05/06/2023 10:59

Arquivado Definitivamente
02/06/2023 16:52

Recebidos os autos
02/06/2023 16:52

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
02/06/2023 12:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
01/06/2023 16:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/05/2023 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/05/2023 12:58

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/05/2023
23/05/2023 00:34

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO - RJ
17/05/2023 14:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/05/2023 14:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/05/2023 11:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/05/2023 00:58

DECORRIDO PRAZO DE DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
12/05/2023 11:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/05/2023 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/04/2023 12:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/04/2023 18:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2023 18:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/03/2023 16:54

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
13/03/2023 11:21

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
10/11/2022 12:53

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
09/11/2022 12:34

TRANSITADO EM JULGADO EM 31/10/2022
09/11/2022 12:34

Recebidos os autos
09/11/2022 12:34

Baixa Definitiva
29/10/2022 00:27

DECORRIDO PRAZO DE ODAIR DE LIMA
29/10/2022 00:27

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO - RJ
28/10/2022 00:33

DECORRIDO PRAZO DE DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
27/10/2022 11:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/10/2022 10:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/09/2022 12:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/09/2022 12:59

Juntada de ACÓRDÃO
25/09/2022 22:50

PREJUDICADO O RECURSO
10/08/2022 10:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/08/2022 15:53

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2022 15:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/08/2022 15:51

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 19/09/2022 00:00 ATÉ 23/09/2022 19:00
05/05/2022 16:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2022 17:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2022 17:43

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
03/05/2022 17:43

Recebidos os autos
03/05/2022 17:43

Conclusos para despacho INICIAL
03/05/2022 17:43

Distribuído por sorteio
03/05/2022 17:43

Recebido pelo Distribuidor
14/03/2022 14:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
14/03/2022 14:22

Ato ordinatório praticado
14/03/2022 10:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/03/2022 00:27

DECORRIDO PRAZO DE DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
26/02/2022 01:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/02/2022 18:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/02/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1602 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011201-13.2020.8.16.0019 Processo: 0011201-13.2020.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Multas e demais Sanções Valor da Causa: R$5.234,78 Polo Ativo(s): ODAIR DE LIMA Polo Passivo(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Município de São Gonçalo - RJ 1.

Conheço os embargos de declaração opostos ao evento 140.1, porque tempestivos, e, no mérito, dou-lhes provimento, pois, de fato, a intimação do embargante (DETRAN/RJ) a respeito da sentença proferida no evento 107.1 somente ocorreu em 21/05/2021 (evento 123.1).

Com efeito, a confirmação de intimação eletrônica de evento 114 se refere ao Município de São Gonçalo/RJ e não ao DETRAN/RJ, conforme equívoco da decisão de evento 126.1.

Dessa forma, o prazo para interposição do recurso inominado de evento 124.1 teve início em 24/05/2021, tendo como prazo final o dia 09/06/2021 (evento 125), sendo, portanto, o referido recurso, tempestivo, haja vista ter sido interposto no dia 07/06/2021.

Assim, acolho os embargos de declaração opostos ao evento 140.1, para o fim de declarar a decisão embargada da seguinte forma: I.

Recebo o recurso inominado (evento 124.1), em seu efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei nº 9.099/95.

II.

Intime-se a parte recorrida, para que no prazo de 10 (dez) dias apresente, querendo, as contrarrazões ao recurso, nos termos do art. 42, §2o, da mesma lei.

Esclareça-se que as contrarrazões devem obrigatoriamente ser apresentadas por meio de advogado (art. 41, §2º, da Lei nº 9.099/95).

III.

Após, apresentadas as contrarrazões ou certificado o decurso do prazo, remetam-se e distribuam-se os autos alguma das E.

Turmas Recursais do Estado do Paraná. 2.

Intimem-se.

Diligências necessárias. Heloísa da Silva Krol Milak Juíza de Direito Substituta
15/02/2022 18:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/02/2022 17:45

Embargos de Declaração Acolhidos
10/02/2022 17:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/02/2022 01:04

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
07/02/2022 11:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/02/2022 00:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/01/2022 17:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/01/2022 16:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/07/2021 02:09

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO - RJ
07/07/2021 12:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/07/2021 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/07/2021 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/06/2021 11:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/06/2021 11:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/06/2021 11:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/06/2021 11:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/06/2021 11:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/06/2021 20:04

INDEFERIDO O PEDIDO
09/06/2021 00:24

DECORRIDO PRAZO DE DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
07/06/2021 15:09

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
07/06/2021 14:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/05/2021 14:15

Conclusos para despacho
27/05/2021 14:35

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/05/2021 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/05/2021 01:12

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO - RJ
17/05/2021 14:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/05/2021 10:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/05/2021 13:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2021 11:31

Juntada de MANIFESTAÇÃO
03/05/2021 00:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2021 00:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2021 00:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1602 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011201-13.2020.8.16.0019 Processo: 0011201-13.2020.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Multas e demais Sanções Valor da Causa: R$5.234,78 Polo Ativo(s): ODAIR DE LIMA Polo Passivo(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Município de São Gonçalo - RJ Sentença I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação declaratória de nulidade de multa c/c pedido de compensação por danos morais que comporta no estado em que se encontra.

