26/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-180 - Fone: (41)3309-9111 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000744-70.2020.8.16.0196 Processo: 0000744-70.2020.8.16.0196 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Roubo Majorado Data da Infração: 29/02/2020 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): NATAN LUÍS CALDAS BUFARA RODRIGUES Réu(s): RENAN PEREIRA TELES

Vistos. 1.Conforme Instrução Normativa n.º 02/2015 da Corregedoria Geral da Justiça, após a emissão da Guia de Recolhimento de Pena de Multa ao Fundo Penitenciário Estadual e da Guia de Recolhimento de Custas ao FUNJUS, deverá o sentenciado ser intimado a efetuar o pagamento no prazo legal, sendo que eventual inadimplência importará em inscrição em dívida ativa. 2.No caso dos autos, o sentenciado Renan Pereira Teles solicitou o parcelamento dos valores devidos a título de multa penal e custas processuais (mov. 159.1/159.2). Não havendo óbice ao deferimento do pleito formulado pelo sentenciado, defiro o parcelamento dos valores da multa em dez prestações, no entanto, por não haver possibilidade de fracionamento dos débitos relativos às custas processuais, entendo ser inviável o parcelamento das custas. 3.Proceda-se a emissão das guias de pagamento e intime-se o sentenciado, bem como seus procuradores. 4.Com o integral cumprimento, voltem conclusos. 5.Diligências necessárias.

Curitiba, 23 de abril de 2021.

Antonio Carlos Schiebel Filho Juiz de Direito
15/12/2020 13:36

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
15/12/2020 13:36

Transitado em Julgado em 15/12/2020
09/12/2020 15:52

Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 1013418/2020 (Juntada automática)
09/12/2020 15:52

Protocolizada Petição 1013418/2020 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 09/12/2020
07/12/2020 05:09

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 07/12/2020
04/12/2020 19:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
04/12/2020 13:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 07/12/2020
04/12/2020 13:50

Não conhecido o recurso de SILVANEY BELIZARIO
20/11/2020 17:24

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD
20/11/2020 14:30

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ
19/11/2020 15:17

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TJPR - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2020

Ultima Atualização
26/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

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