitivamente

  • 30/03/2021 14:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/03/2021

  • 30/03/2021 14:35

    Arquivado Definitivamente

  • 30/03/2021 14:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/03/2021

  • 30/03/2021 14:35

    Arquivado Definitivamente

  • 30/03/2021 14:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/03/2021

  • 30/03/2021 14:33

    Juntada de DOCUMENTO

  • 30/03/2021 14:29

    Recebidos os autos

  • 30/03/2021 14:29

    Juntada de Certidão

  • 30/03/2021 14:02

    Recebidos os autos

  • 16/03/2021 06:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2021 11:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2021 14:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/03/2021 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2021 14:06

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 26/04/2021 00:00 ATÉ 30/04/2021 23:59

  • 12/03/2021 08:41

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 12/03/2021 08:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/02/2021 14:20

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 13/02/2021 16:59

    Recebidos os autos

  • 13/02/2021 16:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/02/2021 16:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2021 12:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/02/2021 17:53

    Recebidos os autos

  • 09/02/2021 17:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/02/2021 17:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2021 16:22

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 01/02/2021 15:47

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 01/02/2021 15:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2021 15:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2021 15:07

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 01/02/2021 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2021 15:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/02/2021 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2021 15:03

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 01/02/2021 15:02

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/02/2021 15:01

    Cancelada a movimentação processual

  • 01/02/2021 14:17

    CONCEDIDA EM PARTE A MEDIDA LIMINAR

  • 25/01/2021 17:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2021 15:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2021 15:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/01/2021 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2021 15:31

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 25/01/2021 15:31

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 25/01/2021 14:00

    Recebido pelo Distribuidor

  • 25/01/2021 11:14

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 14/10/2020 17:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2020 16:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2020 15:16

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 14/10/2020 15:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/10/2020 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2020 15:16

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 14/10/2020 15:16

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2020 13:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 13/10/2020 17:28

    DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO

  • 05/10/2020 16:48

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 30/09/2020 18:29

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2020 18:28

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2020 16:57

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 17/09/2020 15:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/09/2020 15:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/09/2020 14:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/09/2020 14:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/09/2020 14:15

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE REDISTRIBUIÇÃO

  • 16/09/2020 08:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2020 19:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2020 17:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/09/2020 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2020 17:48

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 15/09/2020 17:48

    REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO

  • 15/09/2020 01:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 08/07/2020 18:23

    Juntada de Certidão

  • 08/07/2020 18:21

    Cancelada a movimentação processual

  • 07/07/2020 18:20

    Recebidos os autos

  • 07/07/2020 18:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/07/2020 01:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2020 13:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/06/2020 18:07

    Recebidos os autos

  • 23/06/2020 18:07

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 16/06/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2020 14:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/06/2020 10:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2020 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2020 20:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/05/2020 16:45

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2020 08:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2020 08:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2020 18:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2020 16:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/05/2020 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2020 16:43

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 05/05/2020 16:43

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 05/05/2020 16:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

  • 05/05/2020 15:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2020 14:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/05/2020 13:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/05/2020 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2020 13:49

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 05/05/2020 13:49

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 05/05/2020 12:39

    Recebido pelo Distribuidor

  • 05/05/2020 11:23

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2020 11:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 05/05/2020 11:23

    Juntada de Certidão

  • 04/05/2020 16:32

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 04/05/2020 15:30

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2020 09:56

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 03/04/2020 10:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2020 16:54

    Recebidos os autos

  • 25/03/2020 16:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2020 16:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/03/2020 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2020 14:42

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 10/03/2020 01:26

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2020 12:49

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 05/03/2020 12:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2020 14:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/03/2020 14:04

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/03/2020 16:42

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 02/03/2020 14:24

    Recebidos os autos

  • 29/02/2020 12:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2020 14:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2020 13:38

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 28/02/2020 13:29

    Conclusos para despacho

  • 28/02/2020 13:29

    Juntada de Certidão

  • 28/02/2020 13:26

    Expedição de Mandado

  • 19/02/2020 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2020 17:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/02/2020 18:53

    PROFERIDA SENTENÇA CONDENATÓRIA

  • 14/01/2020 17:27

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 13/01/2020 18:39

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 27/12/2019 00:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2019 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2019 17:52

    Recebidos os autos

  • 13/12/2019 17:52

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 07/12/2019 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2019 13:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/11/2019 16:58

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 22/11/2019 16:53

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 13/11/2019 15:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/10/2019 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2019 17:17

    Conclusos para despacho

  • 08/10/2019 18:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/10/2019 00:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2019 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2019 16:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/09/2019 18:41

