TJPR - 0001958-04.2020.8.16.0162

1ª instância - Sertanopolis - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

LUIZ ROBERTO NOGUEIRA

CPF *28.***.*66-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL

CNPJ: 76.483.817/0001-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/10/2024 08:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2024 08:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2024 13:03

    Arquivado Definitivamente

  • 02/10/2024 16:43

    Recebidos os autos

  • 02/10/2024 16:43

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 02/10/2024 16:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/10/2024 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2024 16:29

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/09/2024

  • 02/10/2024 16:29

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/09/2024

  • 02/10/2024 16:29

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/09/2024

  • 02/10/2024 16:29

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/09/2024

  • 30/09/2024 10:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2024 15:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/09/2024 15:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2024 17:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2024 17:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2024 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2024 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2024 12:45

    HOMOLOGADA A DECISÃO DO JUIZ LEIGO

  • 26/09/2024 12:29

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 26/09/2024 12:29

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 23/09/2024 16:37

    Conclusos para decisão

  • 29/08/2024 13:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/08/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2024 14:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/08/2024 14:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2024 14:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/08/2024 14:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2024 09:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2024 09:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2024 09:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/08/2024 01:09

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2024 16:19

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 02/08/2024 16:18

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 02/08/2024 16:18

    LEVANTADA A CAUSA SUSPENSIVA OU DE SOBRESTAMENTO - SUSPENSÃO / SOBRESTAMENTO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 01/08/2024 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2024 10:20

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 09/06/2021 09:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 14:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2021 14:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 16:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2021 16:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2021 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2021 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2021 14:06

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 18/05/2021 14:22

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 03/05/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 13:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2021 13:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 10:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2021 10:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3232-1170 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001958-04.2020.8.16.0162   Processo:   0001958-04.2020.8.16.0162 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Valor da Causa:   R$1.000,00 Polo Ativo(s):   LUIZ ROBERTO NOGUEIRA Polo Passivo(s):   COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA ESTADO DO PARANÁ 1.

    Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA cumulada com REPETIÇÃO DE INDÉBITO com pedido liminar movida por LUIZ ROBERTO NOGUEIRA em face de COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA e ESTADO DO PARANÁ, todos com qualificação nos autos.

    Em caráter de urgência, a parte autora requer que a COPEL se abstenha de fazer incidir ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD), bem como sobre encargos setoriais. É o relatório.

    Decido.

    Pois bem.

    No que tange ao pedido de tutela antecipada de urgência (artigo 300 do NCPC), é necessário que existam elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

    Quanto ao requisito da probabilidade do direito, este diz respeito aos fatos.

    A probabilidade do direito, como o próprio nome diz, não corresponde à prova pré-constituída e, por isso, a necessidade de comprovação dos fatos, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, não afasta a credibilidade que aflora das alegações constantes da exordial.

    Aliás, a própria lei remete tal análise a critério do juiz, de modo que ele possa, efetivamente, estar convencido a priori de que a realidade fática descrita é verossímil.

    No caso dos autos, sem intenção de esmiuçar o mérito da causa, o que ocorrerá em cognição exauriente, não vislumbra-se a presença dos requisitos autorizadores da medida, para garantir que o demandado se abstenha de incidir o ICMS sobre a TUST e a TUSD, bem como sobre os encargos setoriais.

    Isso porque se entende num primeiro momento que, embora a transmissão e a distribuição de energia elétrica não sejam fatos geradores de ICMS, não é possível separá-las do consumo efetivo de energia elétrica pelo consumidor.

    Não há falar em fumus boni iuris vez que é exigível o ICMS sobre tarifas cobradas a título de TUST e TUSD.

    Registra-se que há grande divergência sobre a questão, estando submetida ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1.537.839-9, pendente de julgamento no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, tornando-se ausente a probabilidade do direito invocado, requisito indispensável para a concessão da tutela da evidência.   Nesse sentido: TRIBUTÁRIO.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA.

    ICMS SOBRE TUSD E TUST.1.

    TUTELA DE EVIDÊNCIA (CPC, ARTIGO 311).

    AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO, REQUISITO INDISPENSÁVEL À CONCESSÃO DA TUTELA DE EVIDÊNCIA.

    MATÉRIA SUBMETIDA AO IRDR Nº 1.537.839-9 PENDENTE DE JULGAMENTO.2.

    PEDIDO SUBSIDIÁRIO PARA AUTORIZAR QUE A AGRAVANTE PROCEDA MENSALMENTE O DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR CORRESPONDENTE AO ICMS INCIDENTE SOBRE AS TARIFAS DE USO, DISTRIBUIÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA.

    IMPOSSIBILIDADE DE DEPÓSITO PARCIAL PARA FINS DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (CTN, ART. 151, INCISO II E ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 112, STJ).

    PRECEDENTES DESSA 2ª CÂMARA CÍVEL.

    RECURSO DESPROVIDO."Estabelece o art. 151 do Código Tributário Nacional que suspende a exigibilidade do crédito tributário o depósito do seu montante integral.

    Como se está no contexto de um questionamento a respeito do crédito tributário, e se cogita de um meio de garantir o direito de a Fazenda Pública receber o tributo, tem-se de concluir que o montante integral é o valor que a Fazenda Pública entende devido, mesmo sem ter ela feito o lançamento.

    A apuração do valor a ser depositado, portanto, deve ser feita pelo sujeito passivo levando em conta não o que ele entende devido, mas o que como tal entende a Fazenda Pública." (Comentários ao Código Tributário Nacional.

    Artigos 139 a 218.

    Volume lll.2ªEdição.

    São Paulo: Editora Atlas, 2009, páginas 180-181 181).RELATÓRIO (TJPR - 2ª C.Cível - AI - 1574350-3 - Curitiba -  Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - Unânime -  J. 14.02.2017). 2.

    Diante do exposto, indefiro o pedido liminar. 3.

    Intime-se a parte autora para apresente impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os artigos 350 e 351 do NCPC, podendo a parte autora corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do NCPC. 4.

    Após, determino a suspensão do feito, conforme decisão Des.

    Rel.

    Ramon de Medeiros Nogueira no INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS n° 1537839-9, TJPR. 5.

    Intimações e Diligências necessárias.

    Sertanópolis, data inserida pelo sistema.   Karina de Azevedo Malaguido Juíza de Direito

  • 22/04/2021 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2021 13:59

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 14/04/2021 17:09

    Conclusos para decisão

  • 13/04/2021 21:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/04/2021 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA

  • 15/03/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2021 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2021 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2021 07:23

    Juntada de Petição de contestação

  • 11/02/2021 17:32

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2021 13:53

    Juntada de Petição de contestação

  • 02/02/2021 13:52

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2021 09:51

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 01/02/2021 09:50

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 12/01/2021 13:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/01/2021 12:14

    Conclusos para despacho

  • 29/12/2020 15:41

    Recebidos os autos

  • 29/12/2020 15:41

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 29/12/2020 10:11

    Recebidos os autos

  • 29/12/2020 10:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/12/2020 10:11

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 29/12/2020 10:11

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/12/2020

Ultima Atualização
04/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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