TJPR - 0002701-81.2012.8.16.0004

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

VALDIR MARQUES DE MIRANDA

CPF *40.***.*52-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

PARANA PREVIDENCIA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/11/2023 14:41

    Arquivado Definitivamente

  • 08/11/2023 10:08

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 08/11/2023 10:08

    Recebidos os autos

  • 07/11/2023 21:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/11/2023 21:53

    Juntada de Certidão

  • 07/09/2023 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2023 09:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2023 20:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 28/08/2023 18:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2023 21:24

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/07/2023 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 06/07/2023 08:31

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2023 06:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2023 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2023 15:50

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 28/04/2023 18:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2023 15:56

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/03/2023 17:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/03/2023 17:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2023 19:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2023 19:55

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/02/2023 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 10/02/2023 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE VALDIR MARQUES DE MIRANDA

  • 30/12/2022 12:34

    Recebidos os autos

  • 30/12/2022 12:34

    Juntada de CUSTAS

  • 30/12/2022 12:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2022 14:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2022 14:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2022 20:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 05/12/2022 20:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2022 18:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/07/2022 01:04

    Conclusos para decisão

  • 07/06/2022 14:51

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 07/06/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2022 18:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2022 18:36

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 31/03/2022 19:20

    Recebidos os autos

  • 31/03/2022 19:20

    Juntada de CUSTAS

  • 31/03/2022 19:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2022 15:29

    CLASSE RETIFICADA DE PROCEDIMENTO SUMÁRIO PARA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

  • 25/02/2022 10:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 01/02/2022 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE VALDIR MARQUES DE MIRANDA

  • 05/12/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2021 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2021 08:34

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/10/2021 01:09

    Conclusos para decisão

  • 08/10/2021 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁ PREVIDÊNCIA

  • 07/10/2021 16:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/08/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 09:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/08/2021 09:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 10:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2021 10:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2021 10:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2021 10:21

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/06/2021

  • 13/08/2021 10:21

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/06/2021 11:18

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/06/2021

  • 15/06/2021 11:18

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/06/2021

  • 15/06/2021 11:18

    Recebidos os autos

  • 15/06/2021 11:18

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/06/2021

  • 15/06/2021 11:18

    Baixa Definitiva

  • 15/06/2021 11:18

    Baixa Definitiva

  • 15/06/2021 11:18

    Baixa Definitiva

  • 15/06/2021 11:18

    Juntada de Certidão

  • 15/06/2021 11:18

    Juntada de Certidão

  • 15/06/2021 11:18

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2021 19:16

    Alterado o assunto processual

  • 24/05/2021 16:30

    Alterado o assunto processual

  • 24/05/2021 16:28

    Alterado o assunto processual

  • 05/05/2021 16:51

    Alterado o assunto processual

  • 03/05/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 11:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/04/2021 11:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 08:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA   Autos nº. 0002701-81.2012.8.16.0004/1   Recurso:   0002701-81.2012.8.16.0004 Pet 1 Classe Processual:   Petição Cível Assunto Principal:   Contribuições Previdenciárias Requerente(s):   ESTADO DO PARANÁ Requerido(s):   VALDIR MARQUES DE MIRANDA ESTADO DO PARANÁ interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela Sexta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.

    Sustentou o recorrente a violação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009, sustentando a legalidade da aplicação do referido comando normativo para fins de atualização monetária.

    Quanto aos índices de correção monetária e juros de mora (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009), verifica-se que a Câmara julgadora, por meio do acórdão de mov. 67.1 do recurso de apelação cível, proferido em sede de juízo de retratação, indicou que: “Portanto, no presente caso, imperioso exercer o juízo de retratação para o fim de modificar o índice de correção monetária aplicado no acórdão (IPCA-E), nos termos da fundamentação do e.

    Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Repetitivo nº 1.495.145/MG (Tema 905/STJ), o que se faz com arrimo no artigo 109, inciso II, do Regimento Interno deste e.

    Tribunal de Justiça e artigo 1.030, inc.

    II, do Código de Processo Civil.

    Sendo assim, voto pelo exercício do juízo de retratação, para o fim de adequar a correção monetária fixada no acórdão à orientação da Corte Superior.” (fls. 05 do acórdão de apelação cível - mov. 67.1) Ainda, opostos embargos de declaração pelo Estado do Paraná, foram os aclaratórios acolhidos a fim de sanar os vícios apontados, restando consignado que: “Desta feita, acolhe-se o presente recurso a fim de sanar a omissão apontada.