    Conclusos para despacho

  • 16/09/2019 17:52

    Recebidos os autos

  • 16/09/2019 17:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/09/2019 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2019 17:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/09/2019 17:30

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 01/09/2019 16:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2019 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2019 15:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/08/2019 13:14

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2019 13:08

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 20/08/2019 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2019 14:08

    Juntada de Certidão

  • 13/08/2019 18:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/08/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2019 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2019 16:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/07/2019 18:34

    Conclusos para despacho

  • 23/07/2019 18:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/07/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2019 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2019 15:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/07/2019 14:24

    Conclusos para despacho

  • 01/07/2019 18:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/06/2019 15:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/06/2019 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2019 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2019 18:49

    Conclusos para despacho

  • 19/06/2019 18:48

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 12/06/2019 18:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2019 18:52

    Recebidos os autos

  • 12/06/2019 18:52

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 12/06/2019 18:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2019 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2019 13:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/06/2019 15:38

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 29/05/2019 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE MILTON ANTONIO OLIVEIRA DIGIACOMO

  • 27/05/2019 16:50

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2019 14:19

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 23/05/2019 20:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2019 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2019 15:28

    Recebidos os autos

  • 13/05/2019 15:28

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 13/05/2019 15:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2019 17:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/05/2019 17:25

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 13/03/2019 17:11

    Conclusos para despacho

  • 15/02/2019 17:14

    Cancelada a movimentação processual

  • 14/02/2019 16:30

    Recebidos os autos

  • 14/02/2019 16:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/02/2019 07:19

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 05/02/2019 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2019 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2019 17:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/01/2019 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2019 17:39

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 18/01/2019 13:29

    Arquivado Definitivamente

  • 18/01/2019 13:29

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/01/2019

  • 18/01/2019 13:29

    Arquivado Definitivamente

  • 18/01/2019 13:29

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/01/2019

  • 18/01/2019 13:28

    Juntada de Certidão

  • 17/01/2019 16:34

    Cancelada a movimentação processual

  • 11/01/2019 17:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/12/2018 14:08

    Conclusos para despacho

  • 11/12/2018 18:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/12/2018 18:01

    Recebidos os autos

  • 11/12/2018 18:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/12/2018 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2018 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2018 17:06

    Recebidos os autos

  • 04/12/2018 17:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2018 10:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2018 18:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/11/2018 18:32

    Juntada de Certidão

  • 29/11/2018 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2018 18:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/11/2018 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2018 15:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/11/2018 15:33

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/11/2018 15:10

    Juntada de CARTA PRECATÓRIA

  • 23/11/2018 16:40

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 22/10/2018 17:35

    Arquivado Definitivamente

  • 22/10/2018 17:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/10/2018

  • 22/10/2018 17:35

    Juntada de Certidão

  • 19/10/2018 18:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/10/2018 16:42

    Conclusos para decisão

  • 18/10/2018 16:42

    Juntada de DOCUMENTOS HABEAS CORPUS

  • 18/10/2018 14:52

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 18/10/2018 14:52

    Recebido pelo Distribuidor

  • 18/10/2018 10:11

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 18/10/2018 10:11

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 05/10/2018 11:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2018 13:16

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 03/10/2018 11:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2018 15:12

    Recebidos os autos

  • 01/10/2018 17:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 30/09/2018 01:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2018 00:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2018 17:39

    Recebidos os autos

  • 27/09/2018 17:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2018 15:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/09/2018 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2018 14:55

    INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL

  • 19/09/2018 15:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/09/2018 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2018 15:15

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 18/09/2018 18:03

    Juntada de Certidão

  • 12/09/2018 12:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2018 17:43

    Recebidos os autos

  • 10/09/2018 17:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/09/2018 17:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2018 08:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2018 18:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/08/2018 15:10

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 29/08/2018 15:19

    Recebidos os autos

  • 29/08/2018 15:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2018 18:56

    Arquivado Definitivamente

  • 27/08/2018 18:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/08/2018

  • 27/08/2018 18:56

    Juntada de Certidão

  • 24/08/2018 14:47

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 24/08/2018 14:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/08/2018 14:08

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 24/08/2018 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2018 18:40

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 21/08/2018 16:01

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 21/08/2018 14:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2018 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2018 14:52

    Recebido pelo Distribuidor

  • 21/08/2018 09:12

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO

  • 21/08/2018 09:12

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO

  • 20/08/2018 00:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2018 13:47

    DENEGADO O HABEAS CORPUS

  • 16/08/2018 14:55

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 16/08/2018 10:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2018 10:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2018 19:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2018 19:00

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 16/08/2018 13:30

  • 13/08/2018 17:17

    Recebidos os autos

  • 13/08/2018 17:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2018 16:09

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 09/08/2018 15:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/08/2018 15:26

