TJPR - 0030460-92.2009.8.16.0014
1ª instância - Londrina - 11ª Vara Civel e Empresarial Regional
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
31/05/2025 09:31
Ato ordinatório praticado
-
23/05/2025 09:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/05/2025 16:45
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
22/05/2025 14:24
REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA
-
22/05/2025 11:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/05/2025 08:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
-
20/05/2025 14:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/05/2025 14:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/05/2025 15:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/05/2025 15:15
EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
-
09/05/2025 01:01
DECORRIDO PRAZO DE WILIAN LEANDRO DOS SANTOS
-
25/04/2025 17:21
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2025 17:16
Juntada de Certidão
-
03/04/2025 11:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/04/2025 11:46
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/03/2025 14:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/03/2025 06:43
EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
-
28/03/2025 16:46
Conclusos para decisão
-
08/02/2025 01:36
DECORRIDO PRAZO DE AUREA YUMI KONTA
-
20/01/2025 16:10
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/01/2025 16:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/01/2025 13:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/12/2024 11:04
Recebidos os autos
-
13/12/2024 11:04
Juntada de CUSTAS
-
13/12/2024 10:37
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/10/2024 00:55
DECORRIDO PRAZO DE WILIAN LEANDRO DOS SANTOS
-
08/10/2024 00:55
DECORRIDO PRAZO DE AUREA YUMI KONTA
-
08/10/2024 00:55
DECORRIDO PRAZO DE DANILO HENRIQUE GUILHERME DE BASSI
-
08/10/2024 00:55
DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
-
08/10/2024 00:54
DECORRIDO PRAZO DE BRUNO ZORZIN CLAUDINO
-
19/09/2024 10:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/09/2024 10:58
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/09/2024 16:59
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
18/09/2024 16:58
Cancelada a movimentação processual
-
18/09/2024 16:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/09/2024 16:53
TRANSITADO EM JULGADO EM 14/09/2024
-
14/09/2024 00:48
DECORRIDO PRAZO DE AUREA YUMI KONTA
-
14/09/2024 00:48
DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
-
13/08/2024 16:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/08/2024 16:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/08/2024 15:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/07/2024 08:59
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
26/07/2024 15:38
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
18/06/2024 00:46
DECORRIDO PRAZO DE AUREA YUMI KONTA
-
11/06/2024 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/05/2024 13:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/05/2024 13:46
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
11/04/2024 00:32
DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
-
09/04/2024 01:14
DECORRIDO PRAZO DE AUREA YUMI KONTA
-
04/04/2024 00:41
DECORRIDO PRAZO DE BRUNO ZORZIN CLAUDINO
-
04/04/2024 00:41
DECORRIDO PRAZO DE WILIAN LEANDRO DOS SANTOS
-
04/04/2024 00:40
DECORRIDO PRAZO DE AUREA YUMI KONTA
-
04/04/2024 00:40
DECORRIDO PRAZO DE DANILO HENRIQUE GUILHERME DE BASSI
-
02/04/2024 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/03/2024 10:24
Juntada de Petição de substabelecimento
-
22/03/2024 15:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/03/2024 15:19
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
15/03/2024 16:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/03/2024 16:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/03/2024 16:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/03/2024 10:09
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
07/03/2024 10:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/03/2024 10:53
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/03/2024 16:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/03/2024 15:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/03/2024 15:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/03/2024 15:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/03/2024 15:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/03/2024 15:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/03/2024 15:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/03/2024 15:33
Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO
-
22/02/2024 10:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/02/2024 10:17
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/02/2024 10:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/02/2024 09:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/02/2024 09:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/02/2024 18:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/02/2024 18:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/02/2024 16:48
OUTRAS DECISÕES
-
01/02/2024 15:36
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
01/02/2024 15:36
Conclusos para decisão
-
01/02/2024 11:09
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
26/01/2024 08:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
-
26/01/2024 08:30
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 08:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
-
26/01/2024 08:30
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 08:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
-
26/01/2024 08:30
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 08:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
-
26/01/2024 08:30
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 08:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
-
26/01/2024 08:30
