TJPR - 0012535-04.2005.8.16.0021

1ª instância - Cascavel - 3ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

PENINHA COMERCIO DE VEICULOS LTDA

CNPJ: 00.128.872/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ITAU UNIBANCO S.A

CNPJ: 60.701.190/0001-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/07/2025 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2025 01:14

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 06/05/2025 13:33

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 12/04/2025 00:54

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 27/09/2024 17:51

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 11/09/2024 17:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2024 09:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/09/2024 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2024 16:06

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/08/2024 15:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/03/2024 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE PENINHA COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA

  • 14/03/2024 16:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/03/2024 14:57

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 14/03/2024 14:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/03/2024 14:22

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 14/03/2024 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 21/02/2024 11:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2024 10:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2024 20:06

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS

  • 19/10/2023 08:57

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 03/10/2023 12:01

    Juntada de Certidão

  • 02/10/2023 17:49

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 02/10/2023 09:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2023 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2023 14:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/09/2023 01:04

    DECORRIDO PRAZO DE PENINHA COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA

  • 06/09/2023 19:21

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 30/08/2023 18:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2023 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2023 16:23

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/05/2023 12:26

    Conclusos para decisão

  • 22/05/2023 23:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 22/05/2023 22:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2023 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2023 16:42

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2023 15:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/05/2023 08:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2023 10:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2023 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 18/05/2023 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 16/05/2023 09:17

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 03/05/2023 09:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2023 16:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 25/04/2023 17:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/04/2023 14:38

    Juntada de Certidão

  • 25/04/2023 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2023 09:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2023 09:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2023 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2023 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2023 16:43

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 24/04/2023 16:39

    Juntada de Petição de laudo pericial

  • 24/04/2023 09:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 24/04/2023 08:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2023 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2023 16:19

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2023 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE PENINHA COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA

  • 19/04/2023 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 24/03/2023 16:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2023 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2023 14:40

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/11/2022 12:05

    Conclusos para decisão

  • 22/11/2022 21:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 22/11/2022 20:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2022 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2022 13:13

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2022 16:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2022 14:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2022 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2022 20:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/09/2022 16:21

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 31/08/2022 20:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 31/08/2022 20:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2022 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2022 15:37

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2022 14:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/08/2022 10:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2022 10:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2022 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2022 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2022 00:30

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2022 00:19

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2022 13:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2022 13:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2022 13:39

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 08/07/2022 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2022 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2022 17:01

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 07/07/2022 15:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2022 15:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2022 15:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2022 15:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2022 15:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2022 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2022 14:01

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 30/06/2022 17:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/05/2022 13:13

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 23/05/2022 14:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 10/05/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2022 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2022 12:46

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2022 18:35

    OUTRAS DECISÕES

  • 24/03/2022 01:12

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 24/03/2022 01:11

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 18/03/2022 13:12

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 17/03/2022 16:46

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 24/02/2022 13:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2022 13:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2022 11:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/02/2022 11:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2022 11:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2022 11:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2022 11:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2022 11:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2022 11:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2022 17:19

    Juntada de LAUDO

  • 23/02/2022 16:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2022 08:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2022 08:51

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2022 17:48

    OUTRAS DECISÕES

  • 16/11/2021 11:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/11/2021 08:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/10/2021 12:32

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 30/09/2021 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 30/09/2021 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 29/09/2021 13:51

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 16/09/2021 15:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/09/2021 09:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2021 09:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2021 16:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2021 16:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2021 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2021 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2021 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2021 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2021 13:29

    Juntada de LAUDO

  • 15/09/2021 13:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2021 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2021 12:20

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2021 17:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/08/2021 12:26

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 26/08/2021 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE PENINHA COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA

  • 25/08/2021 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 20/08/2021 08:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2021 08:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 11:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 10:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2021 10:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2021 02:47

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 13/08/2021 14:57

    Recebidos os autos

  • 02/07/2021 16:50

    PROCESSO SUSPENSO

  • 01/06/2021 02:03

    DECORRIDO PRAZO DE PENINHA COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA

  • 01/06/2021 01:54

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 24/05/2021 09:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 08:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 20:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 20:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 17:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/05/2021 01:53

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 17/05/2021 17:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 14:25

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 17/05/2021 14:19

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 17/05/2021 11:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/05/2021 01:20

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 26/04/2021 17:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 11:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/04/2021 08:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012535-04.2005.8.16.0021 Processo:   0012535-04.2005.8.16.0021 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Contratos Bancários Valor da Causa:   R$197.502,30 Exequente(s):   PENINHA COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA Executado(s):   ITAU UNIBANCO S.A.

    DECISÃO 1.Trata-se de liquidação de sentença movido por PENINHA COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA em face de BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A.

    A decisão de e. 96.1 nomeou perito, conforme determinado pela decisão de 1.53.

    O perito judicial apresentou o laudo pericial aos eventos nº 149.1/149.15.

    Apurou o Expert, a existência de saldo em favor da parte exequente no importe de R$ 266.921,57 (duzentos e sessenta e seis mil, novecentos e vinte e um reais e cinquenta e sete centavos), apurado em 31/07/2020, descontados os depósitos do réu (e. 149.1 – item 5.5) A parte exequente manifestou concordância sobre o cálculo (e. 153.1/155.1), porém, entende que valor das cotas não poderá ser considerado depósito em dinheiro.

