TJPR - 0000406-19.2009.8.16.0120

1ª instância - Nova Fatima - Juizo Unico

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

VAGNER ALVES FERREIRA

Advogados

RENATA MONTENEGRO BALAN XAVIER

OAB: 28732/PR

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

HALINA TROMPCZYNSKI

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/01/2023 17:43

    Arquivado Definitivamente

  • 25/01/2023 13:49

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 25/01/2023 13:49

    Recebidos os autos

  • 24/01/2023 11:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/01/2023 16:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/01/2023 15:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/01/2023 15:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/01/2023 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2022 18:10

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 09/11/2022 16:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2022 16:32

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 09/11/2022 16:32

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 08/11/2022 13:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2022 18:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2022 18:21

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/09/2022 16:46

    EXPEDIÇÃO DE CARTA

  • 27/09/2022 13:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2022 13:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2022 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2022 14:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2022 18:20

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 08/09/2022 14:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2022 14:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2022 14:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/09/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 07/09/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 07/09/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2022 18:27

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/09/2022 16:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2022 16:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2022 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2022 18:13

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE LEVANTAMENTO DE CUSTAS

  • 30/08/2022 09:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2022 09:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2022 09:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2022 18:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2022 14:20

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/07/2022 16:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2022 20:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/07/2022 11:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2022 11:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2022 11:00

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 08/07/2022 13:41

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/06/2022 11:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2022 19:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/05/2022 19:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2022 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2022 16:07

    Recebidos os autos

  • 31/05/2022 16:07

    Juntada de CUSTAS

  • 31/05/2022 14:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2022 11:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2022 18:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 27/05/2022 18:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2022 18:20

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 12/04/2022 14:07

    Conclusos para decisão

  • 11/04/2022 15:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2022 22:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2022 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2022 14:24

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 18/03/2022 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE VAGNER ALVES FERREIRA

  • 10/03/2022 10:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2022 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2022 10:39

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/01/2022 15:48

    Conclusos para decisão

  • 19/01/2022 23:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/01/2022 23:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2022 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2022 17:51

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/12/2021

  • 14/12/2021 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE VAGNER ALVES FERREIRA

  • 07/12/2021 11:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2021 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2021 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2021 13:26

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 10/08/2021 15:25

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 05/08/2021 10:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2021 16:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/07/2021 16:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2021 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2021 16:15

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 02/06/2021 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE VAGNER ALVES FERREIRA

  • 09/05/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2021 12:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/05/2021 12:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 11:37

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 28/04/2021 11:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 15:58

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 26/04/2021 15:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA FÁTIMA COMPETÊNCIA DELEGADA DE NOVA FÁTIMA - PROJUDI Rua Wenceslau Augusto Ross, 356 - Prédio do Fórum - Centro - Nova Fátima/PR - CEP: 86.310-000 - Fone: (43) 3552-1172 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000406-19.2009.8.16.0120   Processo:   0000406-19.2009.8.16.0120 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa:   R$6.045,00 Autor(s):   VAGNER ALVES FERREIRA Réu(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos até o mov. 208.1. 1.

    Trata-se de “ação ordinária para concessão de benefício previdenciário - auxílio-doença c/c tutela antecipada” ajuizada por Vagner Alves Ferreira em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

    Após a realização da perícia médica (mov. 194.1), o INSS apresentou manifestação, na qual alega a decadência do direito de rever o ato de indeferimento/cessação de benefício proferido há mais de dez anos.

    Também defende a ocorrência de prescrição do direito de ação, vez que a cessação se deu em 2005, mas o ajuizamento da ação somente em 2020, decorrendo o prazo quinquenal, sendo necessário novo requerimento administrativo.

    Devidamente intimada para se manifestar a respeito (mov. 204.0), a parte autora deixou decorrer o prazo. É o relatório.

    Decido.

    Sustenta o INSS ter transcorrido 10 (dez) anos desde o indeferimento administrativo, não sendo mais possível a revisão do ato.

    Prevê o artigo 103 da Lei nº 8.213/91: Art. 103.