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 08:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
-
26/01/2024 08:30
Ato ordinatório praticado
-
08/01/2024 11:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/01/2024 14:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/12/2023 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/12/2023 16:00
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
-
11/12/2023 16:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/12/2023 16:46
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
-
30/11/2023 09:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/11/2023 09:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/11/2023 18:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/11/2023 18:00
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
29/11/2023 17:35
OUTRAS DECISÕES
-
10/11/2023 16:10
Conclusos para decisão
-
26/10/2023 00:30
DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
-
19/10/2023 13:38
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
15/10/2023 00:59
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/10/2023 19:07
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
-
04/10/2023 19:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/10/2023 11:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/10/2023 15:47
Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
-
21/09/2023 15:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/09/2023 15:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/09/2023 14:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/09/2023 18:40
OUTRAS DECISÕES
-
13/09/2023 00:53
DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
-
02/09/2023 00:31
DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
-
23/08/2023 01:04
Conclusos para decisão
-
15/08/2023 16:59
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
15/08/2023 16:56
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/08/2023 16:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/08/2023 11:07
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
08/08/2023 18:25
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
-
08/08/2023 18:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/08/2023 18:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/08/2023 17:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/08/2023 17:04
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
24/05/2023 00:20
DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
-
24/05/2023 00:19
DECORRIDO PRAZO DE AUREA YUMI KONTA
-
11/05/2023 15:51
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
29/04/2023 09:35
Ato ordinatório praticado
-
29/04/2023 09:33
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2023 18:58
Juntada de Certidão
-
25/04/2023 18:44
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
25/04/2023 17:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/04/2023 17:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/04/2023 17:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/04/2023 13:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/04/2023 13:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/04/2023 12:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/04/2023 09:05
ACOLHIDA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
-
13/04/2023 16:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/04/2023 15:16
Conclusos para decisão
-
07/03/2023 00:46
DECORRIDO PRAZO DE AUREA YUMI KONTA
-
28/02/2023 08:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
-
28/02/2023 08:30
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2023 14:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/02/2023 14:10
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/02/2023 14:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/02/2023 14:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/02/2023 13:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/02/2023 13:45
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
06/02/2023 13:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/11/2022 00:37
DECORRIDO PRAZO DE DANILO HENRIQUE GUILHERME DE BASSI
-
30/10/2022 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/10/2022 13:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/10/2022 10:01
Decisão OU DESPACHO CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
-
14/09/2022 09:07
Recebidos os autos
-
14/09/2022 09:07
Juntada de Certidão
-
17/08/2022 18:42
Conclusos para decisão
-
17/08/2022 14:39
Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO
-
12/08/2022 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/08/2022 14:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/07/2022 14:25
Proferido despacho de mero expediente
-
05/07/2022 15:22
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS
-
05/07/2022 14:28
Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
-
05/07/2022 13:46
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
05/07/2022 13:46
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
05/07/2022 13:46
EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
-
08/06/2022 14:36
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
-
30/05/2022 12:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/05/2022 00:20
DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
-
03/05/2022 00:18
DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
-
22/04/2022 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/04/2022 00:23
DECORRIDO PRAZO DE WILIAN LEANDRO DOS SANTOS
-
18/04/2022 16:29
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
11/04/2022 13:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/04/2022 13:37
Juntada de Certidão
-
11/04/2022 13:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/04/2022 13:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/04/2022 16:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/04/2022 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/03/2022 17:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/03/2022 12:04
