TJPR - 0000551-15.2021.8.16.0004

1ª instância - Curitiba - 4º Juizado Especial da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

PAULO ROGERIO MARCILIO BIANCO

CPF *79.***.*16-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANA - DETRAN/PR

CNPJ: 78.206.513/0001-40

BANCO RCI BRASIL S.A

CNPJ: 62.307.848/0001-15

ROGERIO BARACHO ROSA

CPF *17.***.*63-38

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/07/2025 01:05

    Conclusos para despacho

  • 17/06/2025 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE PAULO ROGÉRIO MARCÍLIO BIANCO

  • 01/06/2025 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2025 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2025 21:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/03/2025 01:06

    Conclusos para despacho

  • 25/02/2025 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE PAULO ROGÉRIO MARCÍLIO BIANCO

  • 09/02/2025 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2025 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2024 17:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/11/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/11/2024 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2024 16:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/10/2024 01:02

    Conclusos para despacho

  • 10/09/2024 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE PAULO ROGÉRIO MARCÍLIO BIANCO

  • 27/08/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2024 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2024 10:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/06/2024 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2024 19:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2024 18:15

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 08/04/2024 18:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/04/2024 01:06

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2024 15:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/03/2024 01:04

    DECORRIDO PRAZO DE PAULO ROGÉRIO MARCÍLIO BIANCO

  • 27/02/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2024 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2024 14:44

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/02/2024

  • 03/02/2024 01:36

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO RCI BRASIL S.A

  • 03/02/2024 01:28

    DECORRIDO PRAZO DE ROGÉRIO BARACHO ROSA

  • 25/01/2024 18:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2024 15:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2023 18:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/12/2023 11:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/12/2023 11:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2023 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2023 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2023 17:46

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 11/10/2023 01:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 07/10/2023 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE PAULO ROGÉRIO MARCÍLIO BIANCO

  • 23/09/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2023 14:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/09/2023 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2023 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE ROGÉRIO BARACHO ROSA

  • 10/08/2023 17:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2023 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2023 17:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/06/2023 17:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2023 17:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2023 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2023 14:11

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - ENDEREÇO

  • 06/06/2023 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2023 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2023 21:16

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/05/2023 12:44

    Conclusos para despacho

  • 11/04/2023 14:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/03/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2023 11:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2023 11:05

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/02/2023 17:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/02/2023 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE PAULO ROGÉRIO MARCÍLIO BIANCO

  • 14/02/2023 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO RCI BRASIL S.A

  • 10/02/2023 19:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2023 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2023 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2022 13:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/11/2022 13:59

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/10/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE PAULO ROGÉRIO MARCÍLIO BIANCO

  • 16/10/2022 18:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/10/2022 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO RCI BRASIL S.A

  • 09/10/2022 13:07

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 29/09/2022 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2022 09:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2022 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2022 16:56

    HOMOLOGADA A DECISÃO DO JUIZ LEIGO

  • 23/08/2022 15:49

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 23/08/2022 15:49

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 08/07/2022 14:07

    Conclusos para decisão

  • 02/07/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE ROGÉRIO BARACHO ROSA

  • 24/06/2022 13:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2022 09:57

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 23/06/2022 20:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/06/2022 10:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/06/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2022 09:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2022 09:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2022 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2022 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2022 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2022 18:23

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/05/2022 19:55

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 15/04/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2022 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2022 17:17

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/02/2022 01:37

    DECORRIDO PRAZO DE ROGÉRIO BARACHO ROSA

  • 25/02/2022 12:29

    Juntada de Petição de contestação

  • 10/12/2021 11:46

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2021 11:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2021 18:43

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 24/11/2021 18:39

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOSEG

  • 25/10/2021 22:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/10/2021 17:52

    Juntada de Petição de contestação

  • 18/10/2021 17:55

    Juntada de Petição de contestação

  • 01/10/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/09/2021 01:59

    DECORRIDO PRAZO DE PAULO ROGÉRIO MARCÍLIO BIANCO

  • 20/09/2021 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2021 14:02

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/09/2021 14:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2021 10:56

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 11/09/2021 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2021 00:01

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2021 10:23

    Juntada de Petição de contestação

  • 02/09/2021 10:22

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 18:27

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 31/08/2021 18:22

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 31/08/2021 18:17

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 31/08/2021 18:15

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 31/08/2021 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 18:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/08/2021 16:03

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 26/07/2021 14:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/07/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2021 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2021 20:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/06/2021 18:34

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 24/05/2021 17:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/05/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 16:11

    Recebidos os autos

  • 26/04/2021 16:11

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2 Andar - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6004 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Multas e demais Sanções Processo nº: 0000551-15.2021.8.16.0004 Polo Ativo(s): PAULO ROGÉRIO MARCÍLIO BIANCO Polo Passivo(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR              ESTADO DO PARANÁ  DECISÃO   Defiro a emenda (mov. 37.1).

    Retifique-se a autuação e registro a fim de incluir BANCO RCI BRASIL S.A e ROGÉRIO BARACHO ROSA (mov. 33.3), no polo passivo da demanda.

    Ratifico o relatório do mov. 33.1.

    Os documentos juntados não comprovam que os débitos tenham sido lançados em nome do autor (haja vista a informação de comunicação de venda), de onde se infere que o despacho do mov. 33.1 não foi integralmente atendido.

    Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente: a) certidão ou consulta junto à Receita Estadual para discriminação dos débitos de IPVA lançados em seu nome; b) certidão de histórico de registro de propriedade junto ao DETRAN-PR (disponível em http://www.detran.pr.gov.br/servicos/Servicos-On-Line/Veiculo/Emitir-certidao-de-veiculo-e-proprietario-w5o7d6NM - histórico do proprietário) e c) consulta consolidada de condutor (disponível em http://www.detran.pr.gov.br/servicos/Motorista/Carteira-de-motorista/Consultar-pontuacao-da-carteira-de-motorista-dloe0lrL).

    Após voltem.

    Intimem-se.

    Curitiba, data da assinatura digital.

    LETICIA MARINA CONTE Juíza de Direito

  • 23/04/2021 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 15:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/04/2021 15:29

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2021 15:27

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2021 19:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/04/2021 11:12

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 20/04/2021 16:46

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 27/03/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2021 13:18

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2021 20:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/03/2021 17:33

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 09/03/2021 14:45

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 21/02/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2021 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2021 19:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/02/2021 16:27

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 05/02/2021 16:44

    Recebidos os autos

  • 05/02/2021 16:44

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 05/02/2021 16:44

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

  • 05/02/2021 13:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/02/2021 08:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2021 08:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2021 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2021 11:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2021 11:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2021 11:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2021 11:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2021 18:39

    Declarada incompetência

  • 03/02/2021 16:00

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 03/02/2021 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2021 17:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2021 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2021 14:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/02/2021 13:13

    Recebidos os autos

  • 02/02/2021 13:13

    Distribuído por sorteio

  • 02/02/2021 12:05

    Processo Reativado

  • 02/02/2021 11:57

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 02/02/2021 09:20

    Arquivado Definitivamente

  • 01/02/2021 17:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/02/2021 17:29

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2021

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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