TJPR - 0014079-11.2020.8.16.0018
1ª instância - Maringa - 3º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
16/07/2025 12:20
Conclusos para decisão
-
14/07/2025 20:33
Proferido despacho de mero expediente
-
07/07/2025 09:50
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
07/07/2025 09:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/07/2025 01:09
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO DA TURMA RECURSAL
-
04/07/2025 15:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/07/2025 15:31
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
04/07/2025 15:31
TRANSITADO EM JULGADO EM 25/06/2025
-
02/07/2025 15:50
Recebidos os autos
-
02/07/2025 15:50
TRANSITADO EM JULGADO EM 25/06/2025
-
02/07/2025 15:50
Baixa Definitiva
-
11/06/2025 12:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/06/2025 12:40
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
31/05/2025 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/05/2025 15:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/05/2025 15:35
Juntada de ACÓRDÃO
-
18/05/2025 19:46
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
-
07/04/2025 14:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/03/2025 18:08
Proferido despacho de mero expediente
-
31/03/2025 18:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/03/2025 18:08
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 12/05/2025 00:00 ATÉ 16/05/2025 23:59
-
17/02/2025 18:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/02/2025 17:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/02/2025 17:17
Conclusos para despacho INICIAL
-
17/02/2025 17:17
Recebidos os autos
-
17/02/2025 17:17
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
17/02/2025 17:17
Distribuído por sorteio
-
17/02/2025 17:17
Recebido pelo Distribuidor
-
17/02/2025 13:50
Ato ordinatório praticado
-
17/02/2025 13:50
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
28/01/2025 03:18
DECORRIDO PRAZO DE RENOVAR PRESTADORA DE SERVIÇO LTDA
-
23/12/2024 00:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/12/2024 16:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/12/2024 16:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/12/2024 15:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/12/2024 15:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/12/2024 15:09
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
-
02/12/2024 01:11
Conclusos para despacho
-
29/11/2024 18:42
Expedição de Certidão DE PREPARO RECURSAL
-
24/10/2024 07:44
Ato ordinatório praticado
-
24/10/2024 00:20
DECORRIDO PRAZO DE RENOVAR PRESTADORA DE SERVIÇO LTDA
-
22/10/2024 15:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/10/2024 13:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/10/2024 13:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/10/2024 12:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/10/2024 15:06
REVOGADA A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
-
08/10/2024 00:48
DECORRIDO PRAZO DE RENOVAR PRESTADORA DE SERVIÇO LTDA
-
03/10/2024 01:08
Conclusos para despacho
-
17/09/2024 00:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/09/2024 20:51
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
06/09/2024 16:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/09/2024 15:29
Proferido despacho de mero expediente
-
05/09/2024 01:04
Conclusos para despacho
-
02/09/2024 11:04
Juntada de Petição de contrarrazões
-
26/08/2024 09:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/08/2024 09:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/08/2024 16:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/08/2024 16:48
Expedição de Certidão DE PREPARO RECURSAL
-
21/08/2024 16:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/08/2024 12:22
DEFERIDO O PEDIDO
-
14/08/2024 01:06
Conclusos para despacho
-
09/08/2024 19:55
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
22/07/2024 14:55
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/07/2024 14:54
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/07/2024 14:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/07/2024 15:25
JULGADO IMPROCEDENTES O PEDIDO E O PEDIDO CONTRAPOSTO
-
11/07/2024 00:34
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO
-
11/07/2024 00:34
PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO
-
24/06/2024 09:46
Recebidos os autos
-
24/06/2024 09:46
Juntada de INFORMAÇÃO
-
11/06/2024 11:31
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
10/06/2024 14:18
Conclusos para decisão
-
10/06/2024 14:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/06/2024 14:17
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
-
10/06/2024 12:31
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
-
07/06/2024 16:41
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
07/06/2024 15:55
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
07/06/2024 12:24
Juntada de Petição de substabelecimento
-
07/05/2024 12:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/05/2024 12:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/04/2024 00:45
DECORRIDO PRAZO DE RENOVAR PRESTADORA DE SERVIÇO LTDA
-
22/04/2024 10:59
Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
15/04/2024 00:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/04/2024 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/04/2024 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/04/2024 17:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/04/2024 17:32
EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA
-
04/04/2024 13:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/04/2024 13:09
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
