TJPR - 0000351-66.2021.8.16.0017

1ª instância - Maringa - 7ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

JACKELINE RIBEIRO DE BRITO

CPF *17.***.*74-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PEFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

CNPJ: 43.180.355/0001-12

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/07/2025 14:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2025 13:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2025 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2025 10:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2025 16:27

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 23/05/2025 14:41

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 23/05/2025 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2025 11:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2025 15:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2025 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2025 16:35

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 16/04/2025 10:41

    Recebidos os autos

  • 16/04/2025 10:41

    Juntada de CUSTAS

  • 16/04/2025 10:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2025 15:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 08/04/2025 15:08

    Juntada de Certidão

  • 25/03/2025 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE JACKELINE RIBEIRO DE BRITO

  • 13/03/2025 14:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2025 09:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2025 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2025 16:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2025 09:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2025 18:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2025 15:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2025 13:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 04/02/2025 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2025 12:09

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/12/2024 17:15

    Recebidos os autos

  • 11/12/2024 17:15

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 03/12/2024 15:15

    Conclusos para decisão

  • 03/12/2024 15:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/12/2024 15:09

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2024 15:08

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 14/11/2024 14:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/11/2024 11:28

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/11/2024 09:15

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 01/11/2024 08:40

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2024 14:19

    Conclusos para decisão

  • 22/10/2024 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2024 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2024 09:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/10/2024 09:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2024 09:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2024 19:47

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 01/10/2024 09:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2024 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2024 17:05

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 30/09/2024 17:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/09/2024

  • 24/09/2024 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE JACKELINE RIBEIRO DE BRITO

  • 23/08/2024 10:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2024 10:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2024 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2024 19:15

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 15/04/2024 20:14

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 14/03/2024 17:51

    Recebidos os autos

  • 14/03/2024 17:51

    Juntada de CUSTAS

  • 14/03/2024 17:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2024 14:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 04/03/2024 14:09

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 31/01/2024 10:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/12/2023 10:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2023 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2023 22:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/11/2023 08:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2023 15:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/10/2023 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2023 15:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/08/2023 13:16

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2023 13:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/07/2023 14:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2023 11:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2023 10:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2023 13:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/06/2023 13:38

    Conclusos para decisão

  • 10/05/2023 21:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/04/2023 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2023 18:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2023 14:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/03/2023 10:43

    Recebidos os autos

  • 08/03/2023 10:43

    Juntada de CUSTAS

  • 08/03/2023 10:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2023 17:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 06/03/2023 17:58

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/02/2023 22:27

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 07/02/2023 13:26

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 01/02/2023 11:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2023 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2022 12:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/10/2022 17:50

    Conclusos para decisão

  • 16/09/2022 13:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/09/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2022 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2022 11:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/08/2022 16:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2022 10:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2022 17:08

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 27/07/2022 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2022 18:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/06/2022 16:27

    Conclusos para decisão

  • 24/05/2022 23:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/05/2022 09:39

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 05/05/2022 11:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2022 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2022 12:50

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 08/03/2022 17:14

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 10/02/2022 21:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/01/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2022 17:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/01/2022 10:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2022 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2022 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2022 14:34

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/11/2021 23:44

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 29/10/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2021 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2021 18:05

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/09/2021 17:33

    Juntada de Petição de contestação

  • 13/09/2021 19:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2021 13:41

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 08/09/2021 14:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2021 15:40

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 20/08/2021 14:45

    Juntada de COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS

  • 20/08/2021 14:43

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 17/08/2021 15:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/05/2021 01:23

    DECORRIDO PRAZO DE JACKELINE RIBEIRO DE BRITO

  • 30/04/2021 19:21

    EXPEDIÇÃO DE RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 30/04/2021 15:35

    Recebidos os autos

  • 30/04/2021 15:35

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 30/04/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 14:05

    Recebidos os autos DO CEJUSC

  • 23/04/2021 14:04

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

    Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000351-66.2021.8.16.0017 Processo:   0000351-66.2021.8.16.0017 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa:   R$10.000,00 Autor(s):   JACKELINE RIBEIRO DE BRITO Réu(s):   PEFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO 1.

    Recebo a emenda à petição inicial (mov. 18).