    Assim, dentro do item 2 do decisum, onde se lê: (...) Leia-se: Portanto, no presente caso, imperioso exercer o juízo de retratação para o fim de modificar o índice de correção monetária aplicado no acórdão (IPCA-E), nos termos da fundamentação do e.

    Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Repetitivo nº 1.495.145/MG (Tema 905/STJ), bem como a taxa de juros.

    Em relação a este, consoante a orientação da Corte Superior, deve ser aplicada a taxa SELIC, a partir do trânsito em julgado da sentença, consoante súmula 188, do STJ, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices, o que se faz com arrimo no artigo 109, inciso II, do Regimento Interno deste e.

    Tribunal de Justiça e artigo 1.030, inc.

    II, do Código de Processo Civil.

    Sendo assim, voto pelo exercício do juízo de retratação, para o fim de adequar a correção monetária e a taxa de juros, fixadas no acórdão à orientação da Corte Superior (...)” (fls. 03/04 do acórdão de embargos de declaração - mov. 29.1) Desta forma, uma vez que a hipótese dos autos versa sobre a repetição dos valores indevidamente cobrados a título de contribuições previdenciárias, dívida de natureza tributária, exsurge que a conclusão do Órgão Julgador está em consonância ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consolidado sob a égide dos recursos repetitivos quando do julgamento do Resp nº 1.495.146/MG (Tema nº 905), sob a seguinte ementa: “PROCESSUAL CIVIL.

    RECURSO ESPECIAL.

    SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ.

    DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009) ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA.

    CASO CONCRETO QUE É RELATIVO A INDÉBITO TRIBUTÁRIO. .

    TESES JURÍDICAS FIXADAS. 1.

    Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária.

    No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária.

    Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente.

    Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. 1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão.

    A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos.

    Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório. (...)  3.3 Condenações judiciais de natureza tributária.

    A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso.

    Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN).

    Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. (Resp 1495146/MG, Rel.

    Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, Dje 02/03/2018.

    Sem os destaques no original).

    Desse modo, aplica-se o artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil.

    Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial interposto por ESTADO DO PARANÁ, com fulcro no art. 1030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil de 2015, exclusivamente.

    Intimem-se.

    Curitiba, data da assinatura digital.   Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente                                                                                                                 AR34E  

  • 22/04/2021 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 15:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 22/04/2021 15:22

    Recurso Especial não admitido

  • 24/03/2021 14:42

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 24/03/2021 11:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 24/03/2021 11:57

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 24/03/2021 11:56

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 23/03/2021 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁ PREVIDÊNCIA

  • 22/02/2021 14:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/02/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2021 11:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2021 11:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2021 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2021 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2021 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2021 16:28

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 09/02/2021 23:12

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 06/12/2020 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2020 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2020 16:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2020 16:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2020 16:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2020 16:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/11/2020 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2020 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2020 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2020 16:08

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 01/02/2021 00:00 ATÉ 05/02/2021 23:59

  • 29/10/2020 17:50

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 29/10/2020 17:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/10/2020 16:04

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 28/10/2020 16:04

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 27/10/2020 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁ PREVIDÊNCIA

  • 27/10/2020 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁ PREVIDÊNCIA

  • 27/10/2020 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁ PREVIDÊNCIA

  • 21/10/2020 10:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2020 00:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2020 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2020 11:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2020 11:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2020 18:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2020 18:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2020 18:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2020 18:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/10/2020 11:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/10/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2020 16:39

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 28/09/2020 16:39

    Recebido pelo Distribuidor

  • 26/09/2020 10:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2020 10:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2020 10:23

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 26/09/2020 10:23

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 26/09/2020 10:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2020 00:17

    Recebidos os autos

  • 25/09/2020 00:17

    Juntada de CIÊNCIA

  • 25/09/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2020 13:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/09/2020 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2020 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2020 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2020 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2020 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2020 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2020 13:21

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 21/09/2020 13:42

    EMITIDO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELO COLEGIADO

  • 21/09/2020 13:42

    EMITIDO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELO COLEGIADO

  • 21/09/2020 13:42

    EMITIDO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELO COLEGIADO

  • 21/08/2020 00:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2020 00:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2020 00:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2020 00:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2020 11:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2020 11:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2020 19:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2020 19:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2020 19:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2020 19:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2020 19:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2020 19:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2020 19:56