04/04/2024 13:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/04/2024 17:02
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
02/04/2024 01:10
Conclusos para decisão
-
01/04/2024 11:51
Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
-
11/03/2024 20:23
Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
-
11/03/2024 20:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/03/2024 14:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/03/2024 14:07
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
11/03/2024 13:18
Juntada de Petição de impugnação à contestação
-
19/02/2024 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/02/2024 14:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/02/2024 14:08
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
08/02/2024 00:51
Juntada de Petição de contestação
-
18/12/2023 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/12/2023 17:37
REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL
-
13/12/2023 17:37
Cancelada a movimentação processual
-
07/12/2023 15:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/12/2023 00:00
Ato ordinatório praticado
-
30/11/2023 09:14
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
29/11/2023 17:52
Juntada de Certidão
-
22/11/2023 10:13
Recebidos os autos
-
22/11/2023 10:13
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
17/11/2023 15:16
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
17/11/2023 15:15
Ato ordinatório praticado
-
09/11/2023 12:47
Ato ordinatório praticado
-
18/10/2023 12:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/10/2023 15:01
EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD
-
04/10/2023 17:15
Recebidos os autos
-
04/10/2023 17:15
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
03/10/2023 10:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/09/2023 15:28
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
28/09/2023 15:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/09/2023 14:02
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
28/09/2023 14:02
CLASSE RETIFICADA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
-
28/09/2023 14:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/09/2023 15:09
Decisão Interlocutória de Mérito
-
18/09/2023 01:07
Conclusos para despacho
-
31/08/2023 14:27
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
27/08/2023 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/08/2023 09:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/08/2023 23:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/08/2023 14:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/08/2023 14:17
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
16/08/2023 11:20
Juntada de Petição de certidão
-
11/08/2023 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/08/2023 15:42
Juntada de Petição de certidão
-
31/07/2023 17:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/07/2023 17:09
Decisão Interlocutória de Mérito
-
31/07/2023 16:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/07/2023 12:35
Conclusos para decisão
-
28/07/2023 00:45
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
28/07/2023 00:44
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE NULIDADE
-
25/07/2023 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/07/2023 15:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/07/2023 15:51
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
10/07/2023 10:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/07/2023 14:28
Juntada de COMPROVANTE
-
04/07/2023 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/06/2023 15:47
Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS
-
27/06/2023 11:04
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
27/06/2023 11:01
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/06/2023 07:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/06/2023 13:54
Juntada de Certidão
-
23/06/2023 13:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/06/2023 13:52
Ato ordinatório praticado
-
23/06/2023 13:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/06/2023 13:50
Juntada de EDITAL DE LEILÃO
-
23/06/2023 13:49
Ato ordinatório praticado
-
23/06/2023 00:41
DECORRIDO PRAZO DE CONSTRUART CONSTRUÇÃO CIVIL - EIRELI
-
19/06/2023 16:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/06/2023 12:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/06/2023 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/06/2023 14:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/06/2023 16:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/06/2023 16:29
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
22/05/2023 15:15
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
15/05/2023 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/05/2023 13:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/05/2023 13:48
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
11/04/2023 13:31
Proferido despacho de mero expediente
-
10/04/2023 01:11
Conclusos para despacho
-
31/03/2023 10:47
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
25/03/2023 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/03/2023 18:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/03/2023 18:22
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
01/03/2023 15:39
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/02/2023 00:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/02/2023 16:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/02/2023 16:19
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
03/02/2023 13:40
Juntada de COMPROVANTE
-
13/12/2022 16:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/11/2022 12:56
Recebidos os autos
-
30/11/2022 12:56
