TJPR - 0012093-42.2020.8.16.0173

1ª instância - Umuarama - 1ª Vara Criminal

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LINCON JUNIOR BRITO DE SOUZA

CPF *22.***.*71-79

Advogados

CAUE BOUZON MACHADO FREIRE RIBEIRO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/07/2025 00:20

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2025 18:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2025 16:42

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/06/2025 17:55

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SENAD/FUNAD (PERDIMENTO UNIÃO)

  • 12/06/2025 10:26

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/06/2025 16:02

    Recebidos os autos

  • 11/06/2025 16:02

    Juntada de CIÊNCIA

  • 09/06/2025 15:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2025 15:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2025 14:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2025 18:41

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2025 16:14

    Expedição de Mandado

  • 03/06/2025 17:15

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 03/06/2025 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2025 17:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/06/2025 22:59

    PRESCRIÇÃO

  • 20/03/2025 18:06

    Conclusos para decisão

  • 28/01/2025 14:48

    Recebidos os autos

  • 28/01/2025 14:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/01/2025 13:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2025 12:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/10/2024 15:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/10/2024 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/09/2024 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2024 09:43

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 09/07/2024 00:49

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2024 16:38

    Conclusos para decisão

  • 27/06/2024 16:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2024 15:08

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/06/2024 15:55

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 15/06/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2024 11:31

    Recebidos os autos

  • 14/06/2024 11:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2024 12:25

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2024 19:20

    Expedição de Mandado

  • 04/06/2024 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2024 12:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/06/2024 18:42

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 01/03/2024 12:27

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 29/11/2023 16:58

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 18/11/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2023 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2023 11:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/09/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2023 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2023 13:51

    Recebidos os autos

  • 04/07/2023 13:51

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 29/05/2023 00:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2023 19:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/05/2023 19:30

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 18/05/2023 16:47

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 18/04/2023 15:50

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA

  • 18/04/2023 15:50

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 13/04/2023 13:46

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/10/2022 19:23

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - (SNBA) BAIXA

  • 31/08/2022 14:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2022 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2022 00:40

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2022 10:48

    Recebidos os autos

  • 22/08/2022 10:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2022 16:23

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 19/08/2022 16:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/08/2022 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2022 19:39

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 17/08/2022 15:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2022 14:28

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/06/2022 10:56

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 09/06/2022 17:05

    Conclusos para despacho

  • 05/06/2022 09:01

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2022 18:03

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 30/05/2022 16:03

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 30/05/2022 16:02

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 14/05/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 14/05/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2022 13:01

    Juntada de LAUDO

  • 12/05/2022 10:46

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 06/05/2022 09:44

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 05/05/2022 16:23

    Recebidos os autos

  • 05/05/2022 16:23

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 04/05/2022 18:50

    Recebidos os autos

  • 04/05/2022 18:50

    Juntada de CIÊNCIA

  • 04/05/2022 18:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2022 18:22

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2022 17:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2022 18:38

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE LAUDO DE DROGAS E RESIDUOGRÁFICO

  • 03/05/2022 18:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 03/05/2022 18:32

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INCINERAÇÃO DESTRUIÇÃO

  • 03/05/2022 18:30

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2022 18:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2022 18:30

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 03/05/2022 18:29

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 03/05/2022 18:29

    Expedição de Mandado

  • 03/05/2022 18:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2022 18:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/05/2022 18:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/05/2022 20:50

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 16/02/2022 14:09

    Conclusos para despacho

  • 29/09/2021 17:06

    Recebidos os autos

  • 29/09/2021 17:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/09/2021 15:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2021 11:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/09/2021 11:53

    Juntada de Certidão

  • 23/08/2021 16:30

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 01/08/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2021 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2021 15:20

    Juntada de Certidão

  • 21/07/2021 15:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2021 19:44

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/07/2021 17:09

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA CRIMINAL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desemb.