Inicialmente, imperiosa é a análise das questões preliminares trazidas pelos réus.

Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada tanto pelo Detran/PR quanto pelo Detran/RJ, considerando que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o Detran não é parte legítima para figurar no polo passivo de ação que vise desconstituir autuação por infração de trânsito lavrada por órgão diverso (REsp 1.293.522/PR, Rel.

Min.

Gurgel de Faria, Primeira Turma, Dje 23/05/2019).

Assim, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, face aos réus Detran/PR e Detran/RJ, na forma do art. 485, VI, CPC.

De outra banda, rechaço a questão preliminar trazida pelo Município de São Gonçalo/RJ, uma vez que não há que se falar em inépcia da petição inicial, porquanto ausentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 330, §1º, CPC.

Ultrapassadas as questões preliminares, passemos à análise do mérito.

Em suma, aduz o autor que foi notificado sobre suposta infração de trânsito cometida na cidade de São Gonçalo/RJ, local que alega nunca ter estado.

Afirmou que há possibilidade de que a placa de seu veículo tenha sido clonada, razão pela qual registrou boletim de ocorrência virtual (mov. 1.8).

Devidamente citados, os réus defenderam, essencialmente, a legalidade e regularidade dos procedimentos administrativos adotados, pugnando pela improcedência da ação.

Pois bem.

Compulsando os autos, vê-se que o auto de infração lavrado pelo agente municipal de São Gonçalo/RJ (item 45.2 – p. 4) descreve um veículo Renault, totalmente diverso daquele pertencente ao autor (VW/GOL – item 1.9), sendo que sequer consta qualquer fotografia do veículo autuado.

Ademais, mesmo que não haja comprovação cabal de que houve clonagem das placas, vislumbra-se que, a partir das declarações de itens 1.22 e 1.23, do boletim de ocorrência (item 1.8), da prova testemunhal (item 104.2) e, especialmente, do AIT acostado pelo Município de São Gonçalo/PR (item 45.2 – p. 4), nota-se que, de fato, existem fortes indícios de que as placas do veículo do autor tenham sido clonadas.

Portanto, a anulação do AIT nº S30495180 é a medida que se impõe.

Não obstante, no que tange à alegação de danos morais, reputo ausentes quaisquer constrangimentos capazes de ultrapassar o mero dissabor, destacando-se o posicionamento bem definido do Superior Tribunal de Justiça quanto à definição do dano moral: “[...] o dano moral tem sido definido como a lesão a atributos da pessoa, enquanto ente ético e social, dos quais se destacam a honra, a reputação e as manifestações do intelecto; o atentado à parte afetiva e/ou à parte social da personalidade, que, sob o prisma constitucional, encontra sua fundamentação no princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no art. 1º, III, da CF.

Considerada essa dimensão do dano moral - e para frear a atual tendência de vulgarização e banalização desse instituto, com as quais rotineiramente se depara o Poder Judiciário -, ele não pode ser confundido com a mera contrariedade, desconforto, mágoa ou frustração de expectativas, cada vez mais comuns na vida cotidiana, mas deve se identificar, em cada hipótese concreta, com uma verdadeira agressão ou atentado à dignidade da pessoa humana, capaz de ensejar sofrimentos e humilhações intensos, descompondo o equilíbrio psicológico do indivíduo por um período de tempo desarrazoado”. (STJ, REsp 1660152/SP, Rel.

Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/08/2018, DJe 17/08/2018).

In casu, mesmo que se possa inferir pela existência de aborrecimentos sofridos pelo autor, não há qualquer indício de ofensa aos direitos/atributos de sua personalidade, mormente considerando a ausência de demonstração de eventuais danos relacionados à suposta autuação.

Meros dissabores não podem ensejar a compensação por danos morais, sob pena de tornar-se a ação um verdadeiro instrumento de enriquecimento sem causa.

O entendimento do E.

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná não destoa de toda a fundamentação acima exposta: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE ANULAÇÃO DE MULTA C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR.

VEÍCULO NÃO SE ENCONTRAVA NO LOCAL E NA DATA DA OCORRÊNCIA DAS INFRAÇÕES.

NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO.

PLACA CLONADA.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

MERO ABORRECIMENTO.

SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

INCIDÊNCIA DO ART. 46, DA LEI N. º 9.099/95. (TJ-PR – 4ª Turma Recursal - 0012314-68.2017.8.16.0031 – Guarapuava – Rel.

Aldemar Sternadt – D.J. 09/08/2019).

Grifei. RECURSO INOMINADO.

TRÂNSITO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO.

INDEVIDA EXPEDIÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO.

CARRO CLONADO.

PROVA DIABÓLICA.

AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO LANÇADA EM DESFAVOR DE PROPRIETÁRIO DE VEÍCULO VÍTIMA DE CLONAGEM DE PLACA.

INDÍCIOS MÍNIMOS QUE COMPROVAM A CLONAGEM.

DEPOIMENTO DA VÍTIMA DE ACIDENTE.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR - 4ª Turma Recursal - 0068557-49.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.

Bruna Greggio - D.J. 11/10/2019).

Grifei. Assim sendo, a parcial procedência da demanda é a medida a ser imposta. III – DISPOSTIVO Ante o exposto, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, face aos réus Detran/PR e Detran/RJ.

Outrossim, julgo parcialmente procedente a pretensão autoral em relação ao réu Município de São Gonçalo/RJ, determinando a anulação do AIT nº S30495180, nos termos da fundamentação supra.

Sem prejuízo, oficie-se ao Detran/PR e ao Detran/RJ, a fim de que procedam à retirada/baixa de eventuais penalidades impostas ao autor em decorrência do AIT nº S30495180.

Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos temos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Resolve-se a lide nos termos dos arts. 485, VI e 487, I, ambos do Código de Processo Civil. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Ponta Grossa, data de inserção no sistema. João Campos Fischer Juiz de Direito
22/04/2021 16:54

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
22/04/2021 16:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2021 16:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2021 16:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2021 13:45

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
19/03/2021 14:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/02/2021 15:54

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
22/02/2021 15:53

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
22/02/2021 13:19

Juntada de Certidão
22/02/2021 11:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/02/2021 16:15

Juntada de MANIFESTAÇÃO
19/02/2021 15:26

Juntada de Petição de contestação
18/02/2021 15:37

Juntada de Petição de impugnação à contestação
01/02/2021 13:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/02/2021 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/02/2021 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/02/2021 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/01/2021 18:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/01/2021 00:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/01/2021 00:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/01/2021 00:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/01/2021 00:10

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
02/12/2020 00:15

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO - RJ
18/11/2020 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/11/2020 11:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/11/2020 20:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/11/2020 20:38

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
13/10/2020 15:03

Decisão Interlocutória de Mérito
29/09/2020 07:20

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
28/09/2020 10:21

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/09/2020 00:26

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO - RJ
08/09/2020 19:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/09/2020 00:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/09/2020 00:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/08/2020 10:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/08/2020 00:54

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO - RJ
26/08/2020 17:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/08/2020 17:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/08/2020 16:08

Decisão Interlocutória de Mérito
25/08/2020 17:21

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
25/08/2020 16:11

Juntada de MANIFESTAÇÃO
25/08/2020 15:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/08/2020 00:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/08/2020 00:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/08/2020 00:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/08/2020 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/08/2020 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/08/2020 17:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/08/2020 17:02

Juntada de Petição de contestação
10/08/2020 16:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/08/2020 16:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/08/2020 15:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/08/2020 15:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/08/2020 15:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/08/2020 15:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/08/2020 15:28

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
06/08/2020 15:27

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
03/08/2020 15:56

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
03/08/2020 15:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/08/2020 10:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/08/2020 10:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/08/2020 10:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/08/2020 10:35

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA
31/07/2020 18:58

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2020 15:00

Conclusos para despacho
16/07/2020 16:35

Juntada de Petição de impugnação à contestação
16/07/2020 15:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/07/2020 00:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/06/2020 16:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/06/2020 14:29

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2020 10:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/06/2020 00:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/06/2020 11:55

Conclusos para despacho
04/06/2020 11:32

Juntada de Petição de contestação
27/05/2020 14:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/05/2020 19:39

CONCEDIDO O PEDIDO
26/05/2020 14:50

Conclusos para decisão - LIMINAR
26/05/2020 14:49

Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
18/05/2020 14:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/05/2020 00:02

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO - RJ
22/04/2020 07:48

Recebidos os autos
22/04/2020 07:48

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
21/04/2020 22:36

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
21/04/2020 09:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
21/04/2020 09:33

Ato ordinatório praticado
21/04/2020 09:33

Ato ordinatório praticado
20/04/2020 17:46

CONCEDIDO O PEDIDO
20/04/2020 14:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/04/2020 14:54

Ato ordinatório praticado
16/04/2020 11:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/04/2020 14:14

Conclusos para decisão
15/04/2020 12:58

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
15/04/2020 12:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/04/2020 00:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/04/2020 00:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/04/2020 00:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/04/2020 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/04/2020 18:39

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
03/04/2020 18:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/04/2020 18:34

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
03/04/2020 18:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/04/2020 18:33

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
03/04/2020 18:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/04/2020 15:51

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2020 01:01

Conclusos para decisão - LIMINAR
01/04/2020 13:38

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
01/04/2020 13:38

Recebidos os autos
01/04/2020 11:30

Distribuído por sorteio
01/04/2020 11:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
01/04/2020 11:30

Recebidos os autos
01/04/2020 11:30

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2020

Ultima Atualização
16/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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