TJPR - 0017924-42.2020.8.16.0021

1ª instância - Cascavel - 2º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

JOSE SERMINI DE PAZ

CPF *48.***.*85-94

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CASCAVEL/PR

CNPJ: 76.208.867/0001-07

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/11/2023 12:04

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 06/11/2023 16:11

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 28/08/2023 13:24

    Juntada de Certidão

  • 22/08/2023 13:34

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 21/08/2023 14:58

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 17/08/2023 13:52

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 17/08/2023 09:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2023 18:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 15/08/2023 18:09

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/08/2023 11:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/08/2023 17:58

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 08/08/2023 21:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2023 17:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/08/2023 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2023 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 26/07/2023 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2023 17:05

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 05/07/2023 19:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/07/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2023 17:33

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2023 09:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/06/2023 09:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2023 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2023 18:02

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 21/06/2023 17:07

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 21/06/2023 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2023 17:56

    OUTRAS DECISÕES

  • 01/06/2023 17:36

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 10/05/2023 15:33

    Conclusos para decisão

  • 02/05/2023 22:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/04/2023 14:24

    Juntada de Certidão

  • 24/04/2023 13:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/04/2023 10:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2023 10:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2023 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2023 17:15

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 28/03/2023 22:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/03/2023 11:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/03/2023 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2023 18:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2023 18:50

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 16/03/2023 18:25

    Juntada de Certidão

  • 07/03/2023 20:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2023 20:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2023 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2023 18:18

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 28/02/2023 15:15

    Recebidos os autos

  • 28/02/2023 15:15

    Juntada de PARECER

  • 25/02/2023 00:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2023 15:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2023 15:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2023 18:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/02/2023 18:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2023 14:46

    OUTRAS DECISÕES

  • 01/02/2023 12:49

    Conclusos para decisão

  • 27/01/2023 15:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/12/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2022 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2022 11:03

    Juntada de Petição de embargos à execução

  • 08/11/2022 14:29

    Recebidos os autos

  • 08/11/2022 14:29

    Juntada de Certidão

  • 05/11/2022 10:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2022 13:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/11/2022 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2022 13:04

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 03/11/2022 18:25

    OUTRAS DECISÕES

  • 20/10/2022 14:09

    Conclusos para decisão

  • 18/10/2022 11:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/10/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2022 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2022 15:39

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 23/09/2022 13:48

    Recebidos os autos

  • 23/09/2022 13:48

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/09/2022

  • 23/09/2022 13:48

    Baixa Definitiva

  • 01/09/2022 11:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2022 13:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2022 13:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2022 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2022 17:13

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 21/06/2022 14:35

    Juntada de Certidão

  • 21/06/2022 14:35

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 21/06/2022 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2022 17:28

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 29/05/2022 22:25

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 04/05/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS   Autos nº. 0017924-42.2020.8.16.0021 Recurso:   0017924-42.2020.8.16.0021 Classe Processual:   Recurso Inominado Cível Assunto Principal:   Promoção / Ascensão Recorrente(s):   Município de Cascavel/PR Recorrido(s):   JOSE SERMINI DE PAZ O Superior Tribunal de Justiça, em decisão proferida em 03.12.2020 no Recurso Especial nº 1.878.849/TO (Tema 1075), determinou a suspensão da tramitação de processos em todo território nacional, inclusive que tramitem nos juizados especiais, que versem sobre: "Legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do Servidor Público, quando atendidos todos os requisitos legais, sob o fundamento de que superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de Ente Público." Desta forma, em cumprimento à mencionada decisão, deverá o feito ficar suspenso até o julgamento do REsp mencionado.

    Intimem-se.

    Diligencias necessárias.

    Curitiba, 22 de abril de 2021.   Leo Henrique Furtado Araújo Magistrado

  • 23/04/2021 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 15:26

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 22/04/2021 19:09

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 26/02/2021 13:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/10/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2020 17:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2020 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2020 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2020 13:22

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 01/10/2020 13:22

    Distribuído por sorteio

  • 01/10/2020 13:22

    Recebido pelo Distribuidor

  • 23/09/2020 16:31

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2020 16:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 23/09/2020 13:28

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 23/09/2020 13:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2020 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2020 18:25

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 11/09/2020 18:35

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 11/09/2020 15:49

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 08/09/2020 00:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2020 13:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2020 21:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2020 18:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2020 18:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2020 17:51

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 26/08/2020 13:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2020 13:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2020 13:51

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 19/08/2020 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2020 09:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/08/2020 18:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/08/2020 15:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 17/08/2020 12:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/08/2020 17:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/08/2020 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2020 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2020 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2020 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2020 14:08

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 03/08/2020 21:04

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 03/08/2020 21:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2020 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2020 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CASCAVEL/PR

  • 31/07/2020 14:59

    Juntada de Petição de contestação

  • 20/06/2020 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2020 19:11

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 08/06/2020 14:01

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 04/06/2020 11:59

    Recebidos os autos

  • 04/06/2020 11:59

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 03/06/2020 18:14

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 03/06/2020 18:13

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 03/06/2020 14:34

    Recebidos os autos

  • 03/06/2020 14:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/06/2020 14:34

    Distribuído por sorteio

  • 03/06/2020 14:34

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2020

Ultima Atualização
07/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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