    Antônio Franco Ferreira da Costa, 3693 - WhatsApp: (44) 3621-8427 - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3621-8403 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012093-42.2020.8.16.0173   Processo:   0012093-42.2020.8.16.0173 Classe Processual:   Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal:   Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração:   23/10/2020 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   Estado do Paraná Réu(s):   LINCON JUNIOR BRITO DE SOUZA Cumpra-se o artigo 51, da Portaria 01/2021, deste Juízo: "Art. 51.

    Oferecida a denúncia pelo representante do Ministério Público exclusivamente por crimes previstos na Lei de Drogas, independente de despacho, a secretaria deverá: I.

    Expedir mandado de notificação ou carta precatória (conforme o caso) para o(s) denunciado(s) oferecer(em) defesa prévia, no prazo de 10 dias, conforme dicção do artigo 55, caput, da Lei 11.343/2006; II.

    Notificar para o mesmo fim do inciso anterior, eventual defensor constituído ou nomeado do denunciado.

    III.

    Certificar os antecedentes do(s) denunciado(s) juntando relatório de “Informações Processuais”, do sistema “Oráculo”.

    IV.

    Requisitar o laudo toxicológico definitivo de substância entorpecente, caso não esteja encartado aos autos.

    V.

    Cumprir eventuais diligências (que independam de decisão judicial) requeridas pelo Ministério Público na quota que acompanha a denúncia".

    Diligências necessárias.

    Umuarama/PR, datado e assinado digitalmente.

    Adriano Cezar Moreira Juiz de Direito

  • 22/04/2021 17:31

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2021 16:48

    Expedição de Mandado

  • 20/04/2021 00:21

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 15/04/2021 11:48

    Conclusos para decisão

  • 15/04/2021 11:47

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2021 11:44

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2021 11:43

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2021 11:42

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 15/04/2021 11:42

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS

  • 12/04/2021 17:03

    Recebidos os autos

  • 12/04/2021 17:03

    Juntada de DENÚNCIA

  • 14/01/2021 15:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/01/2021 20:24

    Conclusos para despacho

  • 28/12/2020 10:04

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 05/12/2020 01:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2020 13:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/11/2020 13:44

    Recebidos os autos

  • 23/11/2020 01:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/11/2020 17:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2020 17:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2020 14:57

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 13/11/2020 14:50

    BENS APREENDIDOS

  • 12/11/2020 19:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2020 19:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/11/2020 14:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/11/2020 13:13

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 05/11/2020 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 27/10/2020 12:11

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 27/10/2020 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2020 20:16

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2020 18:08

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 26/10/2020 15:37

    Conclusos para decisão

  • 26/10/2020 15:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 26/10/2020 15:35

    Juntada de Certidão

  • 26/10/2020 15:10

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 26/10/2020 14:32

    Recebidos os autos

  • 26/10/2020 14:32

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 26/10/2020 12:27

    Recebidos os autos

  • 26/10/2020 12:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/10/2020 12:27

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 26/10/2020 08:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2020 06:52

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/10/2020 11:49

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 25/10/2020 09:51

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 24/10/2020 21:50

    Recebidos os autos

  • 24/10/2020 21:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2020 19:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/10/2020 19:35

    Expedição de Mandado

  • 24/10/2020 18:13

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 24/10/2020 10:31

    Recebidos os autos

  • 24/10/2020 10:31

    Juntada de PARECER

  • 23/10/2020 21:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2020 20:03

    Conclusos para decisão

  • 23/10/2020 20:01

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO RÉU PRESO

  • 23/10/2020 19:59

    Cancelada a movimentação processual

  • 23/10/2020 19:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/10/2020 19:58

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 23/10/2020 19:55

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 23/10/2020 19:55

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 23/10/2020 19:55

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 23/10/2020 19:55

    Recebidos os autos

  • 23/10/2020 19:55

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 23/10/2020 19:55

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2020

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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