29/11/2022 16:11

Arquivado Definitivamente
29/11/2022 00:50

DECORRIDO PRAZO DE ADAMI S A MADEIRAS
23/11/2022 17:01

Recebidos os autos
23/11/2022 17:01

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
23/11/2022 16:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
23/11/2022 16:19

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/11/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/11/2022 17:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/11/2022 17:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/11/2022 15:18

Juntada de Certidão
11/11/2022 15:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/11/2022 23:45

OUTRAS DECISÕES
04/11/2022 14:50

Conclusos para decisão
04/11/2022 14:19

Recebidos os autos
04/11/2022 14:19

Juntada de CUSTAS
04/11/2022 14:15

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
04/11/2022 14:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
04/11/2022 00:55

DECORRIDO PRAZO DE MOACIR PADILHA
04/11/2022 00:54

DECORRIDO PRAZO DE ADAMI S A MADEIRAS
08/10/2022 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/09/2022 17:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/09/2022 17:49

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/09/2022
27/09/2022 17:41

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
27/09/2022 14:53

Baixa Definitiva
27/09/2022 14:53

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/09/2022
27/09/2022 14:53

Baixa Definitiva
27/09/2022 14:53

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/09/2022
27/09/2022 14:53

Baixa Definitiva
27/09/2022 14:53

Recebidos os autos
27/09/2022 14:53

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/09/2022
27/09/2022 14:52

Recebidos os autos
27/09/2022 14:52

Juntada de Certidão
27/09/2022 14:49

Recebidos os autos
05/07/2022 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/06/2022 16:25

Ato ordinatório praticado
24/06/2022 17:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
24/06/2022 17:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
24/06/2022 14:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
24/06/2022 14:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/06/2022 19:54

OUTRAS DECISÕES
23/06/2022 13:40

Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE
23/06/2022 13:40

Juntada de Certidão
23/06/2022 13:38

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
23/06/2022 00:28

DECORRIDO PRAZO DE ADAMI S A MADEIRAS
31/05/2022 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/05/2022 13:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2022 13:49

Juntada de Certidão
20/05/2022 13:49

Recebidos os autos
20/05/2022 13:49

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
20/05/2022 13:49

Distribuído por dependência
20/05/2022 13:49

Recebido pelo Distribuidor
20/05/2022 12:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
19/05/2022 17:25

Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
19/05/2022 17:25

Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
19/05/2022 17:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/05/2022 19:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2022 19:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
18/05/2022 19:03

Recurso Especial não admitido
09/05/2022 13:10

CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
06/05/2022 17:51

Juntada de Petição de contrarrazões
18/04/2022 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/04/2022 13:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/04/2022 13:09

Juntada de Certidão
06/04/2022 18:45

Recebidos os autos
06/04/2022 18:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
06/04/2022 18:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
06/04/2022 18:45

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
06/04/2022 18:45

Distribuído por dependência
06/04/2022 18:45

Recebido pelo Distribuidor
05/04/2022 00:20

DECORRIDO PRAZO DE ADAMI S A MADEIRAS
13/03/2022 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/03/2022 17:19

Juntada de Petição de recurso especial
03/03/2022 17:19

Juntada de Petição de recurso especial
03/03/2022 17:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/03/2022 15:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/03/2022 15:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/03/2022 21:22

Juntada de ACÓRDÃO
25/02/2022 17:06

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
17/12/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/12/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/12/2021 14:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/12/2021 14:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/12/2021 14:37

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 21/02/2022 00:00 ATÉ 25/02/2022 17:00
09/11/2021 13:56

Pedido de inclusão em pauta
09/11/2021 13:56

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2021 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/10/2021 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/10/2021 14:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/10/2021 14:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/10/2021 14:36

Conclusos para despacho INICIAL
15/10/2021 14:36

Recebidos os autos
15/10/2021 14:36

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
15/10/2021 14:36

Distribuído por sorteio
15/10/2021 14:09

Recebido pelo Distribuidor
15/10/2021 12:24

Ato ordinatório praticado
15/10/2021 12:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
11/10/2021 16:46