    O prazo de decadência do direito ou da ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão, indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício e do ato de deferimento, indeferimento ou não concessão de revisão de benefício é de 10 (dez) anos, contado: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) (...) II - do dia em que o segurado tomar conhecimento da decisão de indeferimento, cancelamento ou cessação do seu pedido de benefício ou da decisão de deferimento ou indeferimento de revisão de benefício, no âmbito administrativo.

    No tocante ao prazo decadencial, sumulou a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais - TNU: Súmula 81: A impugnação de ato de indeferimento, cessação ou cancelamento de benefício previdenciário não se submete a qualquer prazo extintivo, seja em relação à revisão desses atos, seja em relação ao fundo de direito.

    E o Supremo Tribunal Federal, na ADI 6096, solidificou o entendimento de que apenas se sujeitam ao prazo decadencial os pedidos estritamente revisionais do ato de concessão do benefício, não havendo incidência em face de negativa ou cancelamento.

    No caso em tela, observo que está em discussão o pedido de restabelecimento de benefício cessado, razão pela qual não há que se falar em decadência.

    E no tocante à prescrição, observo que a parte autora efetuou pedido de reconsideração da decisão perante o INSS em 16 de junho de 2009, o qual foi indeferido por ausência de incapacidade (mov. 1.1, p. 13).

    Já a ação foi autuada em 22 de julho de 2009, conforme certidão juntada no mov. 1.2.

    Ainda, conforme documentos juntados pelo próprio INSS, o requerente recebeu auxílio-doença previdenciário de 16 de julho de 2005 a 7 de outubro de 2006, e de 23 de outubro de 2006 a 15 de junho de 2009 (mov. 1.5, p. 3, 4 e 7).

    Portanto, não merece respaldo a alegação do INSS, não se configurando a decadência ou a prescrição na presente hipótese. 2.

    Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, especifiquem outras provas que acaso ainda pretendam produzir, justificando de forma pormenorizada, sob pena de indeferimento. 3.

    Não havendo interesse na produção de outras provas por ambas as partes, intime-as para apresentação de alegações finais, no prazo de 15 (quinze) dias (§2º, art. 364, CPC). 4.

    Após, conclusos para sentença.

    Intimações e diligências necessárias.

    Nova Fátima, datado e assinado digitalmente.   Cynthia de Mendonça Romano Juíza de Direito

  • 22/04/2021 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 19:21

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 04/03/2021 15:22

    Conclusos para decisão

  • 02/03/2021 17:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/03/2021 17:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2021 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2021 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE VAGNER ALVES FERREIRA

  • 18/12/2020 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2020 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2020 16:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/12/2020 14:13

    Conclusos para decisão

  • 30/11/2020 22:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2020 16:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2020 01:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2020 01:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2020 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2020 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2020 09:30

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 05/10/2020 14:59

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/09/2020 13:37

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/08/2020 15:09

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/07/2020 16:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/07/2020 16:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2020 16:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2020 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2020 14:18

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/04/2020 14:16

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/03/2020 15:01

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/02/2020 13:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2020 21:48

    Expedição de Carta precatória

  • 15/01/2020 16:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/12/2019 10:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/12/2019 09:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/12/2019 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/12/2019 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2019 17:08

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 13/12/2019 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2019 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2019 18:18

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 09/12/2019 14:11

    Conclusos para decisão

  • 05/12/2019 17:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/11/2019 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2019 15:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/11/2019 15:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2019 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2019 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2019 15:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/11/2019 16:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2019 13:52

    Conclusos para decisão

  • 24/10/2019 13:51

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/10/2019 13:46

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 02/10/2019 17:43

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 02/10/2019 17:40

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/08/2019 14:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2019 13:16

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 12/08/2019 13:13

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/07/2019 13:39

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/06/2019 15:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2019 14:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/05/2019 14:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2019 16:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2019 14:06

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 28/05/2019 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2019 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2019 15:49

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 09/04/2019 13:36

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2019 16:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2019 15:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2019 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2019 18:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/04/2019 14:36

    Conclusos para decisão

  • 19/03/2019 19:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/03/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2019 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2019 17:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/02/2019 12:34

    Conclusos para despacho

  • 17/01/2019 17:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/12/2018 11:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2018 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2018 16:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/12/2018 14:24

