TJPR - 0005786-43.2019.8.16.0194

1ª instância - Curitiba - 24ª Vara Civel e Empresarial Regional

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Polo Ativo

Partes

ARABELA DA SILVA ANTUNES

CPF *45.***.*45-36

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A

CNPJ: 06.912.785/0001-55

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/09/2022 15:00

    Arquivado Definitivamente

  • 30/08/2022 09:24

    Recebidos os autos

  • 30/08/2022 09:24

    Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

  • 26/08/2022 15:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/08/2022 15:14

    Juntada de Certidão

  • 19/07/2022 12:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A

  • 06/07/2022 19:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 29/06/2022 11:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2022 17:31

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 14/06/2022 13:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2022 14:55

    Juntada de Certidão

  • 13/06/2022 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2022 14:50

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 12/05/2022 15:59

    Recebidos os autos

  • 12/05/2022 15:59

    Juntada de CUSTAS

  • 12/05/2022 15:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2022 08:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 26/04/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A

  • 20/04/2022 15:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/04/2022 16:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/03/2022 21:11

    Recebidos os autos

  • 28/03/2022 21:11

    Juntada de Certidão

  • 28/03/2022 21:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2022 20:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2022 19:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 28/03/2022 19:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2022 16:01

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 23/03/2022 18:38

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2022 13:51

    Conclusos para despacho

  • 26/01/2022 13:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/01/2022 08:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2022 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2022 15:39

    Juntada de Certidão

  • 05/01/2022 08:06

    Recebidos os autos

  • 05/01/2022 08:06

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 29/12/2021 14:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/12/2021 19:01

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/12/2021 01:02

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 09/12/2021 17:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/12/2021 17:20

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 03/12/2021 12:39

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 02/12/2021 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A

  • 30/11/2021 18:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/11/2021 15:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2021 07:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2021 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2021 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2021 17:54

    Recebidos os autos

  • 08/11/2021 17:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/11/2021

  • 08/11/2021 17:54

    Baixa Definitiva

  • 08/11/2021 17:54

    Juntada de Certidão

  • 05/11/2021 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A

  • 04/11/2021 12:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2021 10:42

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 08/10/2021 16:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2021 09:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2021 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2021 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2021 07:18

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 04/10/2021 15:20

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 25/08/2021 08:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 21:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2021 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2021 16:25

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 27/09/2021 00:00 ATÉ 01/10/2021 23:59

  • 18/08/2021 18:29

    Pedido de inclusão em pauta

  • 18/08/2021 18:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/07/2021 11:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 07:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 15:51

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 28/07/2021 15:51

    Recebidos os autos

  • 28/07/2021 15:51

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 28/07/2021 15:51

    Distribuído por sorteio

  • 28/07/2021 08:09

    Recebido pelo Distribuidor

  • 27/07/2021 16:39

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2021 16:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 27/07/2021 16:38

    Juntada de Certidão

  • 26/07/2021 15:23

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 06/07/2021 09:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 19:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 19:58

    Juntada de Certidão

  • 17/05/2021 11:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2021 10:46

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 05/05/2021 14:15

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 26/04/2021 09:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 07:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

    22-4-2021 24ª Vara Cível Autos nº 0005786-43.2019.8.16.0194 Autora : Arabela da Silva Antunes Ré : Iresolve Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S.A.

    RELATÓRIO Postula a parte autora o cancelamento de inscrição indevida e o pagamento de indenização por danos morais decorrentes.

    Eis os fundamentos da pretensão: a) não tendo realizado qualquer negócio jurídico com a ré, viu seu nome incluído em cadastro restritivo de crédito; b) a falha na prestação do serviço implica na condenação por danos morais in re ipsa, nos termos do art. 14 do CDC (evento 1.1).

    Deferido o requerimento de tutela de urgência (evento 7.1).

    Em contestação, a ré aduziu, em síntese, que: a) procedeu espontaneamente à baixa da restrição; b) a petição é inepta, pois não permite a compreensão da controvérsia; c) o negócio jurídico a originar a inscrição é válido, ante a manifestação de vontade da autora, e foi inadimplido; d) o crédito em questão foi cedido, nos termos do que permite o art. 286 do CC, tendo a ré cumprido o que dispõe a Súmula 359 do STJ; e) não há dano moral no caso, especialmente em face do persistente inadimplemento contratual; f) os juros e a correção monetária devem fluir a partir do arbitramento, na forma da Súmula n.º 362 do STJ; g) o quantum indenizatório deve observa a razoabilidade (evento 17.1). 1 Concedida a tutela provisória (evento 18.1), a audiência de conciliação restou infrutífera (evento 34.1).

    Réplica no evento 44.1.

    Invertido o ônus da prova, as partes foram intimadas. É o relatório.

    Passo a decidir.

    FUNDAMENTAÇÃO A petição inicial satisfaz aos requisitos previstos no art. 319 do Código de Processo Civil, sendo perfeitamente compreensível o pedido e seus fundamentos.

    Não se acolhe, pois, a objeção formulada, passando-se à análise do meritum causae.

    Possível o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, vez que, nada obstante intimada da decisão que inverteu o ônus probatório, ex vi do disposto no art. 6.º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a parte ré quedou-se inerte.

    Diante de tal cenário, cumpria à parte ré demonstrar que a autora efetivamente contratou os serviços supostamente prestados.

    Todavia, invocou a instituição financeira, em seu benefício, a disposição contida no art. 286 do Código Civil, sem demonstrar a ocorrência de manifestação volitiva para a constituição do negócio jurídico, e sequer sua existência.

