STJ - 0002369-58.2019.8.16.0105

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA   Autos nº. 0002369-58.2019.8.16.0105/1   Recurso:   0002369-58.2019.8.16.0105 Pet 1 Classe Processual:   Petição Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Requerente(s):   BANCO DO BRASIL S/A Requerido(s):   ELIZANGELA DIAS GONÇALVES Maria da Conceição da Silva AQUINO FRANÇA DA SILVA JANTINA DOMINGOS DIAS JOSÉ APARECIDO DA SILVA BANCO DO BRASIL S/A interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c” da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.

Sustentou, além de divergência jurisprudencial, violação aos artigos 12 e 14, §§ 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor e 186, 187, 924 e 944 do Código Civil, diante do argumento de que “demonstrada  a  ausência  de  correlação  entre  o  suposto atendimento parcial bancário com fato extrínseco que abalou de forma grave a honra e a dignidade da pessoa  humana,  em  flagrante  violação aos requisitos  para  o  arbitramento  de  indenização  por dano moral” (fl. 16, mov. 1.1).

Consignou o acórdão recorrido que: ... são evidentes os danos morais experimentados pelas autoras JANTINA DOMINGOS DIAS e MARIA DA CONCEIÇÃO DA SILVA, que ficaram impossibilitadas de efetuar operações com numerários em sua agência de origem e foram obrigadas a se deslocarem a Municípios vizinhos para adimplir suas contas e sacar dinheiro (conforme movs. 54.5 e 54.7), percorrendo trajetos de difícil acesso.

Em relação à argumentação da excludente de responsabilidade por fato causado exclusivamente por culpa de terceiro, entendo que não se aplica ao caso tratado devido à teoria do risco.

Como pontuado anteriormente, a responsabilidade civil dos bancos, em regra, é objetiva, independendo de culpa, pelo fato do banco enfrentar o lucro da atividade financeira também assume os riscos inerentes a ela, não podendo transmitir aos consumidores o ônus de sua atividade no mercado de consumo, a qual presumidamente precisa de segurança efetiva para ser exercida. (fl. 12, mov. 62.1, Apelação Cível).

Assim, a pretensão recursal encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.

Com efeito, nos termos da jurisprudência da Corte Superior, “A hipótese de existência ou não de ato ilícito tendente a ensejar a indenização por dano moral esbarra no óbice da Súmula nº 7 desta Corte, devido à premente necessidade de se reexaminar fatos para a resolução da controvérsia” (AgRg no AREsp 784.811/AP, Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, DJe 01.02.2016).

No mesmo sentido, confira-se, ainda: “PROCESSUAL CIVIL.

DANOS MORAIS.

REVISÃO.

MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1.

Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu, após acurada análise das provas dos autos, pela inexistência dos requisitos ensejadores da reparação civil, sob o argumento de tratar-se de mero dissabor, simples incômodo do cotidiano, tornando inviável o reconhecimento do dano moral.

A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. 2.

Agravo Interno não provido” (AgInt no REsp 1710636/RO, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 28.11.2018).

E quanto ao montante arbitrado, a pretensão recursal também encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.

Com efeito, “A indenização por danos morais fixada em quantum sintonizado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade não autoriza sua modificação em sede de recurso especial, dada a necessidade de exame de elementos de ordem fática, cabendo sua revisão apenas em casos de manifesta excessividade ou irrisoriedade do valor arbitrado, o que não se evidencia no presente caso.

Incidência da Súmula 7 do STJ” (AgRg no AREsp 740.709/RS, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, DJe 26.10.2017).

Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto por BANCO DO BRASIL S/A.

Intimem-se.

Curitiba, data da assinatura digital.   DES.

COIMBRA DE MOURA 1º Vice-Presidente