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
28/11/2022 13:02
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
28/11/2022 12:59
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
28/11/2022 12:59
Juntada de Certidão
-
28/11/2022 12:58
Ato ordinatório praticado
-
09/11/2022 00:48
DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA SIDENEI VALENTIM BLANGER
-
07/11/2022 13:11
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/11/2022 11:06
MANDADO DEVOLVIDO
-
28/10/2022 00:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/10/2022 18:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/10/2022 15:05
Proferido despacho de mero expediente
-
13/10/2022 01:04
Conclusos para despacho
-
08/10/2022 00:49
DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA SIDENEI VALENTIM BLANGER
-
01/10/2022 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/09/2022 16:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/09/2022 16:25
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
11/08/2022 15:05
Ato ordinatório praticado
-
10/08/2022 15:08
Ato ordinatório praticado
-
10/08/2022 09:14
Expedição de Mandado
-
08/08/2022 13:01
Juntada de COMPROVANTE
-
08/08/2022 08:49
MANDADO DEVOLVIDO
-
07/07/2022 16:49
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2022 11:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/07/2022 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/06/2022 14:31
Ato ordinatório praticado
-
29/06/2022 14:26
Expedição de Mandado
-
22/06/2022 12:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/06/2022 12:44
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
22/06/2022 12:16
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA
-
22/06/2022 12:16
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA
-
21/06/2022 16:40
Juntada de Certidão
-
02/06/2022 13:17
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/05/2022 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/05/2022 14:38
Proferido despacho de mero expediente
-
17/05/2022 01:04
Conclusos para despacho
-
16/05/2022 13:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/05/2022 16:31
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
20/04/2022 10:05
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
11/04/2022 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/03/2022 17:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/03/2022 17:44
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
31/03/2022 17:40
EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD
-
31/03/2022 17:37
EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD
-
08/03/2022 12:38
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
03/03/2022 13:31
EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO
-
26/01/2022 12:14
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
13/12/2021 11:07
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
05/12/2021 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/11/2021 16:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/11/2021 16:24
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
19/10/2021 01:36
DECORRIDO PRAZO DE CONSTRUART CONSTRUÇÃO CIVIL - EIRELI
-
01/10/2021 14:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/09/2021 12:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/09/2021 13:37
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
20/08/2021 09:49
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
17/08/2021 10:33
Recebidos os autos
-
17/08/2021 10:33
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
15/08/2021 00:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/08/2021 16:24
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
11/08/2021 16:22
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
-
11/08/2021 09:37
Recebidos os autos
-
11/08/2021 09:37
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
04/08/2021 16:30
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
04/08/2021 16:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/08/2021 16:29
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
12/07/2021 10:55
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
28/05/2021 00:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/05/2021 15:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/05/2021 15:19
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
17/05/2021 15:18
TRANSITADO EM JULGADO EM 29/04/2021
-
17/05/2021 15:18
TRANSITADO EM JULGADO EM 26/04/2021
-
17/05/2021 15:18
TRANSITADO EM JULGADO EM 29/04/2021
-
26/04/2021 10:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/04/2021 10:46
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/04/2021 00:00
Intimação
Processo: 0014079-11.2020.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$24.998,24 Polo Ativo(s): RENOVAR PRESTADORA DE SERVIÇO LTDA Polo Passivo(s): CONSTRUART CONSTRUÇÃO CIVIL - EIRELI Sentença Dispensado o relatório, na forma do art. 38, da Lei nº 9.099.
Trata-se de ação de cobrança, movida por Renovar Prestadora de Serviço, ltda. em face de Construart Construção Civil, ltda..
Relatório dispensado, na forma do art. 38, da Lei 9.099.
Não há preliminares ou questões processuais a decidir.
As partes são legítimas, a representação regular, não há nulidades a declarar.
Trata-se de ação versando sobre direitos patrimoniais disponíveis, entre partes capazes, onde não incide nenhuma das hipóteses excepcionais do art. 345 do NCPC.
E, a parte ré, citada validamente, não compareceu à audiência de conciliação, não justificou sua ausência e não apresentou contestação.
Aplicam-se, em toda extensão, os efeitos previstos no art. 20, da Lei 9.099 presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, e cabe o julgamento antecipado.