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 09/08/2018 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2018 17:51

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 07/08/2018 13:26

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 07/08/2018 01:01

    Recebidos os autos

  • 07/08/2018 01:01

    Juntada de PARECER

  • 07/08/2018 01:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2018 10:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2018 10:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2018 19:46

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 01/08/2018 15:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2018 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2018 15:53

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 02/08/2018 13:30

  • 30/07/2018 16:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/07/2018 16:56

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 27/07/2018 19:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2018 19:05

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 27/07/2018 19:02

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 27/07/2018 19:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2018 18:55

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 27/07/2018 18:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/07/2018 10:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/07/2018 15:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2018 14:25

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 25/07/2018 14:25

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 25/07/2018 14:22

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 25/07/2018 13:50

    Recebido pelo Distribuidor

  • 25/07/2018 11:49

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 25/07/2018 11:24

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/07/2018 18:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2018 13:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/07/2018 13:43

    Conclusos para despacho

  • 19/07/2018 09:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/07/2018 15:16

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 05/07/2018 14:18

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 05/07/2018 14:18

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 05/07/2018 14:17

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 05/07/2018 13:59

    Recebido pelo Distribuidor

  • 04/07/2018 17:22

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 28/06/2018 19:32

    Recebidos os autos

  • 28/06/2018 19:32

    Juntada de CIÊNCIA

  • 28/06/2018 18:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2018 14:39

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 26/06/2018 14:39

    Recebido pelo Distribuidor

  • 26/06/2018 13:20

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 26/06/2018 13:20

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 25/06/2018 21:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2018 13:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/06/2018 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2018 10:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2018 21:21

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 22/06/2018 17:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2018 16:46

    PREJUDICADO O RECURSO

  • 22/06/2018 16:05

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 21/06/2018 14:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2018 13:16

    Expedição de Mandado

  • 21/06/2018 12:12

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 21/06/2018 12:11

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 21/06/2018 12:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2018 21:30

    Recebidos os autos

  • 20/06/2018 21:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2018 21:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/06/2018 18:42

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 19/06/2018 16:41

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 19/06/2018 16:41

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 19/06/2018 16:40

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 19/06/2018 16:24

    Recebido pelo Distribuidor

  • 19/06/2018 16:11

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 19/06/2018 14:32

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 19/06/2018 14:27

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 19/06/2018 14:15

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 18/06/2018 17:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/06/2018 16:13

    Conclusos para despacho

  • 18/06/2018 16:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/06/2018 16:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2018 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2018 13:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/06/2018 16:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/06/2018 16:35

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 15/06/2018 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2018 16:11

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 11/06/2018 14:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2018 14:41

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/06/2018 18:31

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2018 17:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/05/2018 14:07

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 23/05/2018 16:05

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 17/05/2018 13:19

    Juntada de CARTA PRECATÓRIA

  • 16/05/2018 15:53

    Expedição de Carta precatória

  • 16/05/2018 13:58

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/05/2018 13:51

    Expedição de Mandado

  • 11/05/2018 17:31

    DENEGADO O HABEAS CORPUS

  • 08/05/2018 16:55

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 24/04/2018 18:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/04/2018 16:01

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 23/04/2018 15:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/04/2018 12:43

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 10/05/2018 13:30

  • 20/04/2018 12:43

    DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - PEDIDO DE VISTAS

  • 06/04/2018 17:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/04/2018 13:30

    DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - PEDIDO DE VISTAS

  • 06/04/2018 13:30

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 19/04/2018 13:30

  • 05/04/2018 16:08

    Conclusos para despacho

  • 05/04/2018 14:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/04/2018 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2018 14:03

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 28/03/2018 14:01

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 28/03/2018 09:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/03/2018 15:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2018 15:00

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/03/2018 13:12

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/03/2018 13:02

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/03/2018 17:59

    Expedição de Mandado

  • 21/03/2018 17:08

    Expedição de Mandado

  • 21/03/2018 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2018 16:50

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2018 16:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/03/2018 16:27

    Juntada de CARTA PRECATÓRIA

  • 15/03/2018 22:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/03/2018 07:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2018 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2018 13:38

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 05/04/2018 13:30

  • 12/03/2018 12:56

    Conclusos para despacho

  • 12/03/2018 10:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/03/2018 19:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2018 16:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2018 16:05

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 07/03/2018 16:04

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 05/03/2018 14:20

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/03/2018 14:19

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/03/2018 18:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/03/2018 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2018 13:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/02/2018 13:41

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 26/02/2018 13:36

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/02/2018 13:36

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/02/2018 10:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/02/2018 10:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/02/2018 10:40