OUTRAS DECISÕES
-
19/01/2022 16:17
Conclusos para decisão
-
14/10/2021 00:41
DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
-
07/10/2021 14:53
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
05/10/2021 02:31
DECORRIDO PRAZO DE AUREA YUMI KONTA
-
05/10/2021 02:27
DECORRIDO PRAZO DE BRUNO ZORZIN CLAUDINO
-
05/10/2021 02:21
DECORRIDO PRAZO DE DANILO HENRIQUE GUILHERME DE BASSI
-
05/10/2021 02:09
DECORRIDO PRAZO DE WILIAN LEANDRO DOS SANTOS
-
27/09/2021 00:54
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/09/2021 00:54
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/09/2021 00:54
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/09/2021 00:54
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/09/2021 00:54
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/09/2021 00:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/09/2021 16:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/09/2021 16:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/09/2021 16:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/09/2021 16:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/09/2021 16:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/09/2021 16:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/09/2021 18:42
Recebidos os autos
-
03/09/2021 18:42
Juntada de CUSTAS
-
03/09/2021 17:35
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/08/2021 14:34
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
10/08/2021 01:24
DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
-
20/07/2021 01:58
DECORRIDO PRAZO DE AUREA YUMI KONTA
-
28/06/2021 11:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/06/2021 00:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/06/2021 00:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/06/2021 00:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/06/2021 14:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/06/2021 14:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/06/2021 14:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/06/2021 14:07
TRANSITADO EM JULGADO EM 16/06/2021
-
17/06/2021 14:07
Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
-
16/06/2021 17:18
TRANSITADO EM JULGADO EM 16/06/2021
-
16/06/2021 17:18
TRANSITADO EM JULGADO EM 16/06/2021
-
16/06/2021 17:18
TRANSITADO EM JULGADO EM 16/06/2021
-
16/06/2021 17:18
Recebidos os autos
-
16/06/2021 17:18
TRANSITADO EM JULGADO EM 16/06/2021
-
16/06/2021 17:18
Baixa Definitiva
-
16/06/2021 17:18
Baixa Definitiva
-
16/06/2021 17:18
Baixa Definitiva
-
16/06/2021 17:18
Baixa Definitiva
-
03/05/2021 00:46
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/05/2021 00:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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03/05/2021 00:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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03/05/2021 00:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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03/05/2021 00:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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28/04/2021 11:03
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
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28/04/2021 11:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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23/04/2021 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0030460-92.2009.8.16.0014/3 Recurso: 0030460-92.2009.8.16.0014 Pet 3 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Regime Previdenciário Requerente(s): ESTADO DO PARANÁ Requerido(s): DANILO HENRIQUE GUILHERME DE BASSI BRUNO ZORZIN CLAUDINO AUREA YUMI KONTA WILIAN LEANDRO DOS SANTOS ESTADO DO PARANÁ interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.
Alegou violação dos artigos: a) 535, inciso II, do Código de Processo Civil/73, afirmando que houve omissão no acórdão acerca da impossibilidade de ocorrer reformatio in pejus em sede de reexame necessário; b) 267, § 3º, 475 e 515 do Código de Processo Civil/73, sustentando que houve reformatio in pejus no caso dos autos, diante da alteração dos critérios de correção monetária e juros de mora estabelecidos na sentença; c) 161, § 1º, do Código Tributário Nacional e 1º-F da Lei nº 9.494/97, sustentando a legalidade da aplicação do referido artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 como forma de atualização da correção monetária e juros de mora nas condenações contra a Fazenda Pública. Submetidos os autos para juízo de retratação, foi proferido o acórdão de mov. 219.1, por meio do qual a Câmara Julgadora adequou seu entendimento ao que foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.495.146/MG (Tema nº 905), relativo aos juros de mora e correção monetária incidentes sobre as condenações de natureza tributária, consignando que: “Assim, em sede de juízo de retratação – art. 1040, II do CPC, e diante da eficácia geral e vinculante das decisões do STJ e STF em recursos especial e extraordinário repetitivos, bem como do dever de observância da tese firmada pelos tribunais, juízes de primeiro grau e pela administração pública, deve a decisão recorrida ser reformada para o fim de fixar a correção monetária de acordo com o FCA (art. 37 da Lei Estadual 11.580/96) até a data do trânsito em julgado, e após essa data fixar os juros de mora de acordo com a Taxa SELIC, conforme o permissivo do art. 38 da Lei 11.580/96”.
O referido Tema 905/STJ, no que se refere às condenações contra a Fazenda Pública de natureza tributária, está assim redigido: “(...) 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária.
A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso.
Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN).
Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. (...)” (REsp 1495146/MG, Rel.
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018).
