TJPR - 0000330-80.2021.8.16.0182

1ª instância - Curitiba - 15º Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

VANESSA ALESSANDRA DOS SANTOS DE OLIVEIRA

CPF *37.***.*39-83

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/12/2023 12:22

    Arquivado Definitivamente

  • 13/12/2023 13:15

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 13/12/2023 13:15

    Recebidos os autos

  • 12/12/2023 17:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/11/2023 12:24

    Recebidos os autos

  • 23/11/2023 12:24

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/11/2023

  • 23/11/2023 12:24

    Baixa Definitiva

  • 23/11/2023 12:24

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/11/2023

  • 23/11/2023 12:24

    Baixa Definitiva

  • 23/11/2023 12:24

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 23/11/2023 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE VANESSA ALESSANDRA DOS SANTOS DE OLIVEIRA

  • 28/10/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2023 16:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2023 16:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2023 11:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2023 11:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2023 18:29

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 03/08/2023 19:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/07/2023 14:28

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 25/07/2023 14:28

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 25/07/2023 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE VANESSA ALESSANDRA DOS SANTOS DE OLIVEIRA

  • 07/07/2023 14:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2023 14:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2023 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2023 13:00

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/07/2023 12:43

    Cancelada a movimentação processual

  • 07/07/2023 12:42

    Recebidos os autos

  • 07/07/2023 12:42

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 07/07/2023 12:42

    Distribuído por dependência

  • 07/07/2023 12:42

    Recebido pelo Distribuidor

  • 07/07/2023 11:42

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 07/07/2023 11:42

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 07/07/2023 11:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2023 15:01

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 03/07/2023 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2023 21:07

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 27/06/2023 10:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/06/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2023 16:37

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 26/06/2023 00:00 ATÉ 30/06/2023 19:00

  • 12/06/2023 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2023 16:37

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 26/05/2023 11:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2023 11:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2023 16:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/05/2023 16:45

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 19/06/2023 00:00 ATÉ 23/06/2023 19:00

  • 16/05/2023 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2023 20:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2023 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2023 17:41

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 02/02/2023 17:41

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 02/02/2023 17:41

    Recebidos os autos

  • 02/02/2023 17:41

    Distribuído por sorteio

  • 02/02/2023 17:41

    Recebido pelo Distribuidor

  • 25/11/2022 12:12

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2022 12:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 15/10/2022 12:23

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 15/10/2022 11:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2022 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2022 14:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2022 17:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/09/2022 13:27

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 22/08/2022 23:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/08/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2022 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2022 14:44

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/07/2022 12:27

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 04/07/2022 19:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2022 19:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2022 19:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2022 18:33

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 22/06/2022 03:13

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 22/06/2022 03:13

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 13/06/2022 18:15

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2022 10:18

    Conclusos para decisão

  • 05/04/2022 11:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/02/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2022 11:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 17:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/12/2021 10:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2021 20:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2021 20:37

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/11/2021 20:36

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/05/2021 06:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2021 11:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Admissão / Permanência / Despedida Processo nº: 0000330-80.2021.8.16.0182 Polo Ativo(s): VANESSA ALESSANDRA DOS SANTOS DE OLIVEIRA Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ   Visto.   1.

    Sustenta o Estado do Paraná que o caso não se assemelha ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de Tema 7, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em razão de o autor ser Guarda Temporário Prisional, atividade que em nada se equipara às desempenhadas pelos Agentes Penitenciários Efetivos.

    Pugna pelo normal prosseguimento do processo (mov. 15.1).

    Em resposta (mov. 18.1), o autor afirma que, em que pesem os inúmeros nomes atribuídos pelo Estado do Paraná ao cargo a ser exercido, as funções permanecem iguais.

    Compulsando o processo de n. 0005717-38.2015.8.16.0004 IncResDemRept 1, paradigma do Tema 7, verifica-se que são analisados se os Agentes de Cadeia Pública, Agentes Penitenciários, Agentes de Monitoramento e Auxiliares de Carceragem exercem as mesmas funções dos cargos equivalentes efetivos, e se isso ensejaria o pagamento de “Adicional de Atividade Penitenciária”.

    Em que pese o nome da função do autor não estar listada no processo, o caso possui evidente semelhança com o mérito do IRDR, não devendo ser acolhido o pedido formulado pelo Estado do Paraná.

    Com efeito, deve ser mantida a suspensão até ulterior julgamento do Tema 7 pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, evitando-se decisões conflitantes e, consequentemente, recursos. 2.

    Cumpra-se. 3.

    Intimem-se.

    Curitiba, data da assinatura digital.   Maria Lúcia de Paula Espíndola Juíza de Direito

  • 23/04/2021 22:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2021 22:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2021 21:12

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 30/03/2021 17:31

    Conclusos para despacho

  • 11/03/2021 16:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/03/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2021 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2021 05:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/02/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2021 11:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2021 11:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2021 18:49

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 02/02/2021 18:49

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 02/02/2021 18:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2021 10:36

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 11/01/2021 10:36

    Recebidos os autos

  • 09/01/2021 22:27

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 08/01/2021 18:14

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 08/01/2021 18:10

    Recebidos os autos

  • 08/01/2021 18:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/01/2021 18:10

    Distribuído por sorteio

  • 08/01/2021 18:10

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2021

Ultima Atualização
15/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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