Não há circunstâncias constantes dos autos que justifiquem formar o livre convencimento em sentido diverso, ou justifiquem encetar de ofício diligências probatórias.
Considerados verídicos os fatos narrados na inicial, e não havendo qualquer prova ou indício que enfraqueça a presunção de veracidade decorrente da confissão ficta, a consequência jurídica é aquela pretendida pela parte autora.
Procede, assim, o pedido inicial, no que tange à cobrança da quantia de R$ 7.500,00 referente ao cheque nº 3803.
Porém, não é admissível o procedimento sumaríssimo no que tange à cobrança da quantia de R$ 7.500,00 referente ao cheque nº 3803.
Dispõe o art. 8º da Lei nº 9099 que “Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: (...) I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas”.
Já a Lei Complementar nº 123/2006, ao tratar da legitimidade das microempresas e empresas de pequeno porte, em seu art. 74, estabeleceu que elas, assim como as pessoas físicas capazes, são admitidas como proponentes de ação perante o Juizado Especial, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas.
Nesse mesmo sentido: “Ementa.
Transporte rodoviário de cargas.
Empresa autora cessionária de pessoa jurídica.
Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo reconhecido de ofício.
Incompatibilidade da regra contida no art. 10 do CPC com o sistema de juizados especiais.
Extinção sem resolução do mérito.
Recurso prejudicado.” (TJPR, Recurso Inominado n.º *01.***.*10-28-2, 2.ª Turma Recursal, Rel.
Juiz Marcel Luis Hoffmann, DJ em 17/9/2019) Ainda, a jurisprudência da e.
TRPR equipara o endosso à cessão, para esse fim: "Recurso inominado.
Embargos à execução de título executivo extrajudicial.
Cheques.
Exequente cessionário de pessoa jurídica.
Incapacidade de ser parte no sistema dos juizados especiais.
Transferência mediante endosso.
Cessão de crédito caracterizada.
Inteligência do artigo 8º, §1º C/C art. 51, IV, ambos da Lei 9.099/95.
Pessoas jurídicas cedentes que se enquadram como microempresas.
Irrelevância.
Norma processual clara quanto à capacidade das partes no rito da lei 9.099/95.
Exclusão dos cessionários das pessoas jurídicas independentemente da qualidade destas empresas.
Precedentes.
Extinção do processo sem resolução de mérito.
Reforma da sentença.
Recurso prejudicado”. (TJPR, 1ª Turma Recursal, 0001676-54.2016.8.16.0081, Faxinal, Rel.: Juíza Melissa de Azevedo Olivas, j. em 12/2/2020) Assim, a extinção do processo é medida impositiva, porque a parte requerente se tornou credora da ré mediante cessão de direitos levada a efeito por pessoa jurídica.
Não importa se essa cessão foi de pessoa jurídica para pessoa jurídica ou de pessoa jurídica para pessoa natural.
Não importa, como visto, se essa cessão foi de pessoa jurídica para pessoa jurídica ou de pessoa jurídica para pessoa natural.
Tampouco importa se a exequente se recompra dos títulos, que tornou a exequente credora, se deu por meio de endosso ou cessão de crédito.
Isso porque a vedação estabelecida pelo art. 8º, § 1º da Lei nº 9.099/95 não faz alusão ao instituto da cessão de crédito especificamente, mas sim à cessão de direitos, de forma genérica, sendo o endosso uma das formas pelas quais ela se opera.
Logo, é indiferente se o exequente se tornou credor do devedor em razão do endosso do título pelo credor originário ou em razão de cessão de crédito deste, porque em qualquer dos casos não tem capacidade postulatória no âmbito dos Juizados Especiais.
Nesse sentido, inclusive, já decidiu as TRPR: RECURSO INOMINADO.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
CHEQUE.
ENDOSSO DE PESSOA JURÍDICA EM FAVOR DE PESSOA FÍSICA.
CESSIONÁRIO DE DIREITO DE PESSOA JURÍDICA.