Assim, resta prejudicado o recurso especial nesse aspecto, aplicando-se o artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil.
No que se refere ao artigo 535 do Código de Processo Civil/73 não assiste razão ao Recorrente, pois todas as questões essenciais ao julgamento do caso em tela foram analisadas pelo Colegiado, conforme se denota do seguinte trecho do acórdão (0030460-92.2009.8.16.0014 - Ref. mov. 219.1): “O acórdão assim dispôs sobre os consectários legais (M.1.3): “43. Quanto à correção monetária, a sentença deve ser parcialmente reformada, ex officio, face a inaplicabilidade do art. 1o-F da Lei no 9.494/97, com redação dada pelo art. 5o da Lei no 11.960/09, matéria essa de ordem pública (art. 267, §3o, CPC). 44. Tal medida se faz necessária, eis que referido dispositivo legal teve declarada a sua inconstitucionalidade, por arrastamento, pelo Supremo Tribunal Federal nas ADI nos 4357 e 4425, em julgamento datado de 14/03/2013. 45. A inconstitucionalidade, segundo a Suprema Corte, reside nas expressões "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança" e "independentemente de sua natureza", constantes do § 12 do art. 100 da CF e, por arrastamento, do 1o-F Lei 9.494/99, com a redação dada pelo art. 5o da Lei no 11.960/09, sob a consideração, em síntese, de que o emprego de tais expressões implicam em tratamento diferenciado a situações assemelhadas nas quais a Fazenda Pública seja credora ou devedora. Ambas as decisões deram interpretação conforme ao referido dispositivo constitucional "para que os mesmos critérios de fixação de juros moratórios prevaleçam para devedores públicos e privados nos limites da natureza de cada relação jurídica analisada". 46.
No que se refere ao índice de correção monetária, destaca-se que, em sede de liquidação de sentença, deverá ser aplicado aquele correspondente a época, conforme disposto no seguinte aresto: [...] 47. Já quanto aos juros de mora seu termo inicial foi devidamente fixado na sentença, conforme sumula 188, porem, por ostentarem natureza tributária no presente caso, uma vez que se tratam de exações previdenciárias indevidas, devem incidir a razão de 1% ao mês, na forma do art. 161,§1o, do CTN.” O disposto no acórdão diverge das teses fixadas nos julgamentos mais recentes acerca da matéria, como o julgamento do REsp 1.492.221-PR (sob o regime de Recursos Especiais Repetitivos - art. 1036 do CPC), que definiu os critérios de incidência da correção monetária e dos juros de mora. (...) A correção monetária, como visto, deve corresponder ao índice previsto na legislação estadual para a atualização dos débitos tributários em atraso.
No caso do Estado do Paraná, esse índice é o FCA – Fator de Conversão e Atualização, conforme os arts. 37 e 61, I, da Lei Estadual 11.580/96.
Quanto à taxa de juros moratórios, esta deverá corresponder àquela incidente sobre débitos de natureza tributária (1% ao mês) prevista no art. 161, § 1º, do CTN ou, então, à previsão específica contida na legislação tributária do Estado do Paraná, se houver.
No caso específico do Estado do Paraná, o art. 38 da Lei Estadual 11.580/96 permite a utilização da taxa SELIC na atualização de tributos pagos em atraso”.
Assim, não se verifica a apontada afronta, destacando-se que “Não há omissão no acórdão recorrido quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão.
Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte.
Nesse sentido: STJ, REsp 739.711/MG, Rel.
Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJU de 14/12/2006.
Além disso, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional” (AgRg no AREsp 498.073/SC, Rel.
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 01/07/2015).
Com relação aos artigos 267, § 3º, 475 e 515 do Código de Processo Civil/73 não houve análise na decisão recorrida, o que impede a admissão do recurso, uma vez que “O recurso especial não deve ser conhecido quando ausente o prequestionamento da questão federal nele ventilada, por incidência da Súmula nº 211 do STJ” (AgInt no AREsp 1570272 / SP, Rel.
Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, DJe 20.05.2020).