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/02/2018 10:38

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/02/2018 18:47

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 23/02/2018 18:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/02/2018 16:25

    Conclusos para despacho

  • 21/02/2018 16:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/02/2018 15:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/02/2018 13:07

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 21/02/2018 08:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2018 08:01

    Recebidos os autos

  • 21/02/2018 08:01

    Juntada de PARECER

  • 21/02/2018 08:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2018 18:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/02/2018 18:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2018 18:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/02/2018 13:14

    Expedição de Mandado

  • 19/02/2018 13:13

    Expedição de Mandado

  • 19/02/2018 10:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/02/2018 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2018 10:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/02/2018 17:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/02/2018 16:40

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 15/02/2018 16:22

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 15/02/2018 12:22

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 14/02/2018 21:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/02/2018 21:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2018 12:55

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 09/02/2018 17:58

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 09/02/2018 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2018 17:56

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 08/02/2018 14:36

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 08/02/2018 14:36

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 08/02/2018 14:27

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 08/02/2018 14:08

    Expedição de Mandado

  • 08/02/2018 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2018 11:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/02/2018 18:05

    Recebido pelo Distribuidor

  • 07/02/2018 17:57

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 07/02/2018 13:14

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2018 13:12

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/02/2018 12:58

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/02/2018 12:58

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/02/2018 18:31

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/02/2018 18:29

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/02/2018 16:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2018 16:23

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/02/2018 16:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2018 16:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2018 16:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2018 16:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2018 16:03

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/02/2018 16:00

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/02/2018 15:59

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/02/2018 15:57

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/02/2018 12:09

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 04/02/2018 22:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/02/2018 09:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2018 15:28

    Juntada de CARTA PRECATÓRIA

  • 30/01/2018 14:06

    Expedição de Mandado

  • 30/01/2018 14:05

    Expedição de Mandado

  • 30/01/2018 14:05

    Expedição de Mandado

  • 30/01/2018 14:04

    Expedição de Mandado

  • 30/01/2018 14:04

    Expedição de Mandado

  • 30/01/2018 14:04

    Expedição de Mandado

  • 30/01/2018 14:03

    Expedição de Mandado

  • 29/01/2018 16:24

    Expedição de Carta precatória

  • 23/01/2018 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2018 16:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/01/2018 15:10

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 22/01/2018 14:09

    Conclusos para despacho

  • 22/01/2018 14:08

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/01/2018 14:50

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2018 14:10

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2018 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2018 12:58

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2018 12:57

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2018 12:56

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2018 12:55

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2018 12:53

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2018 12:52

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2018 12:51

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2018 12:49

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2018 15:02

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 27/11/2017 17:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2017 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2017 10:03

    Recebidos os autos

  • 14/11/2017 10:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2017 17:29

    Juntada de Certidão

  • 08/11/2017 16:26

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 08/11/2017 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2017 14:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/11/2017 14:12

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 07/11/2017 18:58

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 23/10/2017 17:32

    Conclusos para despacho

  • 23/10/2017 17:19

    Recebidos os autos

  • 23/10/2017 17:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/10/2017 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2017 17:54

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 06/10/2017 14:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/10/2017 19:04

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 24/09/2017 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2017 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE MILTON ANTONIO OLIVEIRA DIGIACOMO

  • 13/09/2017 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2017 16:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/09/2017 13:37

    Conclusos para despacho

  • 10/09/2017 16:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2017 15:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/09/2017 15:54

    Recebidos os autos

  • 05/09/2017 15:53

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 05/09/2017 15:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2017 01:01

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2017 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2017 15:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/08/2017 15:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2017 14:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/08/2017 12:43

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 29/08/2017 08:30

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/08/2017 16:20

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2017 16:12

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 09/08/2017 14:25

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 03/08/2017 18:22

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 03/08/2017 16:40

    Expedição de Mandado

  • 03/08/2017 15:40

    Juntada de Certidão

  • 03/08/2017 13:13

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/08/2017 18:23

    Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)

  • 02/08/2017 18:01

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 02/08/2017 18:01

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 02/08/2017 18:01

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 02/08/2017 17:54

    Juntada de Certidão

  • 02/08/2017 17:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2017 17:48

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 02/08/2017 17:14

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 02/08/2017 14:11

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 01/08/2017 13:07

    Conclusos para decisão

  • 27/07/2017 08:25

    Recebidos os autos

  • 27/07/2017 08:25

    Juntada de Certidão

  • 26/07/2017 18:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/07/2017 18:25

    Recebidos os autos

  • 26/07/2017 18:25

    Distribuído por dependência

  • 26/07/2017 18:25

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2017

Ultima Atualização
12/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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