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2018 17:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2018 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2018 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE VAGNER ALVES FERREIRA

  • 05/11/2018 17:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2018 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2018 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2018 20:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2018 16:53

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2018 13:51

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 16/08/2018 14:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2018 10:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2018 13:26

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 25/07/2018 01:24

    DECORRIDO PRAZO DE VAGNER ALVES FERREIRA

  • 19/07/2018 00:30

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2018 15:19

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 11/07/2018 15:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2018 03:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2018 03:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2018 15:42

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 21/06/2018 18:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2018 18:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2018 18:17

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 19/06/2018 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO CYBELLE MORENO LUIZE FRANCO

  • 15/06/2018 17:05

    Conclusos para decisão

  • 13/06/2018 09:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2018 01:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2018 08:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2018 21:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/05/2018 18:44

    Conclusos para despacho

  • 22/05/2018 18:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/05/2018 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2018 16:40

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 21/05/2018 16:33

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2018 18:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/04/2018 15:25

    Conclusos para despacho

  • 19/04/2018 15:25

    Juntada de Certidão

  • 12/04/2018 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO CYBELLE MORENO LUIZE FRANCO

  • 26/03/2018 00:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2018 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2018 16:42

    Juntada de Certidão

  • 15/03/2018 16:40

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 09/03/2018 01:25

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO CYBELLE MORENO LUIZE FRANCO

  • 22/02/2018 11:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2018 00:44

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2018 18:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2018 18:13

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2018 13:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2018 17:05

    Juntada de Certidão

  • 06/12/2017 14:57

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 05/12/2017 19:42

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 25/10/2017 13:56

    Conclusos para decisão

  • 24/10/2017 17:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/10/2017 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2017 15:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/10/2017 15:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2017 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2017 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2017 15:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 09/10/2017 16:01

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2017 17:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2017 09:15

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 18/09/2017 09:13

    Juntada de Certidão

  • 17/08/2017 00:08

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2017 13:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2017 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2017 18:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2017 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE VAGNER ALVES FERREIRA

  • 27/06/2017 09:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2017 08:56

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 27/06/2017 08:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2017 08:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2017 19:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/06/2017 14:08

    Conclusos para despacho

  • 26/06/2017 14:07

    Juntada de Certidão

  • 23/05/2017 18:57

    Juntada de Certidão

  • 20/04/2017 00:13

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2017 15:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2017 09:36

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 14/03/2017 09:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/03/2017 14:13

    Conclusos para despacho

  • 02/03/2017 15:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/02/2017 00:35

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2017 16:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2016 15:18

    Juntada de Certidão

  • 08/11/2016 14:43

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 04/11/2016 18:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/11/2016 16:04

    Conclusos para despacho

  • 04/11/2016 16:04

    Juntada de Certidão

  • 04/11/2016 13:26

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 04/11/2016 13:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2016 15:13

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 06/10/2016 15:07

    Juntada de Certidão

  • 05/09/2016 13:22

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/08/2016 17:25

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 05/08/2016 00:34

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2016 15:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2016 15:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2016 00:34

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2016 09:16

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 27/06/2016 09:13

    Juntada de Certidão

  • 27/06/2016 09:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2016 17:31

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 05/05/2016 16:57

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 04/05/2016 15:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/05/2016 18:47

    Conclusos para decisão

  • 02/05/2016 18:47

    Juntada de Certidão

  • 30/04/2016 00:24

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2016 14:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2016 16:30

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 10/03/2016 13:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/02/2016 00:31

    Ato ordinatório praticado

  • 06/01/2016 17:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2015 13:22

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 17/12/2015 13:12

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/11/2015 15:59

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 16/11/2015 13:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/11/2015 15:26

    Conclusos para despacho

  • 12/11/2015 15:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 09/11/2015 13:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2015 14:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/09/2015 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2015 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE VAGNER ALVES FERREIRA

  • 16/09/2015 16:48

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 15/09/2015 15:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2015 10:47

    Juntada de Certidão

  • 15/09/2015 10:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2015 10:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2015 10:41

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2009

Ultima Atualização
27/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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