TJPR - 0001524-03.2019.8.16.0145

1ª instância - Ribeirao do Pinhal - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MARCIA REGINA DOS REIS

CPF *83.***.*75-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE ABATIA/PR

CNPJ: 75.743.567/0001-57

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/08/2023 15:37

    Arquivado Definitivamente

  • 21/07/2023 15:37

    Recebidos os autos

  • 21/07/2023 15:37

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 23/06/2023 13:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/06/2023 13:18

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/05/2023 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIA REGINA DOS REIS

  • 03/05/2023 22:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/04/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2023 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2023 14:16

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/03/2023 14:15

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/02/2023

  • 27/02/2023 13:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/02/2023

  • 27/02/2023 13:58

    Recebidos os autos

  • 27/02/2023 13:58

    Baixa Definitiva

  • 23/02/2023 13:40

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 23/02/2023 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIA REGINA DOS REIS

  • 22/02/2023 18:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2023 06:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2023 06:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2023 18:59

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 21/06/2022 14:36

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 21/06/2022 14:36

    Juntada de Certidão

  • 21/06/2022 14:35

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 21/06/2022 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS   Autos nº. 0001524-03.2019.8.16.0145 Recurso:   0001524-03.2019.8.16.0145 Classe Processual:   Recurso Inominado Cível Assunto Principal:   Promoção / Ascensão Recorrente(s):   MARCIA REGINA DOS REIS Recorrido(s):   Município de Abatiá/PR O Superior Tribunal de Justiça, em decisão proferida em 03.12.2020 no Recurso Especial nº 1.878.849/TO (Tema 1075), determinou a suspensão da tramitação de processos em todo território nacional, inclusive que tramitem nos juizados especiais, que versem sobre: "Legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do Servidor Público, quando atendidos todos os requisitos legais, sob o fundamento de que superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de Ente Público." Desta forma, em cumprimento à mencionada decisão, deverá o feito ficar suspenso até o julgamento do REsp mencionado.

    Intimem-se.

    Diligencias necessárias.

    Curitiba, 22 de abril de 2021.   Leo Henrique Furtado Araújo Magistrado

  • 23/04/2021 15:26

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 23/04/2021 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 19:09

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 03/08/2020 00:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2020 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2020 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2020 14:21

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 23/07/2020 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2020 14:21

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 23/07/2020 14:21

    Distribuído por sorteio

  • 23/07/2020 14:21

    Recebido pelo Distribuidor

  • 22/07/2020 17:36

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2020 17:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 22/07/2020 17:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2020 16:46

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 22/07/2020 09:54

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 20/07/2020 23:07

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 06/07/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2020 11:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2020 11:37

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/06/2020 10:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/06/2020 10:19

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 09/06/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2020 11:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2020 11:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2020 10:13

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 18/05/2020 17:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/05/2020 12:07

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2020 18:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/04/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2020 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2020 13:19

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/03/2020 09:26

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 15/03/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2020 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2020 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2020 16:25

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 23/02/2020 10:51

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 23/02/2020 10:51

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 01/10/2019 13:14

    Conclusos para decisão

  • 11/09/2019 11:30

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 31/08/2019 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2019 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2019 22:48

    Juntada de Petição de contestação

  • 07/08/2019 18:50

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 01/08/2019 14:26

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 17/06/2019 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2019 12:31

    APENSADO AO PROCESSO 0001556-08.2019.8.16.0145

  • 10/06/2019 11:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2019 17:19

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 06/06/2019 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2019 17:06

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 06/06/2019 16:24

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 06/06/2019 12:16

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 05/06/2019 17:23

    Recebidos os autos

  • 05/06/2019 17:23

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 05/06/2019 11:23

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 05/06/2019 11:23

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 05/06/2019 11:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/06/2019 11:23

    Recebidos os autos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2019

Ultima Atualização
15/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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