Nesse ponto, cumpre ressaltar que “Conforme entendimento desta Corte, não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 c/c 489 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas pelo tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado” (AgInt no AREsp 1682791 / RS, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, DJe 12.02.2021).
Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial interposto pelo ESTADO DO PARANÁ, com fundamento no artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil quanto aos juros de mora e correção monetária, e inadmito o recurso quanto aos demais temas analisados.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.
Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR 20 -
22/04/2021 16:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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22/04/2021 16:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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22/04/2021 16:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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22/04/2021 16:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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22/04/2021 16:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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22/04/2021 16:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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22/04/2021 15:23
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
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22/04/2021 15:23
Recurso Especial não admitido
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29/03/2021 15:14
CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
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29/03/2021 15:08
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
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29/03/2021 15:08
DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
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29/03/2021 15:07
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
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29/03/2021 15:07
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
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29/03/2021 15:07
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
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29/03/2021 15:07
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
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29/03/2021 15:07
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
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29/03/2021 15:07
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
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29/03/2021 15:06
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
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29/03/2021 15:06
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
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29/03/2021 15:06
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
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29/03/2021 15:06
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
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27/03/2021 01:14
DECORRIDO PRAZO DE BRUNO ZORZIN CLAUDINO
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27/03/2021 01:14
DECORRIDO PRAZO DE BRUNO ZORZIN CLAUDINO
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27/03/2021 01:13
DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
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27/03/2021 01:13
DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
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27/03/2021 01:13
DECORRIDO PRAZO DE AUREA YUMI KONTA
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27/03/2021 01:12
DECORRIDO PRAZO DE AUREA YUMI KONTA
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27/03/2021 01:12
DECORRIDO PRAZO DE WILIAN LEANDRO DOS SANTOS
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27/03/2021 01:11
DECORRIDO PRAZO DE DANILO HENRIQUE GUILHERME DE BASSI
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27/03/2021 01:11
DECORRIDO PRAZO DE DANILO HENRIQUE GUILHERME DE BASSI
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27/03/2021 01:11
DECORRIDO PRAZO DE WILIAN LEANDRO DOS SANTOS
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27/02/2021 00:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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27/02/2021 00:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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27/02/2021 00:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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27/02/2021 00:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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27/02/2021 00:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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27/02/2021 00:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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27/02/2021 00:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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27/02/2021 00:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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27/02/2021 00:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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27/02/2021 00:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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17/02/2021 11:07
Recebidos os autos
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17/02/2021 11:07
Juntada de CIÊNCIA
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17/02/2021 10:34
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
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16/02/2021 18:32
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
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16/02/2021 18:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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16/02/2021 18:32
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
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16/02/2021 18:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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16/02/2021 18:28
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
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16/02/2021 18:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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16/02/2021 18:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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16/02/2021 18:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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16/02/2021 18:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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16/02/2021 18:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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16/02/2021 18:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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16/02/2021 18:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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16/02/2021 18:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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16/02/2021 18:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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16/02/2021 18:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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16/02/2021 18:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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16/02/2021 18:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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16/02/2021 18:17
Juntada de ACÓRDÃO
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15/02/2021 13:50
EMITIDO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELO COLEGIADO
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15/02/2021 13:50
EMITIDO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELO COLEGIADO
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15/02/2021 13:50
EMITIDO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELO COLEGIADO
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15/02/2021 13:50
EMITIDO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELO COLEGIADO
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15/02/2021 13:50
EMITIDO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELO COLEGIADO
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15/02/2021 13:50
EMITIDO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELO COLEGIADO