    A decisão de e. 159.1 fixou os índices legais a serem incluídos na conta de liquidação e determinou a intimação do exequente para se manifestar sobre o interesse na adjudicação das cotas penhoradas, e posteriormente a remessa dos autos ao perito para adequação dos cálculos.

    O autor se manifestou no e. 162.1 alegando que não possui interesse na penhora das cotas.

    Apresentado laudo complementar ao e. 169.1.

    A parte exequente manifestou concordância sobre o cálculo (e. 174.1), Ao e. 180.1 o executado impugnou o laudo, requerendo a aplicação adequada da taxa média usada, devendo ser a série 3946 - cheque especial, a aplicação da imputação ao pagamento do artigo 354 do CC e a consideração dos depósitos realizados nos autos (e. 1.23 e 1.49.

    A petição de e. 182.1 informou que houve equívoco na intimação do perito designado aos autos. É o relatório.

    Decido. 2.

    Quanto à utilização de taxa média de mercado distinta do cheque especial, esclareço que mesmo para os períodos em que não há divulgação desta, a taxa média deve ser adotada em qualquer hipótese, mesmo em contratos com vigência anterior à divulgação desse parâmetro pelo BACEN.

    Destarte, cabe esclarecer que a taxa média de mercado aplicável, segundo o BACEN, para conta corrente de pessoa jurídica, é a de série 3943.

    Verifica-se que à época da movimentação da conta corrente havia uma única série que poderia se encaixar na presente hipótese: a série 3943, conta garantida pessoa jurídica.

    Portanto, deve-se aplicar a série 3943, mais benéfica ao consumidor.

    Em razão da existência de diferença à série aplicada à Pessoa Física, é que deve levar em conta estes requisitos de Pessoa Física e Jurídica, e não o fato de se tratar de conta garantida, pois se assim o fosse, aplicar-se-ia a taxa mais penosa ao correntista sem qualquer razão.

    E é sabido que deve ser aplicada a mais favorável a ele.

    Nesse sentido:  “(...) AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.

    LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. (...) APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO.

    AGRAVANTE QUE PUGNA PELA APLICAÇÃO DA SÉRIE 3946 BACEN.

    AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO DA TAXA DE JUROS.

    ACÓRDÃO QUE NÃO FIXOU QUAL A SÉRIE A SER UTILIZADA PARA CÁLCULO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO.

    NÃO APLICAÇÃO DA SÉRIE 3946 REFERENTE À PESSOA FÍSICA, VISTO QUE É PREJUDICIAL AO CORRENTISTA, QUE SE TRATA DE PESSOA JURÍDICA.

    APLICAÇÃO DA SÉRIE 3943 RELATIVA À TAXA MÉDIA DE MERCADO RELATIVA A PESSOA JURÍDICA. À ÉPOCA D MOVIMENTAÇÃO DA CONTA CORRENTE (05/1996 A 03/1999), O BACEN NÃO DIVULGAVA SÉRIE REFERENTE A CHEQUE ESPECIAL DIVERSA PARA PESSOA FÍSICA OU PESSOA JURIDICA, O QUE APENAS SE DEU A PARTIR DE 2011.

    DEVE-SE APLICAR A SÉRIE MAIS VANTAJOSA AO CORRENTISTA/CONSUMIDOR, QUE, NO CASO, É A SÉRIE 3943, QUE APESAR DE SE TRATAR DE CONTA GARANTIDA, APLICAVA-SE À PESSOA JURÍDICA.

    ADOÇÃO DA SÉRIE CORRETA PELO PERITO.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR – 16ª CC – AI 1527519-9 – Cascavel – Rel.

    Anderson Ricardo Fogaça – J. 14/09/2016). g.n.

    O banco requerido impugnou o laudo afirmando que o expert não aplicou a regra da imputação do art. 354, CC.

    Esclareceu o expert, que não foi possível a aplicação do art. 354, CC (item 3.2 – e. 149.1).

    Em que pese, nem a r. sentença e nem o v. acórdão, determinarem a aplicação do art. 354, CC aos presentes cálculos, a decisão de e. 1.53 determinou sua aplicação, por entender ser norma imperativa, cuja incidência prescinde de prévia manifestação judicial afirmativa, decisão esta confirmada pelo AI n° 1.281.663-0 (e. 1.74), que entendeu perfeitamente aplicável a sistemática da imputação ao pagamento.

    Desta forma, considerando que o cálculo realizado pelo perito judicial não levou em consideração o art. 354, CC, não é possível sua homologação, devendo o expert realizar novo cálculo, com a observância do art. 354, CC.

    Ademais, também verifico que constam nos autos dois depósitos realizados pelo réu (e.1.23 e 1.49), os quais terão que ser deduzidos nos novos cálculos a serem apresentados.

    Assim, observa-se que o laudo pericial não atendeu aos parâmetros fixados nas decisões exequendas. 4.

    Por esses fundamentos, determino que o sr.

