STJ - 0049260-30.2020.8.16.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA   Autos nº. 0049260-30.2020.8.16.0000/2   Recurso:   0049260-30.2020.8.16.0000 Pet 2 Classe Processual:   Petição Cível Assunto Principal:   Multa de 10% Requerente(s):   IONE SCHWAB DE PAULA XAVIER Requerido(s):   OLDEMAR MARIANO ROBERTO ANTONIO BUSATO IONE SCHWAB DE PAULA XAVIER interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Décima Quinta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.

A recorrente alegou violação do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, sustentando a impenhorabilidade das remunerações periódicas recebidas pelo devedor, tais como alugueres, na medida em que assumem caráter alimentar, constituindo a maior parte da renda mensal da ora recorrente, aduzindo que, por se tratar de verba salarial, a penhora deve ser limitada a 30% (trinta por cento).

Pois bem, o Colegiado deliberou que: “Embora a parte sustente que tal verba é impenhorável, por ser de cunho alimentar, tal alegação não restou comprovada nos autos, pois muito embora apresente diversos gastos, do extrato acostado ao mov. 217.2, nota-se que a agravante recebe benefício previdenciário de R$ 2.751,04 e além dele, nota-se que mensalmente recebe quantias superiores a R$ 1.200,00 de Maria Isabel de Paula Xavier, revelando uma renda mensal de aproximadamente R$ 5.000,00.

Ademais, cumpre consignar que ainda que a verba penhorada, supostamente, integre a renda da agravante, nota-se que ela não é auferida com regularidade desde 2018, motivo pelo qual inclusive ajuizou a demanda de Execução e desde o início do ano de 2020 vem sobrevivendo sem tal recurso.

Ademais, conforme consignado pelo magistrado singular, sequer existem valores penhorados naqueles autos para que tal alegação tivesse o mínimo de respaldo.

Nesse sentido, assim já decidiu esta Câmara em caso assemelhado: (...) Outrossim, ainda que tal verba fosse de cunho alimentar, a pretensão do agravado também tem a mesma natureza, sendo referente a honorários advocatícios.

Diante das circunstâncias do caso em concreto, mostra-se perfeitamente possível a penhora no rosto dos autos de Execução de valor suficiente para satisfazer a presente execução, devendo ser mantida a decisão agravada.”   Ocorre que a recorrente não rebateu de forma específica e suficiente referida fundamentação, em especial no que tange à natureza alimentar da verba executada (honorários advocatícios), o que atrai, na hipótese, a incidência, por analogia, das Súmulas nº 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal.

Confira-se: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS O ACÓRDÃO HOSTILIZADO.

INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284/STF.

NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA 7/STJ.AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1..

A falta de impugnação objetiva e direta aos fundamentos do acórdão recorrido, denota a deficiência da fundamentação recursal que apegou-se a considerações secundárias eque de fato não constituíram objeto de decisão pelo Tribunal de origem, a fazer incidir, no particular, as Súmulas 283 e 284 do STF. 2.

A análise da retensão recursal, a fim de se examinar a validade da perícia realizada, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos o enunciado da Súmula 7 do STJ. 3.

Inviável o conhecimento do recurso ela alínea "c" do permissivo constitucional, se a análise do dissenso pretoriano depender do revolvimento de matéria fático probatória. 4.

Agravo regimental não provido, com aplicação de multa." (AgRg no AREsp 69.414/SP, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO , QUARTA TURMA, julgado em 02/10/2014, DJe 16/10/2014)   Ainda que assim não fosse, a revisão do entendimento do Colegiado de que, a verba penhorada não possui cunho alimentar, não pode ser tratada na via do recurso especial, diante da impossibilidade do revolvimento do acervo fático/probatório dos autos, consoante preceitua a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.

Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE CONHECIMENTO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL OU DE SÚMULA.DESCABIMENTO.

PREQUESTIONAMENTO.

AUSÊNCIA.SÚMULA 211/STJ.

REEXAME DE FATOS E PROVAS.

INADMISSIBILIDADE.

SALDO EM FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA.

BLOQUEIO DE VALORES APLICADOS EM PREVIDÊNCIA PRIVADA.

ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE.

NATUREZA ALIMENTAR.

AFERIÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.

DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.

COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA.

AUSÊNCIA.

OU SÚMULA 7 DO STJ.

DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.

PREJUDICADO. 1.

Ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença. 2.

A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88. 3.

A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 4.

O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5.

Consoante a jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, cumpre ao magistrado aferir, por meio da análise do caso concreto, a viabilidade ou não da penhora dos valores depositados em fundo de previdência privada complementar (EREsp n. 1.121.719/SP, Segunda Seção, DJe de 4/4/2014). 6.

O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 7.

A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido.

Precedentes desta Corte. 8.

Segundo a jurisprudência desta Corte, é correta a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, quando as questões tratadas foram devidamente fundamentadas na decisão embargada e ficou evidenciado o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração. 9.

Agravo interno no recurso especial não provido.” (AgInt nos EDcl no REsp 1869301/DF, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 29/10/2020)   “PROCESSUAL CIVIL.

CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.

AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 458 e 535 DO CPC/1973.

CITAÇÃO POR EDITAL.

NULIDADE.

PENHORA DE VALORES.

PEDIDO DE LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO.

DESCABIMENTO.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA.

REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.

INADMISSIBILIDADE.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ.

DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA.

MULTA DO ART. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

NÃO INCIDÊNCIA. .

DECISÃO MANTIDA. 1.

Inexiste afronta aos arts. 458 e 535 do CPC/1973 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2.

O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3.

No caso dos autos, para modificar as conclusões do acórdão recorrido a respeito da possibilidade de citação por edital devido ao esgotamento de todas as tentativas de localizar a recorrente, seria necessário o reexame de matéria de fato. 4.

No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que a agravante não se desincumbiu do ônus de comprovar a impenhorabilidade do numerário constrito, motivo por que manteve sua penhora.

Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 5. "A incidência das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça impede o exame de dissídio jurisprudencial, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual o Tribunal de origem deu solução à causa" (AgInt no AREsp n. 1.232.064/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 4/12/2018, DJe 7/12/2018). 6.

Conforme orienta a jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ, "a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do não provimento do agravo interno em votação unânime.

A condenação do agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não ocorreu na hipótese examinada" (AgInt nos EREsp n. 1.120.356/RS, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/8/2016, DJe 29/8/2016). 7.

Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp 1229724/GO, Rel.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 24/04/2020)   Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto por IONE SCHWAB DE PAULA XAVIER.

Intimem-se.

Curitiba, data da assinatura digital.

Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR02