TJPR - 0003007-45.2021.8.16.0130

1ª instância - Paranavai - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE PARANAVAI/PR

CNPJ: 76.977.768/0001-81

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SPE ITALIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ: 17.834.400/0001-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/10/2022 08:54

    Arquivado Definitivamente

  • 27/10/2022 08:53

    Juntada de Certidão

  • 21/10/2022 13:43

    Recebidos os autos

  • 21/10/2022 13:43

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 20/10/2022 18:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/10/2022 18:11

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/10/2022

  • 20/10/2022 08:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2022 14:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2022 14:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2022 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2022 22:16

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 16/09/2022 16:31

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 14/09/2022 19:17

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 13/09/2022 08:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2022 22:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2022 09:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2022 09:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2022 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2022 13:52

    Juntada de LANÇAMENTO DE DADOS

  • 01/09/2022 20:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 26/08/2022 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2022 23:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2022 17:36

    Conclusos para decisão

  • 10/08/2022 20:36

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 10/08/2022 20:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2022 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 05/08/2022 07:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/08/2022 15:43

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2022 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2022 14:43

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 20/06/2022 16:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2022 10:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2022 00:18

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/06/2022 07:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2022 01:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2022 01:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2022 13:43

    PROCESSO SUSPENSO

  • 19/05/2022 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2022 19:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/05/2022 01:03

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2022 22:51

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 09/05/2022 14:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2022 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2022 08:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2022 09:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2022 19:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 05/04/2022 18:08

    Juntada de Certidão

  • 05/04/2022 11:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2022 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2022 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2022 22:10

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 29/03/2022 13:35

    Conclusos para decisão

  • 28/03/2022 20:46

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 18/03/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2022 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 02/03/2022 16:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/02/2022 17:07

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2022 09:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2022 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2022 14:56

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 01/02/2022 14:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2022 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2022 15:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/12/2021 08:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2021 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2021 14:28

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 09/11/2021 17:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2021 18:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2021 08:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2021 13:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2021 20:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 20/10/2021 21:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2021 21:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2021 11:54

    Juntada de Certidão

  • 20/10/2021 08:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2021 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 19:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/10/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 28/09/2021 16:26

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 25/09/2021 01:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2021 23:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2021 14:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/09/2021 10:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2021 09:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2021 09:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2021 09:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2021 14:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 30/08/2021 13:54

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2021 08:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2021 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2021 15:20

    Recebidos os autos

  • 17/08/2021 15:20

    Juntada de CUSTAS

  • 17/08/2021 15:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2021 17:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 05/08/2021 15:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/08/2021 15:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2021 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 19:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/07/2021 16:03

    Conclusos para decisão

  • 26/07/2021 13:20

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 06/07/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2021 20:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/06/2021 15:40

    Conclusos para decisão

  • 02/06/2021 09:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/06/2021 09:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 18:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2021 10:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/05/2021 22:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/05/2021 22:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2021 09:20

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 15/05/2021 09:18

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 13/05/2021 13:08

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 13/05/2021 13:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 01:41

    DECORRIDO PRAZO DE SPE ITALIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

  • 10/05/2021 15:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2021 14:54

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003007-45.2021.8.16.0130 Processo:   0003007-45.2021.8.16.0130 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa:   R$1.429,65 Exequente(s):   Município de Paranavaí/PR Executado(s):   SPE Italia Empreendimentos Imobiliarios Ltda DECISÃO 1.

    Cite-se a parte executada por CARTA para, no prazo de 05 dias, pagar o débito ou nomear bens à penhora.

    Restando eventualmente infrutífera a citação por carta, desde já, fica deferida a expedição de MANDADO. 2.

    Arbitro em 10% os honorários advocatícios. 3.

    Fica, desde já, a parte executada cientificada de que: a) terá o prazo de 30 dias para oferecer embargos à execução, na forma do artigo 16, da lei 6.830/80, desde que garantida a execução; b) poderá pagar a parcela da dívida que julgar incontroversa e garantir a execução do saldo devedor; c) poderá obter redução da verba honorária estabelecida caso efetue o pagamento total da dívida e seus acessórios em 03 (três) dias (§ 1º, art. 827, CPC). 4.

    Não encontrado (a)(s) Executado(a)(s) para citação, o Oficial de Justiça deverá ARRESTAR-LHE(S) tantos bens quantos bastarem para garantir a execução, devendo, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurar o(a)(s) devedor(a)(s) três vezes em dias distintos; não o encontrando, certificará o ocorrido (art. 830 do CPC). 4.1.

    Tratando-se de crédito tributário relativo a posse ou propriedade sobre imóvel, a penhora deverá recair preferencialmente sobre este bem. 4.2.

    Caso sejam nomeados bens à penhora no prazo legal, dê-se vista à parte exequente para que se manifeste sobre a nomeação, no prazo de 5 (cinco) dias e, caso não concorde, indique bens da parte executada passíveis de penhora, no mesmo prazo. 4.3 Não efetuado o pagamento ou garantida a execução no prazo legal, expeça-se mandado de penhora e avaliação, oportunidade em que Oficial de Justiça deverá proceder de imediato à PENHORA DE BENS suficientes para o pagamento do principal atualizado, juros legais, correção monetária, multa de mora, custas processuais e honorários advocatícios – preferindo aqueles eventualmente indicados pelo Exequente - e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, (a)(s) Executado(a)(s) ou eventual possuidor. 4.4 Observe-se, na lavratura do auto de penhora, o contido no art. 13 da Lei de Execução Fiscal, consignando-se a avaliação dos bens penhorados. 4.5.

    No caso do Oficial de Justiça não encontrar bens passíveis de penhora, deverá arrolar os que guarnecem a residência do(a)(s) Executado(a)(s). 5.

    Não sendo (a)(s) Executado(a)(s) encontrado para fins de intimação da penhora, proceda-se na forma do art. 12 da Lei 6.830/80. 6.

    Defiro os benefícios do art. 212, § 2º, do CPC.

    Intimações e diligências necessárias.

    Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN art. 207).

    Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta

  • 16/04/2021 09:13

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/04/2021 14:01

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 14/04/2021 14:01

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 07/04/2021 10:58

    Recebidos os autos

  • 07/04/2021 10:58

    Distribuído por sorteio

  • 26/03/2021 23:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/03/2021 23:22

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2021

Ultima Atualização
27/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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