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04/02/2021 18:21
Juntada de Petição de substabelecimento
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04/02/2021 18:10
Juntada de Petição de substabelecimento
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12/12/2020 00:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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12/12/2020 00:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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12/12/2020 00:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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12/12/2020 00:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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12/12/2020 00:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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12/12/2020 00:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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12/12/2020 00:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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12/12/2020 00:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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12/12/2020 00:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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01/12/2020 18:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
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01/12/2020 18:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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01/12/2020 18:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
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01/12/2020 18:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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01/12/2020 16:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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01/12/2020 16:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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01/12/2020 16:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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01/12/2020 16:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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01/12/2020 16:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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01/12/2020 16:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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01/12/2020 16:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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01/12/2020 16:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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01/12/2020 16:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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01/12/2020 16:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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01/12/2020 16:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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01/12/2020 16:17
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 08/02/2021 00:00 ATÉ 12/02/2021 23:59
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19/11/2020 20:35
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
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19/11/2020 20:35
Pedido de inclusão em pauta virtual
-
19/11/2020 20:35
Proferido despacho de mero expediente
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17/11/2020 16:03
Conclusos para despacho DO RELATOR
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17/11/2020 16:02
Ato ordinatório praticado
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17/11/2020 15:02
Proferido despacho de mero expediente
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05/11/2020 13:15
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
05/11/2020 13:14
Juntada de Certidão
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05/11/2020 13:12
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
05/11/2020 13:12
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
05/11/2020 13:12
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
05/11/2020 13:12
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
05/11/2020 13:12
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
05/11/2020 13:12
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
05/11/2020 13:12
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
05/11/2020 13:12
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
05/11/2020 13:12
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
05/11/2020 13:11
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
05/11/2020 00:27
DECORRIDO PRAZO DE BRUNO ZORZIN CLAUDINO
-
05/11/2020 00:27
DECORRIDO PRAZO DE DANILO HENRIQUE GUILHERME DE BASSI
-
05/11/2020 00:27
DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
-
05/11/2020 00:27
DECORRIDO PRAZO DE WILIAN LEANDRO DOS SANTOS
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05/11/2020 00:27
DECORRIDO PRAZO DE AUREA YUMI KONTA
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05/11/2020 00:26
DECORRIDO PRAZO DE AUREA YUMI KONTA
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05/11/2020 00:26
DECORRIDO PRAZO DE WILIAN LEANDRO DOS SANTOS
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05/11/2020 00:26
DECORRIDO PRAZO DE BRUNO ZORZIN CLAUDINO
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05/11/2020 00:26
DECORRIDO PRAZO DE DANILO HENRIQUE GUILHERME DE BASSI
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05/11/2020 00:26
DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
-
20/10/2020 00:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/10/2020 00:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/10/2020 00:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/10/2020 00:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/10/2020 00:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/10/2020 00:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/10/2020 00:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/10/2020 00:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/10/2020 00:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/10/2020 00:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/10/2020 00:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/10/2020 00:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/10/2020 00:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/10/2020 00:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/10/2020 00:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/10/2020 00:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/10/2020 00:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/10/2020 00:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/10/2020 00:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/10/2020 00:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/10/2020 00:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/10/2020 00:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/10/2020 00:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/10/2020 00:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/10/2020 00:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/10/2020 00:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/10/2020 00:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/10/2020 00:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/10/2020 00:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/10/2020 12:25
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
09/10/2020 12:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/10/2020 12:25
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
09/10/2020 12:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/10/2020 10:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/10/2020 10:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/10/2020 10:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/10/2020 10:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/10/2020 10:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/10/2020 10:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/10/2020 10:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/10/2020 10:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/10/2020 10:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/10/2020 10:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/10/2020 10:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/10/2020 10:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/10/2020 22:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/10/2020 22:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/10/2020 22:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/10/2020 22:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/10/2020 20:48
Proferido despacho de mero expediente