Juntada de Petição de contrarrazões
05/10/2021 01:41

DECORRIDO PRAZO DE ADAMI S A MADEIRAS
25/09/2021 00:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/09/2021 14:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/09/2021 00:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/09/2021 13:05

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2021 12:33

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
08/09/2021 17:45

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
08/09/2021 17:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/09/2021 12:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/09/2021 12:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/09/2021 00:03

Embargos de Declaração Não-acolhidos
31/08/2021 01:54

DECORRIDO PRAZO DE ADAMI S A MADEIRAS
23/08/2021 15:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/08/2021 12:48

Conclusos para decisão
20/08/2021 17:17

Juntada de Petição de contrarrazões
10/08/2021 17:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/08/2021 11:53

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2021 13:39

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
05/08/2021 10:22

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/08/2021 10:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/07/2021 17:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/07/2021 23:43

HOMOLOGADO O PEDIDO
14/07/2021 15:43

Conclusos para despacho
09/07/2021 01:21

DECORRIDO PRAZO DE MOACIR PADILHA
02/07/2021 00:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/06/2021 16:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/06/2021 01:00

DECORRIDO PRAZO DE ADAMI S A MADEIRAS
11/06/2021 17:06

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/06/2021 00:45

DECORRIDO PRAZO DE MOACIR PADILHA
31/05/2021 00:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/05/2021 14:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/05/2021 15:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2021 15:47

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
07/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5136 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002036-25.2021.8.16.0174 1.

MOACIR LOURENÇO PADILHA ingressou com o presente pedido de tutela provisória de urgência cautelar em caráter antecedente em face de ADAMI S/A MADEIRAS alegando que solicitou a empresa requerida, via carta com A.R. no endereço acima informado, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP); mesmo após solicitado verbalmente e ainda por carta com A.R., até o presente momento a requerida não enviou os PPP’s, cujo documento necessita para se aposentar; é indiscutível o seu direito de tomar conhecimento do “PPP”, cujo original está em poder da requerida; é obrigação das empresas fornecer o original ou até mesmo cópia de todos os documentos que foram confeccionados em nome dos empregados; o “PPP” é essencial para contagem de tempo de atividade especial junto ao INSS; irá interpor ação de obrigação de fazer contra a requerida cumulado com danos morais.

Requereu seja concedida liminar para que o requerido forneça o seu “PPP” (seq. 1 e 5).

Determinou-se a emenda a petição inicial (seq. 8 e 13), tendo o requerente dado cumprimento esclarecendo a relevância do documento pretendido, e a razão pela qual entende que se encontram presentes os requeridos da probabilidade do direito e do perigo de dano (seq. 11 e 16).

Vieram os autos concluso. É o relato.

Decido. 2. Primeiramente, necessário anotar que o requerente não demonstrou satisfatoriamente os requisitos gerais (art. 300, CPC - especialmente perigo de dano) e específicos (art. 305, CPC) para a concessão de tutela de urgência cautelar em caráter antecedente.

Ora.

Primeiro porque seu vínculo contratual com a requerida se findou em 2010 e, somente agora, passados cerca de 10 (dez) anos é que tomou interesse em obter os documentos relativos ao seu vínculo empregatício.

Segundo, porque nota-se da fundamentação constante na exordial, que, por meio desta demanda, o requerente não pretende a continuação do processo após a exibição (o que justifica a utilização de tal instrumento processual – tutela cautelar em caráter antecedente) mas apenas que lhe seja fornecido o documento pleiteado, para então ser verificado se algum direito seu foi violado.

Ora, na e exposição da lide, fundamento e direito arguiu apenas quanto a exibição e sobre o seu direito enquanto empregado, nada pontuando quanto ao fundamento e direito que se pretende com o pedido principal - que deve ser feito em se tratando de tutela cautelar em caráter antecedente.

Assim, infere-se que a pretensão do requerente não se adequa ao procedimento adotado.

Todavia, em homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas, entendo que o processo pode prosseguir pelo rito adequado a pretensão deduzida, qual seja, exibição do documento mediante produção antecipada de provas.

