TJPR - 0048327-64.2018.8.16.0182

1ª instância - Curitiba - 15º Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

REGINA CECILIA GROHS

CPF *21.***.*33-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CURITIBA/PR

CNPJ: 76.417.005/0001-86

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE CURITIBA

CNPJ: 76.608.736/0001-09

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/01/2025 13:27

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 29/01/2025 13:26

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 06/11/2024 16:14

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 06/11/2024 16:13

    Juntada de EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PRECATÓRIO

  • 06/11/2024 16:13

    Juntada de EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PRECATÓRIO

  • 22/10/2024 22:29

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 11/10/2024 17:21

    Juntada de Certidão

  • 09/09/2024 10:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2024 10:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/08/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2024 11:21

    EXPEDIÇÃO DE REQUERIMENTO ESPECÍFICO

  • 15/08/2024 11:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2024 11:20

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 15/08/2024 11:05

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/07/2024 10:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/07/2024 14:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/07/2024 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2024 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2024 16:34

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 21/06/2024 16:34

    EXPEDIÇÃO DE REQUERIMENTO ESPECÍFICO

  • 17/05/2024 09:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/05/2024 08:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/05/2024 08:24

    Recebidos os autos

  • 07/05/2024 08:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/05/2024 00:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2024 14:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/04/2024 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2024 15:57

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 02/04/2024 01:02

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 12/03/2024 11:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/02/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2024 16:21

    Recebidos os autos

  • 23/01/2024 16:21

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 22/01/2024 11:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/01/2024 11:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2024 11:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/12/2023 11:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/12/2023 11:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/11/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2023 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2023 18:27

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 17/10/2023 01:03

    Conclusos para despacho

  • 28/09/2023 10:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/09/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/09/2023 16:25

    Recebidos os autos

  • 04/09/2023 16:25

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 04/09/2023 13:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/09/2023 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2023 13:17

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 17/08/2023 11:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/08/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/07/2023 10:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2023 15:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/06/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2023 11:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2023 13:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/05/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2023 19:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2023 19:07

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/05/2023 19:06

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/04/2023

  • 13/04/2023 12:41

    Recebidos os autos

  • 13/04/2023 12:41

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/04/2023

  • 13/04/2023 12:41

    Baixa Definitiva

  • 10/04/2023 21:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/03/2023 12:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2023 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2023 16:34

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 09/03/2023 14:36

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 09/03/2023 14:36

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 07/02/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2023 15:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/01/2023 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2023 15:37

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 08/03/2023 14:00

  • 21/06/2022 14:44

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 21/06/2022 14:44

    Juntada de Certidão

  • 21/06/2022 14:44

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 21/06/2022 14:44

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS   Autos nº. 0048327-64.2018.8.16.0182 Recurso:   0048327-64.2018.8.16.0182 Classe Processual:   Recurso Inominado Cível Assunto Principal:   Gratificações Municipais Específicas Recorrente(s):   Município de Curitiba/PR INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CURITIBA Recorrido(s):   REGINA CECILIA GROHS O Superior Tribunal de Justiça, em decisão proferida em 03.12.2020 no Recurso Especial nº 1.878.849/TO (Tema 1075), determinou a suspensão da tramitação de processos em todo território nacional, inclusive que tramitem nos juizados especiais, que versem sobre: "Legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do Servidor Público, quando atendidos todos os requisitos legais, sob o fundamento de que superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de Ente Público." Desta forma, em cumprimento à mencionada decisão, deverá o feito ficar suspenso até o julgamento do REsp mencionado.

    Intimem-se.

    Diligencias necessárias.

    Curitiba, 22 de abril de 2021.   Leo Henrique Furtado Araújo Magistrado

  • 23/04/2021 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 15:27

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 22/04/2021 19:09

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 05/06/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2020 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2020 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2020 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2020 14:10

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 25/05/2020 14:10

    Distribuído por sorteio

  • 25/05/2020 14:10

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 25/05/2020 14:06

    Recebido pelo Distribuidor

  • 18/05/2020 17:25

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2020 17:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 18/05/2020 13:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/05/2020 11:42

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 18/05/2020 11:14

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 07/04/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2020 11:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2020 19:07

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 10/03/2020 12:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2020 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2020 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2020 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2020 15:40

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 17/02/2020 09:46

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 17/02/2020 09:46

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 28/01/2020 13:22

    Conclusos para decisão

  • 27/01/2020 11:50

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 28/12/2019 00:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2019 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2019 13:19

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 03/12/2019 10:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2019 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2019 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2019 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2019 15:01

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 11/11/2019 08:39

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 11/11/2019 08:39

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 14/10/2019 15:13

    Conclusos para decisão

  • 27/09/2019 14:46

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 10/09/2019 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2019 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2019 12:49

    Juntada de Petição de contestação

  • 09/07/2019 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2019 15:36

    Recebidos os autos

  • 28/06/2019 15:36

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 28/06/2019 14:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/06/2019 14:35

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 28/06/2019 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2019 13:25

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 31/05/2019 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2019 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2019 14:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/05/2019 08:28

    Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO

  • 20/05/2019 08:28

    Despacho

  • 26/04/2019 14:55

    Conclusos para decisão

  • 23/04/2019 15:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/04/2019 14:33

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 08/04/2019 14:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/04/2019 15:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/04/2019 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2019 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2019 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2019 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2019 13:16

    Juntada de Certidão

  • 19/03/2019 16:54

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 23/02/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2019 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2019 15:37

    Juntada de Petição de contestação

  • 25/11/2018 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2018 15:04

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 13/11/2018 16:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/11/2018 17:25

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 09/11/2018 17:24

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 09/11/2018 17:20

    Recebidos os autos

  • 09/11/2018 17:20

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 09/11/2018 14:56

    Recebidos os autos

  • 09/11/2018 14:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/11/2018 14:56

    Distribuído por sorteio

  • 09/11/2018 14:56

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2018

Ultima Atualização
29/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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