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 14/09/2020 00:00 ATÉ 18/09/2020 23:59

  • 30/07/2020 16:29

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 30/07/2020 16:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/07/2020 17:20

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 29/07/2020 17:19

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2020 17:18

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2020 16:37

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 29/07/2020 16:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/06/2020 18:34

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 26/06/2020 18:34

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 18/06/2020 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁ PREVIDÊNCIA

  • 18/06/2020 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁ PREVIDÊNCIA

  • 16/06/2020 16:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/06/2020 16:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2020 11:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/06/2020 01:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2020 01:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2020 01:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2020 01:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2020 01:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2020 01:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2020 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2020 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2020 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2020 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2020 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2020 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2020 17:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/05/2020 12:20

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 27/05/2020 12:20

    Juntada de DOCUMENTO

  • 26/05/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2020 15:48

    Juntada de Certidão

  • 15/05/2020 13:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2020 13:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2020 12:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CARTÓRIO

  • 15/05/2020 12:26

    Juntada de Certidão

  • 15/05/2020 11:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

  • 15/05/2020 11:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2020 11:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2020 11:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2020 11:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2020 11:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2020 11:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2020 10:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/04/2020 00:18

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 27/04/2020 20:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 27/04/2020 20:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 27/04/2020 20:28

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 27/04/2020 19:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/04/2020 13:02

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 06/04/2020 13:02

    Juntada de Certidão

  • 27/03/2020 10:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 21/12/2019 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/12/2019 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2019 17:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2019 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2019 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2019 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2019 15:35

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 10/12/2019 15:34

    Recebidos os autos

  • 10/12/2019 15:33

    CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS

  • 10/12/2019 15:31

    Recebidos os autos

  • 10/12/2019 15:30

    CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS

  • 07/12/2012 09:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR

  • 07/12/2012 09:10

    Juntada de Certidão

  • 04/12/2012 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁ PREVIDÊNCIA

  • 21/11/2012 16:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2012 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁ PREVIDÊNCIA

  • 20/11/2012 10:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2012 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁ PREVIDÊNCIA

  • 07/11/2012 16:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2012 16:35

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2012 11:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2012 11:30

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 05/11/2012 11:12

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 27/10/2012 01:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2012 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁ PREVIDÊNCIA

  • 24/10/2012 11:18

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 23/10/2012 18:56

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 23/10/2012 17:50

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2012 15:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2012 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2012 13:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2012 09:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2012 09:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2012 09:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2012 21:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/10/2012 10:03

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 10/10/2012 17:57

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 10/10/2012 17:55

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2012 12:54

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 02/10/2012 12:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2012 17:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2012 14:49

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 24/09/2012 13:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2012 08:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2012 08:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2012 08:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2012 17:43

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 11/09/2012 09:09

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 11/09/2012 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁ PREVIDÊNCIA

  • 16/08/2012 17:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2012 17:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2012 15:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2012 09:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2012 09:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2012 09:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2012 09:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2012 09:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2012 09:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2012 09:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2012 09:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2012 20:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/08/2012 15:10

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2012 09:58

    Conclusos para despacho

  • 14/08/2012 09:20

    Recebidos os autos

  • 14/08/2012 09:20

    Juntada de PARECER

  • 14/08/2012 08:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/08/2012 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁ PREVIDÊNCIA

  • 09/08/2012 12:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/08/2012 16:44

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2012 15:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2012 15:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2012 10:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2012 15:34

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2012 00:00

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁ PREVIDÊNCIA

  • 31/07/2012 16:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/07/2012 16:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2012 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2012 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2012 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2012 16:16

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 20/07/2012 15:32

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 20/07/2012 14:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2012 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2012 14:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2012 10:21

    Juntada de Petição de contestação

  • 06/07/2012 16:28

    Juntada de Petição de contestação

  • 27/06/2012 11:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2012 10:06

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 19/06/2012 18:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2012 15:44

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 19/06/2012 15:41

    Juntada de Certidão

  • 18/06/2012 10:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2012 10:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2012 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2012 16:37

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 15/06/2012 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2012 16:19

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 15/06/2012 15:23

    Conclusos para decisão

  • 15/06/2012 15:23

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2012 19:51

    Recebidos os autos

  • 14/06/2012 19:51

    Distribuído por sorteio

  • 06/06/2012 15:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/06/2012 15:51

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2012

Ultima Atualização
08/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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