-
08/10/2020 14:00
DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
-
08/10/2020 14:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/10/2020 14:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/10/2020 14:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/10/2020 14:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/10/2020 14:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/10/2020 14:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/10/2020 14:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/10/2020 14:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/10/2020 14:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/10/2020 14:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/10/2020 14:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/10/2020 14:00
Conclusos para despacho INICIAL
-
08/10/2020 14:00
REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
-
08/10/2020 11:40
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
08/10/2020 11:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/10/2020 11:40
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
08/10/2020 11:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/10/2020 11:35
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
08/10/2020 11:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/10/2020 11:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/10/2020 11:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/10/2020 11:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/10/2020 11:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/10/2020 11:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/10/2020 11:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/10/2020 11:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/10/2020 11:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/10/2020 11:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/10/2020 11:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/10/2020 11:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/10/2020 19:23
Declarada incompetência
-
11/08/2020 14:37
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
11/08/2020 14:37
Juntada de Certidão
-
11/08/2020 14:35
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
11/08/2020 14:35
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
11/08/2020 14:35
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
11/08/2020 14:35
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
11/08/2020 14:34
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
11/08/2020 14:34
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
11/08/2020 14:34
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
11/08/2020 14:34
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
11/08/2020 14:34
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
11/08/2020 01:15
DECORRIDO PRAZO DE WILIAN LEANDRO DOS SANTOS
-
11/08/2020 01:14
DECORRIDO PRAZO DE DANILO HENRIQUE GUILHERME DE BASSI
-
11/08/2020 01:14
DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
-
11/08/2020 01:14
DECORRIDO PRAZO DE BRUNO ZORZIN CLAUDINO
-
11/08/2020 01:13
DECORRIDO PRAZO DE AUREA YUMI KONTA
-
11/08/2020 01:13
DECORRIDO PRAZO DE DANILO HENRIQUE GUILHERME DE BASSI
-
11/08/2020 01:13
DECORRIDO PRAZO DE AUREA YUMI KONTA
-
11/08/2020 01:13
DECORRIDO PRAZO DE WILIAN LEANDRO DOS SANTOS
-
11/08/2020 01:13
DECORRIDO PRAZO DE BRUNO ZORZIN CLAUDINO
-
04/08/2020 02:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/08/2020 02:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/08/2020 02:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/08/2020 01:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/08/2020 01:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/08/2020 01:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/08/2020 01:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/08/2020 01:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/08/2020 01:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/08/2020 00:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/08/2020 00:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/08/2020 00:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/08/2020 00:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/08/2020 00:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/08/2020 00:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/08/2020 00:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/08/2020 00:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/08/2020 00:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/07/2020 17:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/07/2020 17:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/07/2020 17:37
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
27/07/2020 17:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/07/2020 18:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/07/2020 18:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/07/2020 18:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/07/2020 18:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/07/2020 18:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/07/2020 18:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/07/2020 18:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/07/2020 18:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/07/2020 18:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/07/2020 18:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/07/2020 18:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/07/2020 18:44
Proferido despacho de mero expediente
-
23/07/2020 15:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/07/2020 15:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/07/2020 15:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/07/2020 15:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/07/2020 14:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/07/2020 14:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/07/2020 14:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/07/2020 14:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/07/2020 14:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/07/2020 14:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/07/2020 14:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/07/2020 14:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/07/2020 14:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/07/2020 14:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/07/2020 14:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/07/2020 14:58
Conclusos para despacho INICIAL
-
23/07/2020 14:58
REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO
-
23/07/2020 14:51
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO
-
22/07/2020 21:47
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
-
22/07/2020 21:47
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
-
22/07/2020 18:42
Proferido despacho de mero expediente
-
13/07/2020 16:06
Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE
-
13/07/2020 16:06
Juntada de Certidão
-
30/06/2020 21:19
Ato ordinatório praticado
-
30/06/2020 21:18
Ato ordinatório praticado
-
26/06/2020 00:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/06/2020 00:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/06/2020 00:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/06/2020 00:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/06/2020 00:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/06/2020 19:14
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
17/06/2020 19:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/06/2020 14:40
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
15/06/2020 14:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/06/2020 14:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/06/2020 14:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/06/2020 14:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/06/2020 14:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/06/2020 14:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/06/2020 14:36
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO
-
15/06/2020 14:35
Recebidos os autos
-
15/06/2020 14:34
CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS
-
15/06/2020 14:32
Recebidos os autos
-
15/06/2020 14:32
CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS
-
15/06/2020 14:30
Recebidos os autos
-
15/06/2020 14:29
CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS
-
15/06/2020 14:27
Recebidos os autos
-
15/06/2020 14:24
CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS
-
15/06/2020 14:20
REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR
-
15/06/2020 14:20
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/06/2009
Ultima Atualização
31/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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