PREVISÃO LEGAL QUE EXCLUI CAPACIDADE POSTULATÓRIA NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESSA CIRCUNSTÂNCIA.
SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0015671-20.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Marcel Luis Hoffmann - J. 23.10.2020) RECURSO INOMINADO.
AÇÃO DE COBRANÇA.
CHEQUE NOMINAL A PESSOA JURÍDICA.
ENDOSSO PARA PESSOA FÍSICA.
EQUIVALÊNCIA A CESSÃO DE CRÉDITO.
IMPOSSIBILIDADE DE PARTE CESSIONÁRIA DE DIREITO DE PESSOA JURÍDICA FIGURAR NO POLO ATIVO DE AÇÕES PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS.
VEDAÇÃO EXPRESSA DO ARTIGO 8º, §1º, I, DA LEI 9.099/95.
SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO MANTIDA. .
Recurso conhecido e desprovido (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0060906-78.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Nestario da Silva Queiroz - J. 12.02.2020) Isso posto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 51, IV, da Lei 9.099/95, no que tange à cobrança da quantia de R$ 7.500,00 referente ao cheque nº 3802 e julgo procedente o pedido inicial, e extinto o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do NCPC, no que tange à cobrança da quantia de R$ 7.500,00 referente ao cheque nº 3803.
Condeno a ré Constrauart Construção Civil, ltda. a pagar à autora Renovar Prestadora de Serviço, ltda. o valor de R$ 24.998,24.
Sobre o valor a pagar incidem: (a) correção monetária pela média aritmética simples entre INPC/IBGE e IGP-DI/FGV (Decreto 1544/95), e (b) juros de mora de 1% ao mês.
Quanto aos termos iniciais: “Em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação” (STJ, REsp repetitivo 1556834/SP, Rel.
Min.
Luis Felipe Salomão, 2ª S., j. 22.06.2016).
Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099.
P., r. e i..
Em Maringá, 08 de abril de 2021.
Alberto Marques dos Santos Juiz de Direito Supervisor assinatura digital (art. 1º III b da Lei 11419) $&98b+ -
23/04/2021 15:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/04/2021 21:44
JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
-
06/04/2021 01:01
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
02/03/2021 01:26
DECORRIDO PRAZO DE CONSTRUART CONSTRUÇÃO CIVIL - EIRELI
-
24/02/2021 16:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/02/2021 15:53
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
-
24/02/2021 09:46
Juntada de Petição de substabelecimento
-
10/02/2021 12:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/02/2021 01:17
DECORRIDO PRAZO DE RENOVAR PRESTADORA DE SERVIÇO LTDA
-
04/02/2021 13:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/02/2021 00:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/01/2021 00:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/01/2021 09:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/01/2021 14:56
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
22/01/2021 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/01/2021 13:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/01/2021 13:09
EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA
-
20/01/2021 13:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/01/2021 13:45
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
-
11/01/2021 12:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/01/2021 16:01
Proferido despacho de mero expediente
-
17/12/2020 01:01
Conclusos para despacho
-
17/11/2020 14:45
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
16/11/2020 17:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/11/2020 17:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/11/2020 13:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/11/2020 13:22
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA
-
12/11/2020 13:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/11/2020 13:56
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
12/11/2020 13:55
Juntada de COMPROVANTE
-
09/11/2020 14:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/11/2020 14:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/11/2020 00:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/11/2020 01:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/10/2020 12:34
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
22/10/2020 12:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/10/2020 12:36
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
-
21/10/2020 16:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/10/2020 12:44
Proferido despacho de mero expediente
-
13/10/2020 01:01
Conclusos para despacho
-
05/10/2020 14:54
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
29/09/2020 12:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/09/2020 16:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/09/2020 16:37
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
04/09/2020 09:28
Recebidos os autos
-
04/09/2020 09:28
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
02/09/2020 12:30
Recebidos os autos
-
02/09/2020 12:30
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
02/09/2020 12:30
Distribuído por sorteio
-
02/09/2020 12:30
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/09/2020
Ultima Atualização
16/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
OUTROS • Arquivo
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DESPACHO • Arquivo
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