    Indigitado preceptivo seria eventualmente aplicável nas relações decorrentes entre as instituições cedente e cessionária, sem qualquer reflexo nas relações havidas com o consumidor. 2 E tal ocorre, pois, mercê da natureza jurídica consumerista, ambas as instituições financeiras são solidariamente responsáveis pelos danos causados aos consumidores, ex vi do disposto nos artigos 7.º, parágrafo único, e 25, § 1.º, do Código de Defesa do Consumidor.

    Conclui-se, assim, em virtude da presunção legal constituída, que não houve manifestação volitiva da autora para a formação do negócio jurídico.

    Logo, não há suporte jurídico obrigacional para a efetivação de eventuais cobranças, por inexistência do ato, representando tal conduta evidente defeito na prestação dos serviços.

    Impositivo, igualmente, o reconhecimento da obrigação legal de a ré promover o cancelamento da inscrição indevida, tal como expressamente dispõe o art. 43, § 3.º, do Código de Defesa do Consumidor.

    O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece o direito à reparação ao consumidor nas hipóteses de defeito na prestação de serviços.

    A responsabilidade, in casu, é in re ipsa, não se exigindo a prova da culpabilidade.

    De fato, a jurisprudência predominante do colendo Superior Tribunal de Justiça cristalizou-se no sentido de que configura dano moral in re ipsa a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes (AgRg no AREsp 821.839; AgRg no AREsp 838.709; REsp 1.550.509; AgRg no AREsp 796.447; AgRg no REsp 1.435.412).

    Procedem, portanto, as pretensões formuladas pelo autor, restando devida a reparação pelos danos morais sofridos.

    Não se aplica à hipótese em disceptação o verbete da Súmula n.º 385 do colendo Superior Tribunal de Justiça, posto não demonstrada inscrição prévia. 3 Estabelece-se a extensão do dano em conformidade com o disposto no art. 944 do Código Civil.

    Sob tal perspectiva, considerando-se a posição econômica da ré em relação à parte autora e a repercussão do fato na esfera do direito da personalidade, bem como os efeitos educador, reparatório e preventivo da sanção, além do princípio da proporcionalidade, arbitra-se em R$ 10.000,00 (dez mil reais) o valor da indenização, em consonância com o padrão estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça em casos congêneres (REsp 1.105.974).

    DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, julgo procedentes os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito da demanda, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar inexistente a relação jurídica descrita na petição inicial e, portanto, indevida a cobrança de débitos dela resultantes, e manter a tutela provisória inicialmente deferida (evento 18.1), ora convertida em definitiva; b) condenar Iresolve Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S.A. ao pagamento de indenização por danos morais a Arabela da Silva Antunes, no valor de R$ 10.000,00 (sete mil reais), com incidência de juros de mora de 1% a.m., a contar do arbitramento judicial (CC, art. 407), vez que não há mora até referido evento (Recurso Especial n.º 903258-RS, Quarta Turma, relatora a Ministra Maria Isabel Galloti), e correção monetária, pelo índice do INPC, a contar do arbitramento judicial (Súmula n.º 362 do STJ).

    Condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 13% sobre o valor da condenação, considerando-se o grau de zelo dos profissionais, o lugar da prestação do 4 serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o serviço (CPC, art. 85, § 2.º, I a IV).

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Osvaldo Canela Junior, Juiz de Direito 5

  • 23/04/2021 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 11:09

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 24/02/2021 15:52

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 29/01/2021 02:02

    DECORRIDO PRAZO DE IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A

  • 28/01/2021 15:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/01/2021 11:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/01/2021 09:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/01/2021 09:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2021 09:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2020 22:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/10/2020 13:15

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 13/10/2020 16:21

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 30/09/2020 14:37

    Recebidos os autos

  • 30/09/2020 14:37

    Juntada de CUSTAS

  • 30/09/2020 14:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2020 14:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 03/09/2020 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A

  • 27/08/2020 14:01

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 26/08/2020 13:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2020 08:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2020 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2020 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2020 14:26

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 22/06/2020 14:16

    Conclusos para despacho

  • 28/05/2020 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A

  • 26/05/2020 19:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/05/2020 14:20

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 20/05/2020 16:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2020 14:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2020 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2020 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2020 17:20

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/05/2020 14:06

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 29/04/2020 19:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2020 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2020 20:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/01/2020 20:34

    Conclusos para despacho

  • 17/12/2019 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A

  • 10/12/2019 15:20

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 06/12/2019 14:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2019 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2019 17:05

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 20/11/2019 13:51

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 20/11/2019 08:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2019 13:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2019 14:28

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERAJUD (EXCLUSÃO)

  • 02/10/2019 14:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2019 18:03

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 01/10/2019 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A

  • 19/09/2019 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2019 13:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2019 15:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2019 15:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2019 11:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2019 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2019 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2019 16:09

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 06/09/2019 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2019 14:07

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 28/08/2019 15:39

    Juntada de Petição de contestação

  • 26/08/2019 14:52

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 26/08/2019 14:50

    Juntada de Certidão

  • 22/08/2019 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A

  • 14/08/2019 12:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2019 16:32

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 31/07/2019 15:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/07/2019 07:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2019 15:09

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 18/07/2019 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2019 18:49

    Concedida a Medida Liminar

  • 19/06/2019 12:04

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 19/06/2019 12:04

    Juntada de Certidão

  • 19/06/2019 11:16

    Recebidos os autos

  • 19/06/2019 11:16

    Distribuído por sorteio

  • 18/06/2019 15:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/06/2019 15:58

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2019

Ultima Atualização
06/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

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