    Perito apresente, em 15 dias, novos cálculos e o valor pró-requerente, caso houver, observando para tanto as determinações contidas na fundamentação desta decisão.

    Ainda, deverá considerar os valores depositados nos autos pelo réu.

    E por fim, considerando que o autor manifestou desinteresse na penhora das cotas, tal valor não deve ser considerado na elaboração dos cálculos. 5.

    Com a apresentação dos cálculos, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 15 dias. 6.

    Após, retornem conclusos para decisão. 7.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.   Cascavel/PR, datado eletronicamente – gar.   (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito  

  • 23/04/2021 18:40

    Juntada de LAUDO

  • 23/04/2021 16:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 15:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 15:42

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2021 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 15:47

    OUTRAS DECISÕES

  • 12/03/2021 14:31

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 01/03/2021 15:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 25/02/2021 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 24/02/2021 16:52

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 11/02/2021 16:03

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 11/02/2021 12:22

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2021 12:21

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2021 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2021 11:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/02/2021 08:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2021 09:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2021 09:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2021 09:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2021 19:47

    Juntada de LAUDO

  • 02/02/2021 18:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2021 17:23

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2021 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2021 17:22

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2021 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2021 18:09

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2021 15:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/01/2021 08:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2021 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2021 16:36

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/12/2020 14:23

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 05/10/2020 14:32

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 30/09/2020 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 11/09/2020 13:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/09/2020 18:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2020 14:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/09/2020 08:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2020 09:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2020 09:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2020 17:22

    Juntada de Petição de laudo pericial

  • 27/08/2020 10:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2020 10:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2020 11:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2020 08:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2020 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2020 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2020 13:16

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 05/08/2020 14:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 05/08/2020 13:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2020 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2020 14:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2020 15:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2020 11:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2020 08:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2020 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2020 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2020 17:38

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 15/07/2020 16:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 15/07/2020 12:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2020 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2020 12:44

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2020 12:43

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2020 15:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2020 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2020 13:24

    Juntada de Certidão

  • 19/06/2020 15:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2020 18:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2020 09:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2020 07:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2020 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2020 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2020 14:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 02/06/2020 14:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2020 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2020 14:10

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2020 16:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2020 15:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2020 09:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2020 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2020 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2020 13:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 15/05/2020 13:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2020 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2020 12:48

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2020 12:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2020 18:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2020 08:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2020 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2020 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2020 16:59

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/11/2019 15:41

    Conclusos para decisão

  • 31/10/2019 14:14

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/10/2019 17:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/09/2019 16:28

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 05/08/2019 14:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/05/2019 14:21

    Conclusos para decisão

  • 20/05/2019 14:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2019 14:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2019 10:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/05/2019 08:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2019 13:23

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 09/05/2019 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2019 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2019 13:23

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 08/04/2019 17:52

    PROCESSO SUSPENSO

  • 08/04/2019 17:51

    Juntada de Certidão

  • 02/04/2019 01:01

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 30/08/2018 17:44

    PROCESSO SUSPENSO

  • 30/08/2018 17:44

    Juntada de Certidão

  • 30/08/2018 17:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2018 17:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2018 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE PENINHA COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA

  • 21/08/2018 08:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2018 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2018 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2018 14:38

    Juntada de Certidão

  • 20/07/2018 01:08

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 17/04/2018 17:56

    PROCESSO SUSPENSO

  • 16/04/2018 17:46

    SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

  • 16/04/2018 12:27

    Conclusos para decisão

  • 16/03/2018 15:42

    Juntada de Certidão

  • 09/03/2018 14:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/11/2017 13:49

    Conclusos para decisão

  • 30/10/2017 11:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/10/2017 17:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2017 09:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2017 00:59

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 04/09/2017 10:41

    PROCESSO SUSPENSO

  • 02/08/2017 09:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2017 09:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2017 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE PENINHA COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA

  • 25/07/2017 09:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2017 09:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2017 09:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2017 17:29

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 18/07/2017 11:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2017 10:58

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

  • 14/07/2017 10:57

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 13/07/2017 17:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2017 17:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2017 11:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2017 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2017 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2017 15:55

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 11/07/2017 10:15

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 10/07/2017 14:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/06/2017 17:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2017 17:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2017 17:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2017 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2017 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2017 16:30

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 12/04/2017 14:17

    Conclusos para decisão

  • 14/03/2017 17:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/03/2017 15:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2017 15:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2017 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2017 14:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/11/2016 15:20

    Conclusos para decisão

  • 28/11/2016 15:20

    Juntada de Certidão

  • 18/11/2016 16:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2016 15:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2016 15:05

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/10/2016 09:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2016 09:38

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 17/10/2016 19:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2016 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2016 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2016 17:49

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 08/07/2016 15:02

    Conclusos para decisão

  • 20/06/2016 14:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/06/2016 15:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/06/2016 09:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2016 18:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2016 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2016 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2016 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE PENINHA COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA

  • 20/05/2016 10:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2016 10:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2016 15:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2016 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2016 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2016 15:03

    Juntada de Certidão

  • 13/05/2016 13:04

    Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 13/05/2016 12:10

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2016

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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