Explico.

A Lei 13.105/2015 - Código de Processo Civil - deu fim à exibição de documentos como procedimento cautelar autônomo e específico, passando a ser regulada pela produção antecipada de provas (art. 381 e seguintes do CPC), que pode ter natureza preparatória ou incidental.

Nesse sentido, assevera Luiz Guilherme Marinoni[1] que: Caso se pretenda a exibição de documento existente em repartição pública, haver-se-á de recorrer à previsão normativa do art. 438 (ou a previsão correlata, prevista em legislação extravagante, como o art. 1º, § 4º, da Lei 4.717, de 1965, ou o art. 6º, §§1º e 2º, da Lei 12.016, de 2009), ou, eventualmente, especificamente no caso de exibição preparatória, à medida de produção antecipada de prova (arts. 381 a 393), ou ainda à figura do habeas data (Lei 9.507, de 12.11.1997). Nada obstante, o próprio artigo 381, do Código de Processo Civil, acabou por alargar as hipóteses de cabimento da medida, incluindo também casos que independem de demonstração de dano ou de perigo, conforme vislumbra de seus incisos II e III.

No presente caso, contata-se que o pleito da autora se enquadra ao disposto no artigo 381, inciso II, do Código de Processo Civil, de forma que o prévio conhecimento dos fatos pode viabilizar a auto composição ou outro meio adequado para a solução do conflito.

Ademais, a autora informou a relação jurídica que possuí com o réu, cumprindo com o disposto no artigo 382, do Código de Processo Civil. 2.1. Assim, recebo a petição inicial de produção antecipada de provas, uma vez preenchidos os requisitos legais. 3. Cite-se a requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente o documento solicitado (PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário). 4. Consigno que na produção antecipada de prova a apresentação de defesa é reduzida a uma hipótese, unicamente no que diz respeito ao objetivo imediato da medida, qual seja a própria colheita de prova (art. 382, § 4º, do CPC). 5. Produzida a prova e porque neste tipo de procedimento é defeso o juízo se pronunciar sobre a ocorrência ou inocorrência do fato (art. 382, §2º, do CPC) e porque neste procedimento, não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferiu totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerido originário, permaneçam os autos eletrônicos à disposição das partes pelo prazo de 1 mês (CPC, art. 383). 6. Após, e porque se trata de processo eletrônico arquivem-se. 7. Concedo a parte requerente as benesses da gratuidade da justiça (art. 98 e 99, § 3º, do CPC).

Intime-se.

Diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito [1] [1] MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel.

Novo Curso de Processo Civil: Tutela dos Direitos Mediante Procedimento Comum, volume II.

São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 347.
06/05/2021 15:16

Recebidos os autos
06/05/2021 15:16

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
06/05/2021 11:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
06/05/2021 11:53

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
06/05/2021 11:48

Juntada de CUSTAS NÃO PAGAS
03/05/2021 17:37

DEFERIDO O PEDIDO
30/04/2021 17:38

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
29/04/2021 17:19

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/04/2021 17:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5136 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002036-25.2021.8.16.0174 Considerando que pretende o autor a concessão de tutela provisória de urgência cautelar em caráter antecedente, intime-o para que, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, demonstre o cumprimento dos requisitos do artigo 305 do Código de Processo Civil, pois além de serem imprescindíveis ao deferimento do pedido, possibilitarão a análise quanto a competência.

Diligências necessárias.

União da Vitória, datado e assinado eletronicamente.

Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito
22/04/2021 16:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/04/2021 19:33

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2021 13:01

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
19/04/2021 16:16

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/04/2021 16:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/04/2021 18:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/04/2021 23:22

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2021 18:03

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
07/04/2021 18:02

Juntada de CUSTAS NÃO PAGAS
07/04/2021 17:12

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/04/2021 17:49

Recebidos os autos
06/04/2021 17:49

Distribuído por sorteio
06/04/2021 17:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
06/04/2021 17:05

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2021

Ultima Atualização
07/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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