    Retifique-se o valor da causa. 2.

    Tratam-se os autos de ação declaratória e indenizatória.

    A autora narra, em suma, na petição inicial, que possui cartão de crédito junto à ré e, em setembro de 2020, começou a verificar compras desconhecidas, motivo pelo qual lavrou boletins de ocorrência e solicitou o cancelamento das transações, mas obteve resposta negativa da ré, ao argumento que as compras foram realizadas com o chip e a senha, o que seria inverdade.

    Foi surpreendida com a inscrição de seu nome no SERASA.

    Pediu a tutela de urgência para que a ré retire o nome da autora dos cadastros de inadimplentes. 3.

    Para a concessão da tutela de urgência, é necessário que a parte traga elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC.

    No caso em tela, entendo que a autora logrou êxito em demonstrar o fumus boni iuris, uma vez que, além da inscrição realizada pela ré, não há qualquer outro apontamento nos cadastros de inadimplentes, o que garante verossimilhança das alegações apresentadas na exordial.

    Além do mais, é de se levar em conta que seria extremamente difícil à autora provar que “não realizou tais compras”, já que se trata de fato negativo.

    Assim, a ré detém maior capacidade de demonstrar a existência de irregularidade/regularidade nas transações objeto da discussão.

    No mais, o perigo de dano é evidente, tendo-se em vista que a negativação traz consequências diretas à imagem da autora e pode impactar em outros aspectos de sua vida, como a obtenção de crédito ou a pactuação de outros negócios jurídicos, por exemplo. 4.

    Ante o exposto, defiro a tutela de urgência para o fim de determinar o cancelamento da inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes. 5.

    Proceda-se com o cancelamento via SERASAJUD.

    Se necessário, oficie-se. 6.

    Encaminhem-se ao CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania), conforme dispõe o art. 8º da Resolução 125/2010 do CNJ, para que designe dia e horário para realização da audiência prevista no art. 334, do CPC. 7.

    Conforme Portaria nº 4130/2020 – NUPEMEC, da 2ª Vice Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, os CEJUSCs realizarão sessões de conciliação/mediação por meios virtuais, via videoconferência. 8.

    Cite-se a parte ré para que compareça ao ato designado, preferencialmente acompanhada de advogado.

    A citação deve ser feita pelo correio, mediante carta com aviso de recebimento, devendo ser remetida com cópias da petição inicial e do presente despacho.

    Em se tratando de pessoa jurídica, exceto microempresa e empresa de pequeno porte, e havendo cadastro eletrônico, a citação deverá ser realizada por esse meio, como dispõe o art. 246, §1º, do CPC. 9.

    Caso a parte autora manifeste desinteresse na composição consensual e, se o mesmo for feito pela parte ré antes da data da audiência, por petição, cancele-se o ato. 10.

    O prazo para contestação será de quinze dias, contados da audiência de conciliação, ou do protocolo do pedido de cancelamento da audiência pela parte ré (art. 335, incisos I e II, do CPC). 11.

    Com a apresentação da contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste, em quinze dias, momento em que, sendo a hipótese, poderá se valer do disposto no art. 338, do CPC. 12.

    Intime-se a parte autora para a audiência, na pessoa de seu advogado. 13.

    Oportunamente, tornem conclusos.

    Diligências necessárias.   Maringá, data da assinatura eletrônica.   Roberta C.

    Scramim de Freitas Juíza de Direito  

  • 22/04/2021 17:10

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 22/04/2021 17:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/04/2021 20:25

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

  • 19/04/2021 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2021 17:55

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2021 10:28

    Concedida a Medida Liminar

  • 14/04/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 17/03/2021 23:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/03/2021 01:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2021 15:26

    Recebidos os autos

  • 10/03/2021 15:26

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 05/03/2021 16:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/03/2021 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2021 15:15

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 02/03/2021 14:47

    Conclusos para decisão

  • 03/02/2021 13:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/01/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2021 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2021 17:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/01/2021 13:35

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 13/01/2021 13:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/01/2021 10:53

    Recebidos os autos

  • 13/01/2021 10:53

    Distribuído por sorteio

  • 12/01/2021 13:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/01/2021 13:45

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2021

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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